br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3905/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3905 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
native_id3709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.905, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 
no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 
3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.0 Transp.,Desen.Urbano 
1545100251.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. RS 200.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 400.000,00 
Fonte de Recurso 01511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
2884300000.005/4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
1101 — Manutenção dos Serv, da Secretaria de Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente 
0412200032.050/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica RS 400.000.00 
Fonte de Recurso 01511 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 cio Plano Plunanual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011-J 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada 
Interna 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
4.6.90.71.00 — Principal Div.Contr.Resg R$ 1,00 - 200.000 - - 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, 
outros parcelamentos 
Efetuar - 01 - r - 
... 
Houve redução da meta física i .,) 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 
DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2 
l.'" ',),/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
-,- 
ti 
Estado do Paraná 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambientes 
Fonte de recurso 01511-Vir Reduzido R$ 1,00 k - 400.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 , - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 - 200.000 - - 
Fonte de recurso 01511-VIr.Suplement R$ 1,00 - 400,000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar coras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentar - 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇA-0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
4.6.90.71.00 — Principal Dív.Contr.Resg R$ 1,00 200.000 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Efetuar 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 -----.. SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ' 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 01511-VIr Reduzido R$ 1,00 400.000 
, Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter es serviços da secretaria Manter 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
3 
ap‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 200.000 
Fonte de recurso 01511-VIr Suplement R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de setembro de 2011 
LUIZ ROBERTO PUG ESE 
Prefeito 
JOSIAS :0-G =S GAMERO 
ecretário Municipal de Finanças 
. SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municlpio 
Em / 
.___.FL____ o cl" .2.............; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
130 Mr=o7=11., 
der *E0611.4111‘ 0/1664**11.111 
=0:111 .
E•CONd• Fundada 
,N11 pefflearike Po ~Rd e 
a..p dm*. dm Pe Y. 
MAM %. Pe. Une., P.T, 
euesepp...er 
60000 
oo 
oma 
2.060 
ta, 
600.2d, 
55 
10 
0001 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
I• Rode d, 
LJ 11195. DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 
..ar ... do CNNYea 
ee ors.e. a lauldolo ~PRP p. e broa. b Dor • • err r onepre.obee 4..14.1. na ia. ~Dy` ZEIE • 011 
ono• 1* 1.. soe, a 001212410 PO P.. V Re LM 
101S. A. 0, LOS , e - LM do 13.465eos 
A GAMARA •OINCRAL DE ARAPONGAS, E 01.0 DO PARU., DECRETOU, E EU. PRE1.701011.1PAL. 011.1011-0 A M.ME .1 
An r • F.. . os. EXOLUWO 114.1.1•00 Mn no *****mooner• de lapa d• •••••nor. au• *moa o• 3M,.d• W Co do:•*oro d• 3010 or• o *•..** * 209. C•Ideo buo* Sodamlow‘ aMor a a em ou ao neope .00~ areae.P. na* dlephiveloa 
1.300 - /1t,-*#9,111. M, OPAS. TPU*SP E MOI& Iffildad0 
1
.- ol•••1 h*, 1).Tmap J3** cr.o IMSI ML•I 02. 4 a
30 
5100 -01.4.1~ 
E------ El ORO OG000 
4 4 90 sI CO • Nemo Indoloel. • 
,••• P** *01,11 
M Y . Po dr ~ao ~h a a -EA **dm ISCO Ma. moo no.. a
bo Uno* ano• poPp. ...kg* Lã Ed. o• 4_2300.1. • ••••}1~1 th•~1 de 
arpam.. • ••••• 
11500 - SECREIER*111.1111COPPL DE PEINICAD 
0601 - **.**olo tr. EmV1EP1MR.`11Ea.11..a 211013.01,0 D16.1 E PO /1 00 - onooDadEdOMOÉ D100,10•011.0*10.- 
P.a. ..ano Ri 003.00 ORM 
' o:0 - SECOW:Ana ~PO} De AGRO.. MN%IMODE MIO Pad~1175 - Ogar~d•d••••• daldederd aREfa Edu. Mime • Ilam*T•larde 13O0030550A 3.9,311 00 - oro, arre Tranar rira ad. *D. 
Are 3, Lm .PROPPiede.... do Mis ~MUI mpla.••••~1~02001. 1.• elaml• **E i• a• o*** 11.. • **** •••••••• • ;a* da• E. d*,* p.a**. Ema • ~lu d• 2011 nu *dm 
mas. no An. 1 et to, 335 01,1217010 a P.e Plue.441 SOB • P/11 1•%***** 
ne 10,20 Mae Pop. 
0110AD. *a - DECIREVE** NUNICIPAL DF EMANE" 
COeoD 
-2==.1TIEWA EC1E 11~10 DYEEDIETADIA ai 
ErrarE Sor, 
Mr. 
