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norma nº 3911/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaDispõe sobre doação de terreno a Igreja do Evangelho Quadrangular.
native_id3714

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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre doação de terreno a Igreja do 
Evangelho Quadrangular. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Igreja do 
Evangelho Quadrangular, sita à Rua Saira Púrpura, 351, Jardim Dona Martinha, nesta 
cidade, inscrita no CNPJ n9 62.955.505/2976-66, os lotes de terras ns. 14 e 15, da quadra 
28, com áreas de 200,00 m2cada, situados no Jardim São Bento, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes das Matrículas ns. 20.028 e 20.029, 
respectivamente, do 29 Serviço Registral desta comarca, destinada a construção de um 
templo religioso. 
Art. 2Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
162,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 3Q. A donatária tomará posse precariamente dos imóveis mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5Q - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6g - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade 
',RICARD 
Secretário unicipal 
De .envolvi 
Transportes e 
ano 
a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO P LIE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 301 (1 /2,01/ 
ãi2A _ 0/ / 
Funcioglária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
18LN 11.1g29DESEMOIRWM011 
Dislate sobre doação de terreno . Igreja dn Evangethn quadrangsdar 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PRP:EVITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEP 
Ar,, I* • Fica amormado n Poder Execuovo Municipal a doara !grad do Evangelho quadrangular. 
sita 6 Rua San Púrpura, 351. Jardim Dona Maninha. nesta cidade. insana no CÚPI 
62.955.505(297666. s lotes de terra, ris. 14 e IS, da quadra 28. com áreas de 20002 na' cada. 
situados no landim São Reno. neste Municipio e Comarca. conforme divisas e confinnzaçdies 
constantes das Matriculas ris 20028 e 20.029. respeanamente. do 2. Serviço Registrai desta 
ornaro. destinada. a ...instrução de um templo religinan 
Art. 2.. A donatária sé compromete a ofillear em ai ve nana uma área total de 162.00 W. 1.1.02 praão 
de 24 Is ince e quatro) meses. 
Partiparo única O pravo mencionado neste artigo má contado a partir da publicação desta 1.6. 
Art. 3*. A donatária binará poma precariamente dos imóveis mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. da A não conclusão da obra no prava determinado bem como alteração da finalidade. dando 
&afinação clivara.] a edificação implantada seio mancam auronzação do Poder Público Municipal. 
implicara na imediata reveriam dn imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público 
Municipal. tem direto a donatária de indenização nu ressarcimento. a qualquer titulo, premam ou 
úlniPtâãn• 
An. 5. A doação .4.1"à feita por escritura púbica. aná. a conclusão da obra. condicionando-se a não 
alienar a arca doada a terceiros. mb qualquer forma. sem previa automação do Poder Público 
Municipal. 
M. b - 0 imóvel objeto da doação fitara gravado com as c lauaulaa de impentorabilidade e 
inalienabilidade 
Art. 7. • Emalai entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
RICARDO E. RODE 
Secretario Municipal de Obras. Trardporw e 
Desenvolvimento Urbana 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. 
blicado no J nal 
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Em,.. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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