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norma nº 3947/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3947 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal 
Extraordinária de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SESAN e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e 
Nutricional — (SESAN). 
Art. 2Q Conforme disposto no artigo 3Q, da Lei nr2 2.878, de 03 de abril de 2002, a 
presente Secretaria terá caráter transitório, com sua duração até a data de 31 de dezembro de 
2012, ficando completa e automaticamente extinta após esta. 
Art. 3Q Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado na 
Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional: 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ 
Secretaria Municipal 
Extraordinária de 
Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Secretário Municipal 
Extraordinário de Segurança 
Alimentar e Nutricional 01 CC1 6.084,21 
Art. 4Q Será de competência da Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança 
Alimentar e Nutricional SESAN: 
I — formular, coordenar e avaliar a política da referida secretaria, visando conjugar 
esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento do município; 
II — realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção no conhecimento 
no campo da segurança alimentar e nutricional; 
IIC — promover a conscientização da população, no que diz respeito à saúde, nutrição e 
alimentação, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade; 
IV — fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros 
da União do Estado e do Município; 
V — executar as atividades relativas à ampliação das condições de acesso à alimentação 
por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento da 
industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, 
incluindo-se água potável, bem como da geração de emprego e da redistribuição de renda; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgão 
públicos e privados que implementam políticas voltadas para segurança alimentar e nutricional 
da população; 
VII — prestar apoio ao CONSEA Municipal, em suas atividades especificas; 
VIII — prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência, ao idoso, a criança e ao 
adolescente, que se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional; 
IX — promover a consecução da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos 
naturais; 
X — promover a produção do conhecimento e o acesso à informação; 
XI — incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo no que tange aos 
programas de aquisição de alimentos e/ou como fomento a ações de geração de emprego e 
renda; 
XII — implementar políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de 
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as características 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município; 
XIII — manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços de segurança 
alimentar e nutricional; 
XIV — promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o 
desenvolvimento de programas comunitários; 
XV — promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizado de 
agricultores familiares no município; 
XVI — valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e 
aumento de renda do trabalhador; 
XVII — receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio 
necessário; 
XVIII — viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área de 
segurança alimentar e nutricional, relacionados aos setores governamentais e privados; 
XIX — desempenhar outras atividades afins. 
Art. 50Ao Secretário Municipal Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional 
compete: 
I — assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de 
competência da Secretaria; 
II — articular aos demais Secretários municipais, com vistas à adoção de medidas que 
visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; 
III — dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da Secretaria, fixando os 
objetivos de ação dentro das disponibilidades e recursos e da realidade do município; 
IV — articular, administrar, gerenciar, desenvolver, gerir de forma intersetorial, 
interpessoal, e multiprofissional da rede de segurança alimentar e nutricional, seja nós 
Municípios, Estado ou União. 
V — planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do município no que tange a 
segurança alimentar nutricional; 
VI — potencializar esforços e colocar em prática novos projetos e ações referentes ao 
acesso à alimentação saudável, acessível e de qualidade aos munícipes; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VII — organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando 
formular e avaliar a política municipal de segurança alimentar e nutricional em seu âmbito de 
atuação; 
VIII — desempenhar outras atividades afins. 
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de dezembro de 2011 
Luiz roBIR)TiPU LIES 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em~ c)(/ 
h.d Funcion 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
. • 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
alado ee Paraná 
r19,4qc DE 71 na manam ns mil 
Diapie obra e meça, de Saarneera Maslelpd 
leenodlearia de ~aça A11 e 
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A CAMARA hfUNIQPAL DA AZAPONGAS, ESTADO DO PADAKA. 
DIE3LETCU. PREMO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE la 
Ate 1. Y201 criada e !acenaria l`~ Ibriandinidee da Saganença Abrando 
Narranieanl- ráCIAN) 
Are r Conforme dispam no +Mv 3. de Lei Min, de 03 de rira de mal, a
~afie itricadier transirdirio tom nia &raça, Dei e do de 31 de devernbro de 
3312 fiorde completa e amomarecameme n.o apta nu. 
A. Ite Pica crivado o andare carp de porinanto eec tenlira. lendo o. 
Srereurn Mminpl Ilentaordi Pana de Srgaraista Adtminicar e Notricienal 
Unidade 
Adesionnareva 
Cee1e CtUardided• Slaraolo Vala P4 
Senso.. blemelpal 
~iraria de 
Segar...Domem. c 
lannienol 
Steredrin Municipal 
Satrandinnio de %poma 
Alimentar e Norrielorial 01 CC1 6DIS4.2 I 
Ara er raia de ementMen da Sorne. MI aainifra Eetracedirraia de Sep... 
