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norma nº 3912/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3912 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza a contratar a locação de imóvel e cede seu uso a entidade que menciona e dá outras providências.
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te PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.912, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza a contratar a locação de imóvel e cede 
seu uso a entidade que menciona e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel descrito 
abaixo e cede seu uso à entidade correlacionada: 
Sala 304, com área total de 134,977 m2, sendo 109,309 m2de uso privativo, 
25,668 m2de uso comum e fração ideal de terreno de 8,529 m2ou 1,6847 %, situada no 
sexto pavimento do Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas, construído 
na data nº 05 da quadra n2 1/A, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Confronta-se à frente com a Rua Avestruz, ao lado esquerdo com a Data n2 
6, ao fundo com as Datas ns. 1, 2, 3, 4 e 8, ao lado direito confronta-se em parte com a 
Sala 503 e em parte com a área de uso comum", conforme matricula n217.410 do 22 Serviço 
Registral desta Comarca, de propriedade de Eiichi Marutani e outro. 
Entidade beneficiada: AGÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO 
DE ARAPONGAS 
Parágrafo único. A autorização outorgada por meio do caput do artigo 
ratifica e regulariza eventuais locações e cessões/autorizações de uso já realizada no imóvel 
descrito e à entidade mencionada, mesmo que em contratos renovados. 
Art. 2Q. A locação e transferência de uso autorizada por esta Lei vigorará até a 
construção de imóvel próprio e adequado, pela esfera governamental responsável, no caso 
da entidade administrativa ou pela própria agência acima referida, ou até a rescisão ou 
denunciação da transferência realizada. 
SECRETARIA EXECUTIV,-'. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
' Diário Oficial do Município 
Em 19 _LO l a20_11 
.1 o 11 ff-ri_ 
Funcioriária 
sol••••~1.0~/~., 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32. A transferência de uso :to imóvel descrito no artigo 12 fica adstrita ao 
desempenho das finalidades públicas que a entidade beneficiada desempenha, sendo que o 
uso dele para fins diversos implicará em imediata rescisão da transferência de uso, podendo 
o Poder Executivo Municipal revogar os atos de outorga e rescindir os contratos de locação, 
inexistindo, qualquer direito a indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo único. A transferência pode ser desfeita unilateralmente pelo 
Município, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público, 
devidamente motivado, assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação 
de indenização ou ressarcimento. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. 
Parágrafo único: Para o exercício financeiro de 2011, será definida pelo 
Município a dotação orçamentária para fazer frente a tais despesas. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de outubro de 2011. 
LUIZ EtPERTO UG 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEL N. 3.912. DE 13 DE OUTUBRO DE 20U 
Autoriza a contrarar a locação de imóvel e cede 
seu uso a enndade que rnemona e da outras 
provdéncos 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREF ai it) MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arr. U. Fica o Executivo Municipal acocorado a locar o imóvel descrito 
abaixo e cede seu uso a entidade correlacionada. 
Sala 304. comárea total de 134,577 sendo 109,309 rit' de uso privativo. 
25.668 rnT de uso comum e fração ideal de terreno de 8.529 nd ou 1,6847 %, ornada no 
sexto pavimento do Edeficio Palacio da Indústria e do Comércio de Arapongas, construido 
na data ns 05 da quadra a. 1,1A. nesta cidade e Comam, com as seguintes divisas e 
can frnmaçõen, -Confronta-se à frente com a Rua Avestruz. ao lado esquerdo coma Data ns 
6. ao fundo com as Duras es. 1, 2, 3, 4 e 8, ao lado direito confronta-ao em parte com a 
Sala 503 e ene parte com a área de uso comum", conforme matricula e017.410 do Z. Serviço 
Registra] desta Comarca. de propriedade de Eirchi Mannani e outro. 
Enodaria 1.04..6: AF*Ik-14 RVOJONAI rlfl7H ARAI lif.11.1%11PG0 
PEARAWNGAS 
Parágrafo único. A autorização outorgada por meio do capuz do artigo 
ratifica e regulariza eventuais locações r resséreslautoeizações de uso já realizada nu imóvel 
descrito e à entidade mencionada. mesmo que em contratos renovados. 
Ara 2a. A Inação e transferência de uso autorizada por esta Lei vigorará ate a 
construção de imóvel próprio e adequado. pela esfera governamental responsável, no cas, 
da entidade administrativa OU pela própria agência acunã refreada, ou até a rescisão e.. 
denunciação da transferência realizada. 
Art. A iransferência de uso do imóvel descrito no artigo Is firo adenta ao 
desempenho das finalidades públicas que a entidade beneficiada desempenha, sendo que o 
MIO dele para fins diversos implicará em imediata rasos.° da transferência de uso, podendo 
a Poder Execurivo Municipal revogar os atos de outorga e rescinder os conrratos de locação. 
inearstindo, qualquer drteno e indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo Mico A tramferència pode ser desfeita unilateralmente pelo 
Municipio, independentemente de desvio de finalidade. seo interesse público. 
devidamente motivado, asam o demandar, não havendo. igualmente, qualquer obrigação , 
de indenização ou ressarcimento. 
Art. M. As despesas decorrer., da execução desta Lei correrão por conta das 
donçóes orçamentárias propus. suplementadas oportunamente. se necessário. 
Parágrafo único. Para o exerricio financeiro de 2011, será definida pelo 
Municiam a dotação orçamentária para fazer frente atais despesas. 
An. 5! Esta Lei entra erre vigor na data de sua publicação. ficando revogadas 
todas as disposições em toavam 
Arapongas, 13 de outubro de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prateio 
uru ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Adnuntscração 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Flublicado no Jornal 
LÀ1D. - ......... cri,, .. 
ncionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252.-066 i - Fone/Fax: t,43) 3252-0634 
wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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