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norma nº 3936/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3936 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Habitação no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e estabelece 
normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2° O atendimento dos direitos habitacionais, no âmbito municipal, far-se￾á através de: 
- políticas sociais de habitação 
II - políticas e programas de habitação de interesse social, para aqueles 
que dela necessitem. 
Art. 3° São órgãos da política de atendimento dos direitos habitacionais, 
dentre outros: 
I - Conselho Municipal de Habitação; 
II - Poder Público Municipal; através das Secretarias e órgãos 
competentes. 
Art. 4° O Município poderá criar os programas e projetos a que aludem o 
artigo 2° e incisos desta lei, ou estabelecer parcerias para sua realização, mediante prévia 
autorização do Conselho Municipal de Habitação. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 5° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, órgão 
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de 
habitação no âmbito municipal, que será composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
III -01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
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Estado do Paraná 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
sendo: 
a) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas - UAMMA; 
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na 
Construção Mobiliária de Arapongas; 
d) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas; e 
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas. 
§ 1° É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, 
e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. 
§ 20É de competência das respectivas entidades indicarem os representantes, 
e respectivos suplentes, citados no inciso VI, alíneas "a" a "e" deste artigo. 
§ 3° Os conselheiros e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos, 
podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação formal. 
§ 40Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
Art. 6° Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados para 
mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 213 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ 10Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em 
todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 20O presidente do Conselho Municipal de Habitação encaminhará a relação 
dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 30Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 7° O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas 
no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo 
suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por 
escrito; 
II - incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
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III -alterar sua residência para outro município; 
IV - sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
§ 1° Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2° Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 8° O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde 
que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 9° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de 
Secretário. 
Art. 10 O Presidente eleito providenciará a abertura dos trabalhos para 
elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não 
superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo Municipal e 
ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Parágrafo único. As disposições do Regimento Interno poderão ser 
alteradas sempre que necessário, mediante deliberação do Conselho, observada a 
legislação vigente. 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 12 É de competência do Conselho Municipal de Habitação: 
I - elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II - aprovar a Política Municipal de Habitação, elaborada em 
C9.
consonância com a legislação vigente; 
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho das ações, programas e projetos 
aprovados na Política Municipal de Habitação; 
IV - zelar pela implementação da Política Municipal de Habitação, 
buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de 
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governo e efetiva participação dos segmentos de representação 
dos Conselhos; 
V - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
de habitação no Município, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo 
Municipal de Habitação; 
VI - divulgar e promover a defesa e garantia dos direitos habitacionais; 
VII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou 
defesa dos direitos habitacionais; 
IX deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e projetos a que se referem esta Lei, bem como 
sobre a criação de programas governamentais ou a realização de 
parcerias para sua execução; 
X incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo de atendimento ou defesa dos direitos habitacionais; 
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando 
atender a seus objetivos; 
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos 
direitos habitacionais; 
XIII - gerir o Fundo Municipal de Habitação, aprovando planos de 
aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de 
Habitação; 
XIV - atuar como Gestor de Recursos Provenientes do Fundo Nacional 
de Habitação de Interesse Social; 
XV - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XVI - avaliar e aprovar os balancetes semestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XVII - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das 
atividades a cargo do fundo; 
XVIII -fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que 
julgar necessário; 
XIX - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
habitacionais, dando-lhes o encaminhamento devido; 
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xX - zelar pela observância dos mínimos legais para a reserva de 
parcelas de unidades habitacionais para idosos, pessoas com 
necessidades especiais - com adequação das unidades 
habitacionais; e, 
XXI - demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 13 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, de duração 
indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação, controle e 
fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 15 É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. 
Art. 16 O Fundo Municipal de Habitação, fiscalizado pelo Conselho, será 
composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa 
dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a habitação; 
II - recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Fica o Conselho Municipal de Habitação nomeado como 
Conselho Gestor dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social, devendo mantê-los em dotação orçamentária própria e conta específica. 
Art. 17 Os recursos alocados no Fundo Municipal de Habitação serão 
destinados a ações que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - aquisição de lotes para fins habitacionais; 
III - urbanização, regularização fundiária e urbanística das áreas 
ocupadas por população caracterizada como de interesse social; 
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Estado do Paraná 
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura urbana e 
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos 
habitacionais; 
V - outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, 
respeitada a legislação vigente. 
Art. 18 O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de 
Habitação, devendo a liberação de recursos ser realizada mediante deliberação do referido 
Conselho. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas T apresentação de balancetes semestrais, para ciência e fiscalização 
do Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 19 Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício da execução da política de habitação, por 
qualquer ente da Federação; 
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, 
ou por doações ao Fundo Municipal; 
III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução da 
política de habitação, mediante aprovação do Conselho Municipal de 
Habitação, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V - administrar os recursos específicos para a execução da Política de 
Habitação, prestando contas semestralmente ao Conselho; 
VI - liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 20 O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas 
pelo Conselho Municipal de Habitação, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 21 O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 10A Secretaria Executiva terá, no mínimo, um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
7 
LUIZ ROBER 
Prefeit 
Secre 'pai de 
Desenvo 
bras, Transportes e 
ento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 3° Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 40Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22 O Conselho Municipal de Habitação, em prazo não superior a 90 
(noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu 
Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. 
Art. 24 Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão 
arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este 
prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria do 
Conselho. 
Parágrafo único. Os Livros de Atas e Livros de Presenças das reuniões do 
Conselho Municipal de Habitação deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada 
a sua inutilização e descarte. 
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 2.394, de 26 de outubro de 2002 e 
3.464, de 19 de dezembro de 2007. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2011. 
. SECRETARIA EXECUTIVA 
I
Publicado no Jornal i 
Tribuna do Norte e no i 
Diário Oficial do Município ! 
I Em_132 i .2, / .20i I 
_Ara i Funcio diria 
8 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA Do muniCnno DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
INDiCE 
CAPITULO I 
DAS DiSPOSIÇOES GERAIS 
CAPITULO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
CAPtTUL0111 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAçA0 
CAPITULO rv 
DA SECRETARE EXECUTIVA 
CAPITULO V 
DAS CISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
LEI N' 3,936. DE 48 DE DEZEMBRO DE 7011 
Dispõe sobre a Politica Municipal de 
Habetagio no MunicIplo de Anperoges e 
dá outra providiêncies 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO CC PARARA 
DECRE,CX5, E 511. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
USTULO 1 
DA8 DI9POSÇOE5 GEFL618 
Art_ 1° Esta le snobe sare a Ponce municipal de tietitredia e eclabeseoe 
numes gerais pare e coa adequada aplicação 
Art O atendimento dos deados, haideacknars, ro acato inunkipe. !ansei￾e EiÈreVéo 
tenras sociais do tateiem. 
IT - pditicm e programas de °atire* de ~vem lerei, pira aqueles 
que dela ~em. 
Art. 3° São Órgãos de acatada de atendimento dos direitos Issibiraciones. 
cisne neucie 
1 • Conserto Municipal de Nabitação; 
Puder ~e Munopet, tares dei Seortextee e trame 
competentes_ 
Ne e° Oe conmelhairea, assam core seus suplentes, nardo nomeada, pare 
mandato de 02 (doa)ireis período em ote Mo poderão Ser de lauldos. salvo por 
delaberacto de 213 (dois terços) doe componentes ce Conselho￾fi Is Fica vedado it entidade ntio governamental indicar runcleinare ditoso°. em 
lodos os Meia, que estejam à desposada da ema￾5 ri O presidente de Galada Municipal de tiabseçáo encaminhara a ~ide 
dos ccrealheros titilares e soerdes ao Profano Macio& que ce nomeara no preso de 10 
(dez) dal 
1 3s Na ausanoa do lida nas sessões, reundee ou convocardes e 
repetenada será efetivada pelo suplente. que, neste caso, terá ~dom ano 
art. 71. O casearem municipal sere destrttido, possididevelo-he ampla 
~sim, querelo. 
I - oba comparecer ou atoenter-ea dos 6~6es ar munem lencia~ 
por 03 (três) sessões cereeeimiverd ou 06 (sies) Sessões Intecaladaa 
no parede de 01 (um) ene, sem o comparecimento de respadrea 
~ente, ~veda a hipótese de apresentaido de ludificaleve por 
eterna 
n - ',n.o.« em ~mento incompatível com e dignidade cies tungele 
ai demonstrar desinteresse pela função: 
UI -alterar sue residência pare Opto municipirr. 
IV-sofrer ccndenaolo. por sentença ,rteconlver, per crime ar 
099171899(00 penei; 
§ 1 e Na hipótese do inciso I. o eb.dar pode ri ser substruel0 oe fada de até 50% 
(tinquat) das murem ovantoas e extraordmanas. 
