| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e doação de terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. |
| native_id | 3723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.920, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre desafetação e doação de terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ig - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº. 01 da quadra nº 02 (área institucional), com área de 1.603,24 m2, situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 20.166, do 2Q Serviço Registral desta comarca. Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, sita à Avenida Jorge Casoni, 974 — Vila Casoni na cidade de Londrina- Pr., inscrita no CNPJ nº 78.642.055/0001-92, o lote de terras nº. 01 da quadra nQ 02 (área institucional), com área de 1.603,24 m2, descrita no artigo anterior, destinada a construção de um templo religioso. Art. 3Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 4Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. LUIZ ROBERT Prefeito Obras, Transportes e ento Urbano Secre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, condicionandose a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade Art. 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2011. SECRETAROX EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município i Em__22,1 L.121211 Funcio ‹Aw.?. Câmara Municipal de Arapongas ~ai Estado do Paraná AIIINEE1111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI 0.3.923 DE Tã DE110~ IDE 2011 Dispõe sobre desafetação e doma° de «nana a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e da ouras providências A C.ÁRIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UM A. I. • Mn desarmado do uso comum do povo, o lote de terra ox D1 da qualha ri. 02 (área inxirachmall. com área de 1.603.24 ni'. situado no lantim Sio Benro. nega Município e Comarca. conforme Mamo e couro-m.0er constantes& Mattkula re. 20.166. do 2•Sen iço Registrai deva amaro. Art. b - Fica amormado o Poder Entrarmo Mu ninpal a doara 'peja Evaegélita Amemblea de Dros, no 1 Avenida Jorge Catoni. 974 Vila Gemi na cidade de londrina Pr.. rosno no CNP¡ , 79.642.055,0021 92 o lixe de terras na. 01 da quadra ro 02 (área inatiíucional). cota área de 1.603.24 descrita no migo anterior. &atinada a cominação de um templo rehgroan Ara 3, A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300.00 m4. nata poro de 24 (viole e quat.1 mama 'Mr.& L. O piro mencionado no apor deste ougo acra contado a parem da publicação desta Lei. M. A domada tonara posse preta:umecte de onfivel mediania apromçáo do premio de edificação AnA• A não marrado da abra no piam determinado bem como alteração da !validade, dando deRinarRo &verga a edil-vadio implantada tem sapreisa moorinçáo do Puder Publico Municipal. implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoras existentes ao Património Púbi mo Municipal, min Omito a davam de indentação ou renascimento a qualquer chulo. pretexto ou alegação. An. N A doação 'era fana por nervura púbica, ande a conclusão da obra, .6ndicionando se a não alisara ara doada a meeiros, sob qualquer Sorna sem pata amoriaação do Puder Público Municipal An. 7. O imóvel obtem da doação fiará gravado core as cláusulas de imper.borahdadade e laalienatnbakár Aet ã - Eus lei anua mu visco na dam de soa publicação. revogado as clupouçbra em contrarie Arapongas. 08 de novembro de 2011. 1.1112 ROBERTO PUGLIESE Nateiro IAIR SITIAM] Secretario Muninpal de Obra. Tranapones e resenvolouumuto Urbano ,)444,t4A MUNCPAL DE ARAPONGA blicacto no Jornal mo( ll J.J.Á ....... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná .d141811 MTia.