Alanrno-re Notrirional SESAra 
1 - formular. condenar • .veiara pordea d. eche& ~rende Orado connor 
edotoor &amores peerrarrimial e pinado. bre encano 2r dera imbimentn do enamoro 
- rolem e conaolider pouse e noa dikaio.sando 1 premi:alo m mitherntrenio 
sorno, da morno dementar e noinnoa. 
noavener e oreca-ranticaolo de papais*, no na do reemito a nada nuctilo e 
alimearaki. indviodima grupa ~e apedram e populaça. em Fiando de 
rolnerabilidade IV - Pedira: as emedadin e opninann osiab berePeoradat nom reemos Nomeio 
de Doira do lodo e do Munielpare 
- executar o inlir~s reboa e ~bat.dr eandOer de ecoo i 'emancipo 
por meio da orn ara*. em npretá m Nem-Aura traerainal e familiar de proniorneted da 
indasmalna., de c...ma/mera do ateueenonno e de diuriSideto Soe dano. 
• melleado.e Opa pot.. hem como da g.,~1 de monge e da nedeurindeso de teol. 
VI - monitorar e avaliar programa municieis decorrem. de convénios nem órgão 
pelbliem e privada* que implementam estucas enludra pua •egurança alimentar e amricional 
da 09.10. 
VII - pescar apoio ao CX/NSEA Municipal. em ou atividades espedfiene 
VIII - gerar apoia à mulher. ee portador de defidincia, ao ido., e criança e ao 
adoleacente. que se encontra eec tirana° de imegneança alimentar e ntroirimele 
IX - promover e cOnarnrallo da brodivemdale e e edllaaçao rimentleel de realriCel 
nanares: 
X - prOfilOVer • 11,16{0o do conhecimento e o remo à informação: 
- incentivar inl 'Patim, de +morim:Penam e/ou coopermivamo no que range mut 
programai de mplialçáo de alimento. eleal como fomento a aálier de geado de emprega e 
renda: 
101 implementar peneiras público e entrategin nurertivele e participativa de 
pnaluralo. comercrairagio e empoo de aliciaram, cesperando-.e de caramerfoican 
ambieneata C.111113/1W1, ' regimes e rodais do renualcIpim 
XIII - comum Banto de Dado. amalirado da demanda magna da terriço. de ...piranga 
alimentar e ffixtriei0110.1, 
XIV - Tgleni0VeI. auruistMeniação doo entidades e oro:dr:Mei ~asa e o 
dorrecoleirnectin de programo cortinnidrien; 
XV - promover as atividades de le,antarnenio e cadastrameneo audio& de 
~MEL fendiam no mvoiripio, 
XVI - valoram e aça° COMUlitáSii de modo e buem alternativa, de emprego e 
aumento de renda do trabalhador: 
XVII - receber e orientar a pupilado migrante de baixa renda dando-fite o apto 
nu-medrio. 
XVIII - viabilimr o dmenvolvimemo e o IrellgementO de {C.1105 Immanos de Aro de 
seguraeça alia:matar e municionai, reilerielledlle JOE elnerfe governamentais e minados: 
XIX - deairtropenhar nutre eliVided.11 RAM. 
An. Sa Ao Secretário Municipal Emeaeadialrio de Segurança Alimentar e Non-Penal 
compele: 
- unervirat diretamente o Prefeito ma acantos compreendidos na área de 
comperancia da Secretarial 
articular aos demais Secretirior municipal, com finas à adução de medidas que 
mel]] ao ape~nento dos IMOS nuinidpie 
111 - dirigir e supervisionar a elaboreelo doe programo da &creta. finado en 
objectem de não dentro das disponibilidades e recupera e de realidade do muniripira 
IV - articular, adrainieum. prender. dmenvolaer gerir de forma intenrsorial, 
inrerpmmak. e mr.driprofimional de rode de nevaram& alimentar e nouidernal. ara. oca 
Munielpim. Errado no Uniào. 
V - pian4n. togai:Mar. remedar e avalias PS Meu elo rounielpio no pie range a 
1•IrutirK) alimentar notrIclonal, 
VI - pmeneralerat cafonas e coloco ele prática novos ponetos e gr. referem. ao 
u.e. à dimentaylo saudavel. aomaivel e de qualidade em munIcipec 
VII - cmaniur e mordem, e teabraçara de mminktics, fdnina e conferencias, viranáa 
formular e amber a politica municipal de amorança alimentar e nouicional em seu Imbito de 
*empo: 
VIII - derempenher mora arividadan afina 
Aee. de Ema Lei entra em mime Re dera de 10.12 pabli.e06. flOrkt, ...Medeie todas 
disposioSes ern contrário. 
Arapengaa 23 de dreembro de 2011 
EME ROBERTO PriGUSSE 
PEITEM) 
[CIA ~no GlacOnfao 
SPozTÁmo MUNICIPAL oL ADMINUTRAÇÂO 
Lua Harpia ft° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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