| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bem móvel ao Conselho de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.929, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre doação de bem móvel ao Conselho de
Segurança e Bem Estar Social de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. IQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Conselho de
Segurança e Bem Estar Social de Arapongas, sita à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - Edifício
Palácio do Comércio - 79 andar - sala 702, inscrito no CNPJ ri9 78.312.030/0001-20, a
Motocicleta Honda XLR 125 - Cor: Preta - Ano de Fabricação: 2000, Placa AJK-6127 -
RENAVAN: 74.147788-2 - Valor: R$ 1.500,00 e a Motocicleta Honda XLR 125 - Cor: Preta -
Ano de Fabricação: 2000, Placa AJK- 6128 - RENAVAN: 74.147791-2 - Valor: R$ 1.500,00,
destinadas no atendimento, diuturnamente, a comunidade na solução dos problemas
relacionados com a segurança e bem estar.
Art. 2Q - A alteração da finalidade, dando destinação diversa aos veículos sem expressa
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão das motocicletas ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 3Q - A doação será feita por Termo de Doação, condicionando-se a não alienar os
veículos doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal,
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 29 de novembro de 2011.
SECRETARIA t.XEL_.:,.: ! 1 ./A ,
Publicado no Jornal
Tribun 9 do Norte e no
Diário Oficial do Municiplo 2 Ern2L1-12—Lk2i1 I
! LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
LUIZ ROBERTOIPU ESE
Prefeito
Fundo .a{;"3
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Pararia
It.1.919-D129 PENOVE:hW°in20.11
Disp6e sobre doação de bem móvel ao Conselho de
Segurança e Bem Feta: Social de Arapongas e dl
outras providémias
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICTPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER
Arr. I• Fica amonmdo u Poder Ereeurrvo Municipal a doer ao Conselho de
Segurança e Bem Estar Serial de Arapongas. sita à Praça Dr Bilro lunquetra, 88- Edilino Palácio
do Colllé rek. - andar sala 707. inscrito no CNP! m 78.312.030:W01-217. a Nloaacirkta Hm&
XLI] 12S - Cor Presa - Ana de Fabrlegkr 2000. Placa AI[-612/ - REMAVAM 74.14771S-2
55 1300.00 e a Idetorkleca Honda ELI 125 - C. Pio - Ano de Fabriceçare 2000. Placa
MC- 6118 - RENAVAN 74.147791-2 - Va/or. 55 1.500.00, destinadas no atendimento.
tuinarnenre, a comurudade na solução doo problemas relacionados coma segurança e bem estar.
Are. - A alteração da finalidade. dando deginacin diversa ao» veludos sem esprema
autorização do Poder Público Municipal. implicará na imediata It VP ná0 das motockktes ao
Património Público Municipal, aem direito a donatária de indendaçáo no ressarcimento, a
qualquer doido. pretexto ou alegeçãs.
Art. St . A doação será feita par Termo de Doação. condicinnando-se a 010 alienar os
veículos doada a terreiros. sob qualquer forma. sem ',renas autorização do Poder Público
MunicipalArt. de • Esta lei corra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dismormerIes em
contrário
Arapongas, 29 de novembro de 2011
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
1.1112 ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal da Adminiatrago
1. DE
.. A RAr co j _
... ofi Naqs
...... .
....
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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