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norma nº 3941/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3941 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaCria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências.
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i'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 3.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da 
Guarda Municipal de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRUTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
An. - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, 
rn .inf,-)remia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo 
p..rin.w,•nte k: eficaz a preservaçk dos princípios da legalidade, moralidade, 
nnparcial idade, razimb;iidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos 
pratiGid prIL,, agentes dc •,egiiranç;t publica da Guarda Municipal de 'arapongas. 
Art. 2" - A Otnidoria da Guarda Municipal dc Arapongas tem as seguintes 
atribuições: 
1- receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos 
individuais ou coletKos praticados por servidores da Guarda Municipal de Arapongas. 
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda 
realivar diligências nas unidades da Administração sempre que 
n,.cessarik,para o desenvolvimento de seus trabalhos; 
Ul -- manter quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem 
corno sobre sua ffinte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos 
denunciantes; 
IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio 
público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, 
denúncias e representações recebidas; 
V - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais 
árzios Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; 
VI - realizar wminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da 
Guarda 1111 [VI , no kille ONU r‘'ile da coisa pública. 
elaborai e trimestralmente e anualmente, relatório de suas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ari. 3 - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas: 
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas 
esferas administrativa, civil e criminal; 
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão 
municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados 
com investigações em curso. 
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, 
necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal 
de Arapongas; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal 
de Arapongas; 
V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas 
nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria; 
Art. 4' - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas em caráter 
permanente terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, 
nomeado pelo Prefeito Municipal. 
- Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser Ouvidor 
da Guarda Municipal de Arapongas, desde que não tenham respondido nenhum processo 
disciplinar, possua preferencialmente curso superior, com qualificação compatível com a 
função, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro 
funcional da Guarda Municipal de Arapongas e seu titular perceberá remuneração do 
cargo efetivo que ocupava mais função gratificada, símbolo FGT, conforme previsto na Lei 
Municipal. ric-) 2.878/2002. 
§ 2° - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor 
autonomia e independência rias suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e 
acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele 
formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e 
competências atribuídas nesta lei. 
Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal 
de Arapongas atuará: 
— por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; 
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; 
Art. 6(2 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas 
serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Art. 7 - Fica criada no Município de Arapongas a Corregedoria da Guarda 
Municipal, de acordo com o previsto no art. 44, do Decreto n9 5.123/04 de 01 de julho de 
2.004 e nos termos do § 39 do art. 69 da Lei n9 10.826, de 22 de dezembro 2.003. 
Art. 82 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas constitui-se em 
órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações 
disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda 
Municipal do Município de Arapongas, a qual compete: 
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do 
Quadro de Profissionais cia Guarda Municipal de Arapongas; 
El - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer 
unidade da Guarda Municipal de Arapongas; 
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda 
Municipal de Arapongas. 
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional 
dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Arapongas, bem como dos ocupantes 
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas 
as normas legais e regulamentares aplicáveis. 
Art. 9' - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, em caráter permanente, indicado e nomeado 
pelo Prefeito, devendo ser bacharel em direito, de reputação ilibada e não podendo ser 
integrante do quadro da guarda municipal, percebendo remuneração mensal 
correspondente ao cargo de Diretor, símbolo CC2, conforme previsto na Lei Municipal 
n.2.878/2002. 
Art. 10 - Compete ao Corregedor da Guarda Municipal de Arapongas: 
I - assistir à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos 
assuntos disciplinares; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser 
submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem 
como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; 
III - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; 
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da 
Guarda Municipal de Arapongas, bem como propor à Secretaria Municipal de Segurança 
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Estado do Paraná 
Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos 
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos 
servidores; 
V - fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder 
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado 
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Arapongas 
VI - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos 
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações 
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal; 
VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração 
Pública sobre assuntos de sua competência; 
VIII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da 
Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor da Guarda 
Municipal; 
IX - remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado 
sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do 
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em 
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, 
observada a legislação pertinente; 
X - submeter ao Diretor da Guarda Municipal, com cópia integral de todas 
as peças a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, relatório circunstanciado 
e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da 
Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, 
gerenciamento, coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor; 
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e 
competências das unidades ou dos servidores subordinados; 
XII - proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e 
Processante que lhe são subordinadas; 
XIII - aplicar penalidades, na forma prevista em lei; 
XIV - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de 
comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal de Arapongas. 
XV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda 
Municipal, prestando informações ao Diretor da Guarda Municipal de Arapongas e ao 
Secretario Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
XVI - Executar outras atividades correlatas. 
Art. 11 - Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Arapongas atuará: 
1 - por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; 
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Diário Oficial 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; 
Art. 12 - A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma 
comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente, secretário e relator, indicados pelo 
Secretário de Segurança Pública e Trânsito e designados pelo Prefeito Municipal, dentre os 
servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal, que já tenham 
cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, preferencialmente em Direito, 
não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o critério de maior 
graduação, e ainda persistindo, o mais antigo. 
§ 1° - O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual 
período; 
§ - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos 
de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso 
das diligências e da elaboração do relatório, observando os artigos 124 a 126, do Estatuto da 
Guarda Municipal, Lei n.3.896 de 19 de agosto de 2011. 
§ 3.9 - Será concedido em caráter de função gratificada, símbolo FGA, sobre 
os vencimentos dos Guardas Municipais que integram a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Arapongas. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2011. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~Ir 
LCIN 1041 DE 15 DEDEZE1IDPODE2011 
Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal 
de Arapongas e dá outras providencias. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUI NTE LEI: 
CAPITULOF 
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Art 1° - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, 
órgão independente, com autonomia administrativa 
e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo 
permanente e eficaz a preservação dos princlpios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade, 
imparcialidade, razoabiiidade, finalidade, publicidade 
e eficiência dos atos praticados pelos agentes de 
segurança pública da Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 2° -A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas 
tem as seguintes atribuições: 
1- receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
a) denúncias, reclamações, criticas, elogios e 
representações sobre atos considerados arbltrános, 
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos 
humanos individuais ou coletivos praticados por 
servidores da Guarda Municipal de Arapongas. 
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos 
órgãos da Guarda Municipal. 
11- realizar diligências rias unidades da Administração 
sempre que necessáno para o desenvolvimento de 
seus trabalhos; 
111- manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias 
e reclamações, bem como sobre sua fonte, 
providenciando. ¡unto aos órgãos competentes, 
proteção aos denunciantes; 
IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato 
lesivo ao património publico, mantendo atualizado o 
arquivo de documentação relativa às reclamações, 
denúncias e representações recebidas; 
V - promover estudos, propostas e sugestões, em 
colaboração com os demais órgãos da Administração 
Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da 
Corporação; 
VI - realizar seminános, pesquisas e cursos inerentes 
aos interesses da Guarda Municipal, no que tange ao 
controle da coisa pública. 
VII - elaborar e publicar. trimestralmente e 
anualmente, relatório de suas atividades. 
Art. 3° Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de 
Arapongas: 
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a 
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras 
medidas destinadas á apuração de responsabilidade 
nas esferas administrativa, civil e criminal; 
II - requisitar. diretamente e sem qualquer ônus a 
qualquer órgão municipal, informações, certidões. 
cópias de documentos ou volumes de autos 
relacionados com investigações em curso. 
411 - recomendar a adoção de providencias que 
entender pertinentes, necessários ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados a população 
pela Guarda Municipal de Arapongas: IV - recomendar aos Órgãos da Administração a 
adoção de mecanismos que drficuttem e impeçam a 
violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas praticadas por servidor público 
pertencente ao quadro da Guarda Municipal de 
Arapongas; 
V - celebrar termos de cooperação com entidades 
públicas ou privadas nacionais, estaduais e 
municipais, que exerçam atividades congéneres és 
da Ouvidoria; 
Art. 4° -A Ouvidori a da Guarda Municipal de Arapongas 
em caráter permanente terá em sua composição um 
Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, nomeado 
pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° -Apenas servidores públicos municipais efetivos 
poderão ser Ouvidor da Guarda Municipal de 
Arapongas, desde que não tenham respondido 
nenhum processo disciplinar, possua 
preferencialmente curso superior. com qualificação 
compatível com a função, não podendo ser nomeado 
servidor público municipal pertencente ao quadro 
funcional da Guarda Municipal de Arapongas e seu 
titular perceberá remuneração do cargo efetivo que 
ocupava mais função gratificada, símbolo FGT, 
conforme previsto na Lei Municipal rr° 2.87812002. 
§ 2' - Para o desempenho de suas atribuições, é 
assegurado ao Ouvidor autonomia e independência 
nas suas ações, podendo tomar por termo 
depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos 
processos de apuração das denúncias por ele 
formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento 
e a execução das funções e competências atribuídas 
nesta lei, 
Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas atuará: 
I - por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários 
1)1 - em decorrências de denúncias, reclamações e 
representações de qualquer do povo ou de entidades 
representativas da sociedade: 
Art. 6° - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Arapongas serão publicados no Diário 
Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao 
órgão. 
cA F. 1 -ru to 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Art. - Fica criada rio Municipio de Arapongas a 
Corregedoria da Guarda Municipal, de acordo com o 
previsto no arL 44. do Decreto n° 5.123104 de 01 de 
julho de 2.004 e nos termos do § 3° do art. 6° da Lei n° 
10.826, de 22 de dezembro 2.003. 
Art. 8° - A Corregedoria da Guarda Municipal de 
Arapongas constitui-se em órgão permanente, 
autónomo e independente, que se destina a apurar 
as infrações disciplinares atribuidas aos servidores 
integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal 
do Municipio de Arapongas, a qual compete: 
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos 
servidores integrantes do Quadro de Profiasionais da 
Guarda Municipal de Arapongas; 
II - realizar visitas de inspeção e correições 
extraordinárias em qualquer unidade da Guarda 
Municipal de Arapongas; 
III - apreciar as representações que lhe forem 
dirigidas relativamente à atuação irregular de 
servidores integrantes do Quadro de Profissionais da 
Guarda Municipal de Arapongas. 
1V - promover investigação sobre o comportamento 
ético, social e funcional dos candidatos a cargos ria 
Guarda Municipal de Arapongas, bem como dos 
ocupantes desses cargos em estagio probatório e 
dos indicados para o exercido de chefia, observadas 
as normas legais e regulamentares aplicáveis. 
Art 9° - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda 
Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Governo 
SEGOV, em caráter permanente, indicado e 
nomeado pelo Prefeito, devendo ser bacharel em 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
direito, de reputação ilibada e não podendo ser 
integrante do quadro da guarda municipal, percebendo 
remuneração mensal correspondente ao cargo de 
Diretor, símbolo CC2. conforme previsto na Lei 
Municipal n.2.878/2002. 
Art. 10 -Compete ao Corregedor da Guarda Municipal 
de Arapongas: 
E - assistir à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito nos assuntos disciplinares; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza 
disciplinar que devam ser submetidos ã apreciação 
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, bem como indicar membros da comissão 
sindicante e da comissão processante; 
III - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as 
atividades, assim como distribuir os serviços da 
Corregedoria da Guarda Municipal, 
IV - apreciar e encaminhar as representações que 
lhe forem dingidas relativamente à atuação irregular 
de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais 
da Guarda Municipal de Arapongas, bem como propor 
á Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas 
e de procedimentos disciplinares, para a apuração 
de infrações administrativas atribuídas aos referidos 
servidores; 
V - fazer à Policia Civil ou ao Ministério Público ou 
ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações. 
quando houver indldcrs ou suspeita de crime praticado 
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda 
Municipal de Arapongas 
VI - avocar. excepcional e fundamentadamente, 
processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias administrativas instauradas para 
apuração de infrações administrativas atribuídas a 
servidores integrantes do Quadro dos Profissionais 
da Guarda Municipal; 
VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos 
da Administração Pública sobre assuntos de sua 
competência; 
VIII - determinar a realização de correições 
extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, 
remetendo, sempre, relatóno reservado ao Diretor da 
Guarda Municipal; 
IX - remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional 
dos servidores públicos municipal integrantes do 
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, 
inclusive daqueles que se encontre em estágio 
probatório, propondo:se for o caso, e instauração de 
procedimento especial, observada a legislação 
pertinente; 
X - submeter ao Diretor da Guarda Municipal, com 
cópia integral de todas as peças a Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Trânsito, relatório 
circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal 
e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda 
Municipal indicado para o exercido de funções de 
chefia, assessoramento, gerenciamento. 
coordenação e atuação operacional, observada a 
legislação em vigor, 
Xl - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer 
das atribuições e competências das unidades ou dos 
servidores subordinados; 
XII - proceder. pessoalmente, ás correições nas 
Comissões Sindicante e Processante que lhe são 
subordinadas. 
XIII - aplicar penalidades, na forma prevista em lei; 
XIV - julgar os recursos de classificação ou 
reclassificação de comportamento dos servidores 
integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal de Arapongas. 
XV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo 
membros da Guarda Municipal, prestando 
informações ao Diretor da Guarda Municipal de 
Arapongas e ao Secretario Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
XVI - Executar outras atividades correlatas. 
Art. 11 - Para a consecução de seus objetivos a 
Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas 
atuará: 
I - por iniciativa propna; 
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários 
Municipais; 
III - em decorrências de denúncias, reclamações e 
representações de qualquer do povo ou de entidades 
representativas da sociedade; 
Art. 12 -A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda 
composta por uma comissão de 03 (três) membros, 
ou seja, presidente. secretário e relator, indicados pelo 
Secretário de Segurança Pública e Trânsito e 
designados pelo Prefeito Municipal, dentre os 
servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo 
da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o 
estágio probatório, que possuam curso superior, 
preferencialmente em Direito, não sendo possível 
preencher as vagas desta forma, será utilizado o 
critério de maior graduação, e ainda persistindo, o 
mais antigo. 
§ 1° - O mandato da comissão será de 02 (dois) anos 
prorrogáveis por igual período: 
§ 2° - A comissão, sempre que necessário, dedicará 
todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus 
membros, em tal caso, dispensados do serviço 
durante a curso das diligências e da elaboração do 
relatório, observando os artigos 124 a 126. do Estatuto 
da Guarda Municipal, Lei n.3.896 de 19 de agosto de 
2011. 
§ 3° - Será concedido em caráter de função gratificada, 
símbolo FGA, sobre os vencimentos dos Guardas 
Municipais que Integram a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Arapongas. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementares, se necessárias. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2011. 
Luiz Roberto Pugilismo 
Prefeito 
Edwayne AJO A_ Arduin 
Secretáno Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Ribticado Jor I 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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