| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.921, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do F.U.N.D.E.B. 1236500021.041/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 470.000,00 Fonte de Recurso 01501 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824400072.011/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 Fonte de Recurso 01501 1300 — SECRET.MUNIC.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 1301 — Manut.Serv.O.Transp.Desenv.Urbano 1545200021.028/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 348.000,00 Fonte de Recurso 01501 2612200032.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01501 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÂO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 - 42.000 - - Principais serviços e ou produtos 0019 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Dotar - 01 - - Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 12 FUNÇÃO: EDUCAÇ .- 365 SUBFUNÇÃO: EDU ÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFI OES DE PROPRIOS PÚBLICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.041 Projeto: Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Fonte de Recurso 01501-Vir Suplement R$ 1,00 - 470.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliação e Reforma do Centro Educacional Infantil Ampliar 01 - - Houve aumento das metas físicas ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 - 348.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 01 01 01 Houve Redução da meta física 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 - 80.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - - Houve redução da meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835,,de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 01501-Vir Redução R$ 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Dotar 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFI AÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.041 Projeto: Ampliaçã e - Reforma do Centro Educacional Infantil Fonte de Recurso I 11-V1r Suplement R$ 1,00 470.000 Principais serviço lã u produtos 0001 Ampliação e Refor 'F.o Centro Educacional Infantil Ampliar 01 Houve aumento ti: eta fisica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 2011 OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 348.000 0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir Houve Redução da meta física 01 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 01501-VIr Redução R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 80.000 0001 Manter os serviços da secretaria Manter Houve redução da meta física 01 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2011. LUIZ ROBERTO GLI E Prefeito JOSI S BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças SECRETARIA LXECU Publicado no Jornal Tribuna do Norte. e no Diário Oficial do Município Em 1( / 11 /. 2tifi F,i,,t-10 do Paraná ~1~1 de. Otal-aIodam 011 11 aor bana MN • otwao. ato • olmo a• tomo ==',9 ••••.• Kan ..~, kertz... ~AR Z/MCM 0MIU 00.~0. 1". knoko, 0.0.0. .~1~ Imo la NO naná 1.01. 001,eet Pra omro ~P.* ower4e• amer.. " •anlam • ai onata•• tal•00•011 ~I ~Oda,. Oa7o oe Ellte,W1:10 WORMS MOMO Noa 00711VPRO 11111 Ca a ~MB .41.010 • 004fte, te• can ii~/~ romeem ee.ne pllrl *5 COO hNfb.IWn. 09 21711,Work. •On• oa79.• ao.* .7•0 •••• Câmara Municipal de Arapongas 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - 1-ax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná CAN RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS „i.,. jur., l i Publicado no . Jorn • ''' '' ' ....1... ..........i: ''''''' j. '''' '' '' ' E 4*/ ''''''''''''''''''''''' .ti J acionário a1M 01~ 0,raw rara 0~01 MIMO Mies 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS LEI rf 3.921 Df II 10E NOVEMBRO DE 2111 4.•••• e how Exume. • dom •••••• Yd* faprial, an0~1• a. 11~.1. pra • 04* ••••••.. ,1/ 0111 a• wrYlr.w Floot 1••~I MO • Ilaw Au. d• •• 0••••••••••• 0. AUL a• 17.1 MOO • oa Immo V LgS.r 111.1019 • LM a• Oneriew 0.•••••••1•• aHl. a. ~na huadere. 1000711910•110100/ Llet ESLAVO DD 75.444, LOGRO.. E EY. RIRMO 17U1OPPOL Na 0fow EmN.o .14.144 • 04 m coannooptomoo N ~to a• animo. a• L. ~10.1 02112. •• 10 *a ~ao 20,0 orà awrOaa to ~emas. ~0.0~ M.a Em. o .7 w fet CO 01000 0510 atriliT1~11111.110014. 01 00.124900 E ~ORM -1~0~171.01.111.0. 12/1111111•1141.10.11100 - •~1•00... 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