| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Forcil Alimentos Ltda. |
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Luiz Roberto Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.928, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Forcil Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 10, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras ri9. 186-D/4, com área de 2.241,75 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, conforme Matrícula AV.4-3955 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Forcil Alimentos Ltda., inscrita no CNP).sob o n° 80536.873/0001-52, situada à Rua Tovaquinha, 140 — Parque Industrial III, nesta cidade, através da Lei n9 2.178, de 12 de novembro de 1992, alterada pela Lei n9 2.518, de 04 de dezembro de 1997. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2011. EXECUTIV,-. .-±o no Jornal ,Jo Norte e no _I do Muniélpio Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -2~~D PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS EStall0 dn Para, LEI Cê 3928. DE22 oe NOVEMBRO DE 2011 INapde lembre artorteapo para nuga° de Fardava Definittra de imóvel Medo • empes Para Alimerma. ledaA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAPAM. DECREMU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. - I to autorizado o Poder Eaeruts.o Municipal noa termal do ara. 10, da Lei n° 3536. de 18 de agosto de 20113. a liberar definitimunente, o imovel de nomindo late de terras na. 1R6-b1, ouse dna de 224173 eg, situado na Gleba Colonisaçao Fazenda tíadcba. nem,. Monmipeo e Comera conforme Matri.mda 30.4 3955 do 1. Serviço Registrai. dee* Comarca. doado 1 morem Force Alimente* intenta no CNP' mia o n.80.53.5~1.52, denuda à Rua Toei/quelha. 140 - Parque Induerrial 111, nome cidade. através da Lei n. 2.I76. de 12 de novembro de 1991, alterada pela lei n. 2318. de 04 de desanimo de 1997. Am. - Apeai e publicaello da pretente Lm. a Eammnvo baixará Detreço. <Ne Nd indrinneeto habil de liberação para averhaçâo ¡IIIaa ao competente Canário de Registre de Imóveis Edema Comarca. noa termos do art. 7. da Lei ri. 3.938, de IA de agosto de 200E. contráno Ate. A - Ema Lei entra em vigor na data de tua publicaçâo. nmmgade, as dmpomedea em A repompu. 29 de novembro do 2011 Late Iloberm Poglime Perdoo0 ~ato Guano Baiana Sem-marro Mmocipal do Industrie. Crenerno elo-riamo CAM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS gliblicado no Jor,M L;)122 1. ... Em,.. ...... / I .tancionãffio Ne Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná