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norma nº 3924/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3924 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaRevoga a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 2006, restaurando a vigência dos dispositivos da redação original, Lei n 3.106, de 03 de maio de 2004.
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texto integral #

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Fundo: ,ãoa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.924, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Revoga a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 2006, 
restaurando a vigência dos dispositivos da redação 
original, Lei nQ 3.106, de 03 de maio de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 
2006. 
Art. 22. Fica restaurada a redação original da alínea "d" do artigo 49 da Lei n° 3.106, 
de 03 de maio de 2004 e a vigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo, os quais passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
,Art. (..) 
(-) 
d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
,§ I° O Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS será escolhido por voto 
da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) 
dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. 
(..)" 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de novembro de 2011. 
LUIZ ROBERT• 'UG ESE 
Prefeito 
CRETARIA EXECÚ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern_22_1_u_LILL_ 
Vit 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Parana 
LEI N. 3.924. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2911 
Revoga a Lei n• 3.326, de 24 de agraria de 2006. 
~ornado a vigència dos ál.9120Citre, da redação 
original, Lá vr3106. de 03 de nono de nu 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1e Fica revogada em rodar os seus termos a Lei n• 3326, de 24 do agosto de 
2006. 
An. 24 Fica restaurada a redação origina/ da alinea '0" do artigo 4. da Lei os 3.106, 
de 03 de maio de 2004 e a vigeu& do parágrafo primemo do mesma artigo. ot quais pasmam a 
vigorar com 29 seguimos. see&çtea 
Aio ( .) 
d) 02 (doto) reprearoianres do Casear hennielpal do SUS sendo oro deles a titular 
da Secirasia Municipal de Saúde. 
le O Presidente do Conselho Municipal de SKide - ChIS sord escolhido per voto 
da maioria simples dos sexo membros podares, atras* de eleiçie a realizar-se em até 60 (sessenta) 
clãs após a eleição do Conselho através da Coarénena Municipal de Saúde. 
An. 3si - Esta lei entrará em asor na data de soa publicação, Ficando revogadas as 
disposições ein semearia 
Arapongas, 22 de novembro& 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONIX) 
Secretario Municipal de Arlininiuragilo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
C4 ARA MUNICIPAL 
D ARAPONGA E 
Riblicado rpuorn 
...... 
............... 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FoneFax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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