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norma nº 3944/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3944 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos na Rede Pública de Ensino do Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná- 
‘P4r214t" 
LEI No 3.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a instituição do Programa de Alimentação 
Diferenciada para crianças e adolescentes diabéticos, 
hipoglicêmicos e celíacos na Rede Pública de Ensino do 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PI1-.[TITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica instituído c, Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e 
adolescentes, clinicamente, considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, matriculados nas 
Escolas e Centros de Educação Infantil — CEI, da Rede Pública de Ensino do Município de 
Arapongas. 
§ IQ. Por alimentação diferenciada, entende-se os alimentos que não causam 
impactos negativos ao organismo dos portadores de diabetes, hipoglicemia e celíase. 
§ 20. O Programa de que trata o "capuz" do art. 10, será elaborado e desenvolvido pela 
r, tugi, Itl unicipa l de Educação e Esportes — SEDES. 
Art. 2e. As Escolas da Rede Pública Municipal, bem como os Centros de Educação 
\ol-, LI.hirdenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES, deverão 
claKirar rclas-ào ,:oniplera de todas as crianças e adolescentes, portadores de diabetes, hipoglicemia 
celíase para que ajam inseridas no referido Programa. 
Art. 3Q. Para efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei, o cardápio será 
elaborado e acompanhado por nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes —
SEDES. 
Art. 4Q. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
(.-)0 (novenia) dias, cintados a partir da data de sua publicação. 
Art. 5Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm 
Arapongas, 16 de dezembro de 2017. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Ni,micipal cie AcIministr,:-..cJio Prefeito 
CA muoilaPAL DE ARAPONGAS 
Riliblicado ngdsrna 
Em, .. I 
.f-uncionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO De ARAPONGAS 
Emacia do Paraná 
LDDb3911DE1,§1~~aQiL 
Disp5e robre a inanruiçao do Program. de Alimentação 
Diferenciada para crianças e adolewerne. 
hipogEtimirox e rabeca na Rede Pública de Emalo do 
Município de Arapongas 
A [MULA air9ftElaPA1 DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ.. DE0111011, 
E EU, PREMO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1,12_ 
Fica innituldo o Programa de Alimentação Diferenciada para rnançm e 
adotereatra, clinicamente. coosiderador hipoalicErnicor e cetim.. outriculaior oas 
Enrola e Crente de Eãocação Infanta' CEI, da Rede Publica de Ennon do Muniepto de 
Anronsin 
§ Ia Por alimentação diferenciada. entende-ir m alimentco pie não causam 
impam. negativo. aoorgananno do. psnadorm de diabetes, hipogheemia e celiaae. 
§ O Programa de q UC creta o 'capuz" do ara I...erá elaborado e dinenvolvido pela 
Secreuria Municipal de &boçais e Espane, - SEDES. 
An_ 2.. As EICOln da Rede Pública Municipal. bem como os Gemem de Educação 
.oba coordenação da Secretaria Municipal de Educado e Espane. • SEDES. deverão 
e'aborar relação completa de todas e criança. e adolescentes. partadoree de diabete.. hipaeicerraa 
encham para pie rejam mendaz no rafando Programa 
Are. 2.. Para dextra implantação do Programa ouareuido pua coa Lei, o cardipe arra 
elaborado e acompanhado por nutrinonina. da Secretaria Munic.pal de Educação e Esponta -
SEDES. 
Ari M. O Poder Executivo regulamentad a premente lar, no çue couber, no prazo de 
90 (noventa) dam. coando. a prime da dam de ma palia-ação. 
Are Sa. Era lei entrará em vigor na data de p.a publicação, revogada n dispas-0n 
erecuntranO. 
1 
LU2ANTOWIOGKI00iNDO 
Saem:ano Municipal de Admininnção 
Arapongas. l6 de dezembro de 2011 
USEI ~9 REGIME 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
~IS Estado do Paraná 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.eniarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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