| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº DE 23 DE SELEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. As contratações de serviços e a aquisição de bens comuns, quando efetuados pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Municipal e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 1 - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens, para contratações futuras; 11- Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e IV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços. Art. 20. A licitação para inclusão no Sistema de Registro de Preços será realizada na modalidade Pregão ou de Concorrência, do tipo menor preço, na forma estabelecida pelas Leis Federais n9 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo precedida de ampla pesquisa no mercado, realizada direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade licitante. Parágrafo único — Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. Art. 3g. O prazo máximo de validade do registro consideradas todas as prorrogações. eços será de 12 (doze) meses, técnica e a economicidade, de forma a possibilitar maior competitivi dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1Q. Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993. §2° - O prazo de vigência do registro de preços poderá ser prorrogado por igual período ou inferior ao originalmente estabelecido no edital de licitação, devendo-se observar o limite previsto no capuz deste artigo, bem como manter as mesmas condições previstas no respectivo edital, desde que: I - essa possibilidade tenha sido inscrita no respectivo edital; II — O fornecedor apresente desempenho satisfatório na execução dos contratos decorrentes do registro de preços; III — a pesquisa prévia no mercado não revele preços inferiores aos registrados. Art. 4Q. Será adotada, preferencialmente, a licitação para registro de preços, nas seguintes hipóteses: I — quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contratações freqüentes; II — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; III — quando for conveniente a aquisição do bem ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e IV — quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Parágrafo único — Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. Art. 50. A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que fique comprovada a viabilidade e, observada, nesse caso, stação dos serviços. Parágrafo único — No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 6Q. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função da proposta de fornecimento de cada um, seja atingida a quantidade total estimada para um item ou lote, observando-se o seguinte: I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados. §1°. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada à vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços. §2°- O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados, trimestralmente, na imprensa oficial. Art. 70. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Art. 82. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços; II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos bási encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico; VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados. § 1Q - O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda: - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório. § 20 - Cabe ao órgão participante indicar o gestor do ont o, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização; III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços. §3º — O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades. Art. 9.g O edital de licitação para registro de preços contemplará, pelo menos: I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - o prazo de validade do registro de preço; VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço; VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná X — definição de índice econômico adequado ao objeto da licitação e que será utilizado nos eventuais reajustes; § 10 O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares. § 20 Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região. Art. 10. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que publicada na imprensa oficial, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Parágrafo único — Observada a ordem de classificação, serão convocados para firmar a Ata de Registro de Preços os demais proponentes que concordarem com o fornecimento ao preço do primeiro colocado, até que seja atingido o quantitativo total estimado para o item. Art. 11. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de emissão de nota de empenho de despesas, autorização de compra, ou outro instrumento equivalente, conforme o disposto no artigo 62 da Lei n9 8.666/93. § 12. Quando o primeiro fornecedor registrado atingir seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, a Administração poderá adquirir do segundo e, assim, sucessivamente. § 2Q. O estabelecido neste artigo aplica-se aos acréscimos que se fizerem necessários, obedecidos aos limites previstos na Lei Federal nQ 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 12. A Ata de Registro d Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei Federal n°. 8.666/93. §1°. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual alteração daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, ao órgão ou entidade responsável convocar os fornecedis registrados para negociar o novo valor. § 2Q. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. § 32. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. § 40. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 13. O fornecedor terá seu registro cancelado: I — Pela Administração quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e d) tiver presentes razões de interesse público. II — Pelo fornecedor quando, mediante solicitação formal, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de forma maior, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, cabendo à Administração a aplicação das penalidades previstas no edital, caso não cumpra com o disposto neste inciso. Parágrafo único — O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da a ri de competente do órgão gerenciador. Art. 14. O Executivo Municipal fica autorizado a participar, por adesão/carona, nas licitações realizadas no sistema de Registro de Preços pelos órgãos e entidades da Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Pública Estadual e Federal, desde que comprovada vantagem, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e observada a legislação aplicável ao caso. Art. 15. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata esta Lei, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2011. LUIZ ROBERTO PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIAffÉdUTPf, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipie Em02-7 1_221L 51):CUA1) Funcion 4. 'A RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Ribbficado no Jornai Em,.. Q ..4??(2.na, o n ário Ara e o encaminhamenre de ma repta aos demo, dopas panicipotel. VII - gemer. a Aro de Reparo, de Per., providemodo o onduado. emp. 4.. .1.11ade doe Fornecedor. paro nendomerdo as nereeid adem da Adminnorado. obedecendo...o de ~CO& e m mo miramos de cuntrdação definido. pelo. paorcim MO ria Aro VIII nondurn m perxedonerno relativos a cornando remedeio... do prenso operada . a Ofende de penalidade, por deomprimento du pactuado na Ata de Regara de Peq. e 10 nvliar, quomdo neemno prévia remido com licito. mando infenuados das pendiaritladee do SRP e coordenar. comos negdos perue ponto a molificado oro. dm reme... geio. indicado g l• O Op.& purtripante do nisto de poça mera cuomili 1 pilo manifestado de intimem em participar do repete, de peça, pneridenciando d encomminhamenm, ao Orgia gerensiado, de ma amimado de minoro. cro.granto de conerataçao e reepeedvaaegeeifi~e. no projeso Nom. une termo da lei ar 9.666,.& 1990 adequado ao maio. de preço de qual pretende furo pane. devendo onda 1. garanto que rodo in• oca Medre. 60 procedamo.° para no inchado no regeram de precos d ser malvado estejam devidamente formtimdaa e aprovado pis ducoridade competem. II - monitoro, moo ar gmenciador, ria roarordincia como objeto dor britado antes da teallaadd do proned bromo Entoo. e 111 - ornar conhecimento da Ata de Res.. de Proos, oulderve as empem, as alterod.n pronto. ocorrido. como Mesmo de amparar. quando de mo moo. o armo cumprimento de mas dopo,. loco apta conclui& o procedimento Ircirdodrio. e - Cebe Ao dwfflo parndiparee Indic. o gestor do unetrace. ao dual. além dm atribuindo povo. no aro 67 da Lei 11.666, de 199L compete: - promover consulta peeria amo ao 6rager gemam., quosdo da necemodosie de torra.., a hm de obter a Indica,ão do fornecedor. na responso quanta...e ve lorcs a serem praucador. uncarnaalucuto posterior-memor. Oh informado sobre a contratado efetivamente realoada11 orago-deo, amando de use. da Ara do Repinto de Preço que a contratadm a ser procedida atenda mu mem interema. moeu& quanto ou valores matiodoe. ...am.o ao &g& gerenciador esedoudd desvantagem, quanto f Ma unhe,. 111 - selar, aprh receber a ou:Irado do fornecedor. polo. dm& ata rebelou 40 cumprimento, pelo moo. doe obnpaçems [o:rama...me mornidaa. e também. em ccordo.;io com o negai geminado. polo aplocoks de cotim. perahdades dei areenta do deournprimeted de (bundo odoram. e IV informar ao egrOn gememom, q.ddo de no monto. a reco, do fornenedm em atender ás condlcho estabelecido. em edital, firmado na Ata de Rego. de Preço aa divnpernod ccdat.d a e.rvlidra acturdancla origem doa bera lurados e recusa do Men. em manar ronrono para fornemento ou pres ea o, do de aervicos § 3. O orgio que efem.: a aquisição responsarei pe. mos teldriva ao cumprimenio pelo forneedne doa condido parando al incho. a apIK ação de comum penalidade.. Are 9..0 Miei de &rade para murro de porte somo.rl pelo mensa1 • mporficadradmendo do enjoo. colunando o conjunto de ele-mota nommanom e suficientes. com nivel do oro& adequado. pura a ...enrede do bem ou meu ,0 odoro definindo o ....o unidadre de medula 11....101,110 adorada, II romana de odora.n a serem adqunidne no pra., de 'MOEMe do opere, 111 o roo ura miro roiam ode d Adminutracâo mr doi,. a ma. por çonnete,ie,,unnderad. a rep.. e r esmoo vem de auadridado à mirem adquirida. IV a m.or idade Irmana de orlado • ora orada. por dein.m caro de bm. ✓ rei coadunem quanto acia kiesda., proa. de cone, forma de pagamento e, complementarmente. na iam de oervbeed, mando Méd. a fremam., pcoodame.de, ,aná ca do pcmal. ora.O•SO equipe... a atem fornecido. e talhados, procedimento. a morem sentido. cuidado,. deverea. ~raios e conto-olmo moa ...dm ✓S • o pdaee de ~e do nitro de preço; V1I • ...me ®dado panictpant, do reapecovo reputo de tareo. VIII o modelo do plandhar de cuco. quando calmou- e o imo.. ouro. de outrem no coo de prestada de moio. e Lq oa ord.:Cad. amem apbodu por deseumprorme das condunes embelecado X - definido de ledice cam5rnorn adequado de o.mo da licholo e que anã mirrado nos comam 5100 ninai poderá adinani coado erraria dr adjudicação. a Mero de doerem mine rade. de red. procriado nn tonado. noa ca.n• de dom de orado medira nomear. ~seio aérea., maneirou. e outros anulares §2•Qadoo edital poio o forno-amem de boa ou prelered0 de len,. em locais dah mes,e foredrola à egeggéraega de aprimorado de murem dem-enchida por melo. de modo mie os F.o rijara orneado o resperlom coroe, rano. poleado. Are Id. Homologado o rendo& da lirkeç.le, o dopo gerenoadoe rrspetedd d ordem de classificado e a quanl idade de emocedoreaa wenn repPeradon, convocará oa unceedaadoe para amasio rd da Ata de Reparo de Pratos, que publnada na imprensa oficial, uri efeito de tomos.. de fornecimento, co, conandes embelecido Pufgenka Mico - Obaerrada a micra de claseificação. ser& namorado para firmo o Ao de Registro do Preços o dom ia ~momo concordarem mm o foneconerre o prece de primeiro rolando. ad que seja adoido o quamilMeo mal estimulo para o dem. Ase. II. A COPIIII.010 1:013. O. MEIN, rderez resurnidm orá foreolorda pelo arpoo interemdo. por internddio de miado de noa do empenho de despica. oramo& de compra. ou curro Ominou-ruo equivalente. nonform carpem do ougo 62 da Lei ro 166693 § Quando o ~Po forroodur morado cingir teu lime de larriedmento .aheloido na Au de &lir,. de Predia•Admanieolder poderá admoir do ogundo casam onosivonente § Re. O embelecido nane amen adioome aos orno iam que se fizerem nocrignen obedecido ou hm.rts premo na Ler federal re• á 666. de 21 de junho de 1993 Art. 12. A Ata de Registro d Preço. poderá sofrer alienada-a. obed.:dr da dispusactm ovando no migo 65 da Lei Federal o' 0.6664.1 II'. A andou.. movo, o preço embotado Falará sor momo em dom.ua de eventual alterado daquele. protocolo na mero. ou de fano que eleve o ono doa servi. oh Ao, revoados. ao ereto ou ondack ~doi convoco to komenederes reads.d. par negorar o tw.o v0,00 !I 20, gagerael0o meço lowiabaenze repisado, mor momo eipervemente. mornar -me imper., mo meço prokado no recado 0 dreno gmentiodor deverd. 1 -convocar o fonoodor vaiando à negociado pua redução de preço e moa adorado ao praticado pelo roncado, - frustrada a negociado. o fornecedor orá liberada do compro.. samblo; III - comem ode.. fonteeedeco mando igual °portando& de negociado 1113e Qu•ndo o erre. de .eneeln ;ornar-se superior aos preço remorados e o fornecedor. mediata metruerimenro devidamem comproado. No puder cumprir o noprontroo. o Cralogerenerador poderi liberar o fnentxcetor do conomman anurnido, SOM aplicado de partaltdark, confirmando a vencida& doa morta. e comproaaniel apresentado, era comunicação ocorrer anta do pedida de forommen. e - convoca: os dome fornece/orem visando igual oportunidade de negociado Não havendo eme no natet~, o drp,do gerenciadm devera proceder 11 oviqoão da Ara de Roendo de Proa. aduando as rodado Mio.n para ona lidem da contratado m ovia Olmo,. Aze. 13. t./ fornecedor tema mu vagamo cancelado, Pela Admmninradd quando a) deriumprir o combate. da Ara de Regi.. de Preço.. b) não retirar a ~cova nem do empenho ou iornieneorma smosidente. no peou criabelecido poio Adminrsarado. ao. danifico va OCEILIVPI. O" raio .olor redimir o ou preço resistrodo, na hip.ese de ene me tornar am.o lquele. pinicado no men-adri; c 11 river poonco rasem de incere. O - Pelo fornecedor quando. mediam solocitacio formal, na octimancia de faro mpmenler& que venha • &mordomo o per.r exerudd contromal. &ementem de caso Monte 01) de doma 1.10, comprovar n r impsaihtlimdo &Morim de cumprir o erigãne ir do imano." norromtésin que deu origem rodeiro de prema cabendo t Adobe...cão a aplicado das Fenalelide, envies no edne1, uno ela ...pra 00M e elapdoo no& mona holmaed - O cancelamento de redimo. nas Iiipdienna poema ameguradma o control.000 e a ampla doba. aorl formalloade pra ~hei da autorniode competente do todo gortocivlo . - Ara- 14. O Exemoro Municipal fira orturinado a participa, ped adedukarma, nu lidounro toldado no Moda de Rodstro de Preço pelo Cegam e trindade .1. erkaledernem Pdhliee Estadual e lede. desde que comprovada vantagem, mediano prévio consultado deglo ~doe uhaervada a reinação aplicável 110 caso Ate IS. Poderio o- oril usado ombro. de tecnologia da informado. CIE doo. lonalmodo dam dioustç. de que troo ou lei, bem uno. na .1.1.01.0crtil..E00 doe procedimentos incredro are ecorolo e AM.O.. dos órgãos serenmodoree e namoram. Ao. 16, Lato Lei entra em viger ro deo O nu publicação, revogado indo o dispondes em morramo. Araponga, 23 de sereinloode 2011. LUIZ RORERTOPUGUEIR Pwuórrn LUIZ ANTONIOGIOCONDO SIES-E.FISIIR/MINE,PAL uF ADMIEDSTRAERI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Es1ade do Perene ROR 2107 wwwilen meu Dist& ober °Regiam de Preços previsto nu ar.. i5 da lei Federal IP RIM de 21 de Junho de 1593 e dá outro mond. noas A CAMARA MLINICEPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, METEM MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL • com ratãoora de seroo. e a aquando de hem como, quando efetuados pelo &nem de Reporo de Preço. no ambito da Administrado Municipal e derruo raridades couroladare direta ou tehreardente. pebM iço. reger .se-lo pelo dispo., DOO Lei Parágrafo doai. Param efeitos dou Lei. são admiram segoinitem definidos I - Arem de Reparo dr Preços • SIIP - conjunto de pedoedimento para regiam formal de podo relarim 1 premiado de Imo., aquando dr bm. para corin~ !moro II -Ata dr Regrem de Poço - dm-limoso. vosindatio. oh...O com canotoienra de compromisso mor Word contratado, ande se reporem o preNe. fornecedor. Orsam participante+ e &ndir-dee a arme ...doa conforme o dopotneo comido se inammento redraras.° e propostas aproentadati III- órpO Cor...dor - Ordo ou entidade da Aderis...do Pública responsivel .1a cardado do conomo de procedam.. do certame para rugimo de preço, e gerent lamento do Ata de Registro de Preços dele decorremo e IV . órgão Pannp.00o - Orgia ou entidade que participa doe procedimentos mem do SRP e integra a Ma de Remoo de Preço Ate 2m. A lurado para munido no Moeria de Registrar de Preço roa mijada na modalidade Pregão ou de Concertam.. do ripe menor preço. na forma retabelecda pelas Leis Feder. n• 8.666. de II de ninho de 1993 e 10520. de 17 de Olhe de 21102. sendo oecedria de ampla peequima no mercado. redonda direto ou mndurtamente pelo &g& ou entidade 'Urram Parágrafo delem - Excepcionalmente puderã ser adog ano. na modalidade de comorrénesa. o rio SOCELIC3 e preço a critério do Arpoo gerenciados e moiam despacho doridamente fundamentado da otordade urrem, do &dão ou entrdade Mr. 3. O pulo Mordo de validade do roma dr preço mi do 12 (dosei mear, cume:lenda iodo as Prormgrçõ. § Os corroo deorernto do SRP todo sue saga.. conformem dispmiode contadas no. ~nona convocatiSneee respdoivos comum. obedecido., Morem no aro. 57 da Lei n- 1666. de 1993. §2. - O oram dr egénod do reentro de proas podem ser ?morgado pum igual penedo cru Menor ao onginalmente mate/eido no edital de lunação. &vendo& &seno o limite previno no apta deve aniso. bern rumo manter ao mornos cerol içá, pronto o emotivo edital. desde que I • em posobtlidade lenha Udu iro-rito no respectivo et. II - O torneador *premo desempenho mardihrório m eggersaaie dos coima. dourrenra do macro de poro. III - a pequi d pravo no mercado do revele preços in ter iero ao. macatcolo. • Sere adotada prefmnrialmente. o lir d.o poro rlit22‘1.5. preços. no regido. hipnoses 1 -quando, pelas carameMmi imo de bem ou do sem.. houver nedeoidade de rommoudim Et -mando for MOO corwenente a aquisição de bens com previsdo de entrega. parceladas ou &romeno de arovuom necoories a Admi oro rodo pato c deeempen lio dr 511.1s arribe.. til-modo forniomum& a aquisição dobem ouu mam reg,kr dr germ. Parà amdme.9 a non 9n •^` bre& ou emdride. no a morramo de goro. r. IV - quando polo morem do obtem não for omine: Mima previam . o quamiuMvo a mar demandado peia Adoto u...acto Parágrafo paia - Poder, ao red.& restem de prema peta reneramcão de bem c monco do informo. ,d bo.daa os:~ g-gpente desde Ove &o ala unem, jumfareda e carece:arada a vantagem e. amorna. Art. 5, A Adrn.u.oracso, quando do adulai/b de ken ou comam. de mono podres rIOdovão v quantidade rural do roem melo.. sempre ore fique conegemedm. viohilidede leniria e a econotokidade dr fomo a pasabdaree mame competitividade. Mr.& nem mo. dentre dada a quantidade mmmm, o mo e o loal de moega ou de piorado dm meiam. Pospasto tatu - de oosii.O. E subdiviái, s doi era fundo da unidade de medida adouda Para arou& d. pmdana, multado. alpendre, e rosas doer.. a demuda cá-n.111ra de ...Ia toada-. ou mudada parescipar. do ...ume. Nem* ura dome em chada a imo raspo- ouro modo ergo e entidade. de roaá de lona emp., para a empalo i•Immamo wenn, oiro uma menu loolulade. voam aunaras a espountabdade enntntrusl e a pagdzatamaeSo. • Ao moda ponteou ,,nado poderio ror regi.rado• uniu. forroodoso mono. aromaras pais que, a boold da pr.m de fornecimento de .da ro een comida a quantieble mal mamada ora dor item o Iode. o oprime 1-o p.a rep.& • • "ditado doe respecnoe forroodome ode dm:q.dm em mole oficial do dirmindsilizadoe durante • rigeocia da Ara de Remoo de Premo 11 - inundo do Meeldralrebel decorrente do remoo de preço deverá mer respenadaa ordem de i• Unifico do da mareen comido Am e 111 • o Niko ~ripam do regia.. do pre.devolo~ da ...idade de contrato.. recomereen ao areie geritratiadar da Ma de Regrnro de Praçapata wee ean proceda indnacdo do leca..10. ',P.i.. mon •areuma rucepcka~..- . corem do Orado aeree,eddd. eetedo • quatoOdndo do primlm oleio& de da olfidao» par demando wonadas desde ode se neue de obj... de qa•We w deeenmenho rumor. devido,. meoficado e ...ioda a voragem. e os Obres adem em valor infenor ar mormo dm iodo. poderio aer reamradm outro. preto.. 115r- O par, ~Mn c a Indieagla dos reemn-rivo F.o elo. merio proseado. crimestralmente. n• imposto ofutri Me 7, A meais, de oroa regime. rido olmo a Adriunorroar a firmar o corontodr qm dela paderdo unos, foculeandoo a rediamde dr licitado emocrifica ora a muuido pretendida rodo mesurado ao borras doo do regoro • preferencio de forneermamo em isuodade de r ondicoes Ao. var. ao arpo mrenciador a Mim de Mo om mu de &imole e aduam. do SClfrill de Reparo de Preso e 00000 0 0.tome I • coo., madure COTTOSISOMIO11,1 elereermica ou mos meio .0., . nradie e enodado rum Coot0Pare0 do rogou de ponto II-moldar roda e. infermader relativas à esinotiva indrodnal e moi de consumo, promovo& a adequa. do ...os more. Meiia encaminho. para mode .0) remiro. de .drancoulo e nrionaluação. III - unimoure oodtem nom nome.. d inorum pmemml para a saliento ao promdlenento Irmama perneou, inclusive a documentado da. junifroorm doe CLa era que a reatei ie à corroerão fer adro.. pela lin IV - realizara necemso peques de mercado mi vima i identificação do valores a serem Mordo. 0' confirma ,unto ODS PO" poinelpantee a sid concordam, o. e °Neto oro tiritado, incloeve qmite aos munam.. c projete Moo,