| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. |
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i'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 3.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRUTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS An. - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, rn .inf,-)remia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo p..rin.w,•nte k: eficaz a preservaçk dos princípios da legalidade, moralidade, nnparcial idade, razimb;iidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos pratiGid prIL,, agentes dc •,egiiranç;t publica da Guarda Municipal de 'arapongas. Art. 2" - A Otnidoria da Guarda Municipal dc Arapongas tem as seguintes atribuições: 1- receber, de qualquer cidadão ou munícipe: a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletKos praticados por servidores da Guarda Municipal de Arapongas. b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda realivar diligências nas unidades da Administração sempre que n,.cessarik,para o desenvolvimento de seus trabalhos; Ul -- manter quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem corno sobre sua ffinte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; V - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais árzios Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; VI - realizar wminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda 1111 [VI , no kille ONU r‘'ile da coisa pública. elaborai e trimestralmente e anualmente, relatório de suas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ari. 3 - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas: I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso. III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal de Arapongas; IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Arapongas; V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria; Art. 4' - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, nomeado pelo Prefeito Municipal. - Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas, desde que não tenham respondido nenhum processo disciplinar, possua preferencialmente curso superior, com qualificação compatível com a função, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas e seu titular perceberá remuneração do cargo efetivo que ocupava mais função gratificada, símbolo FGT, conforme previsto na Lei Municipal. ric-) 2.878/2002. § 2° - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência rias suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei. Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas atuará: — por iniciativa própria; II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; Art. 6(2 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO II DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Art. 7 - Fica criada no Município de Arapongas a Corregedoria da Guarda Municipal, de acordo com o previsto no art. 44, do Decreto n9 5.123/04 de 01 de julho de 2.004 e nos termos do § 39 do art. 69 da Lei n9 10.826, de 22 de dezembro 2.003. Art. 82 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal do Município de Arapongas, a qual compete: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Profissionais cia Guarda Municipal de Arapongas; El - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Arapongas; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas. IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Arapongas, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 9' - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, em caráter permanente, indicado e nomeado pelo Prefeito, devendo ser bacharel em direito, de reputação ilibada e não podendo ser integrante do quadro da guarda municipal, percebendo remuneração mensal correspondente ao cargo de Diretor, símbolo CC2, conforme previsto na Lei Municipal n.2.878/2002. Art. 10 - Compete ao Corregedor da Guarda Municipal de Arapongas: I - assistir à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos assuntos disciplinares; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; III - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas, bem como propor à Secretaria Municipal de Segurança PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; V - fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Arapongas VI - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal; VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; VIII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor da Guarda Municipal; IX - remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; X - submeter ao Diretor da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento, coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor; XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; XII - proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas; XIII - aplicar penalidades, na forma prevista em lei; XIV - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas. XV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal, prestando informações ao Diretor da Guarda Municipal de Arapongas e ao Secretario Municipal de Segurança Pública e Trânsito. XVI - Executar outras atividades correlatas. Art. 11 - Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas atuará: 1 - por iniciativa própria; II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; rS ECRETAi, Publicad, Tribuna do ‘`n!' Diário Oficial Em a20 1 1 4,2 ! 2Di 1 F u ED Secretário Muni DUIN nça Pública e Trânsito LUIZ ROBER ESE Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; Art. 12 - A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente, secretário e relator, indicados pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito e designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, preferencialmente em Direito, não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o critério de maior graduação, e ainda persistindo, o mais antigo. § 1° - O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período; § - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório, observando os artigos 124 a 126, do Estatuto da Guarda Municipal, Lei n.3.896 de 19 de agosto de 2011. § 3.9 - Será concedido em caráter de função gratificada, símbolo FGA, sobre os vencimentos dos Guardas Municipais que integram a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas. Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2011. Ta Cf) •cr eg o CC cr tL O o -J a 15 co - 2 ff 4C er ) O c e • c 31£ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~Ir LCIN 1041 DE 15 DEDEZE1IDPODE2011 Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providencias. