| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n 013/11, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 3.925, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Referenda o Termo de Convênio n2 013/11, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 013/2011, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.274.930/0001-50, sediada na Praça La Salle, 35, na cidade de Londrina, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, com a finalidade de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em situação de risco como egressos do sistema prisional ou expostos a violência doméstica e/ou urbana. Parágrafo único: O valor de R$ 7.265,00 (sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representa a parcela correspondente ao Município junto ao referido Consórcio. Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2011. LUI U IESE ED A. ARDUIN Secretário Mu de Segurança Pública e Trânsito SECRETARIA EXECUTIVA Pubiicado nc Jornal Tri'n do Norte e no Diaric., Oficial do Município ly Em 24 / 4/ 12/1 1í1i C -717f7i f e/ 1/9-7-1, Funcioviária ... '"" runnonário CAMARA MUNICIPAL D Ribiicact E ARAPONGAS ......... .. .. ........... al • ....... ... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.925. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Referenda o Termo de Convênio r' 013/11, celebrados entre o Consórcio InlermunicipaI de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL a o Município de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEFTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 013/ 2011, celebrado entre o Consórcio intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 11.274,930/0001-50, sediada na Praça La Salte. 35, na cidade de Londrina, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito púàlico inscrito ri CNPJ sob n° 76.958.966/ 0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, com a finalidade de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em situação de risco como egressos do sistema prisional ou expostos a violência doméstica eiou urbana. Parágrafo único: O valor de R$ 7.265.00 (sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representa a parcela correspondente ao Município junto ao referido Consórcio. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 22 de novembro de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Edwayne AIO A. ARCKIIN Secretário Munic. de Segurança Pública e Trânsito Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná