| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 3739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2° O atendimento dos direitos habitacionais, no âmbito municipal, far-seá através de: - políticas sociais de habitação II - políticas e programas de habitação de interesse social, para aqueles que dela necessitem. Art. 3° São órgãos da política de atendimento dos direitos habitacionais, dentre outros: I - Conselho Municipal de Habitação; II - Poder Público Municipal; através das Secretarias e órgãos competentes. Art. 4° O Município poderá criar os programas e projetos a que aludem o artigo 2° e incisos desta lei, ou estabelecer parcerias para sua realização, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Habitação. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 5° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de habitação no âmbito municipal, que será composto pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; III -01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: a) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA; b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Mobiliária de Arapongas; d) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; e e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas. § 1° É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. § 20É de competência das respectivas entidades indicarem os representantes, e respectivos suplentes, citados no inciso VI, alíneas "a" a "e" deste artigo. § 3° Os conselheiros e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação formal. § 40Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 6° Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 213 (dois terços) dos componentes do Conselho. § 10Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. § 20O presidente do Conselho Municipal de Habitação encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 30Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 7° O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II - incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III -alterar sua residência para outro município; IV - sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; § 1° Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 2° Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art. 8° O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 9° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 10 O Presidente eleito providenciará a abertura dos trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Parágrafo único. As disposições do Regimento Interno poderão ser alteradas sempre que necessário, mediante deliberação do Conselho, observada a legislação vigente. Art. 11 A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 12 É de competência do Conselho Municipal de Habitação: I - elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II - aprovar a Política Municipal de Habitação, elaborada em C9. consonância com a legislação vigente; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Habitação; IV - zelar pela implementação da Política Municipal de Habitação, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; V - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de habitação no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Habitação; VI - divulgar e promover a defesa e garantia dos direitos habitacionais; VII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos habitacionais; IX deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e projetos a que se referem esta Lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de parcerias para sua execução; X incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos habitacionais; XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos habitacionais; XIII - gerir o Fundo Municipal de Habitação, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Habitação; XIV - atuar como Gestor de Recursos Provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; XV - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XVI - avaliar e aprovar os balancetes semestrais e o balanço anual do fundo; XVII - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XVIII -fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; XIX - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos habitacionais, dando-lhes o encaminhamento devido; 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná xX - zelar pela observância dos mínimos legais para a reserva de parcelas de unidades habitacionais para idosos, pessoas com necessidades especiais - com adequação das unidades habitacionais; e, XXI - demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 13 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 15 É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. Art. 16 O Fundo Municipal de Habitação, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte forma: I - dotação consignada no orçamento do Município para a habitação; II - recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, VI - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo único. Fica o Conselho Municipal de Habitação nomeado como Conselho Gestor dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, devendo mantê-los em dotação orçamentária própria e conta específica. Art. 17 Os recursos alocados no Fundo Municipal de Habitação serão destinados a ações que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - aquisição de lotes para fins habitacionais; III - urbanização, regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social; 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; V - outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, respeitada a legislação vigente. Art. 18 O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de Habitação, devendo a liberação de recursos ser realizada mediante deliberação do referido Conselho. Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas T apresentação de balancetes semestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 19 Compete ao gestor do Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução da política de habitação, por qualquer ente da Federação; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal; III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução da política de habitação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Habitação, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V - administrar os recursos específicos para a execução da Política de Habitação, prestando contas semestralmente ao Conselho; VI - liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 20 O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Habitação, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 21 O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 10A Secretaria Executiva terá, no mínimo, um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2° Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 7 LUIZ ROBER Prefeit Secre 'pai de Desenvo bras, Transportes e ento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3° Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 40Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 O Conselho Municipal de Habitação, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 24 Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria do Conselho. Parágrafo único. Os Livros de Atas e Livros de Presenças das reuniões do Conselho Municipal de Habitação deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 2.394, de 26 de outubro de 2002 e 3.464, de 19 de dezembro de 2007. Arapongas, 08 de dezembro de 2011. . SECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal i Tribuna do Norte e no i Diário Oficial do Município ! I Em_132 i .2, / .20i I _Ara i Funcio diria 8 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA Do muniCnno DE ARAPONGAS Estado do Paraná INDiCE CAPITULO I DAS DiSPOSIÇOES GERAIS CAPITULO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPtTUL0111 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAçA0 CAPITULO rv DA SECRETARE EXECUTIVA CAPITULO V DAS CISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS LEI N' 3,936. DE 48 DE DEZEMBRO DE 7011 Dispõe sobre a Politica Municipal de Habetagio no MunicIplo de Anperoges e dá outra providiêncies A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO CC PARARA DECRE,CX5, E 511. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE USTULO 1 DA8 DI9POSÇOE5 GEFL618 Art_ 1° Esta le snobe sare a Ponce municipal de tietitredia e eclabeseoe numes gerais pare e coa adequada aplicação Art O atendimento dos deados, haideacknars, ro acato inunkipe. !anseie EiÈreVéo tenras sociais do tateiem. IT - pditicm e programas de °atire* de ~vem lerei, pira aqueles que dela ~em. Art. 3° São Órgãos de acatada de atendimento dos direitos Issibiraciones. cisne neucie 1 • Conserto Municipal de Nabitação; Puder ~e Munopet, tares dei Seortextee e trame competentes_ Ne e° Oe conmelhairea, assam core seus suplentes, nardo nomeada, pare mandato de 02 (doa)ireis período em ote Mo poderão Ser de lauldos. salvo por delaberacto de 213 (dois terços) doe componentes ce Conselhofi Is Fica vedado it entidade ntio governamental indicar runcleinare ditoso°. em lodos os Meia, que estejam à desposada da ema5 ri O presidente de Galada Municipal de tiabseçáo encaminhara a ~ide dos ccrealheros titilares e soerdes ao Profano Macio& que ce nomeara no preso de 10 (dez) dal 1 3s Na ausanoa do lida nas sessões, reundee ou convocardes e repetenada será efetivada pelo suplente. que, neste caso, terá ~dom ano art. 71. O casearem municipal sere destrttido, possididevelo-he ampla ~sim, querelo. I - oba comparecer ou atoenter-ea dos 6~6es ar munem lencia~ por 03 (três) sessões cereeeimiverd ou 06 (sies) Sessões Intecaladaa no parede de 01 (um) ene, sem o comparecimento de respadrea ~ente, ~veda a hipótese de apresentaido de ludificaleve por eterna n - ',n.o.« em ~mento incompatível com e dignidade cies tungele ai demonstrar desinteresse pela função: UI -alterar sue residência pare Opto municipirr. IV-sofrer ccndenaolo. por sentença ,rteconlver, per crime ar 099171899(00 penei; § 1 e Na hipótese do inciso I. o eb.dar pode ri ser substruel0 oe fada de até 50% (tinquat) das murem ovantoas e extraordmanas. § 2° Ou giros. tem CORta seus respecNce Suplentes, perderão SM reconduzida em sue representado comeria 01 (ume) voz. Ar So O desempenho de função de memoro do Caseou. orna rire tem qualquer tenurerlOn. cordskSeride Oro.o serviço resenne preeieeto eo MunK9399 d. Arapongas, com teu axercl paoattirb, Matado as mancai a (psique! outro aamx desde que determinadas pelas ~dares sararias da Conselho Parligralo itens°. serie meearceas ao membro do Corealbo es despesas efetuadas exclesrieernenfe no desempenho e eunpnmento de lua meado, desde C3133 dewlemer,le autodnidee pies Presidenta do Canada it nomaiveciee asto anottrite. /et. gr O Presidente. o Vice-Presidente e o Secretaria tato Medo. cie os Filtros integrantes do Constem, em ~O CCM ~um marno de 211 (dês lerçO5}. mirrada em prazo não supera a 33 (ente) dite de nornagstio de manava comptegio Perigada única Somente ~sem Sei ~noa aos tenor de Prendam e Vice-Presidente Conseterrce rd:iteres, sendo permitida e Seção de 'optante ao carpo de Sevarem Art. 10 O Preskonte Medo providenden3 e aberrara dos babarias para ~aedo de um novo Regoinemto intervi. que daomeo eer 0331dul[1034 num prezo rio superior a 90 (noventa) Me. 'eme o mesmo encaminhado ao Podei ateuttIO Monco, e eo lentstáno Público de Conanta. peie Mana a marniestaçõee. se julgactse ~setas ~grafo entoe. A9 depoeipSes co Regimento Interno poderão ser alteredas sempre que necessárlo. mofenta delibere do do Conserte, ebeervada e ineelaçao urgente. An. II A Sacreutna Munir-mai de Semeada Sone San enorneada de lcmecer apoio *COO/ meterei e administrativo pene o ~centenares do solapa. 4.• O lanacipo pateie criar os ~grumas e ~elos e que aludem u reto 2° e •rtclsos desta 1r. ou esiabelecer percorres pare sua matiza*, metem*, alivie aiMordeção do Conserte Mu-rapa! de Hans* CAPITULO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 1° Fua criado e CONSELHO MUNICIPAL De HABiTAÇÃO. agia nemn~e. ra-sordne. penteio, coasulave, deliberativo e oxgramder da politca de hal:maior.) arrelio munirs'pal Pese Sere composto peies ~ente reentrar - 01 (um} representante de Secretaria Municipal de Amaisbároa Social • Oliurn) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 111 •01(Mn) represenãnte de Secretaria Municipal de Adroniseatção: IV -01 (um) representante da Sacreteris Municiada de FinerageS: V r 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obrais Trereponee e Desenrcivimento Urano vr. 05 (arco) represa!~ de entidades da sociedade cedi agantrada, ~do a) 01 (um) representante de Unto das Associações do Moradores do Municia° de Araponga - IJAMMA, 18 01 (um) ~tante do Sindicato doe Trabalhadores Rume c) 01 (um) representarte do Sindiceto doe Tnalssileanes na Castitção Mobiliara de Papointia: d) et (ure) representante da Assocaçáo de Engenheiros. Arquemos e Agenceial. de Araponga; e e) 01 (um) repreeentante de Me:~ Comedia e Repesarei de ~nas. 1° E de Panpeláncat do Poder Executivo ~pai Sacai os representamea, e reaPecnvoS 9.41.9•1" ceados rios nonos 1 a V dele sege. 1 2. E de comparara:ia das respectivas entidades Irefearem os Ineetenlartle19, e respectivos suplente', alados np iriciso VI. afincas 'e" a 'ir doble aflige á 3° Os corseiheiros e suplentes serão Bridadas palco respectirce asai-remoo, podendo ser sobsteuldos a qualquer tempo, mediante raleado formal. a° Na Mane Is radença de nomenclatura de Secretedas ~pais, OU rorrinades das entendes, ficam automaticamente ~Idos ria presente comooesollo. CÂMARA MUN;CIPAI. rINGAS Rubhcadono Jofnal Em,...— „ - \ rapo] Ate 11 E de cal:imane do Coneeire Maneei de ele sdadave - Mei:~ seu ReçAnartio eterno, que enfreará *Mi ~ente; 11 - aproe. e Pratica Municlpel a Heetraçáo, ~bonen em cortscrencla com e Nista* vigeNe, - adarneanhet ~ler afta:atue a oca& de fleuma, bem amo os ganhos sacies e o deriernpenno MO ações, programas e pintou' aprovados na %bica Municipal de Habdaçlo; rv - zelar pele Irnplernentaçio da Falhes Muneepel de Odedaçao, buscando nuas !socaste:les no âmbdo das Ines esferas de governo a Medro panopeção dos ~ramos de repasernçáo dos consernos: V - agoirar a proposta orçamentarei dos moemos destInedce ã ações de Nadine° no Municipo, ~o os Nana! próprios guante os imundos de outras esferas de governo. endides no Fundo Municipal de Ratallap5a, VI - dia/negar e promover e defesa e garante dos direitos habriadixels v11 - acionar o Ministério Púdico, como instároa de defesa e gerarias de suas prerregatheS legas: VIII - propor aos podemes carscluidce rnodecaçõee nas esetnures doe órgãos povernarnentas diretamente içada. ao atendimento ce Mesa dos dedos natedoorals. íx ••• dentorer sobre a coneensincia e oportunidade de implementação dos programas e projetos a que se referem esta Ima bem arre sooe a criação de programas governamentais ou a reakupão de pie-ceras pare sua *sedado X - Incentivar e apoiar a reevação de mentos. estudes e dee:pisas no campo de atendimento ou defesa doe direlas hatiLecionas: XI - premerei intercembe com onectedes pinicara e parleclares, organismos nacionais, internacionae e estrangeirce visando atender a seus objetivos, X11 - prontrictar-ee, enrtr pareceres e pregar nerreades reta assuntas que digam respeito á promoção. proteção a defesa doe diretos habilacloners X111 - genr o Fundo Municipal de Habitação, exonerado donos de apeaça.: e instrumentos de gestão de Pdiaca ~ecoai *e liabitegaa XTV - aluar COMO Gestor de Recortas Provenientec do Funde Nacional de HaNtação de Intereese Socai; XV - acompanhar e anilar a execooSo. ~rpenho e resultados • tinanoerros do fundo, ri: - andar e admirar os amerceas semestre e o oalançu amuá de fundo: XVII - sodatar. e qualquer tempo e a seu critério, as inermades necessárias ao acomparrnarnentrx na arrole e a avainis das atividades e cargo do fardo, -ftscaiizar oa programas desenvolvidas COT reomscs do fundo. requisitando, para tai, Auditoria do Pode Executivo sempre que julgar wcesaélrio: 111X - receber petições. denacias, reclamações, representações ou queixes de queque pessoa por desrespeito aos diretos Câmara Municipal de Arapongas ~ar Estado cio Paraná )3( - zelar pele observando doa minarmos legas per a mard da pirar de ungida habiladonats para idosos. paras taro evecieseldadda apedra - caco 'adequação das Medes TeMdcrela e. )00 • clara OnTipeardes es 'aderidas nis irra* gores. a" 13 M Meie elrYlei pagrairin ao funamairmoto do Camaro unto elnedealleeedladdlemdle pelem Ferraanb tremo. uptruLo DO FUNDO dereCPAL DE HABITAÇÃO Art 14 Pica arab o Rede Marga da Habitação. de duo* Ineelemenala • de nitram watt QUI rd Dalido rb e colanioçOo cor."'" ° eacalreção do Coronha heallelpei de Herr* Art, te É de reponeabaldida do Podar Poda Municipal carecer os extras neciessalos para o dardo perenciamento do Fundo. Art. 14 O Rabo laumcgel de %abarbo. Urdida:10 pelo Carmen deti comparo por recursos degrados as dotei cer oleia alersdareoto, garre dou deka dos ureia aboo-inemismai% da baço* boda I - dor* conranter no te nardo do Municipb ria I tabink - recorre peoveresniaa do Rogo eroonar da Herta* de Interama Some: Ocesties, ~roi aineteripbe e keparka que lhe verem a ser desunam IV - /nau everduer, brade aa redobres de depódica II redações de captas: v chorar de paras seres ou prior" e. VI - aros recursos que Ice ratem destinada Parágrafo Caem Fira o Carro %Sumida& de isab~ ~medo com Conselho Gaga dos recursos Trovenierat do Fundo ~Mel da libe* de ~um Sedei »Moio manta-te em dotação oremerana praga e coram errifica. Art. 17 Os Munas leocadir no Fundo Marrai da Ha re* adro ~os e elas grr tcrifflOMI - erafflo. congro*. ~alo re amora de untada qabboarra azo ame urras e rural; O - arpeeção de lotai pari era heartacnniab F! 1 - when:arção. repulartzação fundiria e utiedeese dee leni ocupem. cos população Caragemade coma da ataram ecoa; - ¡meninão de senewnelo básica ararenduri urra e equesarneros urbanos complementarei aos programe.. duro. hartacromia. v • &roo risere remada Polo Corseio Morecbel de Flablased. rfaçasted• e legislado vqd-se. An. ler O Finas Instaura uri ~do ao Cometo monsopar listigio, ~o e Lanças de escume NE raizada medrare dançarão do relendo Ora" Parlando Orem O Podar Púdico Murarei Ta responsada pela preleção de arneer apresou* de baiencelee arrimas, crera Moda e hearnolo do Carro Irailegal de Reboa* aut. 19 Compete ao perca do Fundo Municipal' - regaria Os recados orçamerános próprios do Murado ou a Me trandendos em beneficio da execução da parira de halatayed, cor qualquer ala de Federação: regrar isa murada cegados pelo ~Bis eergi de =M.me% es por doações ao Rondo lidsorpsd: malar o condas arama dag aplicagdas erancakilli irada a obro do SivoldpiOG IV - lésrar C• riamo e derem arcadas em barbo de asecuplo da porca de habitação. mediania aprovação do Carafro ~ripa de Habite*, cum e corstrairente prearrao de contes pai pede berieedele. nom lemos da ~do nava - admirar os recursos erecencos pare 9 EXEC000 dl %arca de Habliação dee/ardo ~ai blencestrairneola ao Conselho, VI - Nane rama do Fundo pra manutenção e adro das abadado do Coraelto. Art_ 25 O Fundo Municipal era regulamentado por Resoluções opa:toas pele Corimbo Municipal de HaleCaylo. leen piou iro às demos kco,sges vjgautee CAPITULO rV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 21 O Conselho contará sem ima Secretaria Encana, ore dar apule achniniatreso ao anoransolo da alar compraras 1 I. A Sumam§ Ergam tari. rio minero. unias Secudindo Er:Uivara, adbadolg pelo Cago do Poder adarvo Munia' 12e Para o exercicio dai herKte, de Sr:raro Emano ~ente poderi er reboado tureionario de cernem do Marina com brmação de nivel superior em qualquer área. 1 P Poderão) ar Indicador) harconeriors) com forma* de nivel mago Para urra o liada. da Secretaria Esecutha no exectiod de suas funções. rodada e racação de membro do Cassem pare compor a Sesmaria Enastro. C.APTHA O V DAS CASPOSiÇÕES FINAM E TRAMSITORLAS An. 22 O Comas) Munsapal de NOWIllçaill 8.11 prazo não supro, a 90 Insierag dr da ereção de nu Predrele, crendo de nova comporão. garrar mau %oremo introu coMortm dupcao nesta Lei RA MUNICIPAL DE ARAPONGA Fltibládoc951 rir 6\_-- Em, „ - Funcionário Art. 23 Fica o Poder Esconso autotrado a abar Crédulo Adicscoal &Orientar, pra 84 despesas obra decorreres do amparo= desta Lr • ne 1 a\. (-131252:," - Pararia