| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo ocupacional profissional GOP 5 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.931, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo ocupacional profissional GOP 5 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica excluído o cargo de contador do subgrupo ocupacional profissional — GOP 1, passando a integrar o subgrupo ocupacional profissional — GOP 5, instituído pela Lei n9 3.815, de 22 de setembro de 2010, passando a integrar o Anexo III-C da Lei n9 2.879, de 03 de abril de 2002, como segue: G R I ?PO OCUPACIONAL PROFISSIONAL St: BC RI:130 OCUPACIONAL — GOP 5 Cargo Jornada Semanal Nº de Vagas Subgrupo Valor R$ Contador 40h 10 GOP 5 3.543,45 Art. 29 - As atribuições e requisitos do cargo de contador permanecem os constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3Q - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a concessão e percepção de quaisquer Funções Gratificadas ou nomeação para Cargos Comissionados dos servidores ocupantes do cargo de Contador. Art. 42 - Os ocupantes do cargo de Contador serão reenquadrados mediante Decreto do Poder Executivo, sendo que seus vencimentos corresponderão ao valor da atual remuneração, considerando-se vencimentos atuais acrescidos de eventual função gratificada ou ainda o valor do ,.. - )ini.,;;si,,inaktc, desde que mais vantajoso, passando-se a buscar na tabela o novo nível ,..:2)rresr.il deu Art. 52 A.s despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2011. . LUIZ ANTONIO GIOCONDO iti LUIZ ROBERTG PIlGLIESE Secretário Mu n ici pai de ,N d i i,A- p.ição Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO 18 N°: 628 PÁG: 33 SEXTA-FEIRA - =12/2011 • ,* PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Patarati LEI N` 1931. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo ocupacional profissional GOP 5 e dá marrai providéneias. A SARA (MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DEGRETLXJ, E EU. P11EFEt10 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. Is - Fica em-doido i‘ cargo de contador do subgrupo ocupacional profissional - GOP 1, passando a integrar n mbrupo ocupacional profissional GOP 5. Munindo rela Lei et. 31115. de 22 de setembro dr Alt11..passando a insegrar o Anexo 111-C da Lei riv 2£79. de CG de aibrii de TI. como segue GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL. I5G R I PO OCL: P AC/ ON A- •Cet2E_5 cartp Jornada 5ensand /44 de Subgrupo Vaiar 1 1tS GOOStador 1 tOti 10 GOP -1 3.543,45 j ANIL - arntroxiies e requisitos do cargp de contador permanecem os CrienUrttel, no Manual de OvispatC"xs rlunicapw. gamando os vesacameriox a ragura.T conforme Á! tabela sato fal atua 'irada do re4erido grupo. An. 3v - Fica a criirrio do Chefe do Poder Ltecutivo a concessito e percepção de quaisquer funçàes titutifnádos cita nornieasão para Cargos tTermissoinados dos servidores ocupantes do rargo de Loto <<dor Art. 49- Cus ocupantes do cargo de Censtador cariem ~quadrados. mediante Detraio do Poder Etik.flitIN:C. sendo que seus vOleinlenten corresponderão ao valor da atual remuneração, considerando-se serorimentos atuais acrescidos de eventual função gratificada ou ainda o valor do cargo comissionado. desde que mais V-4/14251fM.II. pia~do-sr a buscar na tabela ra novo amei correspondente. Arr., Sor - As despesas decorrentes da eurcuçÃo desta lei correrão por conta dr dotação pnárpria l_Ss, &mento N1 o 11 ".irtso An. 6v - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposXões em crmtrário Arapongas. 07 de dezembro de 2011. 111Z ANTONIO i"..":10e..ONDO 1117 ROSERTO PUGLIEST. Seer:lano Municipal de Administração Prefeito Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná AM-