| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, e dá outras providências relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. |
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o .1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, e dá outras providências relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2Q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta, as isenções relacionadas abaixo: a) isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. b) isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c) isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades de interesse social. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de outubro de 2011. LUIZ ROBER UGLIESE Prefeito Seere bras, Transportes e mento Urbano Au, SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 020 120.1/ ),tif) k J./ Funcionãna Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEU+3914,DE linzeuruno DE 1011 Amoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isençdes S.as cum a Companhia de Habitação do Paraná - COFLAPAR, e dá mirras provIdêncas relatavas ã omatrasSo de Unidades Habitacionais de interesse social. eircuLIdas ao Programa Mate Bem Paru& A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICJPAL. SANCIONO A SEOUDETT LEI: An. IA Fica o Poder Executivo Municipal, amornado a firmar convénios com a (iompanha de Habitação do Paraná - COHAPAR eicsu com empresas contrariadas ou tonveniadas dem. para vrabilizar a construção de unidades habil:apuais de intermse social. Ara 2s. Fia o Poder Execturao kfimrcipal autoria& a conceder ã Companhia de liabieacao do Paraná - CAMPAR eitru copra,sas cor/matada mi convernadas dana. as isencrães reboonadas abulo a) isenção do Imposto Prechal e Territorial Urbano - IFT1I, sobre as áreas doadas. ainda opte posteriormente parceladas. ité que ocorra a COLIIIII40 ,0111Pirlilill.00 das unidades babeacionaia de interesse social bl isenção do imposto Sobre a Tom:miado de Rens Irada. - MIL incidente sobre a primeira transfertnna feira pela COHAPAR 6ou Niar empresas contratadas ou conveniadas dema, pare o beneficiário anilar do imóvel oriundo de partehmento da(s) Itea(s)doada(a) para cointruplo de unidades habitacionals de interno. social. c) Penpio do Imperam Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operkfies relativa :lera) drea(s) doadaH) para conserKlo de unidades de interne Parai Ari 3.. Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicaoio, revoipdas as disponho em conrrário Tvapongas, IS de outubro de 2011 LUTZ ROBERTO MIGUEM Prefeito JAIR MILAN' Secremno Municipal de Obras, Transporem e Desenvolvimento Urbano GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Ftblicado no rn.M /t (5 tffiCi0flári0 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone; Fax: (43) 3252-0634 w-ww.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná • • •