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norma nº 3927/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3927 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaConcede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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)1_ LUIZ ROBERTO P GLI I'Sk______ K 
Prefeito 
JOS/AS B 
Secretário Municipal de Finanças 
1
. 
S AMERO 
:.:ÉCRETARIA EXECU 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
° Diário Oficial do Município 
I
Ern211_ ji--12011 
Funcion "ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 3.927, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 
Concede desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício de 2012 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1N TE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 14 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 24 (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2012. 
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2011. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IX N. 3.927. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 
Concede desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercido de 2012 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICTPL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 1•. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 11 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2, (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTSU). 
Comnbuicão de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
sagarbeleconentin de produção, comercio. indusina e de prestação de serviços. para o 
calefrio de 2012 
An. 2.- Esta lei entra em vigor na data da sua pubbcação. fiando 
revogadas as disposições em contrario. 
24 de novembro de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JOS1A5 BORGES GAMERO 
Secretario Municipal de Finanças 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pkibticado no Jorna 1 _ 
V \IN, 
O'")3 WIU14 
•• . )) j oiJ 
Pencionávie 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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