| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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)1_ LUIZ ROBERTO P GLI I'Sk______ K Prefeito JOS/AS B Secretário Municipal de Finanças 1 . S AMERO :.:ÉCRETARIA EXECU Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no ° Diário Oficial do Município I Ern211_ ji--12011 Funcion "ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 3.927, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1N TE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 14 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 24 (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2012. Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 2011. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IX N. 3.927. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercido de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICTPL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1•. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 11 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2, (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTSU). Comnbuicão de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de sagarbeleconentin de produção, comercio. indusina e de prestação de serviços. para o calefrio de 2012 An. 2.- Esta lei entra em vigor na data da sua pubbcação. fiando revogadas as disposições em contrario. 24 de novembro de 2011 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito JOS1A5 BORGES GAMERO Secretario Municipal de Finanças GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pkibticado no Jorna 1 _ V \IN, O'")3 WIU14 •• . )) j oiJ Pencionávie Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná