| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a Igreja do Evangelho Quadrangular. |
| native_id | 3714 |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre doação de terreno a Igreja do Evangelho Quadrangular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Igreja do Evangelho Quadrangular, sita à Rua Saira Púrpura, 351, Jardim Dona Martinha, nesta cidade, inscrita no CNPJ n9 62.955.505/2976-66, os lotes de terras ns. 14 e 15, da quadra 28, com áreas de 200,00 m2cada, situados no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes das Matrículas ns. 20.028 e 20.029, respectivamente, do 29 Serviço Registral desta comarca, destinada a construção de um templo religioso. Art. 2Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 162,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 3Q. A donatária tomará posse precariamente dos imóveis mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5Q - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6g - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade ',RICARD Secretário unicipal De .envolvi Transportes e ano a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 2011. LUIZ ROBERTO P LIE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 301 (1 /2,01/ ãi2A _ 0/ / Funcioglária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 18LN 11.1g29DESEMOIRWM011 Dislate sobre doação de terreno . Igreja dn Evangethn quadrangsdar A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PRP:EVITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEP Ar,, I* • Fica amormado n Poder Execuovo Municipal a doara !grad do Evangelho quadrangular. sita 6 Rua San Púrpura, 351. Jardim Dona Maninha. nesta cidade. insana no CÚPI 62.955.505(297666. s lotes de terra, ris. 14 e IS, da quadra 28. com áreas de 20002 na' cada. situados no landim São Reno. neste Municipio e Comarca. conforme divisas e confinnzaçdies constantes das Matriculas ris 20028 e 20.029. respeanamente. do 2. Serviço Registrai desta ornaro. destinada. a ...instrução de um templo religinan Art. 2.. A donatária sé compromete a ofillear em ai ve nana uma área total de 162.00 W. 1.1.02 praão de 24 Is ince e quatro) meses. Partiparo única O pravo mencionado neste artigo má contado a partir da publicação desta 1.6. Art. 3*. A donatária binará poma precariamente dos imóveis mediante aprovação do projeto de edificação. Art. da A não conclusão da obra no prava determinado bem como alteração da finalidade. dando &afinação clivara.] a edificação implantada seio mancam auronzação do Poder Público Municipal. implicara na imediata reveriam dn imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal. tem direto a donatária de indenização nu ressarcimento. a qualquer titulo, premam ou úlniPtâãn• An. 5. A doação .4.1"à feita por escritura púbica. aná. a conclusão da obra. condicionando-se a não alienar a arca doada a terceiros. mb qualquer forma. sem previa automação do Poder Público Municipal. M. b - 0 imóvel objeto da doação fitara gravado com as c lauaulaa de impentorabilidade e inalienabilidade Art. 7. • Emalai entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 2011. LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito RICARDO E. RODE Secretario Municipal de Obras. Trardporw e Desenvolvimento Urbana CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . blicado no J nal •••• Em,.. • 0 ,,,,,,, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná