| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Altera os percentuais do ANEXO VI dos itens 1, 2 e 3, da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.903, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 Altera os percentuais do ANEXO VI dos itens 1, 2 e 3, da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lg - Os itens 01, 02 e 03 do Anexo VI da Lei nº 2.854, de 3q de dezembro de 2001, passam a ter os seguintes percentuais, conforme tabelas anexas. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2011. H) 11_ LUIZ ROBERTO PUG SE Prefeito I • f O IAS RGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 1 Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.903, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 ANEXO VI —1. PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO a) RESIDENCIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo residencial corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do custo total do serviço ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO Aki 50 in 10"0 De 51 rn' a 100 in- i ;:so. Dc 1(1 In' a 1511 In' '?;'),,, Acima de 150 ni- 2-70-i b) COMERCIAL/OUTROS: O dispêndio do serviço de coleta de lixo comercial/outros corresponde a 20% (vinte por cento) do custo total do serviço. ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO Até 50 m2 16% De 51 m2a 100 m2 27% De 101 m2a 150 m2 15% Acima de 150 m2 42% 1 e) INDUSTRIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo industrial correspondente a 5% (cinco por cento) do custo total do serviço. ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO Até 500 m2 17% De 501 m2a 1.000 m2 19% De 1.001 m a 3.000 m2 32% Acima de 3.000 m2 32% APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área construída ÷ pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída. ANEXO VI — 2. PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA a) RESIDENCIAL: A utilização do serviço ele iluminação publica residencial corresponde a ()Mu tsesenta e seis por cento) do custo total do serviço. ÁREA CONSTRUÍDA 1 "A. ATRIBUIDO Até 50 m2. ! l(r() De 51 m2a 100 m` ... .. -1.0"O De 101 m2a 150 m2.... . . 15°, De 151 m2a 200 m2. .... ....... ..... . 13% Acima de 200 rn7 12"-á b) TERRITORIAL: A utilização do serviço de iluminação pública territorial corresponde a 21% (vinte e um Ror cento) do custo total do serviço. AREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO Até 200 m2 10% De 201 m2a 400 m2 60% Acima de 400 m2 30% e) COMERCIAI t utilitação do ser iço de :iumio -;:io pública comercial corresponde a i P . tonie por cento) do custo Lotai do e I), u, \jo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÁREA CONSTRUÍDA ",,, ATRIBLID0 Até 50 m2 -,5„.0 De 51 m a 150 m- -45" Acima de 150 m2 30'1 '0 d) INDUSTRIAL: A utilização do serviço de iluminação pública industrial corresponde a 2% (dois por cento) do custo total do serviço. ÁREA CONSTRUÍDA 1 % ATR1BU IDO Até 500 rrt`. 25% De 501 m a 3.000 m 650.0 Acima de 3.000 m2 -",o" o APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área construída -:- pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída Ohs.: Para (T.IZRL NOS :‘, .-k0 EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula. substituindo área, e unidades - eçutstruidas pelas arcas e unidades de terreno. ANEXO VI —3. PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. a) ÁREA CONSTRUÍDA: () dispêndio dos ser\ iças da taxa de conservação de ‘ ias e logracouros puhlieos em afea.,, consumidas corresponde a 70% (setenta por cento) do custo lotai dos serviços. ÁREA CONSTRI. IDA % ATRIBt 11)0 Até. 50 T11- 13;10 De slm al 00 m: 47"o De 101 m-a 200 m- 28"n Acima de 200 ro- 1,,,0 b) TERRENOS NÃO EDIFICADOS: O dispêndio dos serviços da taxa de conservação de vias e logradouros públicos em terrenos não edificados corresponde a 30% (trinta por cento) do custo total dos serviços. AREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO Até 200 m2 10% De 201 m2a 400 m 57% Acima de 400 m 1 33% APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área construída =pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída. Obs.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula, substituindo áreas e unidades construídas pelas áreas e unidades de terreno. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná (-) r- .3 4, LEI 2454, DE 1.9 DE Df, Z EURO DE 2001 Institui o Código Tributário do Município de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 1° - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS". Art. 2° - Integram o sistema tributário do Municipio: — Impostos: a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana; b)- sobre serviços de qualquer natureza; c)- sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II — Taxas; a)- pelo exercício de poder de policia; b)- de serviços urbanos; c)- de serviços diversos. III — Contribuição de melhoria. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3° - O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e _fiscalização dos tributos municipais. dr% • • D••••• • • ••••••••• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3 2 Art. 4° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição. § - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2° - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 3° - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. CAPÍTULO 1 DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5°- É vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; - utilização do tributo com efeito de confisco; IV - instituir imposto sobre: a) - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais; b) - templos de qualquer culto; c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d) - livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão,' V — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1° - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. § 2° - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades económicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3° - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem • • • • 14 • • • • • • • • • • • • • 1 • • e • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as ,finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 5° - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observáncia, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes.. 1 — não distribuírem qualquer parcela do seu património ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários; II — aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão. § 6° - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos I°, 3°, 4° e 5° deste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio. TÍTULO III IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 6° - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, corno definida na lei civil, localizado em zona urbana do Município. Parágrafo único — O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia I' (primeiro) de janeiro, de cada exercício financeiro, Art. 7° - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 8° - Para os efeitos deste imposto, considera-se como zona urbana: 1 — a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, • • • • • • W••••••eipo••••• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2 5 5 Estado do Paraná 4 construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Arapongas: a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) - abastecimento de água; c) - sistema de esgotos sanitários; d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distáncia de 03 (três) quilómetros do imóvel considerado; II — a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de tateamento aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria e ao comércio; 111 — os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana quando por solicitação do proprietário ou seu representante para fins de divisão, subdivisão ou parcelamento do solo, independentemente de constar ou não das melhorias previstas no presente artigo, letras "a, b, c, d, e". Art. 9° - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão classificados como terreno ou prédio. § I° - Considera-se terreno o bem imóvel: 1— sem edificação; II — em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 111 — cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; IV — em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; V — que contenha edificaçães de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo; VI — destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica. 110 § 2°- Considera-se prédio o bem imóvel em que exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade prevista nesse código. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Ari. 10 — O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. § I° - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este, § 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. § 3° - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real • • • •• • •41) • • • • 411 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 256 5 sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária. Art. 11 - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas. Art. 12 - O imposto constitui ónus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo. SEÇÃO 111 DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: 1- para imóvel residencial 0,55% (zero virgula cinqüenta e cinco por cento) II - para imóvel comercial ou industrial 1,2% (um virgula dois por cento) M - para terrenos ou assim considerados, na forma do § 1° do art. 9° 1,5% (um virgula cinco por cento) § 1° A aliquota prevista no inciso 111 será progressiva e será estipulado o prazo de vinte e quatro meses para que seja edificada e cuja progressividade incidirá após decorrido esse prazo sem que tenha sido atendida a notificação prevista na Lei Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento). § 2° - O inicio da obra licenciada ou a transferência de titularidade exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte, na aliquota do inciso 111 deste artigo e reiniciando a contagem para aplicação da aliquota progressiva. § 3° - Na paralisação da obra por prazo superior a 12 (doze) meses, a aliquota retorna à do início da obra. Art. .14 - O valor venal dos bens imóveis será apurado: I - tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte. II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, • Art. 16 — Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente: 1- 111 declaração do contribuinte, se houver; II — índice de desvalorização da moeda para o período; — índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja localizado o imóvel; IV — existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras, recebidas pela área onde se localize o imóvel. V — quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis. ■ • • • 6 • 1 Art. 15 — O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica • de Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo • suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por zona fiscais, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas • respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de construção. relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 25 ( Art. 17 — Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: - o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; — as vinculações restritivas do direito de propriedade; o valor das construções nas hipóteses dos incisos 11 a VI do § I° do art. 9°. • SEÇÃO IV • DA INSCRIÇÃO • Art. 18 — Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes. • § 1° - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de •• domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. • § 2° - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: 1— convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município; — conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou habitação; 111 — aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal; h PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 7 IV — aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou V — demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. Art. 19 — Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstancias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua R cessão. Parágrafo único — O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Art. 20 — Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento: 1 — a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; r II — a quadra indivisa de áreas arruadas; III — o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. Art. 21 — O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. Art. 22 — Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados fisicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. 111 Art. 23 — O responsável por tateamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município: 1— título de propriedade da área tateada; 11 — planta completa do tateamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área tola!, áreas cedidas ao Património Municipal; 111 - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. Art. 24 — Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis. 1 _ 11( 1 e „,,,,...„ • ., ro PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • vis. si Estado do Paraná 259 e 8 • *Ir SEÇÃO V 1110 DO LANÇAMENTO • • Art. 25 — O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: • • I — anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro de cada exercício • financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos; i 11 — distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. • • Parágrafo único — Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, • que deverá ser verijicada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título. • • • Art. 26 — O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. • § I° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente • vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a • responsabilidade pelo pagamento do imposto. • • § 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, • será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. • § 3° - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 1 — quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co- • proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos • demais pelo pagamento de imposto: 11— quando "pro-diviso'', em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 19 do possuidor da unidade autónoma. • • Art. 27 — O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal ou por edital, a critério da Administração do Município. • § I° - A notificação não implicará necessariamente na entrega dos Documentos • de Arrecadação Municipal - DAM ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos locais • e prazos indicados pela administração fazendária. 