| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.930. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q- Ficam destinados, rateados igualitariamente, aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de advogado, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Arapongas, em efetivo exercício das funções, os honorários advocatícios pagos decorrentes de fixação judicial nos feitos em que o Município seja parte, terceiro interveniente ou interessado, conforme legislação aplicável, assegurando-se o mesmo direito àquele advogado de carreira que estiver no exercício de cargo em comissão. Art. 2Q - As verbas a titulo de honorários não serão incorporadas aos vencimentos do servidor e nem servirão de base cálculo para concessão de vantagens permanentes ou temporárias e nein sobre esta incidirá contribuição previdenciária. Art. 3Q - Em decorrência da Lei n93.855, de 14 de março de 2011 que revogou a Lei 3,798, de 17 de agosto de 2010, os honorários de sucumbência, outrora depositados em conta =serão revertidos aos advogados, nos termos desta lei. Art. '49 - Esta lei será regulamentada em 30 (trinta) dias a contar de sua vigência, por A ,.1;.-; Poder Executivo. Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas Jisposiçã. em .ontrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2011 Luiz Roberto Pugliese Prefeito , .n.--...L -....Fronennma..~1•• ,)ECRE'TAR1A EXECUTIVA' k,- Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern22_1_12_1_24.1L _ãi-i.--A • , zi, brri . Funcia ria Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAt DE ARAPONGAS Ritplicado no ai ..... ..... ••••••••••• • 1 bU Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANMEffill LEI N 3.930 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre honorários advocallicias sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas e dá outras providências. ACAMARA MUNIC FAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam destinados, raleados igualitariamente, aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de advogado, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Municipio de Arapongas em efetivo exercício das funções. os honorários advocaticios pagos decorrentes de fxação judiciai nos feitos em que o Município seja parte. terceiro interveniente ou interessado, conforme legislação aplicável. assegurando-se o mesmo direito àquele advogado de carreira que estiver rio exercício de cargo em comissão. Art. 2° - As verbas a titulo de honorários não serão incorporadas aos vencimentos do servidor e nem servirão de base cálculo para concessão de vantagens permanentes ou tamporánas e nem sobre esta incidirá contribuição previdenciána. Art. 3° - Em decorrência da Lei n° 3.855, de 14 de março de 2011 que revogou a Lei 3.798, de 17 de agosto de 2010. os honorários de sucumbência. outrora depositados em conta específica serão revertidos aos advogados. nos lermos desta lei. Art. 4° - Esta lei será regulamentada em 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. por Ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas 07 de dezembro de 2011 Li Roberto %Osso Prefeito Luz Antonio Gi000ndo cier-retáno Municipal de Administração Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná