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norma nº 3946/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3946 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .t Estado do Paraná 
LEI N° 3.946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas 
para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição 
Federal, Lei 4.320(64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o execcieie de 20'12, compreendendo: 
I — O oe,ãmento fiscal refereete aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
enteled.e. da adleinistração municipel direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
inantidas pelo poder público. 
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãoa 
a ela vinculados; 
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o muricípio, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art, 2°. A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
(cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos e 
Jeeeenle re,eis), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. 
Orçam:: nte Fiscal está fixado em R$ 121.223.960,00 (cento e vinte milhões, 
e:e e vicite o teje mit, novecentos e sessenta reais); 
Cee:iieento de Seguri,..lede Social em R$ 48.584.900,00 (quarenta e oito milhões, 
ele:AI e quatro mil e novecentos reais). 
Peric;-eio Único — A receitzi pública se constitui pelo ingi essa de caráter 
s,!Ifericl-.) Enti. municipal, para alocação e cobertura das despesas púb:ic 
Todo essa o;[;atnentario constitui unia receita pública, podendo ser c1:3ssificadas 
receitas correntes e de capital, arrecadJidz,is na forma da legislação vigente e especifkro.. 
no ano- xci II - Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 -- Receita Tributária R$ 
1200 - Receita de Contribuições R$ 
-1300 -- Receita Patrimonial R$ 
1500 — Receita Industrial R$ 
Serico, R$ 
1 -:ü0 — I 1 ans i rì l [cias COr'Ci'd-,'S R$ 
Receites Cem celes R$ 
P.11.•CalTAS R$ 
Reeenas Correntes Intraer,,...-.incutárias 
7200 — Receitas de Contribu. eijes Intraorçamentárins.... 
Receitas de Capital 
2100 — Operação de Ciediie 
2200 — Alienações de Ben,. 
TOTAL RECEITA DE. CAPITAL R$ 
TC)TAL GERAL DA RECEITA R$ 
( ) Dedução de Receita — Renuncia RS 
32.643.050,00 
8.949.000,00 
4.216.150,00 
20.000,00 
596.500,00 
123.475.000,00 
14.105.800 00 
134.005.500,00 
8.220.000,00 
196.113.500,00 
197.350,00 
3.883.000,00 
_RS 
Rs 2 020.000.0Ú 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
( - ) Dedução — Descontos Concedidos R$ 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 
( - ) Dedução de Receita — Outras Deduções R$ 
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA. R$ 
4.088.395,00 
16.813.000,00 
5.205.895,00 
26 304 640 00 
169.808.860,00 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Câmara Municipal R$ 6.640.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 3.365.000,00 
03 — Procuradoria JuricPca R$ 2.659.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 12.427.000,00 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 8.895.850,00 
06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 7.703.000,00 
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 71.050,00 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.000,00 
09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 37.210.258,00 
10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 1.735.130,00 
11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 11.492.740,00 
12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 348.000,00 
13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 23.642.732,00 
14 — Unidade Gestora R$ 437.200,00 
15 — IPPASA R$ 4.592.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 121.223.960,00 
I)) Orçamento da Seguridade Social 
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.583.900,00 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 29.088.400,00 
15 — IPPASA R$ 10.912.600,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 48.584.900,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 169.808.860,00 
POR FUNÇOES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 6.640.000,00 
04 — Administração R$ 30.034.990,00 
05 - Defesa Nacional R$ 13.000,00 
06 — Segurança Pública R$ 7.863.800,00 
11 -- Trabalho R$ 240.000,00 
12 — Educação R$ 35.706.258,00 
•I 3 — Cultura R$ 1.735.130,00 
14 — Direitos da Cidadania R$ 157.050,00 
15 — Urbanismo R$ 20.661.732,00 
16 — Habitação R$ 140.000,00 
18 — Gestão Ambiental R$ 405.000,00 
20 — Agricultura R$ 90.000,00 
22 — Indústria R$ 388.000,00 
26 — Transporte. R$ 3.286.000,00 
27 — Desporto e Lazer R$ 1.502.000,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
28 - Encargos Especiais R$ 
99 - Reversa de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
08 - Assistência Social R$ 
09 - Previdência Social R$ 
10 Saúde R$ 
28 - Encargos Especiais R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICW10 R$ 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
031 - Ação Legislativa R$ 
122 - Administração Geral R$ 
123 - Administração Financeira R$ 
124 - Controle Interno R$ 
181 - Policiamento R$ 
182 - Defesa Civil R$ 
241 - Assistência ao Idoso R$ 
244 - Assistência Comunitária R$ 
361 - Ensino Fundamental R$ 
362 - Ensino Médio R$ 
364 - Ensino Superior R$ 
365 - Educação Infantil R$ 
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 
392 - Difusão Cultural R$ 
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 
452 - Serviços Urbanas R$ 
453 - Transportes Coletivos Urbanos R$ 
482 - Habitação Urbana R$ 
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 
606 - Extensão Rural R$ 
661 - Promoção Industrial R$ 
662 - Produção Industrial R$ 
781 - Transporte Aéreo R$ 
782 - Transporte Rodoviário R$ 
812 - Desporto Comunitário R$ 
841 - Refinanciamento da Divida Interna R$ 
843 - Serviço da Divida Interna R$ 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 
999 - Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 
244 - Assistência Comunitária R$ 
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 
301 - Atenção Básica R$ 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 
7.749.000,00 
4.612.000,00 
121.223.960,00 
8.581.900,00 
10.912.600,00 
29.088.400,00 
2.000,00 
48.584.900,00 
169.808.860,00 
341.100,00 
699.700,00 
7.541.100,00 
10.912.600,00 
26.558.700,00 
1.220.500,00 
171.100,00 
6.640.000,00 
40.946.990,00 
125.000,00 
1.000.000,00 
417.000,00 
423.800,00 
71.050,00 
270.000,00 
26.515.508,00 
100.000,00 
170.000,00 
8.298.750,00 
622.000,00 
1.735.130,00 
86.000,00 
14.404.000,00 
6.257.732,00 
10.000,00 
140.000,00 
405.000,00 
60.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
50.000,00 
70.000,00 
1.870.000,00 
3.200.000,00 
2.679.000,00 
4.612.000,00 
R$ 121.223.960,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
304 - Vigilância Sanitária R$ 
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 
306 - Alimentação e Nutrição R$ 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 - Despesas Correntes R$ 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 
2 - Juros e Encargos da Divida R$ 
3 - Outras Despesas Correntes R$ 
4 - Despesas de Capital R$ 
4 - Investimentos R$ 
5 - Inversões Financeiras R$ 
6 - Amortização da Divida R$ 
9 - Reserva de Contingência R$ 
9 - Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes R$ 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 
3 - Outras Despesas Correntes R$ 
4 - Despesas de Capital R$ 
4 - Investimentos R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social.. R$ 
595.500,00 
441.100,00 
101.500,00 
2.000,00 
48.584.900,00 
169.808.860,00 
100.520.910,00 
54.099.200,00 
2.870.000,00 
43.551.710,00 
16.091.050,00 
13.886.050,00 
5.000,00 
2.200.000,00 
4.612.000,00 
4 612 000,00 
121.223.960,00 
48.733.700,00 
25.066.060,50 
22.767.639,50 
751.200,00 
751.200,00 
48.584.900,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 169.808.860,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
tl - A abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até o 
limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
tll - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de 
maio de 2001; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 
da 4.320, de 1964: 
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação. quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 
da CF; 
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de 
urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) 
das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes 
de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais 
e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais 
abertos com base nos art. 4. 
Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO IESE 
Prefeito 
JOSI S B c R ES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Ji J 2 ,20J1 
lia__)-71i9,u118-7-) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 200 ' 
DIARIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
WWW.ARAPONGAS.PR.GOV.BR/DIARIO.PHP 
1QUARTA-FEIRA- 21/12/2011 ANO III N°. 636 PÁG.01 (Parte 2/4) EDIÇÃO DE HOJE: 19 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
• 
LEI N2 3.946. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Arapongas. para o exercido financeiro de 2012_ nos termos do art. 165. paragrato 5" da Coriz.lituiçáo Federal. Lei 4 320'64_ Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentarias para 
o exercido de 2012. compreendendo. 
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Municipio. seus fundos. órgãos e entidades. da administração municipal direta e indireta inclusive fundações instituidas e 
manbdas pelo poder publico. II - O orçamento da seguridade social_ abrangendo todas as entidades e rargãos 
a ela vinculados_ 10 - O orçamento de inves.bmentor. das empresas em que n municipira direta ou indiretamente. detem a maioria do capital social com direito a voto. 