1 • § 2° - A falta da entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM não • tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante o direito de beneficio fiscal após • o vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito às penalidades cabíveis. Art. 28 — O prazo para contestação ou reclamação contra o lançamento deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da data do vencimento, da I' parcela do tributo, em Ohl requerimento fundamentado. • Art. 29 — O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da • legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. • diã • • e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 260 • 9 • 11P • Art. 30 - O imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou • parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando — se os • critérios regulamentares. • Parágrafo único — O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado • apôs o pagamento das parcelas vencidas. • • Art. 31 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato • gerador a prestação por empresa, ou profissionais autônomos de qualquer categoria, com • ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de serviços abaixo, de acordo com a Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987: 01 — Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, • ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. • 02 — Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, • prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. • 03 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congéneres. 04 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese • dentária). • 05 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens I, 2 e 3 desta lista, • • prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para • assistência a empregados. • 06 — Planos de saúde, prestados por empresa que não estejam incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviço por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. • 07 — Item excluído pela legislação Federal. • 08 - Médicos veterinários. 09 — Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. • 10 — Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais. • 11 — Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, • depilação e congêneres. • 12 — Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congéneres. 11- 1 jardins. i V arrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14 — Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 15 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e • 16 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. • 17 — Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes • 111 SEÇÃO VI DA ARREDADAÇÃO • CAPÍTULO 11 • IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA • • SEÇÃO • • DO FATO GERADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 261 Estado do Paraná 10 físicos e biológicos. 18 — Incineração de resíduos quaisquer. 19 — Limpeza de chaminés. 20 — Saneamento ambientai e congêneres. 21 — Assistência técnica. 22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 23 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 24 — Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25 — Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26 — Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnica. 27 — Traduções e interpretações. 28 — Avaliação de bens. 29— Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30 — Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 — Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS). 33 — Demolição. 34 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 35 — Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural. 36 — Florestamento e reflorestamento. 37 — Escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres. 38 — Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 39 — Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza. 41 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 42 — Organização de festas e recepções, "bufei" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 43 — Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 44 — Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS i 2'32 Estado do Paraná industrial, artística ou literária. 48 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central). 49 — Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 50 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 51 — Despachantes. 52 — Agentes da propriedade industrial. 53 — Agente da propriedade artística ou literária. 54 — Leilão. 55 — Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57 — Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 58 — Vigiláncia ou segurança de pessoas e bens. 59 — Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município. 60 — Diversões públicas: a)- cinemas. "taxi dancings" e congéneres; b)- bilhares, boliches, corridas de animais, e outros jogos; c)- exposições, com cobrança de ingressos; d)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e)- jogos eletrônicos; f)- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, g)- execução de música, individualmente ou por conjuntos. 61 — Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62 — Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 63 — Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. 64 — Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 66 — Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres. 67 — Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço 68 — Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento e peças e partes, que ficam sujeito ao ICMS). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 u 12 69 — Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeito ao ICMS). 70 — Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICMS). 71 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 72 — Recondicionamento, acondicionamento, pinturas, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados á industrialização ou comercialização. 73 — Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado. 74 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados, ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 — Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 76 — Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 78 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79 — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 80 — Funerais. 81 — Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 82 — Tinturaria e lavanderia. 83 — Taxidermia. 84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado. 85 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 87 — Serviços portuário e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação, caparazia, armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. 88 — Advogados. 89 — Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos. 90 — Dentistas. 91 — Economistas. 92 — Psicólogos. 93 — Assistentes Sociais. 94 — Relações Públicas. 95 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de título, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3 4 13 96 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com portes de correio, telegramas, telex, e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 97 — Transporte de natureza estritamente municipal. 98 — Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município (prejudicado, face ao disposto no art. 155, § 3° da CF/88 conforme Emenda Constitucional n°03/93). 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 100 — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA Art. 32 — A incidência do imposto independe: —.., 1— da existência de estabelecimento fixo. • • II — do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; # 01 /// - do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação dos ile serviços. 41. Art 33 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviços: • • I — o estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicílio do prestador; • II - no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação (local da • obra). • § 1° Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades listadas no artigo 31, seja matriz, filiais, sucursais, escritórios de representação • ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada 4Ir independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. • 111 § 2° Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: • I — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 •3 14 necessários à manutenção dos serviços; II — estrutura organizacional, ou administrativa; I11— inscrição nos órgãos previdenciários; IV — indicação como domicílio _fiscal para efeito de outros tributos; V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; b) locação de imóvel; c) propaganda ou publicidade; d) fornecimento de energia elétrica ou em nome do prestador ou seu representante. • • § 3°A circunstância do serviço ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste • artigo. • • • § 4° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde • forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante enquadradas • como diversões públicas. • Art. 34 - Considera-se ocorrido o falo gerador: • 1- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação; • II — no primeiro dia seguinte ao de início da atividade e nos exercícios subseqüentes no I° dia de cada ano, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. • • • SEÇÃO 111 • • 111, DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA • AN. 35 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. • • Art. 36 — Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer • deduções, ainda que a título de subempreita, frete, despesa ou imposto, exceto as • subempreitadas e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes • nos itens 32 e 34 da lista do artigo 31. § 1° - Constituem parte integrante do preço: • - os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; • - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, II na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade; • III — o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; • TV - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros • prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas e espécies. • • is PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 § 2° - Não integram o preço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. § 3° - A operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tenham às especificações desta (considera " leasing"), terão o imposto calculado sobre os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, administração e de assistência técnica. Art. 37 - Está sujeito ainda ao imposto, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções nela previstas. Parágrafo único. No caso do item 85 da lista, serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação. Art. 38 — O imposto será cobrado com base nas aliquotas constantes do anexo 1 que é parte integrante da presente lei. Art. 39 — Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autónomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional e no máximo dois empregados. Art. 40 — Quando os serviços a que referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade ou firmas, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, de acordo com o estabelecido no anexo 1, parte integrante da presente lei. Art. 41 — Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por 111 instituições financeiras: I — cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; • II — custódia de bens e valores; • III — guarda de bens em cofres ou caixas forte; • agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros; • V — agenciamento de crédito e financiamento; VI — planejamento e assessoramento financeiro; • VII análise técnica ou económico —financeira de projetos; vm - fiscalização de projetos económico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento; IX - auditoria e análise financeira; X — captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; XI • — prestação de avais, fianças, endossos e aceites; • 1110 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do. Paraná 16 XII— serviços de expediente relativos: a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior; b) a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações; d) a pagamento, por conta de terceiro, de beneficias, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos; e) à confecção de fichas cadastrais; .0 a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos; g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas; h) avisamento de cheques; i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para cancelamento de cheques; j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos; k) à manutenção de contas inativas; 1) à manutenção cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc. m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito ou financiamento; n) a inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento; o) a despachos, registros, baixas e procuratórios; X111— outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras. § 1° A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata este artigo inclui: a) Os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros. b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição; c) A remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município, d) O valor da participação de estabelecimentos, localizados do Município, em receitas de serviços obtidos pela instituição como um todo. § 2° A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas de sua identificação com os serviços descritos. Art. 42 — O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma; 1— preço corrente na praça; II — mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; 111- por arbitramento nos casos especificamente previstos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 17 § 1°- No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes disposições: 1— com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher; 11- o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e prazos previstos em regulamento. § 2° - O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, à critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. § 3° - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. § 4° - Poderá, a Fazenda Municipal, suspender a qualquer tempo, aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. Art. 43 —A receita bruta será arbitrada sempre que: 1 — o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 11- o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória; 111 — ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita. V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou regulamento, no caso do recolhimento por homologação (auto - lançamento); VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Art. 44 — Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, terá como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas: 1— o valor das matérias — primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; 11 — folha de salário paga durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 111— aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computados, ao mês ou fração; IV - despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná • r cálculo: 18 Parágrafo único. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de 1- a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; II — a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade. SEÇÃO IV Art. 45 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no artigo 31 ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento. Art. 46 — A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 47 — A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador de serviço. Art. 48 — O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo e na forma do regulamento. § I° - Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicilio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício. § 2° - A anotação de cessação ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de oficio. SEÇÃO v DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Art. 49 — O lançamento do imposto será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes sujeitos ao imposto, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços (Cadastro Mobiliário). Art. 50 — O imposto será recolhido: DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO 0 'e O O O 0 O O O. O O O O O O O O O O O — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de e • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2;0 19 acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; II - por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da notificação. SEÇÃO VI DA ESCRITA FISCAL Art. 51 — Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a: — manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados; 11 — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, por ocasião da prestação de serviços. Art. 52 —Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. SEÇÃO VII DO SUJEITO PASSIVO Art. 53 — O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § I° Não são contribuintes os que prestarem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades. § 2° É solidariamente responsável com o prestador de serviço: 1 — o proprietário do estabelecimento ou veiculo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município; II - o proprietário da obra; - o proprietário ou seu representante que ceder dependéncia ou local para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto. Art. 54 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, nos seguintes casos: — pelo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente Nota fiscal de Serviços; 11 — pelo (ornador de serviços prestados por autônomos ou empresas, que obrigados a se inscreverem neste Município como contribuintes do ISSQN não terem feito.. III - pelos proprietários de obras de construção civil, quanto aos serviços relacionados com a obra; IV — pelas incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e IP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 27 Estado do Paraná 20 congéneres, quanto aos serviços relacionados com a obra; V — órgãos da administração direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista sob seu controle e as Fundações, instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste Município. § 1° - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com o anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia dez do mês subseqüente. § 2° - A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo anterior, ou a retenção sem o conseqüente recolhimento, implica responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. § 3° - Os tomadores de serviços, a que se refere este artigo, fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção do valor do imposto e, semestralmente, ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do 1SSQN. § 4° - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o parágrafo anterior. § 5° - Ficam excluídos da retenção, a que se refere o item V, os serviços prestados por profissionais autónomos que comprovarem a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento de ISSQN é fixo anual, SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 55 — As infrações sofrerão as seguintes penalidades: 1 — multa de importância igual a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal de Arapongas — UFA por talonário ou impresso no caso de estabelecimento gráfico confeccionar notas ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no regulamento; 11 - multa de importância igual 01 (uma) UFA, quando se verificar, por meio de ação fiscal. a) a venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido solicitada a alteração no cadastro fiscal; b) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo estipulado em regulamento. c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços; d) outras alterações, sem a devida alteração no cadastro fiscal, - multa de importância igual a 2 (duas) UFA nos casos de: a) falta de livros ou de sua autenticação; b) falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune; c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais com o intuito de sonegação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 21 d) falta de número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais; e) falta de quaisquer declarações de dados; J) erro, omissão ou falsidade nas declarações de dados; g) a não emissão ou falta de notas fiscais ou outro documento exigido pelo fisco por exercício; h) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentas em operação tributáveis. i) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento; j) falta ou recusa da exibição dos livros ou outros documentos fiscais; k) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da fixação da estimativa; 1) embaraço à ação fiscal. IV - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nos casos de: a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal; b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente devida, apurada por meio de ação fiscal;. V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal. Parágrafo único - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo público de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou limitar a penalidade em até 50% (cinqüenta por cento) em função da culpa ou dolo, em processo de defesa do contribuinte. Ari, 56 — A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. § 1° — O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. § 2° - O reincidente não será beneficiado pelo disposto no Parágrafo único do artigo 55. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 57 — O imposto sobre a transmissão a qualquer título de bens imóveis, e direitos tem como fato gerador; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 '3 22 1 — a transmissão inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil. II — a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisivos 1 e II. Art. 58 — O imposto sobre a transmissão incide, além da simples compra e venda, sobre as seguintes operações: I - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arredamento mercantil de imóveis; 11 - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; III - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal; IV - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; V - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis; VI - cessão e transferência onerosa de direitos hereditários ou venda de direito à meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários; VII — dação de imóvel ou direito real deste em pagamento de obrigação de qualquer origem; VIll — nas permutas, quando um ou mais imóveis ou direitos reais imobiliários permutados pertençam ou estejam situados no Município; IX - nas partilhas efetivadas em virtude de anulação de casamento, divórcio ou separação judicial, litigiosa ou não quando o cônjuge receber dos imóveis, ou dos direitos reais imobiliários situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade dos imóveis ou direitos e desde que tal acordo não resulte de renúncia do outro cônjuge ao adquirente, expressamente manifestada nos respectivos autos; X nas instituições de usufruto vitalício ou temporário, a titulo oneroso. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSA VEL Art. 59 — O imposto é devido pelo adquirente, usufrutuário ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente, o instituidor e o cedente conforme o caso. elk•••• •••• •! PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 23 SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 60 — A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época do pagamento do tributo ou o valor do pagamento constante do titulo, se esse for maior do que aquele. 55' 1° Na arrematação, na adjudicação ou em outros títulos judiciais que tenham por objeto a alienação de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais imobiliários, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 55' 2° No caso de instituição de direito real de usufruto, vitalício ou temporário, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico no título ou 40% (quarenta por cento) do valor da propriedade plena, se maior. SEÇÃO IV DA ALIQUOTA E DO PAGAMENTO Art. 61 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: 1— transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada 0,5% (meio por cento); II - cessão e transferéncia onerosa de direitos, hereditários ou venda de direito à meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários 1,5% (um e meio por cento); - demais transmissões — 2% (dois por cento). Art. 62 — A avaliação, para efeito de recolhimento do ITBI, deverá ser precedida de requerimento, na forma e modelo definido pela Secretaria de Finanças do Município. sr 1° O imposto será pago até 30 (trinta) dias após a data da avaliação, devendo constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e a data da guia ou documento que comprove seu recolhimento; § 2° Caso o recolhimento não for efetuado dentro do prazo acima estipulado, a guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação. § 3° Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2f5 SEÇÃO V DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES Art. 63 — O imposto não incide: 24 1 — na transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos imobiliários por eles incorporados ao capital social da empresa, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio social; II - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao património de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo-se, nesses casos, a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. §1° - São imunes do imposto a União e o Estado, bem como os seus órgãos de administração e pessoas jurídicas nacionais, aos quais a Constituição Federal e leis municipal local expressamente assim o declarem. §2° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso II, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido inciso. §3° - Em qualquer dos casos acima previstos, cabe ao Município de Arapongas, declarar a não incidência, isenção ou imunidade, conforme o caso, através da competente guia, que assinalará a lei que assim o defina. TITULO IV DAS TAXAS CAPITULO 1 DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 64 - Considera-se poder de policia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. Art. 65 — As taxas decorrentes das atividades do poder de policia do Município classificam-se deste modo: I — licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2/6 25 indústria, prestação de serviços e outros; II — de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; III - licença para o comércio ambulante; IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras; V — licença para publicidade; VI — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; VII — licença sanitária; VIII — vistoria para prevenção e segurança contra incêndio. Parágrafo único. É contribuinte das taxas referidas neste artigo, o beneficiário do ato concessivo ou aquele em que a Administração tenha exercido seu poder de fiscalização. SEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 66 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e de demais atividades, poderá se localizar no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, e demais normas de posturas. § 1° - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença. § 2°- Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade ou transferência de local. Art. 67 — A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, mediante a aplicação dos valores constantes do anexo II. Art. 68 —O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências.. I — alteração da razão social ou do ramo de atividade; II — alteração da forma societária. Art. 69 — O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Fiscal da Administração com a exibição de documentos exigidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 26 SEÇÃO II DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 70 — A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de policia do Município. Art. 71 — Para efeito da incidéncia da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: 1 — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; II — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. Art. 72 —A taxa é devida anualmente e calculada mediante a aplicação dos valores constantes do anexo II com base nos dados do Cadastro Municipal. SEÇÃO III 41) DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA E DO • FATO GERADOR e • Art. 73 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. 41, • Parágrafo único. É considerado, também corno comércio ambulante, o que é • exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, • mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras. • Art. 74 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes 11111 ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela • Administração. • • Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da • atividade por ele exercida. • • Art. 75 — A taxa será calculada na forma constante do anexo 111, • Parágrafo único. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante 41111 nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupação do solo. • • 9040 90 . •II •0••90 0 10•11.46 •11••• O • ••• ••• 4•••• •••,06••9111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 27 SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 76 — A taxa tem corno fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos. Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 77— A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa. SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 78 — A taxa devida, anualmente, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização realizada no exercício a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, sejam em ruas e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. Art. 79 — Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior.. — os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes veículos ou calçadas, quando permitido; II — a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas. Art. 80 — Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Administração. Art. 81 — Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado. Parágrafo único — A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença. IP • • • 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 279 Estado do Paraná 28 Art 82 — O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade. Parágrafo único. Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Art. 83 — A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo Hl SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VL4S E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 84 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, os estacionamentos privativos de veículos, em locais permitidos. • • Ari. 86 — A taxa será calculada com base nas aliquotas constantes do anexo 111 • • 410 SEÇÃO VII • • DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR e • Art. 87 - A taxa de saúde pública tem como falo gerador a atividade municipal • de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos • produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e • habitação. • Ari: 88 - É contribuinte da taxa de saúde pública toda pessoa fisica ou jurídica • que estiver sujeito a vigilância sanitária realizada pela Secretaria competente. • • DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO • • Art. 89 — O lançamento da taxa que trata o artigo 87 da presente lei, será efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da prestação dos serviços. • § 1° - Para efeito de lançamento da Taxa de Saúde Pública, a vistoria deverá ser • Art. 85 — Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção. • práte PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná • 230 • 29 feita "in loco" até 3] de Dezembro do exercício anterior ao da cobrança; § 2° - Considera-se área _física de ocupação, aquelas de competência de • fiscalização da Vigilância Sanitária, destinadas às atividades do contribuinte de natureza • residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços; § 3° - A Taxa de Saúde Pública poderá ser arrecadada em conjunto com outros • tributos ou individualmente pela Secretaria competente, em conta especial e nos prazos e • locais indicados pela Administração Municipal. Art. 90 — A base de cálculo da taxa de saúde pública é o valor estimado pela • administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a UFA que será aplicada nos termos do anexo IV constante da presente Lei. • • Art. 91 — O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa de uma só vez, 4111 nos locais e prazos determinados pela administração fazendária, ou conforme dispor regulamento próprio. • Art. 92 — A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio da Secretária competente do • Município de Arapongas e aplicação dos Códigos Sanitários Federal e Estadual no que lhes • couber. • Art. 93 — Consideram-se distintas para efeito de lançamento e concessão da taxa de saúde pública, as atividades que: • embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, sejam exercidas • em prédios distintos ou locais diversos; • • 11 — embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, sejam • 1" exercidas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas. • DA INSCRIÇÃO 411 • Art. 94 — A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo . interessado até a data do inicio das atividades do sujeito passivo, em requerimento protocolizado e instruído com documentos conforme regulamento da Secretaria competente, • atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das demais penalidades. • Parágrafo único — Considera-se local das atividades ou estabelecimentos, qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, indústria, • prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer • natureza. • • Art. 95 — Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades forem exercidas pelo sujeito passivo em cada estabelecimento ou local de atividades. 4 Art. 96 — A falia da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária • implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do estabelecimento ou local de 9 6•4 10 • 1.•.••.••••••••••••••••••••••.. • • •04k•o eão• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 231 Estado do Paraná 30 Art. 97 — A concessão do Alvará de Licença para Localização, bem como sua reformulação através da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, ou locais para estes fins destinados, tem como pré-requisito para sua concessão, a apresentação da Licença Sanitária que será obtida junto ao órgão competente (Unidade Sanitária), após o pagamento da Taxa de Saúde Pública. DAS PENALIDADES Art. 98 — A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implicará em multa igual a 30% (trinta por cento) da UFA, havendo reincidência a multa será aplicada em dobro. Art. 99 — As demais penalidades serão aplicadas levando-se em consideração o grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme previsto na legislação Federal e Estadual que trata sobre o assunto o regulamento próprio da Vigilância Sanitária do Município. SEÇÃO VIII DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Ari. 100 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndios, tem como fato gerador a Vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou com área superior a 650m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados), neste caso, independentemente do número de pavimentos. DO SUJEITO PASSIVO Art. 101 — É contribuinte da taxa que trata o art. 100, toda e qualquer pessoa fisica ou jurídica estabelecida com comércio, indústria, prestação de serviços, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial, comercial, industrial com mais de 3 (três) pavimentos ou de imóveis com área superior a 650 m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados) independentemente do número de pavimentos. DA INSCRIÇÃO Art. 102 — Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário do Município, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal no que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao imposto predial e territorial urbano. Art. 103 - A concessão do alvará de licença para localização e funcionamento, bem como sua reformulação através da taxa de verificação de funcionamento regular de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná n. 31 estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros ou locais para esses fins destinados, e o habite-se dos imóveis atingidos pelo fato imponivel somente será concedido mediante a apresentação do competente certificado de vistoria passado pelo Copo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná sediada na cidade de Arapongas. Art. 104 — Compete ao grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, localizado no Município, organizar e reformular as normas de vistorias e fiscalização previstas na presente Lei, com anuência do executivo municipal. Art. 105 — O Comando do destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado na cidade de Arapongas, solicitará sempre que necessário, os serviços de engenharia do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, ou de empresa de reconhecida capacidade técnica para realizar as vistorias em instalações comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, do tipo de instalação, sua destinação, complexidade e risco de operação. Parágrafo único —A juízo do executivo municipal, levando-se em consideração o risco iminente ou de interesse público, e também do requerente, poderá a qualquer tempo constituir comissão especial para vistorias, sendo a mesma composta, pelo comandante do Corpo de Bombeiros e dois engenheiros, que juntos lavrarão o laudo de vistoria objeto da comissão. Art. 106 — As vistorias de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, serão executadas de ofício ou a pedido do interessado. Art. 107 — A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados na presente Lei não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de combate a incêndio. • • • DA BASE DE CÁLCULO • Art. 108 — A base de cálculo da Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, • será a despesa estimada pela administração para a manutenção dos serviços, tendo como • parâmetro a UFA, conforme Anexo V. • DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 1111 • Ar!. 109 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, poderá ser • arrecadada em conjunto com outros tributos ou individualmente pelo Corpo de Bombeiros, em conta especial e nos prazos e locais indicados pela Administração Municipal. § 1° - A expedição de alvará de licença para localização, sua reformulação, • concessão de habite-se ou visto de conclusão de obras, ficará condicionada ao prévio • pagamento desta taxa. ff § 2° - A análise de projeto em que for exigível sistema de proteção fixa sob comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria técnica, sendo • tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição de documentos ou laudo • técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de projetos quando foro caso. • • 4110 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 8 3 32 DAS PENALIDADES Art. 110 — A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes, implicará, isolada ou cumuladamente, além das responsabilidades específicas cabíveis as seguintes sanções administrativas: I — advertência; II — multa no valor de uma UFA, e na reincidência a penalidade será aplicada sempre em dobro à anterior; 111— suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento ou do local de atividade, bem como do prédio ou locação até o cumprimento das normas previstas; • IV — cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como do habite-se ou • ila visto de conclusão de obras, se for o caso. lik • § I° As multas serão aplicadas mediante a emissão do auto de infração, • contendo informações das infrações cometidas e das penalidades aplicadas. a • fiscalização. a § 2° O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de 141 CAPITULO II • DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO FATO GERADOR • • Art. 111 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços • públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, • compreendem: 1- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; • 11- Taxa de Coleta de Lixo; • III -Taxa de Combate a Incêndio; • IV- Taxa de Iluminação Pública; • V - Taxa de Serviços Diversos. • Art. 112 — As taxas constantes dos incisos 1 a IV do artigo anterior, poderão ser • lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma de prazos fixados na notificação, ou individualmente, a critério do Executivo, podendo ainda: a) a taxa de coleta de lixo ser incluída na fatura de água da respectiva • concessionária; b) a taxa de combate a incêndio ser cobrada pelo Corpo de Bombeiros — • Destacamento de Arapongas, na forma e prazo indicados pela Administração Municipal. • Art. 113 - É contribuinte: 1 — da taxa indicada no inciso V, o interessado na expedição de qualquer • documento ou prática de ato por parte da Prefeitura. • Ilb PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 33 SEÇÃO 1 DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: 1 - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca — de — lobo, bueiros e irrigação; — a varrição e a capinação de vias e logradouros; III — conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 — O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. • SEÇÃO 11 DA TAXA DA COLETA DE LIXO • • Art. 116 — A taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio da coleta, da destinação dos resíduos sólidos e da manutenção do aterro sanitário, colocado à • disposição do contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função do tipo de • utilização da edificação (comércio, industria, serviço, residencial ou hospitalar). • • Art. 117 — O custo global do serviço previsto no artigo anterior, será rateado • proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas, considerando a destinação e • • enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. • SEÇÃO III • DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 — Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de • incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, • compreendem: • • 1 — potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; • 11 - específicos, quando possam ser destacados em unidades autónomas de • intervenção, de utilidade ou necessidade pública. 4W • Art, 119 — O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por in2edOcado...