norma nº 347/1957

I
E S T A D O D O P A R A N A’
L E I N * 3 4 7
SÚMULA: - Autoriza a doação d© uma ãrea de terras ao Estado
do Paraná ou ao Departamento de Águas e Esgotos do 
Estado do Paraná para servir à construção dos re￾servatórios de água, para abastecimento da cidade.
â CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA:
Artigo Io - Pica o Snr* Prefeito Municipal autorizado a doar
ao Estado do Paraná, ou ao Departamento de Águas e 
Esgotos do Estado do Paraná, uma área de terras, 
na Quadra sem numero, da planta cadastral desta cl^ 
dade, compreendida entre avenida Presidente Getu￾lio Vargas e ruas Eurilerao, Formosa e Falcão.
Artigo 2o - A referida área será com frente para a rua Formo￾sa, â vinte e nove (29,00) metros d6 distancia do 
alinhamento da rua Eurilemo, e sua superfície me￾dirá quarenta e dois metros e cincoenta centíme - 
tros (42,50) por cincoenta e sete metros (57,00) 
de fundo.
Artigo 5 o - 0 terreno, objeto da presente doação, destinar-se￾á à construção dos reservatórios de água para 
abastecimento desta cidade, não podendo ter outro 
de3tino a não ser com previa autorização da Cama￾ra Municipal.
Artigo 4 o - Fica, ontrossim, o sr. Prefeito Municipal autori￾zado a assinar a respectiva escritura publica, 
que terá as cláusulas de reversão das terras ao 
patrimônio Municipal, caso nao sejam empregadas 
ao fim acima citado*
Artigo 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala da 3 Sesrsõerg 15 d©'' março de 1957
Guilherme L. Martxnez - Presidente
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Waldemar Moreno - Io Secretário