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norma nº 3914/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3914 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, e dá outras providências relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
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o .1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênios e conceder isenções fiscais com 
a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, e dá outras providências 
relativas à construção de Unidades 
Habitacionais de interesse social, 
vinculadas ao Programa Morar Bem 
Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com 
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
Art. 2Q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou empresas contratadas ou 
conveniadas desta, as isenções relacionadas abaixo: 
a) isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sobre 
as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que 
ocorra a construção e a comercialização das unidades 
habitacionais de interesse social. 
b) isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — 
ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela 
COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas 
desta, para o beneficiário titular do imóvel oriundo do 
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de 
unidades habitacionais de interesse social. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) 
doada(s) para construção de unidades de interesse social. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de outubro de 2011. 
LUIZ ROBER UGLIESE 
Prefeito 
Seere bras, Transportes e 
mento Urbano 
Au, 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 020 120.1/ 
),tif) k J./ 
Funcionãna 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEU+3914,DE linzeuruno DE 1011 
Amoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênios e conceder isençdes S.as cum a 
Companhia de Habitação do Paraná - COFLAPAR, 
e dá mirras provIdêncas relatavas ã omatrasSo de 
Unidades Habitacionais de interesse social. 
eircuLIdas ao Programa Mate Bem Paru& 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICJPAL. SANCIONO A SEOUDETT LEI: 
An. IA Fica o Poder Executivo Municipal, amornado a firmar convénios com a 
(iompanha de Habitação do Paraná - COHAPAR eicsu com empresas contrariadas ou tonveniadas 
dem. para vrabilizar a construção de unidades habil:apuais de intermse social. 
Ara 2s. Fia o Poder Execturao kfimrcipal autoria& a conceder ã Companhia de 
liabieacao do Paraná - CAMPAR eitru copra,sas cor/matada mi convernadas dana. as isencrães 
reboonadas abulo 
a) isenção do Imposto Prechal e Territorial Urbano - IFT1I, sobre as áreas 
doadas. ainda opte posteriormente parceladas. ité que ocorra a COLIIIII40 
,0111Pirlilill.00 das unidades babeacionaia de interesse social 
bl isenção do imposto Sobre a Tom:miado de Rens Irada. - MIL incidente 
sobre a primeira transfertnna feira pela COHAPAR 6ou Niar empresas 
contratadas ou conveniadas dema, pare o beneficiário anilar do imóvel 
oriundo de partehmento da(s) Itea(s)doada(a) para cointruplo de unidades 
habitacionals de interno. social. 
c) Penpio do Imperam Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
incidente sobre as operkfies relativa :lera) drea(s) doadaH) para conserKlo 
de unidades de interne Parai 
Ari 3.. Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicaoio, revoipdas as disponho em 
conrrário 
Tvapongas, IS de outubro de 2011 
LUTZ ROBERTO MIGUEM 
Prefeito 
JAIR MILAN' 
Secremno Municipal de Obras, Transporem e 
Desenvolvimento Urbano 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Ftblicado no rn.M 
/t (5 
tffiCi0flári0 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone; Fax: (43) 3252-0634 
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