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI NTE LEI: CAPITULOF DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Art 1° - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princlpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabiiidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Arapongas. Art. 2° -A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas tem as seguintes atribuições: 1- receber, de qualquer cidadão ou munícipe: a) denúncias, reclamações, criticas, elogios e representações sobre atos considerados arbltrános, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Arapongas. b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal. 11- realizar diligências rias unidades da Administração sempre que necessáno para o desenvolvimento de seus trabalhos; 111- manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando. ¡unto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao património publico, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; V - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; VI - realizar seminános, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública. VII - elaborar e publicar. trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades. Art. 3° Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas: I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas á apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; II - requisitar. diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões. cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso. 411 - recomendar a adoção de providencias que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal de Arapongas: IV - recomendar aos Órgãos da Administração a adoção de mecanismos que drficuttem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Arapongas; V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congéneres és da Ouvidoria; Art. 4° -A Ouvidori a da Guarda Municipal de Arapongas em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1° -Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas, desde que não tenham respondido nenhum processo disciplinar, possua preferencialmente curso superior. com qualificação compatível com a função, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas e seu titular perceberá remuneração do cargo efetivo que ocupava mais função gratificada, símbolo FGT, conforme previsto na Lei Municipal rr° 2.87812002. § 2' - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei, Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas atuará: I - por iniciativa própria; II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários 1)1 - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade: Art. 6° - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. cA F. 1 -ru to DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Art. - Fica criada rio Municipio de Arapongas a Corregedoria da Guarda Municipal, de acordo com o previsto no arL 44. do Decreto n° 5.123104 de 01 de julho de 2.004 e nos termos do § 3° do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro 2.003. Art. 8° - A Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas constitui-se em órgão permanente, autónomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuidas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal do Municipio de Arapongas, a qual compete: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Profiasionais da Guarda Municipal de Arapongas; II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Arapongas; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas. 1V - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos ria Guarda Municipal de Arapongas, bem como dos ocupantes desses cargos em estagio probatório e dos indicados para o exercido de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art 9° - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Governo SEGOV, em caráter permanente, indicado e nomeado pelo Prefeito, devendo ser bacharel em Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná direito, de reputação ilibada e não podendo ser integrante do quadro da guarda municipal, percebendo remuneração mensal correspondente ao cargo de Diretor, símbolo CC2. conforme previsto na Lei Municipal n.2.878/2002. Art. 10 -Compete ao Corregedor da Guarda Municipal de Arapongas: E - assistir à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos assuntos disciplinares; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ã apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; III - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal, IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dingidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas, bem como propor á Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; V - fazer à Policia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações. quando houver indldcrs ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Arapongas VI - avocar. excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal; VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; VIII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatóno reservado ao Diretor da Guarda Municipal; IX - remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo:se for o caso, e instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; X - submeter ao Diretor da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercido de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento. coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor, Xl - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; XII - proceder. pessoalmente, ás correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas. XIII - aplicar penalidades, na forma prevista em lei; XIV - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Arapongas. XV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal, prestando informações ao Diretor da Guarda Municipal de Arapongas e ao Secretario Municipal de Segurança Pública e Trânsito. XVI - Executar outras atividades correlatas. Art. 11 - Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas atuará: I - por iniciativa propna; II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; Art. 12 -A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente. secretário e relator, indicados pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito e designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, preferencialmente em Direito, não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o critério de maior graduação, e ainda persistindo, o mais antigo. § 1° - O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período: § 2° - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante a curso das diligências e da elaboração do relatório, observando os artigos 124 a 126. do Estatuto da Guarda Municipal, Lei n.3.896 de 19 de agosto de 2011. § 3° - Será concedido em caráter de função gratificada, símbolo FGA, sobre os vencimentos dos Guardas Municipais que Integram a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas. Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2011. Luiz Roberto Pugilismo Prefeito Edwayne AJO A_ Arduin Secretáno Municipal de Segurança Pública e Trânsito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Ribticado Jor I .......... Em... .... ....... ....... .. • e 9,. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ..... ............