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norma nº 3921/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3921 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.921, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2011 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da 
Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 
01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 470.000,00 
(quatrocentos e setenta mil reais). 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
1236500021.041/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 470.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824400072.011/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
1300 — SECRET.MUNIC.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 
1301 — Manut.Serv.O.Transp.Desenv.Urbano 
1545200021.028/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 348.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
2612200032.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÂO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 - 42.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Dotar a Secretaria com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Dotar - 01 
- - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇ .- 
365 SUBFUNÇÃO: EDU ÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFI OES DE PROPRIOS 
PÚBLICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Fonte de Recurso 01501-Vir Suplement R$ 1,00 - 470.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional 
Infantil 
Ampliar 01 - - 
Houve aumento das metas físicas 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 - 348.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Construir 01 01 01 01 
Houve Redução da meta física 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 - 80.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - - 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835,,de 01/12/2010 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Assistência Social Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades 
Dotar 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFI AÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.041 Projeto: Ampliaçã e - Reforma do Centro Educacional Infantil 
Fonte de Recurso I 11-V1r Suplement R$ 1,00 470.000 
Principais serviço lã u produtos 
0001 Ampliação e Refor 'F.o Centro Educacional Infantil Ampliar 01 
Houve aumento ti: eta fisica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 2011 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 348.000 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir Houve Redução da meta física 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 80.000 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter Houve redução da meta física 01 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO GLI E 
Prefeito 
JOSI S BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
SECRETARIA LXECU 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte. e no 
Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - 1-ax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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