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norma nº 3913/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3913 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2011 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da 
Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 
01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercicio de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 576.108,00 
(quinhentos e setenta e seis mil e cento e oito reais). mediante a inclusão de nova natureza de despesa e projeto para as atividades abaixo 
relacionadas: 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0704 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
0824300082.017/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.495,00 
Fonte de Recurso 51880 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 617,00 Fonte de Recurso 51880 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
1236500021.041/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 565.000.00 Fonte de Recurso 01102 
0904 — Manut.e Desenvol.doEnsino Fundamental 
28.846.0000.0.0171 3.3.20.93.99.00 — Outras Indenizações e Restituições a União RS 7.996,00 
Fonte de Recurso 31131 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43. parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manut.dos Serv.Secretaria de Finanças 
28.846.0000.0.007/ 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.996,00 Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0704 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
0824300082.017/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 3.112.00 Fonte de Recurso 51880 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
1236100142.036/ 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 565.000,00 Fonte de Recurso 01102 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
1tODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
• UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS (._ 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - 7.996 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros Restituir - 01 - - Houve redução das metas físicas 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
A 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.017 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de recurso 51880-VIr Suplement 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 2.495 - - 
4.4.90.52.00 — Equip.e Mat.Permanente R$1,00 - 617 - - 
Fonte de recurso 51880-Vir Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 3.112 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Manter as ações do programa Manter - 01 - - 
Não houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro 
Educacional Infantil 
Fonte de Recurso 01102-VIr Suplement R$ 1,00 - 565.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional 
Infantil Ampliar - 01 - - 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% 
- Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 01102-VIr Reduzido R$ 1,00 - 565.000 - - 
0001 Manter escolas municipais Manter - 01 - - 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
. Fonte de Recurso 31131-VIr Suplement R$ 1,00 - 7.996 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros Restituir - 01 - - 
Houve aumento das metas físicas 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3 835. de 01/12/2010 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 7.996 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
0001 01 
Houve redução das metas físicas 
ORGÃO 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA 
E AO IDOSO 
2.017 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 51880-VIr Suplement 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 2.495 
4.4.90.52.00 — Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 617 
Fonte de recurso 51880-VIr Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 3.112 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Manter as ações do programa Manter 01 
Não houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil 
Fonte de Recurso 01102-VIr Suplement R$ 1,00 565.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Ampliar 01 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 01102-Vir Reduzido R$ 1,00 565.000 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 31131-Vir Suplement R$ 1,00 7.996 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01 
Houve aumento das metas físicas 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de outubro de 2011. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 1Li 0 70 122/_ LUIZ ROBERTO GL SE 
Prefeito 
Rincionán a 
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J SIAS ORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Principais serviços e ou produtos 
Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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SEI PC 3.913 DE II RE OUTUBRO De 2011 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Ilarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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