| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 3.897, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS V:stado do Paraná LEI No 3.933, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera dispositivos da Lei n° 3.897, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. 0 artigo 1° da Lei n° 3.897, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica assegurada aos professores e educadores, ativos e inativos, da rede de ensino público do Município de Arapongas, a expedição da Carteira de Identidade Funcional mediante solicitação do interessado ao Departamento de Recursos Humanos. §1°. A Carteira de Identidade Funcional referida no caput deste artigo garante ao seu portador o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. §2°. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais; §3°. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os csiViefecinientos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinalnarográfices, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que p; oporcionem lazer e entretenimento §4°. Deverão constar na Carteira de Identidade Funcional: foto, nome, denominação do cargo público de que é titular ou era titular na ativa, se inativo, número da matricula individual de identificação, indicação do órgão público a que está vinculado. Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2011. 17 SECRETARIA EXELGTIV,-, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no 1 Diário Oficial do Municipiti i Em _III jaLi 1 r n,..1 LUIZROBERTOPUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas ~TN Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado de Parana Ore 1033. DE 04 DE DE31111430 DE 2011 Mara shapoadena da Lei re 3.897, de 19 de apelo de 2011 a dá odres prondéndas A CAMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI AR V° O Nego 1° da Lei n° 1.897. da 19 da ageStO de 2011, passa a No m.-com a snuirre redadin 'Art 1' Casa assegurada aos prohasorea e educadores, entoa e inanem de rede de ensino plitOco do donicrpio de Arapongas, a expedição de Cheira de identidade Funcional mediante soimitação do Interessado ao Departamento de Rocursas Humanos, § -P. A Carteira da identidade Funcionei relerida na capar deste adido patente. seu portador o pagamento da 50% raingdoma por cento) do valor nrradnenre cobrada para o ingresso em estabelecimentoa alou casas de diversões. praças eaportivas e similares que promovam *apatacados de /azes entretenrawnro • "abe cultural §r A rned-aareada correspondera sempre a melado do valor do ingresso cobrado. ainda que sobre a seu preço incidam descontos ou arivrdadal peconocrortais; Y. Coroe/eram-se casas de diversas, pwa ~Nos desta lei, o. mdbahrcirnedeos que moldando eapellkoloa musicais. arnaticm, decorram Nevem, cinematográficos, *deidades sociais 'enregelem, deados pdaricas e quaisquer outros que proporcionem laser e entretenimento W. Derasalo constar na Certame de Identidade Funcional: doto, nome, deporninaerkr do cargo pr.Jerico da - que* Sedar ou ara leder na anoa, se inenvo, número da medicada indidded de Monnficrfro. ~RPM da órgão psibroco a que mal vIncodada. Cadastro de Paseo. Fiske (DPF) Registro Geral (Rdt. Art. r. Esta Ler entra em opor na data de em p£4.04o, revuodas as docosrções em contrann Peasionpas. OU de redernbro de 2011 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 15a,erlo LUIZ ANTOIRO GAOCONDO Secrelk.0 Mon.2pal da Admnis5i50.5o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Rhblicado no Jornal .--,\.u., / 1 ...., ;" .11ncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmaraponitas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EM, rre rnee 1