| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 2006, restaurando a vigência dos dispositivos da redação original, Lei n 3.106, de 03 de maio de 2004. |
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Fundo: ,ãoa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.924, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Revoga a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 2006, restaurando a vigência dos dispositivos da redação original, Lei nQ 3.106, de 03 de maio de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3.326, de 24 de agosto de 2006. Art. 22. Fica restaurada a redação original da alínea "d" do artigo 49 da Lei n° 3.106, de 03 de maio de 2004 e a vigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: ,Art. (..) (-) d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal de Saúde. ,§ I° O Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS será escolhido por voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. (..)" Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2011. LUIZ ROBERT• 'UG ESE Prefeito CRETARIA EXECÚ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_22_1_u_LILL_ Vit LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado da Parana LEI N. 3.924. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2911 Revoga a Lei n• 3.326, de 24 de agraria de 2006. ~ornado a vigència dos ál.9120Citre, da redação original, Lá vr3106. de 03 de nono de nu A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCONO A SEGUINTE LEI: An. 1e Fica revogada em rodar os seus termos a Lei n• 3326, de 24 do agosto de 2006. An. 24 Fica restaurada a redação origina/ da alinea '0" do artigo 4. da Lei os 3.106, de 03 de maio de 2004 e a vigeu& do parágrafo primemo do mesma artigo. ot quais pasmam a vigorar com 29 seguimos. see&çtea Aio ( .) d) 02 (doto) reprearoianres do Casear hennielpal do SUS sendo oro deles a titular da Secirasia Municipal de Saúde. le O Presidente do Conselho Municipal de SKide - ChIS sord escolhido per voto da maioria simples dos sexo membros podares, atras* de eleiçie a realizar-se em até 60 (sessenta) clãs após a eleição do Conselho através da Coarénena Municipal de Saúde. An. 3si - Esta lei entrará em asor na data de soa publicação, Ficando revogadas as disposições ein semearia Arapongas, 22 de novembro& 2011. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONIX) Secretario Municipal de Arlininiuragilo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná C4 ARA MUNICIPAL D ARAPONGA E Riblicado rpuorn ...... ............... .................. .... .4 • ..... • .......... .. ........ .. assas is .. .......... Int Is Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FoneFax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná