br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3933/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3933 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3.897, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
native_id3736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
V:stado do Paraná 
LEI No 3.933, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 
Altera dispositivos da Lei n° 3.897, de 19 de 
agosto de 2011 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. 0 artigo 1° da Lei n° 3.897, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica assegurada aos professores e educadores, ativos e inativos, 
da rede de ensino público do Município de Arapongas, a expedição da Carteira de Identidade 
Funcional mediante solicitação do interessado ao Departamento de Recursos Humanos. 
§1°. A Carteira de Identidade Funcional referida no caput deste artigo 
garante ao seu portador o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente 
cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e 
similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. 
§2°. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso 
cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais; 
§3°. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os 
csiViefecinientos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, 
cinalnarográfices, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que 
p; oporcionem lazer e entretenimento 
§4°. Deverão constar na Carteira de Identidade Funcional: foto, nome, 
denominação do cargo público de que é titular ou era titular na ativa, se inativo, número da 
matricula individual de identificação, indicação do órgão público a que está vinculado. 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2011. 
17 
SECRETARIA EXELGTIV,-, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
1 Diário Oficial do Municipiti 
i Em _III jaLi 
1 
r n,..1 
LUIZROBERTOPUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
~TN Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado de Parana 
Ore 1033. DE 04 DE DE31111430 DE 2011 
Mara shapoadena da Lei re 3.897, de 19 de apelo 
de 2011 a dá odres prondéndas 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
AR V° O Nego 1° da Lei n° 1.897. da 19 da ageStO de 2011, passa a No m.-com a snuirre redadin 
'Art 1' Casa assegurada aos prohasorea e educadores, entoa e inanem de rede de ensino plitOco do donicrpio de Arapongas, a expedição de Cheira de identidade Funcional 
mediante soimitação do Interessado ao Departamento de Rocursas Humanos, 
§ -P. A Carteira da identidade Funcionei relerida na capar deste adido patente. seu 
portador o pagamento da 50% raingdoma por cento) do valor nrradnenre cobrada para o ingresso em 
estabelecimentoa alou casas de diversões. praças eaportivas e similares que promovam *apatacados 
de /azes entretenrawnro • "abe cultural 
§r A rned-aareada correspondera sempre a melado do valor do ingresso cobrado. 
ainda que sobre a seu preço incidam descontos ou arivrdadal peconocrortais; 
Y. Coroe/eram-se casas de diversas, pwa ~Nos desta lei, o. mdbahrcirnedeos 
que moldando eapellkoloa musicais. arnaticm, decorram Nevem, cinematográficos, *deidades 
sociais 'enregelem, deados pdaricas e quaisquer outros que proporcionem laser e entretenimento 
W. Derasalo constar na Certame de Identidade Funcional: doto, nome, deporninaerkr do cargo pr.Jerico da - que* Sedar ou ara leder na anoa, se inenvo, número da medicada indidded de 
Monnficrfro. ~RPM da órgão psibroco a que mal vIncodada. Cadastro de Paseo. Fiske (DPF) Registro Geral (Rdt. 
Art. r. Esta Ler entra em opor na data de em p£4.04o, revuodas as docosrções em 
contrann 
Peasionpas. OU de redernbro de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
15a,erlo 
LUIZ ANTOIRO GAOCONDO 
Secrelk.0 Mon.2pal da Admnis5i50.5o 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Rhblicado no Jornal .--,\.u., 
/ 1 
...., 
;" 
.11ncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmaraponitas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
EM, rre rnee 1 

open original →