| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos na Rede Pública de Ensino do Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná- ‘P4r214t" LEI No 3.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos na Rede Pública de Ensino do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PI1-.[TITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica instituído c, Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes, clinicamente, considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, matriculados nas Escolas e Centros de Educação Infantil — CEI, da Rede Pública de Ensino do Município de Arapongas. § IQ. Por alimentação diferenciada, entende-se os alimentos que não causam impactos negativos ao organismo dos portadores de diabetes, hipoglicemia e celíase. § 20. O Programa de que trata o "capuz" do art. 10, será elaborado e desenvolvido pela r, tugi, Itl unicipa l de Educação e Esportes — SEDES. Art. 2e. As Escolas da Rede Pública Municipal, bem como os Centros de Educação \ol-, LI.hirdenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES, deverão claKirar rclas-ào ,:oniplera de todas as crianças e adolescentes, portadores de diabetes, hipoglicemia celíase para que ajam inseridas no referido Programa. Art. 3Q. Para efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei, o cardápio será elaborado e acompanhado por nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes — SEDES. Art. 4Q. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de (.-)0 (novenia) dias, cintados a partir da data de sua publicação. Art. 5Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm Arapongas, 16 de dezembro de 2017. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGLIESE Ni,micipal cie AcIministr,:-..cJio Prefeito CA muoilaPAL DE ARAPONGAS Riliblicado ngdsrna Em, .. I .f-uncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO De ARAPONGAS Emacia do Paraná LDDb3911DE1,§1~~aQiL Disp5e robre a inanruiçao do Program. de Alimentação Diferenciada para crianças e adolewerne. hipogEtimirox e rabeca na Rede Pública de Emalo do Município de Arapongas A [MULA air9ftElaPA1 DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ.. DE0111011, E EU, PREMO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1,12_ Fica innituldo o Programa de Alimentação Diferenciada para rnançm e adotereatra, clinicamente. coosiderador hipoalicErnicor e cetim.. outriculaior oas Enrola e Crente de Eãocação Infanta' CEI, da Rede Publica de Ennon do Muniepto de Anronsin § Ia Por alimentação diferenciada. entende-ir m alimentco pie não causam impam. negativo. aoorgananno do. psnadorm de diabetes, hipogheemia e celiaae. § O Programa de q UC creta o 'capuz" do ara I...erá elaborado e dinenvolvido pela Secreuria Municipal de &boçais e Espane, - SEDES. An_ 2.. As EICOln da Rede Pública Municipal. bem como os Gemem de Educação .oba coordenação da Secretaria Municipal de Educado e Espane. • SEDES. deverão e'aborar relação completa de todas e criança. e adolescentes. partadoree de diabete.. hipaeicerraa encham para pie rejam mendaz no rafando Programa Are. 2.. Para dextra implantação do Programa ouareuido pua coa Lei, o cardipe arra elaborado e acompanhado por nutrinonina. da Secretaria Munic.pal de Educação e Esponta - SEDES. Ari M. O Poder Executivo regulamentad a premente lar, no çue couber, no prazo de 90 (noventa) dam. coando. a prime da dam de ma palia-ação. Are Sa. Era lei entrará em vigor na data de p.a publicação, revogada n dispas-0n erecuntranO. 1 LU2ANTOWIOGKI00iNDO Saem:ano Municipal de Admininnção Arapongas. l6 de dezembro de 2011 USEI ~9 REGIME Prefeito Câmara Municipal de Arapongas ~IS Estado do Paraná Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.eniarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná