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norma nº 3929/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3929 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDispõe sobre doação de bem móvel ao Conselho de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.929, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre doação de bem móvel ao Conselho de 
Segurança e Bem Estar Social de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Conselho de 
Segurança e Bem Estar Social de Arapongas, sita à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - Edifício 
Palácio do Comércio - 79 andar - sala 702, inscrito no CNPJ ri9 78.312.030/0001-20, a 
Motocicleta Honda XLR 125 - Cor: Preta - Ano de Fabricação: 2000, Placa AJK-6127 -
RENAVAN: 74.147788-2 - Valor: R$ 1.500,00 e a Motocicleta Honda XLR 125 - Cor: Preta -
Ano de Fabricação: 2000, Placa AJK- 6128 - RENAVAN: 74.147791-2 - Valor: R$ 1.500,00, 
destinadas no atendimento, diuturnamente, a comunidade na solução dos problemas 
relacionados com a segurança e bem estar. 
Art. 2Q - A alteração da finalidade, dando destinação diversa aos veículos sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão das motocicletas ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 3Q - A doação será feita por Termo de Doação, condicionando-se a não alienar os 
veículos doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, 
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2011. 
SECRETARIA t.XEL_.:,.: ! 1 ./A , 
Publicado no Jornal 
Tribun 9 do Norte e no 
Diário Oficial do Municiplo 2 Ern2L1-12—Lk2i1 I 
! LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
LUIZ ROBERTOIPU ESE 
Prefeito 
Fundo .a{;"3 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
It.1.919-D129 PENOVE:hW°in20.11 
Disp6e sobre doação de bem móvel ao Conselho de 
Segurança e Bem Feta: Social de Arapongas e dl 
outras providémias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICTPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER 
Arr. I• Fica amonmdo u Poder Ereeurrvo Municipal a doer ao Conselho de 
Segurança e Bem Estar Serial de Arapongas. sita à Praça Dr Bilro lunquetra, 88- Edilino Palácio 
do Colllé rek. - andar sala 707. inscrito no CNP! m 78.312.030:W01-217. a Nloaacirkta Hm& 
XLI] 12S - Cor Presa - Ana de Fabrlegkr 2000. Placa AI[-612/ - REMAVAM 74.14771S-2 
55 1300.00 e a Idetorkleca Honda ELI 125 - C. Pio - Ano de Fabriceçare 2000. Placa 
MC- 6118 - RENAVAN 74.147791-2 - Va/or. 55 1.500.00, destinadas no atendimento. 
tuinarnenre, a comurudade na solução doo problemas relacionados coma segurança e bem estar. 
Are. - A alteração da finalidade. dando deginacin diversa ao» veludos sem esprema 
autorização do Poder Público Municipal. implicará na imediata It VP ná0 das motockktes ao 
Património Público Municipal, aem direito a donatária de indendaçáo no ressarcimento, a 
qualquer doido. pretexto ou alegeçãs. 
Art. St . A doação será feita par Termo de Doação. condicinnando-se a 010 alienar os 
veículos doada a terreiros. sob qualquer forma. sem ',renas autorização do Poder Público 
Municipal￾Art. de • Esta lei corra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dismormerIes em 
contrário 
Arapongas, 29 de novembro de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
1.1112 ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal da Adminiatrago 
1. DE 
.. A RAr co j _ 
... ofi Naqs
...... . 
.... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone, Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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