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norma nº 3943/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3943 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos de natureza não tributária 
em atraso, estabelece normas para sua 
arrecadação extrajudicial, não afetando as metas 
de resultados fiscais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa ou 
não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser 
pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código 
Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. 
Art. 2°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 
(trinta e seis) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, desde 
que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, 
podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a 
rj) 
critério do Poder Executivo. 
Art. 4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele 
os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento 
de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido 
dispensados, devidamente atualizados. 
2 
P- ,4,0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do 
encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de 
Arapongas. 
Art. 6°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2011 
LUIZ ROBERTO P GLI 
Prefeito 
JO 
Secretário Municipal de Finanças 
(L2: I 02 
20.1 
Câmara Municipal de Arapongas 
11~ Estado do Paraná '1~11 
LEI N 3 943 DE 15 DE DEZEMBRO DE. 2011 
Dispõe sobre a concessão de beneficias para 
pagamento de débitos de natureza não tributária em 
atrasa. estabelece normas para sue arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de resultados 
fiscais e dá outras providencias. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGU INTE LEI: 
Art. 1a. Os créditos de natureza não tributária inscritos 
em divida ativa ou não, que se encontra em fase de 
cobrança administrativa ou judiciai, poderão ser 
pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 
172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com 
a dedução de multas e juros moratórias existentes. 
Art, 2o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o 
pagamento em até 36 (trinta e seis) paroelas, com os 
beneficiou mencionados no artigo 1° desta lei, desde 
que o valor da parcela não sela inferior a 25% (vinte e 
cinco por cento) da UFA 
Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios 
desta Lei, impreterivelmente em até 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação, podendo este 
prazo. ser prorrogado através de Decreto, se houver 
necessidade e a critério do Poder Executivo. 
Art. do. Optando o contribuinte peio parcelamento 
mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o 
respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de 
arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e 
o atraso de trás parcelas consecutivas implicará na 
constituição em mor-a do devedor. 
Parágrafo único: Verificado o inadimple-mento do 
contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por 
esta lei, Sornando-se exigivel o 'imediato recolhimento 
de todo o saldo devedor. de uma s6 vez, acresOda 
dos valores que haviam sido dispensados, 
devidamente atualizados. 
Art. 5o. Para a realização da cobrança mencionada no 
artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal 
extrapdcialmente. Fica o Poder EXeCtItiVO autorizado 
a contratar os serviços das agendas bancárias do 
Município de Arapongas. 
Art. 60. A fruição dos benefícios desta lei, não importará 
em direito a restituição ou compensação de 
pagamento de irriportãncia paga, a qualquer título. 
Ari. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2011 
Luiz Roberto Puglieze 
Prefeito 
.loskas Borges Gamara 
Secretário Municipal de Finanças 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• . 
••••2CL.1 J.Ãàt' 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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