§ 2° Ou giros. tem CORta seus respecNce Suplentes, perderão SM 
reconduzida em sue representado comeria 01 (ume) voz. 
Ar So O desempenho de função de memoro do Caseou. orna rire tem 
qualquer tenurerlOn. cordskSeride Oro.o serviço resenne preeieeto eo MunK9399 d. 
Arapongas, com teu axercl paoattirb, Matado as mancai a (psique! outro aamx 
desde que determinadas pelas ~dares sararias da Conselho 
Parligralo itens°. serie meearceas ao membro do Corealbo es 
despesas efetuadas exclesrieernenfe no desempenho e eunpnmento de lua meado, desde 
C3133 dewlemer,le autodnidee pies Presidenta do Canada it nomaiveciee asto anottrite. 
/et. gr O Presidente. o Vice-Presidente e o Secretaria tato Medo. cie os 
Filtros integrantes do Constem, em ~O CCM ~um marno de 211 (dês lerçO5}. 
mirrada em prazo não supera a 33 (ente) dite de nornagstio de manava comptegio 
Perigada única Somente ~sem Sei ~noa aos tenor de Prendam 
e Vice-Presidente Conseterrce rd:iteres, sendo permitida e Seção de 'optante ao carpo de 
Sevarem 
Art. 10 O Preskonte Medo providenden3 e aberrara dos babarias para 
~aedo de um novo Regoinemto intervi. que daomeo eer 0331dul[1034 num prezo rio 
superior a 90 (noventa) Me. 'eme o mesmo encaminhado ao Podei ateuttIO Monco, e 
eo lentstáno Público de Conanta. peie Mana a marniestaçõee. se julgactse ~setas 
~grafo entoe. A9 depoeipSes co Regimento Interno poderão ser 
alteredas sempre que necessárlo. mofenta delibere do do Conserte, ebeervada e 
ineelaçao urgente. 
An. II A Sacreutna Munir-mai de Semeada Sone San enorneada de 
lcmecer apoio *COO/ meterei e administrativo pene o ~centenares do solapa. 
4.• O lanacipo pateie criar os ~grumas e ~elos e que aludem u 
reto 2° e •rtclsos desta 1r. ou esiabelecer percorres pare sua matiza*, metem*, alivie 
aiMordeção do Conserte Mu-rapa! de Hans* 
CAPITULO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 1° Fua criado e CONSELHO MUNICIPAL De HABiTAÇÃO. agia 
nemn~e. ra-sordne. penteio, coasulave, deliberativo e oxgramder da politca de 
hal:maior.) arrelio munirs'pal Pese Sere composto peies ~ente reentrar 
- 01 (um} representante de Secretaria Municipal de Amaisbároa Social 
• Oliurn) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes. 
111 •01(Mn) represenãnte de Secretaria Municipal de Adroniseatção: 
IV -01 (um) representante da Sacreteris Municiada de FinerageS: 
V r 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obrais Trereponee e 
Desenrcivimento Urano 
vr. 05 (arco) represa!~ de entidades da sociedade cedi agantrada, 
~do 
a) 01 (um) representante de Unto das Associações do Moradores do 
Municia° de Araponga - IJAMMA, 
18 01 (um) ~tante do Sindicato doe Trabalhadores Rume 
c) 01 (um) representarte do Sindiceto doe Tnalssileanes na 
Castitção Mobiliara de Papointia: 
d) et (ure) representante da Assocaçáo de Engenheiros. Arquemos e 
Agenceial. de Araponga; e 
e) 01 (um) repreeentante de Me:~ Comedia e Repesarei de 
~nas. 
1° E de Panpeláncat do Poder Executivo ~pai Sacai os representamea, 
e reaPecnvoS 9.41.9•1" ceados rios nonos 1 a V dele sege. 
1 2. E de comparara:ia das respectivas entidades Irefearem os Ineetenlartle19, 
e respectivos suplente', alados np iriciso VI. afincas 'e" a 'ir doble aflige 
á 3° Os corseiheiros e suplentes serão Bridadas palco respectirce asai-remoo, 
podendo ser sobsteuldos a qualquer tempo, mediante raleado formal. 
a° Na Mane Is radença de nomenclatura de Secretedas ~pais, OU 
rorrinades das entendes, ficam automaticamente ~Idos ria presente comooesollo. 
CÂMARA MUN;CIPAI. rINGAS 
Rubhcadono Jofnal 
Em,...— 
„ 
- \ rapo] 
Ate 11 E de cal:imane do Coneeire Maneei de ele sdadave 
- Mei:~ seu ReçAnartio eterno, que enfreará *Mi ~ente; 
11 - aproe. e Pratica Municlpel a Heetraçáo, ~bonen em 
cortscrencla com e Nista* vigeNe, 
- adarneanhet ~ler afta:atue a oca& de fleuma, bem amo os 
ganhos sacies e o deriernpenno MO ações, programas e pintou' 
aprovados na %bica Municipal de Habdaçlo; 
rv - zelar pele Irnplernentaçio da Falhes Muneepel de Odedaçao, 
buscando nuas !socaste:les no âmbdo das Ines esferas de 
governo a Medro panopeção dos ~ramos de repasernçáo 
dos consernos: 
V - agoirar a proposta orçamentarei dos moemos destInedce ã ações 
de Nadine° no Municipo, ~o os Nana! próprios guante os 
imundos de outras esferas de governo. endides no Fundo 
Municipal de Ratallap5a, 
VI - dia/negar e promover e defesa e garante dos direitos habriadixels 
v11 - acionar o Ministério Púdico, como instároa de defesa e gerarias de 
suas prerregatheS legas: 
VIII - propor aos podemes carscluidce rnodecaçõee nas esetnures doe 
órgãos povernarnentas diretamente içada. ao atendimento ce 
Mesa dos dedos natedoorals. 
íx ••• dentorer sobre a coneensincia e oportunidade de implementação 
dos programas e projetos a que se referem esta Ima bem arre 
sooe a criação de programas governamentais ou a reakupão de 
pie-ceras pare sua *sedado 
X - Incentivar e apoiar a reevação de mentos. estudes e dee:pisas no 
campo de atendimento ou defesa doe direlas hatiLecionas: 
XI - premerei intercembe com onectedes pinicara e parleclares, 
organismos nacionais, internacionae e estrangeirce visando 
atender a seus objetivos, 
X11 - prontrictar-ee, enrtr pareceres e pregar nerreades reta 
assuntas que digam respeito á promoção. proteção a defesa doe 
diretos habilacloners 
X111 - genr o Fundo Municipal de Habitação, exonerado donos de 
apeaça.: e instrumentos de gestão de Pdiaca ~ecoai *e 
liabitegaa 
XTV - aluar COMO Gestor de Recortas Provenientec do Funde Nacional 
de HaNtação de Intereese Socai; 
XV - acompanhar e anilar a execooSo. ~rpenho e resultados 
• tinanoerros do fundo, 
ri: - andar e admirar os amerceas semestre e o oalançu amuá de 
fundo: 
XVII - sodatar. e qualquer tempo e a seu critério, as inermades 
necessárias ao acomparrnarnentrx na arrole e a avainis das 
atividades e cargo do fardo, 
-ftscaiizar oa programas desenvolvidas COT reomscs do fundo. 
requisitando, para tai, Auditoria do Pode Executivo sempre que 
julgar wcesaélrio: 
111X - receber petições. denacias, reclamações, representações ou 
queixes de queque pessoa por desrespeito aos diretos 
Câmara Municipal de Arapongas 
~ar Estado cio Paraná 
)3( - zelar pele observando doa minarmos legas per a mard da 
pirar de ungida habiladonats para idosos. paras taro 
evecieseldadda apedra - caco 'adequação das Medes 
TeMdcrela e. 
)00 • clara OnTipeardes es 'aderidas nis irra* gores. 
a" 13 M Meie elrYlei pagrairin ao funamairmoto do Camaro unto 
elnedealleeedladdlemdle pelem Ferraanb tremo. 
uptruLo 
DO FUNDO dereCPAL DE HABITAÇÃO 
Art 14 Pica arab o Rede Marga da Habitação. de duo* 
Ineelemenala • de nitram watt QUI rd Dalido rb e colanioçOo cor."'" ° eacalreção do Coronha heallelpei de Herr* 
Art, te É de reponeabaldida do Podar Poda Municipal carecer os 
extras neciessalos para o dardo perenciamento do Fundo. 
Art. 14 O Rabo laumcgel de %abarbo. Urdida:10 pelo Carmen deti 
comparo por recursos degrados as dotei cer oleia alersdareoto, garre dou deka 
dos ureia aboo-inemismai% da baço* boda 
I - dor* conranter no te nardo do Municipb ria I tabink 
- recorre peoveresniaa do Rogo eroonar da Herta* de Interama 
Some: 
Ocesties, ~roi aineteripbe e keparka que lhe verem a ser 
desunam 
IV - /nau everduer, brade aa redobres de depódica II redações 
de captas: 
v chorar de paras seres ou prior" e. 
VI - aros recursos que Ice ratem destinada 
Parágrafo Caem Fira o Carro %Sumida& de isab~ ~medo com 
Conselho Gaga dos recursos Trovenierat do Fundo ~Mel da libe* de ~um 
Sedei »Moio manta-te em dotação oremerana praga e coram errifica. 
Art. 17 Os Munas leocadir no Fundo Marrai da Ha re* adro 
~os e elas grr tcrifflOMI 
- erafflo. congro*. ~alo re amora de untada 
qabboarra azo ame urras e rural; 
O - arpeeção de lotai pari era heartacnniab 
F! 1 - when:arção. repulartzação fundiria e utiedeese dee leni 
ocupem. cos população Caragemade coma da ataram ecoa; 
- ¡meninão de senewnelo básica ararenduri urra e 
equesarneros urbanos complementarei aos programe.. duro. 
hartacromia. 
v • &roo risere remada Polo Corseio Morecbel de Flablased. 
rfaçasted• e legislado vqd-se. 
An. ler O Finas Instaura uri ~do ao Cometo monsopar 
listigio, ~o e Lanças de escume NE raizada medrare dançarão do relendo 
Ora" 
Parlando Orem O Podar Púdico Murarei Ta responsada pela 
preleção de arneer apresou* de baiencelee arrimas, crera Moda e hearnolo 
do Carro Irailegal de Reboa* 
aut. 19 Compete ao perca do Fundo Municipal' 
- regaria Os recados orçamerános próprios do Murado ou a Me 
trandendos em beneficio da execução da parira de halatayed, cor 
qualquer ala de Federação: 
regrar isa murada cegados pelo ~Bis eergi de =M.me% 
es por doações ao Rondo lidsorpsd: 
malar o condas arama dag aplicagdas erancakilli irada a 
obro do SivoldpiOG 
IV - lésrar C• riamo e derem arcadas em barbo de asecuplo da 
porca de habitação. mediania aprovação do Carafro ~ripa de 
Habite*, cum e corstrairente prearrao de contes pai pede 
berieedele. nom lemos da ~do nava 
- admirar os recursos erecencos pare 9 EXEC000 dl %arca de 
Habliação dee/ardo ~ai blencestrairneola ao Conselho, 
VI - Nane rama do Fundo pra manutenção e adro das abadado 
do Coraelto. 
Art_ 25 O Fundo Municipal era regulamentado por Resoluções opa:toas 
pele Corimbo Municipal de HaleCaylo. leen piou iro às demos kco,sges vjgautee 
CAPITULO rV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 21 O Conselho contará sem ima Secretaria Encana, ore dar apule achniniatreso ao anoransolo da alar compraras 
1 I. A Sumam§ Ergam tari. rio minero. unias Secudindo Er:Uivara, 
adbadolg pelo Cago do Poder adarvo Munia' 
12e Para o exercicio dai herKte, de Sr:raro Emano ~ente poderi er 
reboado tureionario de cernem do Marina com brmação de nivel superior em qualquer 
área. 
1 P Poderão) ar Indicador) harconeriors) com forma* de nivel mago 
Para urra o liada. da Secretaria Esecutha no exectiod de suas funções. 
rodada e racação de membro do Cassem pare compor a 
Sesmaria Enastro. 
C.APTHA O V 
DAS CASPOSiÇÕES FINAM E TRAMSITORLAS 
An. 22 O Comas) Munsapal de NOWIllçaill 8.11 prazo não supro, a 90 
Insierag dr da ereção de nu Predrele, crendo de nova comporão. garrar mau 
%oremo introu coMortm dupcao nesta Lei 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Fltibládoc951 rir 6\_-- 
Em, „ - 
Funcionário 
Art. 23 Fica o Poder Esconso autotrado a abar Crédulo Adicscoal 
&Orientar, pra 84 despesas obra decorreres do amparo= desta Lr 
• ne 1 a\. (-131252:," 
- Pararia 

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