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norma nº 3918/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3918 / 2011
Date 2011-10-28
EmentaDispõe sobre autorização de liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa J. M. Vianna & Cia. Ltda. — ME.
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Luiz Robert 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.918, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 
Dispõe sobre autorização de liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
Empresa J. M. Vianna & Cia. Ltda. — ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, 
do art. 2° e art. 10 da Lei n° 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n0 59/D-2-2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com área de 1.172,50 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 12.879 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa 
J. M. Vianna & Cia Ltda. — ME, inscrita no CNPJ sob o n° 80.780.380/0001-63, através da 
Lei de doação n° 2.152, de 12 de novembro de 1992, alterada pela Lei n° 3.087, de 04 de 
março de 2004. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de outubro de 2011. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Pubiicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
k Diário Oficial do Município 
Emoli I/ 1L2/1 
uncioná ;a Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n13.3 51& DE n DLOUTURRO DF 2011. 
Dam& oda wooimplo i Ild~ i -dm. 
Dad~ro de ImeSed dado.!rrou E hl nos 
Ca faia -MI. 
A CÂMARA MUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, Da :errou, it 
PREFEITO MUNICIPAL SANC3ONO A SEGUINTE IEI. 
Act. }. • Reá autodudo v Poder r.,,,,,áro ILlurtiripU, nos ternms d0 § P. do art- 7. e Ml.. 
10 da Iro n=3536. de 18 de gosto de 2001, a kbem.definiti,igRPlf . o ingiseldSPOIP1W51,0 lote de leTrat 
59/62-2. situado na Cole Património Arapongas. neste Muninro e Comarca. exo dom de 5.17150 
com aa clima e .anflontaOrs consome. do marmota a. 12.879 do 2. Serviço Rgatral dera Comuta. 
doado e empresa I. EL Viemo & Cia lado. - 119. CNP] rol o n. 80.780 380,0001 -6a amues da 
ui du doação n. 2 152. de 12 de novembro de 1992 alterada peta Lei te 3.087. de 04 de mamo de 2004 
Ara - Após a palahcaçáo de penem lei. o Erreurrvu batuarà Decreto. q. será 
Instrumento bebil de bh.drapio para averbação junto ao competente Cartono de Regam dc bobem dera 
Comsr.. noa reemos da ar 7. da Lei 0. 3.556, de 18 de ap-mo de 2008. 
Art. 3.- Em Lm rem em vigor ne data de sua pç bbegio, &and...vogadas a diaporkeet 
em concrie. 
Arapogae, 28dr outubro de 2011_ 
Tala Roberto Pugnem 
p,kito 
Homero Esmero UM.. 
Sevreurw MuoluNI de Indústria, Coraardo e Turbino 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado n Joln 
:::; ............... ....... 
.................. .................. 
NrIcionãrio .... 
Câmara Municipal de Arapongas 
~UM Estado do Paraná 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,'Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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