| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2011 |
| Date | 2011-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa J. M. Vianna & Cia. Ltda. — ME. |
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Luiz Robert Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.918, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre autorização de liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa J. M. Vianna & Cia. Ltda. — ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2° e art. 10 da Lei n° 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n0 59/D-2-2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 1.172,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 12.879 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa J. M. Vianna & Cia Ltda. — ME, inscrita no CNPJ sob o n° 80.780.380/0001-63, através da Lei de doação n° 2.152, de 12 de novembro de 1992, alterada pela Lei n° 3.087, de 04 de março de 2004. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de outubro de 2011. SECRETARIA EXECUTIVA Pubiicado no Jornal Tribuna do Norte e no k Diário Oficial do Município Emoli I/ 1L2/1 uncioná ;a Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná n13.3 51& DE n DLOUTURRO DF 2011. Dam& oda wooimplo i Ild~ i -dm. Dad~ro de ImeSed dado.!rrou E hl nos Ca faia -MI. A CÂMARA MUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, Da :errou, it PREFEITO MUNICIPAL SANC3ONO A SEGUINTE IEI. Act. }. • Reá autodudo v Poder r.,,,,,áro ILlurtiripU, nos ternms d0 § P. do art- 7. e Ml.. 10 da Iro n=3536. de 18 de gosto de 2001, a kbem.definiti,igRPlf . o ingiseldSPOIP1W51,0 lote de leTrat 59/62-2. situado na Cole Património Arapongas. neste Muninro e Comarca. exo dom de 5.17150 com aa clima e .anflontaOrs consome. do marmota a. 12.879 do 2. Serviço Rgatral dera Comuta. doado e empresa I. EL Viemo & Cia lado. - 119. CNP] rol o n. 80.780 380,0001 -6a amues da ui du doação n. 2 152. de 12 de novembro de 1992 alterada peta Lei te 3.087. de 04 de mamo de 2004 Ara - Após a palahcaçáo de penem lei. o Erreurrvu batuarà Decreto. q. será Instrumento bebil de bh.drapio para averbação junto ao competente Cartono de Regam dc bobem dera Comsr.. noa reemos da ar 7. da Lei 0. 3.556, de 18 de ap-mo de 2008. Art. 3.- Em Lm rem em vigor ne data de sua pç bbegio, &and...vogadas a diaporkeet em concrie. Arapogae, 28dr outubro de 2011_ Tala Roberto Pugnem p,kito Homero Esmero UM.. Sevreurw MuoluNI de Indústria, Coraardo e Turbino MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado n Joln :::; ............... ....... .................. .................. NrIcionãrio .... Câmara Municipal de Arapongas ~UM Estado do Paraná Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,'Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná