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norma nº 3923/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3923 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaDispõe sobre outorga de escritura definitiva de lote de terras doado ao SIMA — Sindicato da Indústrias de Móveis de Arapongas.
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.548, de 23 de abril de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de 
Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, 
Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de 
Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares 
(Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e 
Estofados Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. l" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao 
Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, 
Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras 
de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias 
em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), 
além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de 
Arapongas, estabelecido nesta cidade à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 
13° andar, inscrito no CGCIMF sob n° 78.013.810/0001-70, uma área de 
terras medindo 54.778,00 m2 do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, a ser 
desmembrado do lote maior n° 12-F112-F-1/12-E-12/G, situada na Gleba 
Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Formigueiro da Serra, segue confrontando com o lote n° 12-E-12-G￾2, no rumo NW 9° 02'42"SE, medindo 87,00 metros, até um outro marco; 
deste ponto confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G, nos 
rumos NE 26° 30'09"SW, medindo 430,00 m; SE 38° 52'37"NW, medindo 
195,00 m; SW 26° 30'09"NE, medindo 165,00 m; NE 65° 54'20"SW, 
medindo 165,99 m; NE 54° 28'10"SW, medindo 77,00 m e rumo SE 9° 
02'42"NW, medindo 65,00 m, até um outro marco cravado ao lado da rua 
Formigueiro da Serra; e finalmente deste ponto, confrontando com a mai. 
acima mencionada, no rumo SW 80° 57'18"NE, medindo 1 ,00 m, até o 
ponto de partida", com a finalidade de horto florestal. 
• fr 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Em. .114i / 
undonária 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - O donatário se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 350,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e produzir, no 
mínimo, 600 mil mudas/ano. 
Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - O donatário tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei vigorará a contar da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 1998 
ISCA 
refeito 
A￾PIDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.923, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre outorga de escritura definitiva 
de lote de terras doado ao SIMA — Sindicato 
da Indústrias de Móveis de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° e 
art.10 da Lei nº 3536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de 
terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54178,00 m2, situado na Gleba Pirapó, 
neste Município e Comarca, conforme Matrícula 17.155 do 2° Serviço Registral, desta 
Comarca, doado ao SIMA — Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas, inscrita no 
CNPJ sob o n° 78.013.810/0001-70, situado a Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 13° andar -
centro, nesta cidade, através da Lei n° 2.548, de 23 de abril de 1998. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de novembro de 2011. 
SECRETARIA EXECU 
Publicado no Jornas 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Luiz Roberto ki liese 
Prefeito / 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
1~, Estado do Paraná ~1~ 
LEI N' 3.923. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre outorga de escritura definitiva de lote 
de terras doado ao SIMA - Sindicato da Indústrias de 
Móveis de Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos 
do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote 
de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 
54.778.00 m2, situado na Gleba Pimpo, neste Municipio 
e Comarca, conforme Matricula 17.155 do 2° Serviço 
Registrai, desta Comarca, doado ao SIMA - Sindicato 
das Indústrias de Móveis de Arapongas, inscrita no 
CNPJ sob o n° 78.013.810/0001-70, situado a Praça 
Dr. Júlio Junqueira, 88 - 13° andar - centro, nesta 
cidade, através da Lei n° 2.548, de 23 de abril de 1998. 
Art. 20-Após a publicação da presente Lei, o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 22 de novembro de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da indústria Comércio e 
Ttlf i sr-n o 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
"blicad Jor I 
S. J Oà. ... . 
*Nncionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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