111Tednán 
11•*• ~ao eu ..a.• imo• 
011000. 11 00 DErl*-1.11. OluaneÉPN. DE RDEDCUITURA, SEEDIÇOS RIMO. E1.410 .INSIE11YE 
L111113*DE. 11111=211•E11115011 
ao ~EM* DE ~MD *Mn*. 
Fuí~V
r AINIENTE 
~=v.0 °REAL 
DE APOIO *1111•1•101tAr 
Awaidnew 1.**** a. lianoe• da 
*ama* akonc***. Uma* 
Pool4•1• 140 ANY** FM.* r***1111811"1•0~ 
Mar 
ERAa 01 
P.**. •1010•• • •• ~AN 
1.111****;••••1110111/P• 
New* rol.O• 4. moo fiou 
~WEB 
*EME 
er. 
~J.O 13 DO . SEDDEroffid adume** DE DED*0 1-RamsPoirrEl E DESEuavavd•PrED URBANO 
LEEOAs :06 EEAVID0110.1ECRETORMOE 
OIDRYL 5.11101DOWE E 
UREMO 
IE 
EII 031( LEMA-IEEIR D03 
=111A: P.41,1~40.0. 
M
yua
INfEL/0.0 E RECOPIA/00 DE 
rapuom 
Paajd•E 11~5, Ce* **•01. • 
@bar . 
EMMEN 
••••a pd~, 
orn~.1. neemnudo • 11.1.01. .•••••* ,1* *1.1.4* *dom ••••.***I• 554 
ME - F•t• ah.* ***Elo •didenal ~morar• 5. 0.e noa e* a an~ 05 arl O • or. rade da• *Ma MOI p/**/ COMO. **•• do "a: 31 de prera• 1r e no*n• De Empa.. • p. .10.• Nes• ommudr Ird • *o •• 21311 **a anona.. Mabduld•• UM 1.•. 030, d• 01.12,10/0 - r.• ~MN **•••••rd• de 3011 lead. wortadandM• a ••••• d*M*1••••• 
011650 a - 9ECRF10.4 adUPPCiPal DE EPIANÇ 
EEPEalOCADAD 
~DAM 11~7.13101.0 DE* ~IÇO* CO =MINN DE 
W»= .100.0dxfulah, 1~00Allk MO!~ DOM excskooe opeom. 
...o: ou*, Id.* Ft***** N.o* E.E111,1111 P*90.111*. .111•1 Elwar a• amp•drálod a ~
proa* de 1 1.1 • E***1 0.1 1.14. PEDU, OPASO. Penni *dm ~st ••••• 
41•DAVE ai, 65,3 
5083 
2,2 
DEN~11••1•11m 
20 
 
il,/••••••::51= .
3551 
OI 
IMO.EaO .11.110,11 
ORIE/b. 9 Ou DECRE-1....140.Pan2Pot 00 ADDRNATUPA. Offropen PIZAKEIS E AlE10 Mano, 
LEMÉME= 42r4 0 13.1.~0411• E MEIO A010111UE 
DE Cd ADINNE11~) Olreléolle 11~ de a Olardoo• o Soem .20 Iloolo~ 91.101*~* • JIM ~Mo 
_101;74. ••••••• dIr.. rde 
00000 
io 
MUS *DM 
*MIMO. M.D. 01 M.or *No** •••=. 01 0101 R.* 
MOA° +303 • ENICRETOAD.140•CON. DE 011PAS P.NSPO.F 5 E DESODeDuEGEWTO .11.•*0 
000160 NIEPESI*Ç.g.140 
o**.1~19•Uti DOO 081iNDOI. DA id.CREEPKI. 
PEmau, TEMI~PTE E oc.11~1.11)~00 
2111 
1/ E,NOAp ....11 ..... 
P M 1/RNIA• ~DY* 11- 4111.1414.101 
POOLICIA 
"owd=1rdoadEraolo a 11.1~ d•Via• 
ie. a man* 
=11~ 1.1A 1%***Noma• 1.08 
~ida 
000/ P•slar **E a ****i. nadm•rm • 
****.• 
On4ed1 d*. ••***31~, Pewnro. D. •••• •dd 
80T- Moo, na Mu a na putdepl• monçfflin *Emp. dm cond. 
Ar**, 08 **momo* Er. 
LAR RODE oDu PoO-E114 
MEIA. 0.6E9 GAMEM 
SeemoOn.,opo a Fama* 
:41 
01 
1.10 
Erre 
Rua Harpia ir 389 - Centro - 1-une: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Riblicado no J I 
k-0 
Em,.. Q... 
.NIndonlerio 

open original →