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norma nº 3930/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3930 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.930. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais 
devidos aos advogados do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q- Ficam destinados, rateados igualitariamente, aos servidores municipais de 
carreira ocupantes do cargo de advogado, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do 
Município de Arapongas, em efetivo exercício das funções, os honorários advocatícios pagos 
decorrentes de fixação judicial nos feitos em que o Município seja parte, terceiro interveniente ou 
interessado, conforme legislação aplicável, assegurando-se o mesmo direito àquele advogado de 
carreira que estiver no exercício de cargo em comissão. 
Art. 2Q - As verbas a titulo de honorários não serão incorporadas aos vencimentos 
do servidor e nem servirão de base cálculo para concessão de vantagens permanentes ou 
temporárias e nein sobre esta incidirá contribuição previdenciária. 
Art. 3Q - Em decorrência da Lei n93.855, de 14 de março de 2011 que revogou a Lei 
3,798, de 17 de agosto de 2010, os honorários de sucumbência, outrora depositados em conta 
=serão revertidos aos advogados, nos termos desta lei. 
Art. '49 - Esta lei será regulamentada em 30 (trinta) dias a contar de sua vigência, 
por A ,.1;.-; Poder Executivo. 
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
Jisposiçã. em .ontrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2011 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
,
.n.--...L -....Fronennma..~1•• 
,)ECRE'TAR1A EXECUTIVA' 
k,- Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern22_1_12_1_24.1L 
_ãi-i.--A • , zi, brri . 
Funcia ria 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAt DE ARAPONGAS 
Ritplicado no ai 
..... 
..... 
••••••••••• 
• 
1 bU 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ANMEffill 
LEI N 3.930 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre honorários advocallicias sucumbenciais 
devidos aos advogados do Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
ACAMARA MUNIC FAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam destinados, raleados igualitariamente, 
aos servidores municipais de carreira ocupantes do 
cargo de advogado, pertencentes ao Quadro 
Permanente de Pessoal do Municipio de Arapongas 
em efetivo exercício das funções. os honorários 
advocaticios pagos decorrentes de fxação judiciai nos feitos em que o Município seja parte. terceiro 
interveniente ou interessado, conforme legislação 
aplicável. assegurando-se o mesmo direito àquele advogado de carreira que estiver rio exercício de cargo 
em comissão. 
Art. 2° - As verbas a titulo de honorários não serão 
incorporadas aos vencimentos do servidor e nem 
servirão de base cálculo para concessão de 
vantagens permanentes ou tamporánas e nem sobre 
esta incidirá contribuição previdenciána. 
Art. 3° - Em decorrência da Lei n° 3.855, de 14 de 
março de 2011 que revogou a Lei 3.798, de 17 de 
agosto de 2010. os honorários de sucumbência. 
outrora depositados em conta específica serão 
revertidos aos advogados. nos lermos desta lei. 
Art. 4° - Esta lei será regulamentada em 30 (trinta) 
dias a contar de sua vigência. por Ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Arapongas 07 de dezembro de 2011 
Li Roberto %Osso 
Prefeito 
Luz Antonio Gi000ndo 
cier-retáno Municipal de Administração 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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