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norma nº 3928/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Forcil Alimentos Ltda.
native_id3731

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texto integral #

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Luiz Roberto 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.928, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de imóvel doado a 
empresa Forcil Alimentos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 10, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado 
lote de terras ri9. 186-D/4, com área de 2.241,75 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda 
Gaúcha, neste Município e Comarca, conforme Matrícula AV.4-3955 do 1° Serviço 
Registrai, desta Comarca, doado à empresa Forcil Alimentos Ltda., inscrita no CNP).sob o 
n° 80536.873/0001-52, situada à Rua Tovaquinha, 140 — Parque Industrial III, nesta 
cidade, através da Lei n9 2.178, de 12 de novembro de 1992, alterada pela Lei n9 2.518, de 
04 de dezembro de 1997. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2011. 
EXECUTIV,-. 
.-±o no Jornal 
,Jo Norte e no 
_I do Muniélpio 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -2~~D 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
EStall0 dn Para, 
LEI Cê 3928. DE22 oe NOVEMBRO DE 2011 
INapde lembre artorteapo para nuga° de Fardava 
Definittra de imóvel Medo • empes Para 
Alimerma. leda￾A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAPAM. DECREMU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. - I to autorizado o Poder Eaeruts.o Municipal noa termal do ara. 10, da Lei n° 
3536. de 18 de agosto de 20113. a liberar definitimunente, o imovel de nomindo late de terras na. 1R6-b1,
ouse dna de 224173 eg, situado na Gleba Colonisaçao Fazenda tíadcba. nem,. Monmipeo e Comera 
conforme Matri.mda 30.4 3955 do 1. Serviço Registrai. dee* Comarca. doado 1 morem Force Alimente* 
intenta no CNP' mia o n.80.53.5~1.52, denuda à Rua Toei/quelha. 140 - Parque Induerrial 111, 
nome cidade. através da Lei n. 2.I76. de 12 de novembro de 1991, alterada pela lei n. 2318. de 04 de 
desanimo de 1997. 
Am. - Apeai e publicaello da pretente Lm. a Eammnvo baixará Detreço. <Ne Nd 
indrinneeto habil de liberação para averhaçâo ¡IIIaa ao competente Canário de Registre de Imóveis Edema 
Comarca. noa termos do art. 7. da Lei ri. 3.938, de IA de agosto de 200E. 
contráno 
Ate. A - Ema Lei entra em vigor na data de tua publicaçâo. nmmgade, as dmpomedea em 
A repompu. 29 de novembro do 2011 
Late Iloberm Poglime 
Perdoo0 
~ato Guano Baiana 
Sem-marro Mmocipal do Industrie. Crenerno elo-riamo 
CAM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
gliblicado no Jor,M 
L;)122 1. ... 
Em,.. ...... / I 
.tancionãffio Ne 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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