| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre outorga de escritura definitiva de lote de terras doado ao SIMA — Sindicato da Indústrias de Móveis de Arapongas. |
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1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.548, de 23 de abril de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras e da Marcenaria (Móveis de Madeiras), Móveis e Mobílias em Geral, inclusive Junco, Vime e Tubulares (Estruturas Metálicas), além de Vassouras e ainda Cortinas, Cortinados e Estofados de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 13° andar, inscrito no CGCIMF sob n° 78.013.810/0001-70, uma área de terras medindo 54.778,00 m2 do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, a ser desmembrado do lote maior n° 12-F112-F-1/12-E-12/G, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra, segue confrontando com o lote n° 12-E-12-G2, no rumo NW 9° 02'42"SE, medindo 87,00 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G, nos rumos NE 26° 30'09"SW, medindo 430,00 m; SE 38° 52'37"NW, medindo 195,00 m; SW 26° 30'09"NE, medindo 165,00 m; NE 65° 54'20"SW, medindo 165,99 m; NE 54° 28'10"SW, medindo 77,00 m e rumo SE 9° 02'42"NW, medindo 65,00 m, até um outro marco cravado ao lado da rua Formigueiro da Serra; e finalmente deste ponto, confrontando com a mai. acima mencionada, no rumo SW 80° 57'18"NE, medindo 1 ,00 m, até o ponto de partida", com a finalidade de horto florestal. • fr SECRETARIA Publicado no Jornal Em. .114i / undonária 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2° - O donatário se compromete a edificar em alvenaria uma área de 350,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e produzir, no mínimo, 600 mil mudas/ano. Parágrafo único — O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - O donatário tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei vigorará a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 1998 ISCA refeito APIDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.923, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre outorga de escritura definitiva de lote de terras doado ao SIMA — Sindicato da Indústrias de Móveis de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei nº 3536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54178,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 17.155 do 2° Serviço Registral, desta Comarca, doado ao SIMA — Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 78.013.810/0001-70, situado a Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 13° andar - centro, nesta cidade, através da Lei n° 2.548, de 23 de abril de 1998. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2011. SECRETARIA EXECU Publicado no Jornas Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Luiz Roberto ki liese Prefeito / Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas 1~, Estado do Paraná ~1~ LEI N' 3.923. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre outorga de escritura definitiva de lote de terras doado ao SIMA - Sindicato da Indústrias de Móveis de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778.00 m2, situado na Gleba Pimpo, neste Municipio e Comarca, conforme Matricula 17.155 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado ao SIMA - Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 78.013.810/0001-70, situado a Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 13° andar - centro, nesta cidade, através da Lei n° 2.548, de 23 de abril de 1998. Art. 20-Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas 22 de novembro de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da indústria Comércio e Ttlf i sr-n o AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS "blicad Jor I S. J Oà. ... . *Nncionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná