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norma nº 3908/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3908 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 012/11, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas.
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UIN 
ur. aça Pública e Trânsito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.908, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio n2 012/11, 
celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e 
Região — CISMEL e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 012/2011, celebrado 
entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.274.930/0001-50, 
sediada na Praça La Salle, 35, na cidade de Londrina, Estado do Paraná e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, com a finalidade de 
contribuir para a manutenção e funcionamento do CISMEL durante o exercício de 2011. 
Parágrafo único: O Município repassará à CISMEL, entidade conveniada, 
a importância de R$ 26.188,02 (vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e dois 
centavos), em três parcelas iguais de R$ 8.729,34 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e 
trinta e quatro centavos), através da dotação orçamentária n° 06.01-
061220029.2.009000/3.3.71.41.01.0000. 
Art. 22— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2011. 
'D-É—Cã EICRTÁTXre------ U l' i \i,-, 
Publicado Nos Jore nal
no Tribuna doNorte 
\li\ Diário Oficial do Município 
Effl_..21-1±1iJk)1./ \ 
7 j 106,11 
Funci nana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ni' 3 908, IX 21 DE SETEMBRO OE 2011 
Referenda o Termo de Convênio ria 012111, 
Ws/brados entre o Conste-Mo Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e 
Regido - CISMEL e o Munlelpio de Arapongas. 
A CASSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAVA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Are 1. - F ice referendado o Termo de Convenie n. 011/2011. celebiada entre o 
C 011515[Gke hIbrITAIlliCfPild de Segurança Pública. e Cidadania da Londrina e Regada - CISMEL, 
possua luridica de clamto público, inscrita no 050..1 sois ri` 11.274.90010001-50. sedada na Praça La 
Sabe, 35, na cidade de Londrina, Estado do Paca. e o Munkip10 de Arapongas, pessoa reabra de 
direito púbircer rnscrilio n CNPJ sob r? 76952 966.0901.06, som serie a Rua Garças. 750 - centro. 
nade Monmpio o Comarca, com a finalidade de çontnbuir pare a manutançAin a funcionamento do 
CISMEL &inania o miei-cicio de 2911 
Parágrafo único: O Maniepro repassara a CISMEL entidade conventada, a 
importância de RS Mini= Ivinta a seis mál cento e orienta e alto reais e doa centavoe). Mn Vãs 
parcelas siguas de RS IS 725.34 deto rnil, setecenkrs e vinte a nove reais e trinta e Quatro cenkavosl, 
alrawis da dniaçac oAarnonlaria n° Ofi 01.061220029- 1.009d00/3,3.71.41.01 opao 
ArL 21i - Esta L01 entrara ern Warlf na data do sua putliceção, revogadas as 
disodsxees em corar/imo Arapongas. 23 da setembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
IP/eleita 
EDNI AY NE M.A. ARMAR 
Seeretano Mono de Segurança 1725I1a e Transita 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pliblicado Jorna! . • 
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Pancionárib 
CA 
...... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -~~ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná 

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