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norma nº 3932/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3932 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos existentes junto ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 5°, combinado com o inciso XIV do art. 52 da Lei Orgânica do Município.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.932, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes 
junto ao IPPASA — Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 5°, 
combinado com o inciso XIV do art. 52 da Lei 
Orgânica do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de 
Parcelamento com o IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias 
dos Servidores de Arapongas, objetivando a quitação definitiva de débitos existentes. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2011. 
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LUIZ R l ERT PUGLIESE 
Prefeito 
-'jt"ECRETARiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no i 
Diário Oficial do Município 
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Funcion rf a 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
's2 DE 07 DE DEllziabRO UE 201: 
Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes 
¡unta ao IPPASA - Instituto de Previdência. Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos 
termos do inciso IX do art. 9'. combinado COM o ,,nctso 
XIV do art. 52 da Lei Orgénica do Município. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANC IONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar Termo de Parcelamento com o IPPASA- Instituto 
de Previdência. Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas, ~eivando a quitação 
definitiva de déíartos existentes. 
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 07 de dezembro de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
P,efelo 
Luiz Antonio Glocondo 
Secretário Municipal de Adrninistraçã 
:.AMARA WIMCIPAL DE ARAPONGAS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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