| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e dá outras providências. |
| native_id | 3708 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.904, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a assumir e firmar acordo junto ao Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de InfraçãoDEBCAD ns. 37.045.171-6; 37.045.174-0; 37.045.170-8; 37.045.173-2; 37.045.172-4; 37.082.624-8; 37.082.623-0; 37.082.622-1; 37.082.620-5; 37.082.621-3; 37.203.412-8; 37.124.010-7; 37.124.011-5; 37.124.012-3; 37.124.014-0; 37.124.015-8. Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de agosto de 2011. LUIZ ROBERTO LIESE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVK Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em a) / /JOH famiLi filÂtriv uncianária JC~SIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ealndo do Pelona L1.1153904- DE 31 DEAGOSTO DE 201 Dmpoe sobre autonzadu para pagamento dne débilut parcelada ou integral, junta an Mininério da Fazenda Secretaria da RCUCILI Federal do Brasd- RFB r di mirras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI An. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. a amurair e firmar iavrtto junco ao Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil- RED. para parcelamento nu pagamento integral do. deblinn referente. ao. AVIM de Infraçla- DEBCAD na 37.045.171-6: 37.045.174-0, 37.045_170-8: 37.045.173-1 37.045.172-4. 37.082.621-5. 37.082.6234 37.062.622-1; 37.062.620-5, 37.082.621-3. 37.203.412-8: 37.124.010-7; 37.124.011-5: 37.124.012-3; 37.124.014-0-,37.124.015-8. An. 2.- Este Lei enrrara em vigor na dota de guie publizaçao. revogadas a. dinpouções em contrário. Araponga.. 31 de agimo de 2011 LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito TOSTAS BORGES GANIERO Secretário Municipal de Finanças GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Pbblicado no Jof O' Princionkrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - 1- oned-ax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná