| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal
Extraordinária de Segurança Alimentar e
Nutricional - SESAN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e
Nutricional — (SESAN).
Art. 2Q Conforme disposto no artigo 3Q, da Lei nr2 2.878, de 03 de abril de 2002, a
presente Secretaria terá caráter transitório, com sua duração até a data de 31 de dezembro de
2012, ficando completa e automaticamente extinta após esta.
Art. 3Q Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado na
Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional:
Unidade
Administrativa
Cargo Quantidade Símbolo Valor R$
Secretaria Municipal
Extraordinária de
Segurança Alimentar e
Nutricional
Secretário Municipal
Extraordinário de Segurança
Alimentar e Nutricional 01 CC1 6.084,21
Art. 4Q Será de competência da Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança
Alimentar e Nutricional SESAN:
I — formular, coordenar e avaliar a política da referida secretaria, visando conjugar
esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento do município;
II — realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção no conhecimento
no campo da segurança alimentar e nutricional;
IIC — promover a conscientização da população, no que diz respeito à saúde, nutrição e
alimentação, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade;
IV — fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros
da União do Estado e do Município;
V — executar as atividades relativas à ampliação das condições de acesso à alimentação
por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento da
industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos,
incluindo-se água potável, bem como da geração de emprego e da redistribuição de renda;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgão
públicos e privados que implementam políticas voltadas para segurança alimentar e nutricional
da população;
VII — prestar apoio ao CONSEA Municipal, em suas atividades especificas;
VIII — prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência, ao idoso, a criança e ao
adolescente, que se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional;
IX — promover a consecução da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos
naturais;
X — promover a produção do conhecimento e o acesso à informação;
XI — incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo no que tange aos
programas de aquisição de alimentos e/ou como fomento a ações de geração de emprego e
renda;
XII — implementar políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as características
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município;
XIII — manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços de segurança
alimentar e nutricional;
XIV — promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o
desenvolvimento de programas comunitários;
XV — promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizado de
agricultores familiares no município;
XVI — valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e
aumento de renda do trabalhador;
XVII — receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio
necessário;
XVIII — viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área de
segurança alimentar e nutricional, relacionados aos setores governamentais e privados;
XIX — desempenhar outras atividades afins.
Art. 50Ao Secretário Municipal Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional
compete:
I — assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de
competência da Secretaria;
II — articular aos demais Secretários municipais, com vistas à adoção de medidas que
visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
III — dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da Secretaria, fixando os
objetivos de ação dentro das disponibilidades e recursos e da realidade do município;
IV — articular, administrar, gerenciar, desenvolver, gerir de forma intersetorial,
interpessoal, e multiprofissional da rede de segurança alimentar e nutricional, seja nós
Municípios, Estado ou União.
V — planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do município no que tange a
segurança alimentar nutricional;
VI — potencializar esforços e colocar em prática novos projetos e ações referentes ao
acesso à alimentação saudável, acessível e de qualidade aos munícipes;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VII — organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando
formular e avaliar a política municipal de segurança alimentar e nutricional em seu âmbito de
atuação;
VIII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de dezembro de 2011
Luiz roBIR)TiPU LIES
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em~ c)(/
h.d Funcion
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
. •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
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A CAMARA hfUNIQPAL DA AZAPONGAS, ESTADO DO PADAKA.
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Ate 1. Y201 criada e !acenaria l`~ Ibriandinidee da Saganença Abrando
Narranieanl- ráCIAN)
Are r Conforme dispam no +Mv 3. de Lei Min, de 03 de rira de mal, a
~afie itricadier transirdirio tom nia &raça, Dei e do de 31 de devernbro de
3312 fiorde completa e amomarecameme n.o apta nu.
A. Ite Pica crivado o andare carp de porinanto eec tenlira. lendo o.
Srereurn Mminpl Ilentaordi Pana de Srgaraista Adtminicar e Notricienal
Unidade
Adesionnareva
Cee1e CtUardided• Slaraolo Vala P4
Senso.. blemelpal
~iraria de
Segar...Domem. c
lannienol
Steredrin Municipal
Satrandinnio de %poma
Alimentar e Norrielorial 01 CC1 6DIS4.2 I
Ara er raia de ementMen da Sorne. MI aainifra Eetracedirraia de Sep...
Alanrno-re Notrirional SESAra
1 - formular. condenar • .veiara pordea d. eche& ~rende Orado connor
edotoor &amores peerrarrimial e pinado. bre encano 2r dera imbimentn do enamoro
- rolem e conaolider pouse e noa dikaio.sando 1 premi:alo m mitherntrenio
sorno, da morno dementar e noinnoa.
noavener e oreca-ranticaolo de papais*, no na do reemito a nada nuctilo e
alimearaki. indviodima grupa ~e apedram e populaça. em Fiando de
rolnerabilidade IV - Pedira: as emedadin e opninann osiab berePeoradat nom reemos Nomeio
de Doira do lodo e do Munielpare
- executar o inlir~s reboa e ~bat.dr eandOer de ecoo i 'emancipo
por meio da orn ara*. em npretá m Nem-Aura traerainal e familiar de proniorneted da
indasmalna., de c...ma/mera do ateueenonno e de diuriSideto Soe dano.
• melleado.e Opa pot.. hem como da g.,~1 de monge e da nedeurindeso de teol.
VI - monitorar e avaliar programa municieis decorrem. de convénios nem órgão
pelbliem e privada* que implementam estucas enludra pua •egurança alimentar e amricional
da 09.10.
VII - pescar apoio ao CX/NSEA Municipal. em ou atividades espedfiene
VIII - gerar apoia à mulher. ee portador de defidincia, ao ido., e criança e ao
adoleacente. que se encontra eec tirana° de imegneança alimentar e ntroirimele
IX - promover e cOnarnrallo da brodivemdale e e edllaaçao rimentleel de realriCel
nanares:
X - prOfilOVer • 11,16{0o do conhecimento e o remo à informação:
- incentivar inl 'Patim, de +morim:Penam e/ou coopermivamo no que range mut
programai de mplialçáo de alimento. eleal como fomento a aálier de geado de emprega e
renda:
101 implementar peneiras público e entrategin nurertivele e participativa de
pnaluralo. comercrairagio e empoo de aliciaram, cesperando-.e de caramerfoican
ambieneata C.111113/1W1, ' regimes e rodais do renualcIpim
XIII - comum Banto de Dado. amalirado da demanda magna da terriço. de ...piranga
alimentar e ffixtriei0110.1,
XIV - Tgleni0VeI. auruistMeniação doo entidades e oro:dr:Mei ~asa e o
dorrecoleirnectin de programo cortinnidrien;
XV - promover as atividades de le,antarnenio e cadastrameneo audio& de
~MEL fendiam no mvoiripio,
XVI - valoram e aça° COMUlitáSii de modo e buem alternativa, de emprego e
aumento de renda do trabalhador:
XVII - receber e orientar a pupilado migrante de baixa renda dando-fite o apto
nu-medrio.
XVIII - viabilimr o dmenvolvimemo e o IrellgementO de {C.1105 Immanos de Aro de
seguraeça alia:matar e municionai, reilerielledlle JOE elnerfe governamentais e minados:
XIX - deairtropenhar nutre eliVided.11 RAM.
An. Sa Ao Secretário Municipal Emeaeadialrio de Segurança Alimentar e Non-Penal
compele:
- unervirat diretamente o Prefeito ma acantos compreendidos na área de
comperancia da Secretarial
articular aos demais Secretirior municipal, com finas à adução de medidas que
mel]] ao ape~nento dos IMOS nuinidpie
111 - dirigir e supervisionar a elaboreelo doe programo da &creta. finado en
objectem de não dentro das disponibilidades e recupera e de realidade do muniripira
IV - articular, adrainieum. prender. dmenvolaer gerir de forma intenrsorial,
inrerpmmak. e mr.driprofimional de rode de nevaram& alimentar e nouidernal. ara. oca
Munielpim. Errado no Uniào.
V - pian4n. togai:Mar. remedar e avalias PS Meu elo rounielpio no pie range a
1•IrutirK) alimentar notrIclonal,
VI - pmeneralerat cafonas e coloco ele prática novos ponetos e gr. referem. ao
u.e. à dimentaylo saudavel. aomaivel e de qualidade em munIcipec
VII - cmaniur e mordem, e teabraçara de mminktics, fdnina e conferencias, viranáa
formular e amber a politica municipal de amorança alimentar e nouicional em seu Imbito de
*empo:
VIII - derempenher mora arividadan afina
Aee. de Ema Lei entra em mime Re dera de 10.12 pabli.e06. flOrkt, ...Medeie todas
disposioSes ern contrário.
Arapengaa 23 de dreembro de 2011
EME ROBERTO PriGUSSE
PEITEM)
[CIA ~no GlacOnfao
SPozTÁmo MUNICIPAL oL ADMINUTRAÇÂO
Lua Harpia ft° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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