An. 22. A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos. lá com as devidas deducoes legais. representa o montante de R$ 169 808 860 00 icento e sessenta e nove milhões oitocentos-e oito mil e oitocentos e 
sessenta reais). conforme quadro I demonstrado em anexo. [)içamento Fiscal esta fixado em R$ 121223.960.00 (cento e vinte milhoes. tcluzentos e vinte e trés mil. novecentor, e sessenta reais): Orçamento da Seguridade Social em R$ 48 584 900_00 (quarenta e oito milhões 
quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo Ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal. para alocação e cobertura das despesas publicas. 
todo ingresso orcamentario constitui uma receita pública. podendo ser rlassiticadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita 
Receitas Correntes 
1100 - Receita Tributaria 
1200 - Receita de ContribuiçOeS 
1300 - Receita Patrimonial 
1500 - Receita Industrial_ . 
1600 - Receita de Serviços 
1700 - Transterencias Correntes 
1900 - Outras Receitas Correntes 
TOTAL RECEITAS CORRENTES 
Receitas Correrdes Intraorçarnentarias 7200 - Receitas de Contribuições Intraorça mentarias. 
Receitas cie Capital 2100 - Operaçâo de Credito. 
2200 - Alienações de Bens . . 
TOTAL RECEITA DE CAPITAL 
TOTAL GERAL DA RECEITA_ . R$ 
- Dedução de Receita - Renuncia .8$ 
_R$ 
R$ 
R$ 
6 200 000 00 
2 020 e00 00 
8.22049040 
198.113.500,00 
197 350.00 
R$ 32 843 050 oe 
R$ 8 949,0'0 00 
R$ 4.216.150.00 
R$ 20.1300.00 
R$ 596.500.00 
R$ 123 475 000.00 
RS 14.105.8000, 
R$ 144.005.500.00 
R$ 3 888 000 00 
Rwi i Lupla n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapóngas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Fstado rio Paraná ~El 
QUARTA-FEIRA - 21/12/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO III N° 636 PÁG, 02 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
- r Dedução - Descontos Concedidos .. R$ 
- e Deduções para Formação do FUNDEB R$ 
i Dedução de Receita - Outras Deduções. R$ 
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA ....................... 
4.088 395.00 
16.813 000.00 
5.205.895.00 
26.304.640.00 
169.806.960.00 
Ari. 39. A despesa sera realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos. funções e subfunções. natureza da despesa cupos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores. 
POR ORGAOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 - Camara Municipal.. R$ 
02 - Gabinete do Prefeito R$ 
03- Procuradoria Jundica ....... ..... ...... .. ...... ...._..._ R$ 
04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 
05 - Secretaria Municipal de Finanç....-..._..-- _ R$ 
06 - Secretaria Mun_Segurança Pública e Trárnito R$ 
07 - Secretaria Municipal de Assistencia Social R$ 
08 - Secretaria Municipal de Saude R$ 
6.640.000.00 
3.365.000.00 
2.659000.00 
12.427.000.00 
8.895.850.00 
7.703 000_00 
71 050.00 
5 000.00 
09 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 37.210_258.00 
10 - Secretaria Mun.da Cult__Lazer e Eventos... R$ 1.735.130.00 
11 - Secr Mun.de Agr Sene.Publ_e Meio Ambiente. R$ 11.492.740.00 
12 - Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 348.000.00 
13 - Secr.Mun.Obras. Transp. e Desenr.Urbano R$ 23.642.732.00 
14 - Unidade Gestora R$ 437.200.00 
15 - IPPASA . .. ... ............ .......... R$ 4.592.000.00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
- Secretaria Municipal de Assistencia Social R$ 
121.223.960.00 
8.583.900.00 
08 - Secretaria Municipal de Saude . R$ 29.088.400.00 
15 - IPPASA . P,$ 10.912 600 00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 48.584 .Ç•OC,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 169.008.860.00 
POR FUNCOES 
a) Orçamento Fiscal 
01 - Lecuslatrva R$ 6.640.000.00 
04 - Administração R$ 30.034.990.00 
05 - Defesa Nacional R$ 13.000.00 
06 - Segurança Publica R$ 7.863.800.00 
11 - Trabalho R$ 240.000.00 
12 - Educação R$ 35.706.258.00 
13 - Cultura ....... ................ ..... ........ ........ ........ ................ R$ 1.735.130.00 
14 - Direitos da Cidadania .. R$ 157.050.00 
15 - Urbanismo R$ 20-661.732.00 
16 - Habitação R$ 140_000.00 
16 - Gesta° Ambiental R$ 405.000.00 
20 - Agricultura . R$ 90.000.00 
22 - Industria In 388.000.00 
26 - Transporte........ R$ 3.286.000.00 
27 - Desporto e Lazer. R$ 1.502.000.00 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
28 - Encargos Especiais R$ 
99 - Reversa de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
- Assistencia SC/C131.. . ......... _ . ..... R$ 
00 - Previdência Social R$ 
10 - Saude R$ 
28 - Encargos Especiais R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social_ R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 
7.749.000.00 
4.612 000,00 
121.223.960.00 
8 581.900.00 
10.912.600.00 
29.088 400.00 
2.000.00 
48 584.900.00 
169.808.860.00 • POR SUBFUNCÓES 
a) Orçamento Fiscal 
031 - Ação Legislativa R$ 6.640.000.00 
122 - Administração Geral ........ _... ........ ........ R$ 40.946.990.00 
123 - Administração Financeira . R$ 125 000.00 
124 - Controle Interno 1.000.000.00 
181 - Policiamento._ R$ 417.000.00 
182 - Defesa Civil R$ 423 800.00 
241 - Assistência ao Idoso .. ............ R$ 71.050.00 . ...... . ..... __ 
244 -Assistência Comunitaria.... .. ..... ....... . R$ 270.000.00 
361 - Ensino Fundamental R$ 26515.508.00 
362 - Ensino Media R$ 100.000.00 
364 - Ensino Supenor R$ 170.000.00 
365 - Educação Infantil.. R$ 8.298.750.00 
366 - Educação de Jovens e Arluttos ..... .... ....... .... .... ...... R$ 622.600.00 
392 - Difusão Cultural R$ 1.735.130.00 
422 - Direitos Individuais. Coletivos e Difusos.., ..... R$ 86.000.00 
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 14.404.C.00.00 
452 - Serviços Urbanos R$ 6.257.732.00 
453 - Transportes Coletivos Urbanos.. • .._. ....... . ...... . R$ 10.000.00 
482 - Habitação Urbana R$ 140.000.00 
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 405.000.00 
606 - Extensão Rural.........__ .......... . ........... .... ............ •.. R$ 60.000.00 
661 - Promoção Industrial........ ............ ....... ..... . . R$ 30.000.00 
662 - Produção Industrial R$ 10.000.00 
781 - Transporte Aereo R$ 5.000.00 
782 - Transporte Rodoviário R$ 50.000.00 
812 - Desporto Comunitário R$ 70.000.00 
841 - Refinanciamento da Divida Interna R$ 1.870.030.00 
643 - Serviço da Divida Interna R$ 3200.000.00 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 2.679.000.00 
999 - Reserva de Contingência R$ 4.612.000.00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 121.223.960.00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 
244 - Assistência Comunitária. R$ 
272 - Previclencia do Regime Estatutário R$ 
301 - Atenção Básica. R$ 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.. R$ 
303 - Suporte Protilateo e Terapêutico......... R$ 
341.100.00 
699.700.00 
7-541.100.00 
10.912.600.00 
26.558.700.00 
1.220.500.00 
171 100.00 
• 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parara 
304 - Viculancia Sanitária .......... ..... ........ ........ R$ 
305 - Viailáncia Epidemiolocrica R$ 
306 - Alimentação e Nutrição R$ 
846 - Outros Encargos Especiais . R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
595.500.00 
441.100.00 
101.500.00 
2.0000 
48 584_900.00 
169.808.860.00 
a) Orçamento Fiscal 
3 - Despesas Correntes R$ 100.520.910.00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 54.099.200.00 
2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.870.000.00 
3 - Outras Despesas Correntes R$ 43.551.710.00 
4 - Despesas de Capital R$ 
4 - Investimentos R$ 
5 - Inversões Financeiras R$ 
6 - Amortização da Divida. ............... . ..... R$ 
16.091.050,00 
13-666.050.00 
5.000.00 
2.200.000.00 
9 - Reserva de Contingencia 4.612.000,00 
9 - Reserva de Confingencia R$ 4.612.000.00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 121.223.960.00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes R$ 48.733.700.00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 25 066.060,50 
3 - Outras Despesas Conentes. R$ 22 767.639.50 
4 - Despesas de Capital R$ 751.200,00 
4 - InvestimPritor. R$ 751.200.00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 48.554.900.00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 169.808.860.00 
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Realizar operações de crédito ate o limite estabelecido pela legislação err. 
II - A abrir no curso da execução orçamentaria de 2012 créditos adicionais até o 
limite de 2CO., (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei: 
III - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contindencia. nas 
situações previstas no art. III da LRF e art. 6" da Portaria Interrninisterial n' 163 de 04 de 
maio de 2001. 
IV - Realizar abertura de creditas suplementares. por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, na forma do artigo 43. inciso I da Lei 
da 4.320. de 1964. 
V - Realizar abertura de credito:, suplementares provenientes de excesso de arrecadação. quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a rnés. entre arrecadação prevista e a realizada. forem efetivamente comprovada. considerando-se ainda. 
4 
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vigor: 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
a tendência do exercia°. na forma do artigo 43 da Lei 4.320.64: VI - A abrir no curso da execução do orçamento de 2012. créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especifica:, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsão de arrecadação e execução VII - A Transpor. remanejar ou transterir. total ou parcialmente recursos orçamentamos de urna mesma categoria de programação. nos lermos do inciso VI. artigo 167 
da CF 
Parágrafo 12- Os creditas adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. dentro da estrutura 
orçamentaria 
Paragraf o 22• Entende-se como categoria de programação. de que trata o inciso 
VII deste artigo aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo orgão e unidade orçamentária. 
Art. 52. Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento: das dotações.: definidas neste Orçamento. a compensação. conversão ou criação de fontes de recursos ordinários_ vinculados ou próprios dos Projetos AtMdades'Operações Especiais 
e das Cbras sem lhes alterar o valor global. com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei Não serão computados neste limite cie créditos adicionais 
abertos com base nos art. 4. 
Art. 62. Os orgão.s e entidades mencionados no art. 1' ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas publicas do município. ate quinze doas aptas o encerramento de cada mês. as movimentações orçamentarias. financeiras e patrimoniais. para fim de consolidação das contas publicas do ente municipal. 
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor em 12de janeiro de 2012. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 20 de dezembro de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLJESE 
Preá itc 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretario Municipal de Finanças 
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• 
• 
• Receitas Comentes eitra-Orcamenlarw 
REC CONTRIBU1ÇOES INTRAO 
Recortai Ccerenles 
RECEITA TRIBUTARIA 32.643 050.00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES E 949 000.00 
RECEITA PATRIMONIAL 42111150.00 
RECEITA INDUSTRIAL 20.00006 
RECEITA DE SERVIÇOS 596.500.00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 123 475 000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14 105.606.00 181.0os.500.00 
oedm..s. - Renircia 197.350.00 
 - Desunas Concedidos 4 0553650 
1-1 Dedução para o FUNDES 19 813 055.00 
DedlIOC • Outras Dectuctim. 5 205.895.00 526304.540.001 
Suaer5s41 ~de Corrente 
Despesas Correrdes Infra -Orr,airienlanas 
3.888 Cr41,00 1558.000.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIN 3 97210100 
Superavit 
161.598 €60,00 rolar. 
13234 250.00 
Despesa Conerdes 
PESSOAL E ENCARGOS SOCU4I 
JUROS E ENCARGOS DA DPV1D 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
75.193 160.50 
7 870 035 50 
66.319349.50 144 352510_00 
1972.105.00 
11234 3000 
161.588 senis: 
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Página: 1 
Lei nr 3 946. de 20 de dearvnbro de 2111. 20122011 14:55 
ESTADO DO PARANA Derrcitui.ao da Reteria e Despesa Segundo as Categonz Econbme 
Preredura Municipal de Arapongx, Eirendiso de 2012 • Armem 01, da Ler 4 32664 Mexo 01. da Lei 4.3x0"64 
Unidade Gestora. CONSOLIDADC 
Receita 
Receitz de Cardal 
OPERAÇÕES DE CREDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Despes= de Oxida 
6200.000.00 INVESTIMENTOG 14W7250.00 
2 020 000.01 5220 200.00 INVERSÕES FINIANCE IRAS 5.000.IX 
AMORT1ZACAO DA DIVIDA • R 2200.000 00 15134230.00 
Renerva de endergenoz 4 512 613500 
21.454230.00 Tolde. 21 454 25C.00 Tala ..... 
Resumo 
Receias Comes0es 
Receitas Greles 110-Ortarnentaro 
%ceda: de Capital 
Recepta de Captei Intra-OrçanterCnd 
Receita Dezper.:, 
157.700 960.00 Detde.sar. Correntes 
3.888 000.00 Despesas Carente, - hdra-Orcamentind 
8.21.0x0000 Dr..per. de - Capitai 
Cem.pesair. de Capital IntriOrçarnertina 
Reserva de Corarigenua 
169.838 804 .70 Total . 
144 3a2 510.00 
3.972100.03 
16 542.30.00 
4.512.000.05 
189.808 56500 Total 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
QUARTA-FEIRA - 21/12/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO 10 N°. 636 MG: 19 
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