br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3920/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3920 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaDispõe sobre desafetação e doação de terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências.
native_id3723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.920, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre desafetação e doação de terreno a Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ig - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº. 01 da quadra nº 02 
(área institucional), com área de 1.603,24 m2, situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, 
conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 20.166, do 2Q Serviço Registral desta 
comarca. 
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus, sita à Avenida Jorge Casoni, 974 — Vila Casoni na cidade de Londrina- Pr., inscrita 
no CNPJ nº 78.642.055/0001-92, o lote de terras nº. 01 da quadra nQ 02 (área institucional), com área de 
1.603,24 m2, descrita no artigo anterior, destinada a construção de um templo religioso. 
Art. 3Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 4Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art. 5Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
LUIZ ROBERT 
Prefeito 
Obras, Transportes e 
ento Urbano 
Secre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, condicionando￾se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7° - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade 
e inalienabilidade 
Art. 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2011. 
SECRETAROX EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município i 
Em__22,1 L.121211 
Funcio ‹Aw.?. 
Câmara Municipal de Arapongas 
~ai Estado do Paraná AIIINEE1111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI 0.3.923 DE Tã DE110~ IDE 2011 
Dispõe sobre desafetação e doma° de «nana a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e da ouras 
providências 
A C.ÁRIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UM 
A. I. • Mn desarmado do uso comum do povo, o lote de terra ox D1 da qualha ri. 02 (área 
inxirachmall. com área de 1.603.24 ni'. situado no lantim Sio Benro. nega Município e Comarca. conforme 
Mamo e couro-m.0er constantes& Mattkula re. 20.166. do 2•Sen iço Registrai deva amaro. 
Art. b - Fica amormado o Poder Entrarmo Mu ninpal a doara 'peja Evaegélita Amemblea de 
Dros, no 1 Avenida Jorge Catoni. 974 Vila Gemi na cidade de londrina Pr.. rosno no CNP¡ , 
79.642.055,0021 92 o lixe de terras na. 01 da quadra ro 02 (área inatiíucional). cota área de 1.603.24 
descrita no migo anterior. &atinada a cominação de um templo rehgroan 
Ara 3, A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300.00 m4. nata 
poro de 24 (viole e quat.1 mama 
'Mr.& L. O piro mencionado no apor deste ougo acra contado a parem da publicação 
desta Lei. 
M. A domada tonara posse preta:umecte de onfivel mediania apromçáo do premio de 
edificação 
AnA• A não marrado da abra no piam determinado bem como alteração da !validade, 
dando deRinarRo &verga a edil-vadio implantada tem sapreisa moorinçáo do Puder Publico Municipal. 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoras existentes ao Património Púbi mo Municipal, min 
Omito a davam de indentação ou renascimento a qualquer chulo. pretexto ou alegação. 
An. N A doação 'era fana por nervura púbica, ande a conclusão da obra, .6ndicionando se a 
não alisara ara doada a meeiros, sob qualquer Sorna sem pata amoriaação do Puder Público Municipal 
An. 7. O imóvel obtem da doação fiará gravado core as cláusulas de imper.borahdadade e 
laalienatnbakár 
Aet ã - Eus lei anua mu visco na dam de soa publicação. revogado as clupouçbra em 
contrarie 
Arapongas. 08 de novembro de 2011. 
1.1112 ROBERTO PUGLIESE 
Nateiro 
IAIR SITIAM] 
Secretario Muninpal de Obra. Tranapones e 
resenvolouumuto Urbano 
,)444,t4A MUNCPAL DE ARAPONGA 
blicacto no Jornal 
mo( ll 
J.J.Á 
....... Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
.d141811 MTia. 

open original →