= 0.05% (zero virgula dez por cento) da UFA. • b) não residencial por m edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 34 SEÇÃO IV DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 120 — A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio da utilização efetiva dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 121 — O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados: 1— pela Prefeitura; 11— pela empresa, concessionária dos serviços de eletricidade. Art. 122 — O custo global do serviço, previsto no artigo 120, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias do município, edificadas ou não, considerando a destinação e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. § I° - Ficam excluídos da cobrança da taxa os órgãos municipais; § 2° - Fica autorizado o Executivo a firmar convénio com a empresa concessionária, para fim de lançamento e arrecadação. SEÇÃO V • • DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS • Art. 123 - A utilização dos serviços diversos, especUicos, prestados ao • contribuinte ou postos à sua disposição, serão devidas com base nas alíquotas previstas no • • Anexo VI e compreendem os serviços abaixo: • • 1— pelo cemitério; 11— pela liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadoria; • 111— alinhamento e nivelamento de imóveis; • V — abate de animais; • VI — numeração e reenunzeração de prédios. • 411 CAPITULO III • • DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO • Art. 124 — Os demais serviços prestados pelo Município de Arapongas, não remuneradas por taxa, serão tratados como preço público ou tarifas, sendo os serviços e • valores determinados por Decreto do Executivo Municipal. • • § I° - A fixação de preços será com base no custo unitário valor de mercado, • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2-'o 35 pelos serviços prestados pelo Município; §2° - Aplicam-se aos preços ou tarifas o mesmo procedimento adotado neste Código para fins de lançamento, pagamento, deveres acessórios, penalidades, procedimento administrativo e dívida ativa, no que não for diversamente disciplinado em lei especial. TÍTULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR • Art. 125 — A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador o beneficio decorrente da realização de obras públicas. Art. 126 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência, do beneficio advindo de obra pública realizada pela Administração Direta e Indireta, inclusive quando resultante de convênios com o Estado e União, entidades estatais ou federais. A rt. 127 — O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o usufrutuário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, com a obra pública. SEÇÃO I DO CÁLCULO Ar .128 - A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra. Parágrafo único — A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. C Art. 129 — O critério do índice de cálculo da Contribuição de Melhoria será (:)\\ C feito em função do valor do imóvel, ou da sua área, e ou da sua testada e da finalidade de exploração, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. C SEÇÃO II DA COBRANÇA C C k Art. 130 — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração C‘1,deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: C C \ ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 36 — memorial descrito do projeto,. 11 — orçamento total ou parcial do custo da obra; 111 — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre imóveis beneficiados; IV — relação dos imóveis beneficiados pela obra; V - forma de pagamento; Art. 131 - O proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ónus de prova. Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se á ao lançamento referente a esses imóveis. Art. 132 — A notificação de lançamento deverá conter: I — identificação do contribuinte e do imóvel; 11 — prazo e locais de pagamento; III — valor das parcelas e vencimentos da contribuição de melhoria lançada; IV prazo para reclamação contra o lançamento; Art. 133 — Os requerimentos de impugnação, de reclamação, com também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento da obra, nem terá efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 134 — As condições para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixadas, em cada caso, pelo Executivo, podendo inclusive ser lançada e arrecadada juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação. SEÇÃO III DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS Ari. 135 — Fica o Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 37 TÍTULO VI CAPÍTULO ÚNICO DO CADASTRO RURAL Art. 136— Todos os possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados na zona rural do Município de Arapongas estão obrigados a efetuar o cadastro de sua propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executivo municipal. Art. 137 — Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá proceder as devidas anotações no cadastro fiscal. Parágrafo único — Considera-se como alterações, a subdivisão, fusão ou anexação da área do imóvel, bem como a alteração de proprietários ocorrida a transmissão por qualquer meio. Art. 138 — No cadastro fiscal deverá constar no mínimo as seguintes informações: 1 — endereço completo do imóvel, e sua denominação quando existir, suas características, inclusive a inscrição no INCRA. 11 - nome e endereço do seu proprietário ou possuidor a qualquer titulo, inclusive seu Cadastro de Pessoa Fisica-CPF,. III — tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como área utilizada para cada uma. Art. 139 — Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emissão da nota fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência, conforme • dispor regulamento da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná-SEFA. • •Parágrafo único — A nota fiscal de produtor, que trata o presente artigo, fica sujeita as normas da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, em convênio com o • Município de Arapongas. Art. 140 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fornecer o talonário de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas, sem custo para o sujeito • passivo. Art. 141 — O Município de Arapongas, através de convênio especifico com o Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores municipais para em conjunto • prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal • de produtor, além de fornecer veículos e equipamentos de processamento de dados para • executar os serviços de controle e fiscalização, de conformidade com suas possibilidades. Art. 142 - Sempre que ocorrer a transmissão do bem imóvel localizado na zona • rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro fiscal do Município de • Arapongas, sendo atribuída tal responsabilidade para os serventuários responsáveis pela • lavratura e registro dos títulos de propriedades. • Art. 143 - A inobserváncia das exigências previstas nos artigos anteriores, • 111 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 23 9 k • 38 implicará em penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas nas demais legislações. TÍTULO VII DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO 1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 144 — A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 145 — Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II — a majoração de tributos, ou a sua redução; 111 — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV — a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou de redução de penalidades. § 1° Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor da respectiva base de cálculo. § 2° A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por decreto do Executivo. Art.146 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia; II — os princípios gerais de direito tributário; - os princípios gerais de direito público; VI - a eqüidade § I° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Art 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 39 — as normas constitucionais vigentes; 11 - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior; Ill — as disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes. ArL 148 — São normas complementares das leis e decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; H — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa,. - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado. Ari. 149 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: 1- defina novas hipóteses de incidência; - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ari, 150 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 1- obrigação tributária principal; - obrigação tributária acessória. 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo — se juntamente com o crédito dela decorrente. ,55' 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de aios nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. ,sç 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 1 O PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 u1 40 SEÇÃO II DO FATO GERADOR Art. 151 — Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de h cada um dos tributos de competência do Município. Art. 152 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, h SEÇÃO III O • DO SUJEITO ATIVO Art. 153 — O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes. 0 - § I° - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. § 2° Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. SEÇÃO IV • DO SUJEITO PASSIVO Art. 154 — Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: O 1 — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que B constitua o respectivo fato gerador. 11 — responsável' quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. AN. 156 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e can/ralos relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4! Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO V DA SOLIDARIEDADE Art. 157 - São solidariamente obrigadas: 1— as pessoas expressamente designadas neste Código; 11 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo único —A solidariedade não comporta beneficio de ordem. Art. 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: 1— o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; 11 — a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO P7 DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 159 — A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar á referida obrigação. Parágrafo único — A capacidade tributária passiva independe; 1 — da capacidade civil das pessoas naturais; II — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; III — de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios. SEÇÃO VII DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 160 — Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 42 repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. § I° Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1— quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 11— quanto ás pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 111— quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 2° Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos que derem origem à obrigação. § 3° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Art. 171 — O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas é petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer • outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. • CAPÍTULO III 1,0 • DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I é DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES • Art. 162 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial • Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição • de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do • título a prova de sua quitação. • Parágrafo único — No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação • ocorre sobre o respectivo preço. 4, • Ari. 163 — São pessoalmente responsáveis: • 1 — o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou • remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação: • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 43 11 — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação; — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da sucessão. Art. 164 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica —se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja • continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 165 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob 0 firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento • adquirido devidos até a data do ato: 110 1— integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade; II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 0 iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade ou em outro • ramo de comércio, industria ou profissão, O SEÇÃO II O D DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS O Ar!. 166 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: O O O e Ir O • • • a 1— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados; III — os administradores de bens de terceiros, devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V — o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu ofício; VII — os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 44 Ari 167 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de aios praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contraio social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em • • inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas • na lei tributária. • • Parágrafo único - A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da efetividade, natureza e • extensão das conseqüências do ato. • • Art. 169 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas • que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem. • Parágrafo único - a responsabilidade é pessoal do agente: • I - quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando • praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; • - quanto às infrações em cuja definição do dolo específico do agente seja II elementar; • •III - quanto às infrações que decorrem direta ou exclusivamente de dolo • específico: • a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por quem respondem; • b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, • preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas. • Art. 170 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, • acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, • quando o montante do tributo depende de apuração. • • Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após os • inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas • com a infração. • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2‘'• • 11•••41•••• •••••• ••• 45 CAPITULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 171 — O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 172 — As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 173 — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO Art. 174 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: 1— verificar a ocorrência do fato gerado da obrigação correspondente; — determinar a matéria tributável; 111— calcular o montante do tributo devido; IV— identificar o sujeito passivo; V— propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível, Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ar!. 175 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 176 - O lançamento compreende as seguintes modalidades. I — lançamento direto — quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 b' 4 e 46 e • r • • • • • • • sem intervenção do contribuinte; II — lançamento por homologação — quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; — lançamento por declaração — quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. • § 1° A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não • exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. • e ta• • § 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na imposição da • penalidade ou na sua graduação. • homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o • lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, • fraude ou simulação. • • § 5° Na hipótese do inciso II deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só será admissivel mediante comprovação por erro em se que funde e antes de notificado do lançamento. • apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à • qual competir a revisão. Ar!. 177 — As alterações e substituições do lançamento originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber: 1— lançamento de oficio — quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos.. a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária; b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma de legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se 4 a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória: c) quando se comprovar a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer • § 2° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. • • § 4° É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a • e e • § 6° Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, .411 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2 3 S • Estado do Paraná • • • • • • • • • — lançamento aditivo — quando o lançamento original consignar diferença a • • menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de • execução; • — lançamento substituído — quando, em decorrência de erro de fato, houver • necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. • • Art. 178 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte • por qualquer uma das seguintes formas: • 411 1— por notificação direta; II — por publicidade em órgãos de imprensa local; • meio de edital afixado na Prefeitura; 1I1—por • IV — por remessa do aviso por via postal. • • §1 ° - Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município. a notificação quando direta, considerar-se-á feita com a remessa • por via postal. • • § 2° - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer • através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, • reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações: • I — mediante comunicação em órgão da imprensa local; • - mediante afixação de edital na Prefeitura. Art.. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos, 411 Ari. 180 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, • quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. • § 1° O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária adotada. • 411 • 47 d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; j) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação,' g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; h) quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional na autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial,. z) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 239 48 § 2° O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. • • CAPITULO V ‘111 DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO • Art. 181 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: • • I — a moratória; II — o depósito do seu montante integral; • 111 - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual • I, deste Código; ill IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; • V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies IP de ação judicial; VI — o parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei. '1: Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o • cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito • seja suspenso ou dela conseqüente. • • SEÇÃO 1 • • DA MORATÓRIA Art. 182 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. § I° A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado • àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. • § 2°A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele. Art. 193 - A moratória somente poderá ser concedida: 1 — em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 11 — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a • requerimento do sujeito passivo. • Art. 184 — A lei que conceder moratórias em caráter geral ou o despacho que a • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 49 conceder individual, obedecerão aos seguintes requisitos: 1 - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração e os tributos a que se aplica; II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias à concessão do favor; — o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e o vencimento será mensal e consecutivo, sendo que a falta de pagamento de 03 (crés) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do beneficio, independente de qualquer aviso ou notificação, sendo fator impeditivo de novo parcelamento. Ari. 185 — A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos • • para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: • • 1— com imposição da penalidade cabível, nos de dolo, fraude ou simulação do • beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; • - sem imposição de penalidades, nos demais casos. § 1° no caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da • moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança § 2° no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de • • • SEÇÃO II • • DO DEPÓSITO • J. Ar!. 186 — O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: • • I — quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 214 • 11- para atribuir efeito suspensivo; • a) à consulta formulada na forma do artigo 269 deste Código; deste Código; • b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição de Melhoria; • c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias. • Art. 187 — A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de • obrigatoriedade de depósito prévio: • • 1— para garantia de instáncia, na forma prevista nas normas processuais deste código; • II -como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de • compensação; • 111— como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação,' • do crédito. • • prescrito o referido direito. • 9 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • Ut, Estado do Paraná 411 3 n l 10 50 O Art. 188 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: I — pelo fisco nos caso de: a) lançamento direto; . b) lançamento por declaração; • c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; • d) aplicação de penalidades pecuniárias. 11- pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 111 - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Art. 189 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte. Art. 190 — O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I — em moeda corrente no país; — por cheque; 111- por vale postal; • IV — em títulos de dívida pública. • § 1° - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do • crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. (lb 4b .5S' 2° - A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, • sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados. 111 • Ar!. 191 — Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito • especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. • Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de • exigibilidade do crédito tributário: • IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem necessárias para resguardar os interesses do fisco. • • e • .89 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná • • 5l I — quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; II — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. • SEÇÃO 111 • • DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Art. 192 — Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do • crédito tributário: • • 1 — pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no • artigo 193; II pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no • SI artigo 216; — pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, do sujeito • passivo; • IV — pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou • qualquer outra decisão judicial. 111 • CAPÍTULO VI • DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO • Art. 193 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; • - a compensação; • — a transação; IV — a remissão; • V — a prescrição e a decadência; • VI - a conversão do débito em renda; • VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do • disposto na legislação tributária do Município; • VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; 411 IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória; • X- a decisão judicial passada em julgado. • • SEÇÃO I • DO PAGAMENTO • • Art. 194 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte responsável • ou por terceiros, em moeda corrente ou em cheque, na forma e prazos fixados. .49 • lirkr • • 1— multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de I 0,0% (dez por cento); II - juros moratórios de I% (um por cento) ao mês ou fração, incidindo o juros a partir do mês seguinte ao vencimento; III - atualização monetária pela IPCA — E ou outro valor de referência que vier a substituí-lo, Art. 199 - Os créditos da Fazenda Municipal poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser liquidados: I — através de compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; II — por permuta com bolsas de estudos nos termos da legislação específica; III - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados neste Município. § I° Os créditos constituídos dos lançamentos de oficio, aditivos e substitutivos serão inscritos em divida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná n ' 52 § 1° O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate dele. § 2° Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do falo, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário. Art. 195 - O Executivo fixará o recolhimento de tributo em quota única ou parcelado em até dez quotas mensais, podendo ser atualizadas monetariamente pelo 1PCA-E (índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial) ou outro índice que vier a substituí-1o. Art. 196 - Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado em estabelecimentos de créditos autorizados, sob pena de nulidade." Art. 197 — O pagamento de débito tributário não importa em presunção: • • 1— de pagamento das outras prestações em que se decomponha; • II - de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, • decorrentes de lançamento de oficio, aditivos, complementares ou substitutivos. Parágrafo único — a aplicação da penalidade não importa na extinção da • obrigação tributária principal ou acessória. • -111 Art. 198 — Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, será onerado de: '11 • § 2° No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. • a Art. 200 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estada do Paraná 3^4 53 competente guia ou conhecimento. Art. 201 — Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência. Art. 202 — O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de créditos ou outros, oficiais ou não, o recolhimento de tributos, segundo normas especiais baixadas ou convênios firmados para esse fim. SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO a • Art. 203 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das • importâncias pagas a titulo de tributo. nos seguintes casos: • I — recolhimento do tributo indevido ou maior que o devido, em face da • legislação tributária, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquolas, no • cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • - reforma, anulação ou renovação de decisão condenatória. III • Parágrafo único — Os valores da restituição a que alude o capuz deste artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento, com base no 4 IPCA-E índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial ou outro índice que vier a • substitui-la. 0, Art. 204 — O pedido de restituição somente será conhecido quando • acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento. a Art. 205 — A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o • referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente • autorizado a recebê-la. Art. 206 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na • mesma proporção recolhida, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. • Art. 207 — O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue - se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses do inciso 1 e 11 do artigo 203, da data da extinção do crédito tributário; M 11— na hipótese do inciso III do artigo 203, a data em que se tornar definitiva a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 54 decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatária. Art. 208 — Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único - O prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. SEÇÃO Hl DA TRANSAÇÃO Art. 209 — Fica o Poder Executivo, através da Advocacia Geral, autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que , mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente. SEÇÃO IV DA PRESCRIÇÃO Art. 210 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1— pela citação pessoal feita ao devedor; 11-- pelo protesto judicial; In— por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de débito pelo devedor. SEÇÃO V DA DECADÊNCIA Art. 211 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue — se PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS '\; Estado do Paraná 3F:G 55 definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. • • • • SEÇÃO VI DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA • Art. 212 — Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em • dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: • • 1— para garantia de instância; • 11 --em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. • • sç 1° Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a • favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: • • 1— a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos • previstos em regulamento; • Jl — o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, na forma • estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. • • § 2° Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 190 deste Código. • • • SEÇÃO VII • DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO • 0111 • Art. 213 — Extingue o crédito tributário, a homologação do lançamento, na • forma do inciso 11 do art. 176, observadas as disposições dos seus §§ 2°, 3° e 4°. • • • SEÇÃO VIII • DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO • • Art. 214 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância • do tributo, nos casos: • 1 — de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro • tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; • 11 — de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências • administrativas sem fundamento legal; • 111 — de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico • sobre o mesmo fato gerador. • o • • 1 • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 56 § 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. § 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. SEÇÃO IX DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Ari. 215 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que, expressamente: 1— declara a irregularidade de sua constituição; — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; • — exonere o sujeito do cumprimento da obrigação; ou IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da • obrigação. • ás I° Somente extingue o crédito tributário, decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação • anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. § 2° Enquanto não tornada definitiva, a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação • tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código. • • CAPÍTULO VII 411 • DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE • EXCLUSÃO Art. 216 — Excluem o crédito tributário.. 1 • 1— a isenção,' a anistia. • Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou • dela conseqüente. • • • • • a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 57 SEÇÃO I DA ISENÇÃO Ar!. 217 — Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código e legislação municipal, Parágrafo único - a isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 218 — A isenção pode ser: 1- em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município, II — em caráter individual, efetivada por despacho da Autoridade Administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão. § 1° Tratando-se de tributo por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso 11 deste artigo deverá ser renovado a cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 35' 2° O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações, a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 182. Ar!. 219 - A concessão da isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal. Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permitido a concessão em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. SEÇÃO II DA ANISTIA Art. 220 — a lei que conceder anistia poderá fazé—lo: I — em caráter geral; - limitadamente; a) às infrações da legislação relativa a determinado b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias conjugadas ou não com penalidade de outra natureza; c) à determinada região do território do Município, ela peculiares,- tributo; até determinado montante, em função das condições a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 58 d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. Art. 221 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. § I° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, a regra do artigo 184. § 2° A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseqüente, a infração anistiada não constitui antecedente, para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistias anteriores. CAPITULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO Art. 222 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções, por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes-, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquicas ou .funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos. Parágrafo único — Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação de "Fisco" ou "Fazenda Municipal". Art. 223 — Com a finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá: 1— exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato geradores de obrigação tributária; 11 — fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável; — exigir informações escritas e verbais; IV — notificar o contribuinte ou responsável para comparecer a repartição fazendária; V — requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 59 1110 previstos em lei, contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito. Art. 224 — Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. §I° A Dívida ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos, e outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem como os demais encargos ,§ 2° A Fazenda Municipal, poderá acrescer ao valor apurado no parágrafo anterior, a cobrança de adicional a titulo de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes dos lançamentos em Dívida Ativa, de até de 20% (vinte por cento) do valor apurado. • Art. 225 — A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e • suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou • até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo. • • Parágrafo único — A inscrição em dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o vencimento de cada • parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal. Art. 226 — O termo de inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá conter: 1 — o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecido, o domicílio • ou residência de um ou de outros; • 11— a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu • origem ao crédito; • 111 - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a ,forma de • calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato; • IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; • V — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver • apurado o valor da dívida; • • § /0 A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela administração fazendária. • • § 20O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por • • • • • • ie 310 TÍTULO VIII DA DIVIDA ATIVA CAPITULO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA • • • • • iht • • •••••06•••••• • ••••••••••• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 311 Estado do Paraná 60 processo manual, mecânico ou eletrônico. §3° As dividas relativas a um mesmo devedor, quando conexas, ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão. § 4° Até a decisão de primeira instáncia judicial, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos. § 5° A Divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e !em efeito de prova pré constituída. § 6° A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 227 — Exceto os casos de anistia concedido em lei ou mandado judicial, é vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais acessórias. Parágrafo único A inobservância do disposto no presente artigo implicará ao infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município da quantia que deixar de receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista na responsabilidade funcional. Art. 228 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial deverão conter os elementos previstos no Ari, 226 deste Código. Art. 229 — Fica o chefe do executivo municipal autorizado a cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos: 1— de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valor; 11— quando julgados improcedentes em processos regulares; 111 — quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não. TV — quando a importância do crédito for inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UFA. V — quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física comprovadamente incapaz para liquidar obrigação tributária, após vistoria efetuada pelo órgão de ação social competente para tal atividade. Art. 230 —A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: 1 — por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; 11— por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, § 1° Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. § 2° A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo parcelamento. 312. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 61 § 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas ou do total da divida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária. Art. 231 —A execução fiscal poderá ser promovida contra I — o devedor; II — o fiador; 111— o espólio; IV— a massa falida; V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas fisica_s ou jurídicas de direito privado; VI — os sucessores a qualquer título. § I° Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o liquidante e administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens. § 20À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3° Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1° deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. .55' 4° Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e188 a 192 do Código Tributário Nacional. TÍTULO IX DA CERTIDÃO NEGATIVA Art. 232 — A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio. Art. 233 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo que requereu o documento, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente que interromperá este prazo. Parágrafo único — Havendo débito em aberto o pedido será indeferido e arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte. • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná I contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais Art. 234 — A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 62 • penalidade cabíveis. • Art. 235 — A certidão negativa poderá ser expedida pelos sistemas manual, • mecânico ou processo eletrônico. • 4111 Art. 236 — Sempre será exigida a certidão negativa para: • I — aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de edificações; • II — concessão de serviços públicos; • III — licitações em geral; • .in 1V - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas do . cadastro mobiliário; V — para inscrição de pessoas' físicas ou jurídicas no cadastro mobiliário, tratando-se de sociedade inclusive dos sócios. Art. 237 — Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor de débito. • Parágrafo único — O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias • a contar da data de sua expedição, salvo no caso de Cadastro de Fornecedores junto ao Município cujo prazo será de 90 (noventa) dias. • Art. 238 — Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou • reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao • imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, • transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis. • • é Parágrafo único — As pessoas enumeradas no referido artigo que transgredirem as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento do respectivo débito tributário. • • Art. 239 — A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública • Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser • apurados. 4110 ,¢ 1° Fica reservado ao Município o direito de cobrar débitos que por ventura • venham a ser verificados em buscas posteriores, assim como a efetuar ou rever lançamentos 110: sobre fatos geradores já ocorridos. .55.2° Poderá o Município expedir certidão "positiva com efeito de negativa", nos • termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 411 • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r`, • .5. . • •••••• 63 TITULO X DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 240 — O procedimento tributário terá início com: I — notificação do lançamento, nas formas previstas neste Código; 11 — lavratura do auto de infração; 111 — lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. Parágrafo único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. SEÇÃO 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 241 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração pelo fisco municipal. § 1° Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobserváncia da legislação tributária. § 2° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Art. 242 — O auto de infração será lavrado por agente da fazenda pública municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições especificas, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presente ao ato da lavratura; II — o local, a data e a hora da lavratura; 111 — a descrição dos fatos; IV — o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; V - o valor do crédito tributário, quando devido; VI — a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto; VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matricula ou sua identificação. § I° Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar —se em assinar o auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias. • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 64 § 2° A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta, e nem a recusa invalida o auto de infração ou em agravação das penalidade, § 3° As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo. Art. 243 — Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito. • Art. 244 — A apreensão somente se fará lavrando-se termo de apreensão, • devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais • requisitos mencionados no art. 242 deste Código. 41 Ah. Parágrafo único — O autuado será intimado da lavratura do Termo de • 1111 Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração. 4/ Are. 245 — A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 411 recibo e após os trâmites legais. • Art. 246 — Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado: 411 I pessoalmente, no aio da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de • infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com contra recibo datado no original e havendo recusa constar do próprio auto de infração o fato. • 11— por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do autuado, por meio de aviso • de recebimento — AR; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando for improfícuo o meio • referido nos incisos anteriores. Art. 247 — As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por • Olk; carta ou edital, conforme as circunstâncias. 4/ Art. 248 — Aceitando — se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor à critério do Chefe do Poder Executivo, exceto a moratória e o imposto devido se foro caso. • Art. 249 — Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa • fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidade cabíveis. • • • SEÇÃO II • DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 250 A apuração das infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças • • • • • • • • oda • • • • • • • • • • • • • • • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 5 Estado do Paraná 65 que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Art. 251 — O processo administrativo fiscal tem inicio e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta ao término do prazo para sua apresentação. § 1° A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos, bem como supre eventual omissão ou defeito de intimação. § 2° Não sendo cumprida, nem impugnada a exigéncia, será declarada a revelia do autuado. Art. 252 — O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Prefeito Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Parágrafo único — O Prefeito Municipal despachará a petição de impugnação, remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou Art. 253 —A impugnação obrigatoriamente conterá: 1— qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnaste; — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 111— o pedido com as suas especificações; IV — as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Parágrafo único — Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo fiscal. Art. 254 — O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento de Fiscalização, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa. Art. 255 — O julgador, a requerimento do impugnante ou de oficio, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo. Art. 256 — Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do parecer próprio. Art. 257 Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 31'7 66 § 1° A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação. § 2° Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Art.. 258 — O impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do art. 246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário. § 1° Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial. § 2° Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado. SEÇÃO III DO RECURSO Art. 259 — Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Executivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) representante do Município, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas — ACIA. A Junta de Recursos Fiscais será instituída sempre que necessário. § 1° Os representantes do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Arapongas. § 2° Os representantes do Município devem ser funcionários relacionados com a área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento. § 3° Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, secretário e relator da Junta de Recursos Fiscais. Art. 260 — O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á da seguinte forma: 1 - recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria; II poderá o relator requerer diligências, cujo prazo não poderá ser superior a 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir parecer, voltado a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto neste inciso; III — proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado à votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal falo não superior a 15 (quinze) dias úteis. 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 5.\,5 Estado do Paraná 67 IV — após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Município, serão intimados recorrente e recorrido. SEÇÃO IV DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 261 — Não se conformando com a decisão de primeira instância, o recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município. Parágrafo único — São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos Fiscais do Município. Art. 262 — É vedado incluir num mesmo processo recursos referentes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. SEÇÃO V DO RECURSO DE OFÍCIO • • Art. 263 — Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte a • Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatória a interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importância em • litígio for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da UFA. • • • SEÇÃO VI • • DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS • • Art. 264 — As decisões definitivas serão cumpridas nas seguintes condições: • • 1 — pelei intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o • pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente; II — pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida • indevidamente como tributo ou multa; • 111 — pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e • depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, • como previsto neste Código. • IV — pela imediata inscrição em dívida ativa, e a emissão da certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas neste Código. • • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r 68 SEÇÃO V71 DA CONSULTA Art. 265 — Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. Parágrafo único — Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo. Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que: 1 — não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; If — não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta; III — o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada. Art. 267 — Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Art. 268 — A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos, retido na fonte ou auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação. Art. 269 - Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições: I — em desacordo com os arts. 265 e 266 deste Código; 11 - meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva; III — que não descrevam completa e exatamente a situação de fato. IV — formulada por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. Art. 270 — Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data de alteração ocorrida. Art. 271 — A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário de Finanças, para decisão. Parágrafo único — Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá • • • • PREFEITURA MUNICIPAL IDE ARAPONGAS Estado do Paraná 69 • qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração. Art. 272 — O Secretário de Finanças, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidade cabíveis. Parágrafo único — O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada. Art. 273 — A resposta à consulta será vinculada para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. • CAPÍTULO II DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 274 — O cadastro fiscal do Município compreende: cadastro imobiliário; II — cadastro das atividades econômicas; Ill — cadastro rural; § I° O cadastro imobiliário compreende: a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis; b) os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mais que • • • comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não agropastoril. • ás 2° O cadastro de atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que sejam, existentes no Município. • § 3° Entende-se corno prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autónomos, com ou sem estabelecimento fixos, conforme previsto na lista de serviços anexa ao presente Código. § 4° O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados dentro do Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 275 - Aos prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo — se na •••••••1 16111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 70 sua contagem o dia do início e incluindo—se o dia do vencimento. Art. 276 — Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias considerados • feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Prefeitura do Município, fica • automaticamente prorrogado o vencimento para o próximo dia útil. • • Art. 277 — Consideram-se todos os anexos e tabelas como parte integrante da presente lei. • Art. 278 - Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas neste • Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público. • 411/ Art. 280 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a atualização • monetária, anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), nunca superior a • variação do 1PCA — E (índice de Preço ao Consumidor Amplo — Especial), ou outro que o • substitua. Art. 281 — Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, os créditos da • Fazenda Municipal, inscritos em Divida Ativa, cujo valor atualizado seja até 50% (cinqüenta por cento) da UFA, nos casos em que o controle e a cobrança os tornem antieconômicos. • Art. 282 — Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja somatória totalizem a importância de até três (03) salários mínimos, vigente no País, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, consideradas a capacidade económica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da ação. • 41 Ar pongs,L9c ezenbro de 2001 • SECRETARIA • 11111112111111111111111111111111111 • Publicado no jornal • • 5.fi / • JOSÉ' CARLOS PRADO DE t7L DO • F uncionir e Secretário Municipal de Mrra tração • • • • m Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as leis de es. 2.768 e 2.778/2001 e as que mediante condições foram concedidas por prazo determinado. Ar!. 283 — As isenções de tributos municipais serão objeto de lei específica. Art. 284 — Esta Lei entrará em vigor no dia I° de Janeiro de 2002, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, revogandose, especialmente a Lei Municipal n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e suas alterações posteriores. BISCA eito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~El JOSIAS BORGES GAMEM: Secretario Municipal de Finanças LEI 19. 3.903. DE30 DE AGOSTO DE 2011 ANEXO VI -1. PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 11 RESMENCIAL: O dNt4eáo do meromp, de ele& ele to reeel~ =regeu% à TS% Oeheede e cem por omeloy do ando lotei do men42, IMA COPerniliStDA 9. Antin IDo Até 511 id — 10% De SI N‘ e 100 me'....--._ _ . _ __— 32% De 101 in' m 150 id. 21% Acál de 131/ ei 27% e) CONIERCIALA1Onkm o 6,~ do serviço dm coem de lixo catemerleromoos soelepm& a EI% `rara Cercam) & ~ouai do arrio. AMA CONIFTROIDA % ATRIBLIDO AN ii) re . .. 14% De 51 m' e 100 vil' 27% De 1 ai rre e Iso m` 15% Acene de 1SO re?_.. 43% II INDUSTRIAL: O Umes& do &MN de miem de Eme ~Mel coremeniduer m.3% (duo par meto) do mio Leal de emem ÁREA CONSUMIDA % AU/SOIM AN SOO m' . 17% 0 301 re a 1.030 et'. 19% Oe 1.001 mi' e 3.000 rn'. 31% Adere de 3.001) se' APLICABILIDADE ere de X Imia 32% perdel ~iço palmeei merlidim pmr de Ing. emeereiNi *pele esmuddrem ir mildemere ~da =Atm de km emeenlea. ANEXO VI - 1 RARA COBRANÇA DA TAXA De IL WINAÇZ. O PÚBLICA e) RESIDIINCIAL: A ~fede areia de herdo pedem ~cid demeçoede a (4% Imereeez make noe onen) rloomeemmid do me~ ÁREA CONSTRUÍ:1A % ATENDIDO AN 50 rd... 1 10% De 51 rd e 190 se _...._ 40% Dm 101 da ISDN. — - i 25% De 151 reá 200r$'......,,,....»._._._..___ 13% Atleta de EP en.- 12% b) rcurroaim, A ~1. d....s. de rumcmolosatába terrama1 comam& e 21% Mar e eu. c coro)del =Ide tente. % ATRIDLIDD IS% De201m'a4C1Dere ,. 60% Nine de 400 n,' 30% e) COMERCIAL A &Rodo do eernço de ~Mede, ~e ~I corragoede .11% (mu For amo) dm arda Nal do Now ÁREA CONSTRUÍDA O. ATEIMADO Má 50 m' 35% De 51 m' -e 1S13 nr. .........._....... 4S% ~a de 150 'IN' 30% O INDUSTRIAI.: A mfflidemio do ~dm dimaleNda MINA %MIM ed~ e 2% ,I,od Sor...") do ema SOeI de veiga ÁREA CONSTRUEM % AT RUMIDO fieli 500 -rif .. , 25% D• 501 rn` e 3.003 ii`., 15% Acara de 3.030 In'. 20% APLICA/DEIDADE euie ~Nele Nemlçe X pranteei goteei& per Ohm I* hem eenorefele * peie enemaederk de .15 em Mero de ISM ONAIrial Otei Par•TF-RIENtr3 O O EDIFICADOS. emslJemr A mem Reme1a. subririmedo hena o ~ar emeentidu pelem armes* mentleke de ~e ANEXO VI -3- PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. iti ARRA CON3TREIDA: O deekedio dee ~03 da bem te dememnuolo de rime keisadouroe ;dele& oe eme comendela convem& e 70%Dmem em omeeo) doe...eme) dem ~ CONSTRUÍDA 14 ATRISIJDO Ag 30 3:.- 13% De SI mi m100In' ....._ 47% De 101 err' m200 em' 21% Aram dm EA] ta'. _ 33% 10. TERRENOS 1500 EDIFICADO& O Impeedeo dor lennor de mude oemeei,epo & viu o ki~ Dibbl.. minera meo edtheedne pomada .34M~ eme ~1 do ...4.1.2. d......~. ÁREA DO TERRENO % ATRAI:IDO AI 200 ni',.. 10% De 201 rd a um W. 57% Acene de 400 re. 13% APLECABILIDADE eemeemwelel de mente X peromenal enibelde per Ddle de eis amuei& 4.ede ~~ide dr meileed& me delme de for elemede. Ohm Pai TERRENOS N.10 EDI PeCADON. mplieerm eram. Redolm. edeimmoeki ene e hoodeeme CAAMILCIP MN 1~ e ai~ de m®. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 3.983 DE 30 DE=0.DE 2011 Altera 00 percearatais do ANEXO VI doi bens 1, 2 e 3, da lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). A LIMARA MIJN1aPAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET - ---- — _An...l.. Oa trens 01, 02 e 03 do Anexo VI da lei re 2.834, de 19 de II5Mbr1lls2001~ter os seguidErgaterbrábk Ata 2e - Esta lei entese* em vigei aa data de SUA publicação, revogadas as diapoakbes em contrário. Arapongas, 30 de agoiro de 2011- 13:1Z ROBERTO PUGLIFST Piadeiro CA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PlUbhcado no Jmnal 1,21 çancionárin ,.:4 , I w , I :1\. 143 t3. V, kl C1111.11..1p0/112C1, pt iir - Nrapineas - Pararia