br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3904/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e dá outras providências.
native_id3708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.904, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para pagamento 
dos débitos parcelados ou integral, junto 
ao Ministério da Fazenda- Secretaria da 
Receita Federal do Brasil- RFB e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a assumir e firmar 
acordo junto ao Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para 
parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de Infração￾DEBCAD ns. 37.045.171-6; 37.045.174-0; 37.045.170-8; 37.045.173-2; 37.045.172-4; 
37.082.624-8; 37.082.623-0; 37.082.622-1; 37.082.620-5; 37.082.621-3; 37.203.412-8; 
37.124.010-7; 37.124.011-5; 37.124.012-3; 37.124.014-0; 37.124.015-8. 
Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de agosto de 2011. 
LUIZ ROBERTO LIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVK 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em a) / /JOH 
famiLi filÂtriv 
uncianária 
JC~SIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Ealndo do Pelona 
L1.1153904- DE 31 DEAGOSTO DE 201 
Dmpoe sobre autonzadu para pagamento 
dne débilut parcelada ou integral, junta 
an Mininério da Fazenda Secretaria da 
RCUCILI Federal do Brasd- RFB r di mirras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. a amurair e firmar 
iavrtto junco ao Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil- RED. para parcelamento nu pagamento integral do. deblinn referente. ao. AVIM de Infraçla- DEBCAD na 37.045.171-6: 37.045.174-0, 37.045_170-8: 37.045.173-1 37.045.172-4. 37.082.621-5. 37.082.6234 37.062.622-1; 37.062.620-5, 37.082.621-3. 37.203.412-8: 
37.124.010-7; 37.124.011-5: 37.124.012-3; 37.124.014-0-,37.124.015-8. 
An. 2.- Este Lei enrrara em vigor na dota de guie publizaçao. revogadas a. 
dinpouções em contrário. 
Araponga.. 31 de agimo de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
Prefeito 
TOSTAS BORGES GANIERO 
Secretário Municipal de Finanças 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Pbblicado no Jof 
O' 
Princionkrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - 1- oned-ax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →