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norma nº 3931/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3931 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo ocupacional profissional GOP 5 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.931, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo 
ocupacional profissional GOP 5 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica excluído o cargo de contador do subgrupo ocupacional profissional —
GOP 1, passando a integrar o subgrupo ocupacional profissional — GOP 5, instituído pela Lei n9 
3.815, de 22 de setembro de 2010, passando a integrar o Anexo III-C da Lei n9 2.879, de 03 de abril 
de 2002, como segue: 
G R I ?PO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
St: BC RI:130 OCUPACIONAL — GOP 5 
Cargo Jornada 
Semanal 
Nº de 
Vagas 
Subgrupo Valor 
R$ 
Contador 40h 10 GOP 5 3.543,45 
Art. 29 - As atribuições e requisitos do cargo de contador permanecem os constantes 
no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela 
salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3Q - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a concessão e percepção de 
quaisquer Funções Gratificadas ou nomeação para Cargos Comissionados dos servidores ocupantes 
do cargo de Contador. 
Art. 42 - Os ocupantes do cargo de Contador serão reenquadrados mediante Decreto 
do Poder Executivo, sendo que seus vencimentos corresponderão ao valor da atual remuneração, 
considerando-se vencimentos atuais acrescidos de eventual função gratificada ou ainda o valor do 
,.. - )ini.,;;si,,inaktc, desde que mais vantajoso, passando-se a buscar na tabela o novo nível 
,..:2)rresr.il deu 
Art. 52 A.s despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2011. 
. LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
iti 
LUIZ ROBERTG PIlGLIESE 
Secretário Mu n ici pai de ,N d i i,A- p.ição Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO 18 N°: 628 PÁG: 33 SEXTA-FEIRA - =12/2011 
• 
,* 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Patarati 
LEI N` 1931. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a Inclusão do cargo de contador no subgrupo 
ocupacional profissional GOP 5 e dá marrai providéneias. 
A SARA (MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DEGRETLXJ, E EU. 
P11EFEt10 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. Is - Fica em-doido i‘ cargo de contador do subgrupo ocupacional profissional - GOP 1, 
passando a integrar n mbrupo ocupacional profissional GOP 5. Munindo rela Lei et. 31115. de 22 de 
setembro dr Alt11..passando a insegrar o Anexo 111-C da Lei riv 2£79. de CG de aibrii de TI. como segue 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL. 
I5G R I PO OCL: P AC/ ON A- •Cet2E_5 
cartp Jornada 
5ensand 
/44 de Subgrupo Vaiar 1 
1tS 
GOOStador 1 tOti 10 GOP -1 3.543,45 j 
ANIL - arntroxiies e requisitos do cargp de contador permanecem os CrienUrttel, no Manual de OvispatC"xs rlunicapw. gamando os vesacameriox a ragura.T conforme Á! tabela sato fal atua 'irada 
do re4erido grupo. 
An. 3v - Fica a criirrio do Chefe do Poder Ltecutivo a concessito e percepção de quaisquer 
funçàes titutifnádos cita nornieasão para Cargos tTermissoinados dos servidores ocupantes do rargo de Loto <<dor 
Art. 49- Cus ocupantes do cargo de Censtador cariem ~quadrados. mediante Detraio do Poder 
Etik.flitIN:C. sendo que seus vOleinlenten corresponderão ao valor da atual remuneração, considerando-se 
serorimentos atuais acrescidos de eventual função gratificada ou ainda o valor do cargo comissionado. desde 
que mais V-4/14251fM.II. pia~do-sr a buscar na tabela ra novo amei correspondente. 
Arr., Sor - As despesas decorrentes da eurcuçÃo desta lei correrão por conta dr dotação pnárpria 
l_Ss, &mento N1 o 11 ".irtso 
An. 6v - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposXões 
em crmtrário 
Arapongas. 07 de dezembro de 2011. 
111Z ANTONIO i"..":10e..ONDO 1117 ROSERTO PUGLIEST. 
Seer:lano Municipal de Administração Prefeito 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
AM- 

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