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norma nº 3942/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3942 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaReferenda o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas.
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SECRETAWA 
Publicad,) rio Jorn-al 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
Em_211, L 2,_1_2(2.1 
F uct 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda o Instrumento Particular de Convênio de 
Capacitação celebrado entre a União Metropolitana 
de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Instrumento Particular de Convênio de Capacitação, 
celebrado entre a União Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de Arapongas, 
que tem por objeto a concessão de desconto nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados 
pela [ES - Sociedade Internacional para Educação, para servidores que trabalhem para a 
Contratante, bem como os dependentes legais 
§ único - O convênio ora firmado é sem garantia, ou seja a responsabilidade pelo 
pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do aluno, empregado da Contratante. 
Art. 2Q - A Contratante tem por responsabilidade, permitir que a referida entidade 
divulgue cursos de graduação através de panfletos e/ou meios de comunicação. 
Art. 3Q - O convênio terá validade por semestre letivo, sendo renovado, 
automaticamente, para os semestres letivos seguintes, caso não haja manifestação expressa das 
partes em rescindi-lo. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLI \ '‘..... 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -~~ 
LEI N t'142 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda o Instrumento Particular de Convênio de 
Capacitação celebrado entre a União Metropolitana 
de Ensino Paranaense Ltda. e o Município de 
Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Instrumento Particular de 
Convênio de Cepacltação, celebrado entre a União 
Metropolitana de Ensino Paranaense Ltda. e o 
Município de Arapongas, que tem por °Neto a 
concessão de descordo nos cursos de graduação e 
pós-graduação ministrados pela IES - Sociedade 
Internacional para Educação, para servidores que 
trabalhem para a Contratante, bem como os 
dependentes legais 
§ único - O convênio ora firmado é sem garantia, ou 
seja a responsabilidade pelo pagamento das 
mensalidades escolares fica a carga do aluno, 
empregado da Contratante. 
Art. 2' - A Contratante tem por responsabilidade, 
permitir que a referida entidade divulgue cursos de 
graduação através de panfletos e/ou meios de 
comunicação. 
Ari 3° - O convênio terá vatidade por semestre letivo, 
sendo renovado, automaticamente, para os 
semestres letivos seguintes. caso não haja 
manifestação expressa das partes em rescindi-lo. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 15 de dezembro de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Glocondo 
Secretario Municipal de Administração 
-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Niblicado no o nal_ tl 
.•••• Nuo 
............... • 
............ ........ J 
......................... 
................................. Plincionkio 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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