| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes junto ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 5°, combinado com o inciso XIV do art. 52 da Lei Orgânica do Município. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.932, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes junto ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 5°, combinado com o inciso XIV do art. 52 da Lei Orgânica do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Parcelamento com o IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, objetivando a quitação definitiva de débitos existentes. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2011. ,,_ LUIZ R l ERT PUGLIESE Prefeito -'jt"ECRETARiA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no i Diário Oficial do Município ER LrLULL240..a_ Funcion rf a 4 dblicado no -Ia 1 .Notcionárit, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 's2 DE 07 DE DEllziabRO UE 201: Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes ¡unta ao IPPASA - Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 9'. combinado COM o ,,nctso XIV do art. 52 da Lei Orgénica do Município. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANC IONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Parcelamento com o IPPASA- Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, ~eivando a quitação definitiva de déíartos existentes. Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 07 de dezembro de 2011. Luiz Roberto Pugliese P,efelo Luiz Antonio Glocondo Secretário Municipal de Adrninistraçã :.AMARA WIMCIPAL DE ARAPONGAS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná