br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3925/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3925 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 013/11, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas.
native_id3728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 3.925, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio n2 013/11, 
celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e 
Região — CISMEL e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 013/2011, celebrado 
entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
— CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.274.930/0001-50, 
sediada na Praça La Salle, 35, na cidade de Londrina, Estado do Paraná e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, com a finalidade de 
parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando atender adolescentes e 
jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em situação de risco como 
egressos do sistema prisional ou expostos a violência doméstica e/ou urbana. 
Parágrafo único: O valor de R$ 7.265,00 (sete mil, duzentos e sessenta e 
cinco reais), representa a parcela correspondente ao Município junto ao referido 
Consórcio. 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de novembro de 2011. 
LUI U IESE 
ED A. ARDUIN 
Secretário Mu de Segurança Pública e Trânsito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Pubiicado nc Jornal 
Tri'n do Norte e no 
Diaric., Oficial do Município 
ly Em 24 / 4/ 12/1 
1í1i C -717f7i f e/ 1/9-7-1, 
Funcioviária 
... 
'"" runnonário 
CAMARA MUNICIPAL D 
Ribiicact E ARAPONGAS 
......... .. .. ........... al 
• ....... ... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.925. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio r' 013/11, celebrados 
entre o Consórcio InlermunicipaI de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL 
a o Município de Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEFTO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 013/ 
2011, celebrado entre o Consórcio intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
- CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob n° 11.274,930/0001-50, sediada na 
Praça La Salte. 35, na cidade de Londrina, Estado do 
Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito púàlico inscrito ri CNPJ sob n° 76.958.966/ 
0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste 
Município e Comarca, com a finalidade de parceria 
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, 
visando atender adolescentes e jovens com idade 
entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em situação 
de risco como egressos do sistema prisional ou 
expostos a violência doméstica eiou urbana. 
Parágrafo único: O valor de R$ 7.265.00 (sete mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais), representa a 
parcela correspondente ao Município junto ao referido 
Consórcio. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 22 de novembro de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Edwayne AIO A. ARCKIIN 
Secretário Munic. de Segurança Pública e Trânsito 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →