| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.905, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP E DESENV. URBANO 1301 — Manut.Serv.S.0 Transp.,Desen.Urbano 1545100251.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. RS 200.000,00 Fonte de Recurso 01000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 400.000,00 Fonte de Recurso 01511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 2884300000.005/4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 01000 1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 1101 — Manutenção dos Serv, da Secretaria de Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente 0412200032.050/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica RS 400.000.00 Fonte de Recurso 01511 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 cio Plano Plunanual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011-J 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 4.6.90.71.00 — Principal Div.Contr.Resg R$ 1,00 - 200.000 - - 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Efetuar - 01 - r - ... Houve redução da meta física i .,) ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2 l.'" ',),/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -,- ti Estado do Paraná 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambientes Fonte de recurso 01511-Vir Reduzido R$ 1,00 k - 400.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 , - Houve redução da meta física ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 - 200.000 - - Fonte de recurso 01511-VIr.Suplement R$ 1,00 - 400,000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar coras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar - 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇA-0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 4.6.90.71.00 — Principal Dív.Contr.Resg R$ 1,00 200.000 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Efetuar 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 -----.. SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ' 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 01511-VIr Reduzido R$ 1,00 400.000 , Principais serviços e ou produtos 0001 Manter es serviços da secretaria Manter 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 3 ap‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 200.000 Fonte de recurso 01511-VIr Suplement R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de setembro de 2011 LUIZ ROBERTO PUG ESE Prefeito JOSIAS :0-G =S GAMERO ecretário Municipal de Finanças . SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municlpio Em / .___.FL____ o cl" .2.............; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 130 Mr=o7=11., der *E0611.4111‘ 0/1664**11.111 =0:111 . E•CONd• Fundada ,N11 pefflearike Po ~Rd e a..p dm*. dm Pe Y. MAM %. Pe. Une., P.T, euesepp...er 60000 oo oma 2.060 ta, 600.2d, 55 10 0001 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS I• Rode d, LJ 11195. DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 ..ar ... do CNNYea ee ors.e. a lauldolo ~PRP p. e broa. b Dor • • err r onepre.obee 4..14.1. na ia. ~Dy` ZEIE • 011 ono• 1* 1.. soe, a 001212410 PO P.. V Re LM 101S. A. 0, LOS , e - LM do 13.465eos A GAMARA •OINCRAL DE ARAPONGAS, E 01.0 DO PARU., DECRETOU, E EU. PRE1.701011.1PAL. 011.1011-0 A M.ME .1 An r • F.. . os. 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