| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercicio de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 576.108,00 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e oito reais). mediante a inclusão de nova natureza de despesa e projeto para as atividades abaixo relacionadas: 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0704 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 0824300082.017/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.495,00 Fonte de Recurso 51880 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 617,00 Fonte de Recurso 51880 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 1236500021.041/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 565.000.00 Fonte de Recurso 01102 0904 — Manut.e Desenvol.doEnsino Fundamental 28.846.0000.0.0171 3.3.20.93.99.00 — Outras Indenizações e Restituições a União RS 7.996,00 Fonte de Recurso 31131 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manut.dos Serv.Secretaria de Finanças 28.846.0000.0.007/ 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.996,00 Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0704 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 0824300082.017/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 3.112.00 Fonte de Recurso 51880 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 1236100142.036/ 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 565.000,00 Fonte de Recurso 01102 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1tODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 • UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS (._ 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - 7.996 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir - 01 - - Houve redução das metas físicas ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 A ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.017 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 51880-VIr Suplement 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 2.495 - - 4.4.90.52.00 — Equip.e Mat.Permanente R$1,00 - 617 - - Fonte de recurso 51880-Vir Reduzido 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 3.112 - Principais serviços e ou produtos 0002 Manter as ações do programa Manter - 01 - - Não houve alteração da meta física ORGÃO: 09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Fonte de Recurso 01102-VIr Suplement R$ 1,00 - 565.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Ampliar - 01 - - 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 01102-VIr Reduzido R$ 1,00 - 565.000 - - 0001 Manter escolas municipais Manter - 01 - - Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas . Fonte de Recurso 31131-VIr Suplement R$ 1,00 - 7.996 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir - 01 - - Houve aumento das metas físicas Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3 835. de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 7.996 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 0001 01 Houve redução das metas físicas ORGÃO 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.017 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 51880-VIr Suplement 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 2.495 4.4.90.52.00 — Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 617 Fonte de recurso 51880-VIr Reduzido 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 3.112 Principais serviços e ou produtos 0002 Manter as ações do programa Manter 01 Não houve alteração da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Fonte de Recurso 01102-VIr Suplement R$ 1,00 565.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Ampliar 01 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 01102-Vir Reduzido R$ 1,00 565.000 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 31131-Vir Suplement R$ 1,00 7.996 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01 Houve aumento das metas físicas Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de outubro de 2011. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 1Li 0 70 122/_ LUIZ ROBERTO GL SE Prefeito Rincionán a (.1 J SIAS ORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Principais serviços e ou produtos Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS sedo J.• cu444 SEI PC 3.913 DE II RE OUTUBRO De 2011 Miam • __Remem • dam amure mie m•s•M r 1111 • • 40(m1 Medd. Re munem de Modelole. 34.111MM m• • ••••••• 1.• •••••••••45.• Madladdo• mo PM. %num 0/e • ]40111 eme 440 tok I. 3431. A. 11111313111• m•dl••• V da lei 1.1335 01.1311•• Lr* M•Mo/ 0111.1.13.1113•3031 A ~Ao 1131M111.1. DE A1A1(111051 DO PARAM DEDM011. E Eu. PRE.5110 1.301CM.. 080000 331311111 LEI íos e Pedo- 51•034• Mimade • Me ••1 emmmeopm• IMMO.* Mpcom. Mal ~1 31 mamo 3010 In•-• emeklo 1011. Cel•••••MM EmOolnlv40F11 133101.00 41~ • M••••• 11.1. MI • °me 1 31113. de 10 ••• • can MO. mime • Mulo de. 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