| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Referenda o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas. |
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SECRETAWA Publicad,) rio Jorn-al Tribuna do Norte e no Diário Oficiai do Município Em_211, L 2,_1_2(2.1 F uct PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Referenda o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação, celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas, que tem por objeto a concessão de desconto nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela [ES - Sociedade Internacional para Educação, para servidores que trabalhem para a Contratante, bem como os dependentes legais § único - O convênio ora firmado é sem garantia, ou seja a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do aluno, empregado da Contratante. Art. 2Q - A Contratante tem por responsabilidade, permitir que a referida entidade divulgue cursos de graduação através de panfletos e/ou meios de comunicação. Art. 3Q - O convênio terá validade por semestre letivo, sendo renovado, automaticamente, para os semestres letivos seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes em rescindi-lo. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2011. LUIZ ROBERTO PUGLI \ '‘..... Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -~~ LEI N t'142 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Referenda o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Instrumento Particular de Convênio de Cepacltação, celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas, que tem por °Neto a concessão de descordo nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela IES - Sociedade Internacional para Educação, para servidores que trabalhem para a Contratante, bem como os dependentes legais § único - O convênio ora firmado é sem garantia, ou seja a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares fica a carga do aluno, empregado da Contratante. Art. 2' - A Contratante tem por responsabilidade, permitir que a referida entidade divulgue cursos de graduação através de panfletos e/ou meios de comunicação. Ari 3° - O convênio terá vatidade por semestre letivo, sendo renovado, automaticamente, para os semestres letivos seguintes. caso não haja manifestação expressa das partes em rescindi-lo. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 15 de dezembro de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Glocondo Secretario Municipal de Administração -AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Niblicado no o nal_ tl .•••• Nuo ............... • ............ ........ J ......................... ................................. Plincionkio Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná