| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. Art. 2°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a rj) critério do Poder Executivo. Art. 4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. 2 P- ,4,0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 6°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2011 LUIZ ROBERTO P GLI Prefeito JO Secretário Municipal de Finanças (L2: I 02 20.1 Câmara Municipal de Arapongas 11~ Estado do Paraná '1~11 LEI N 3 943 DE 15 DE DEZEMBRO DE. 2011 Dispõe sobre a concessão de beneficias para pagamento de débitos de natureza não tributária em atrasa. estabelece normas para sue arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providencias. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGU INTE LEI: Art. 1a. Os créditos de natureza não tributária inscritos em divida ativa ou não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judiciai, poderão ser pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórias existentes. Art, 2o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) paroelas, com os beneficiou mencionados no artigo 1° desta lei, desde que o valor da parcela não sela inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo. ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. do. Optando o contribuinte peio parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de trás parcelas consecutivas implicará na constituição em mor-a do devedor. Parágrafo único: Verificado o inadimple-mento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, Sornando-se exigivel o 'imediato recolhimento de todo o saldo devedor. de uma s6 vez, acresOda dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 5o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrapdcialmente. Fica o Poder EXeCtItiVO autorizado a contratar os serviços das agendas bancárias do Município de Arapongas. Art. 60. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de irriportãncia paga, a qualquer título. Ari. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2011 Luiz Roberto Puglieze Prefeito .loskas Borges Gamara Secretário Municipal de Finanças CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • . ••••2CL.1 J.Ãàt' Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná