| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com a Empresa Brasileira de Futebol Arapongas Esporte Clube Ltda., o Termo de Cessão de Uso de imóveis de sua propriedade e dá outras providências. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Scci-c.árie. 1-Iunicipal de .Adm nkttuçío em Exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI NQ 3.948, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Município de Arapongas a celebrar
com a Empresa Brasileira de Futebol Arapongas
Esporte Clube Ltda., o Termo de Cessão de Uso
de imóveis de sua propriedade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Brasileira de
Futebol Arapongas Esporte Clube Ltda., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob no 07.250.163/0001-71, situada neste Município e Comarca, o Termo de Cessão de Uso
do Estádio Municipal "José Chiappin", situado no lote nQ A/2, com área de 53.364,83 metros
1:1,!.,11-(),, Rua Megalouro - Jardim Baronesa e dos Campos de Futebol do Centro Social Urbano,
•situatlo, r, lote no 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e
Cornarc,,, conforme matrícula ri° 27.302 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, para exploração dos
mesmos para rms de treinamento do clube, bem como promover a prática esportiva na comunidade
em geral.
Art. 2Q. O Termo de Cessão de Uso dos imóveis descritos 110 art. I.Q desta Lei, terá. prazo
de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser rescindido pela Administraçf-to
Pública Municipal a qualquer tempo, qualquer ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 3Q. O Município terá direito a utilização do Estádio Municipal "José Chiappin" e
- los Campos de Futebol do Centro Social Urbano, para realização do Torneiro 1Q de Maio, sem
qualquer ônus para o Município, para os times de futebol participantes e para os torcedores.
Art. 4Q. A empresa não poderá alterar a finalidade da cessão de uso dos imóveis ora
Nit.k Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob
pew imediata Ee.,cião do Termo de liso, mediante notificação do Poder Publico e reversão da
Jch imóveis e benCeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal. sem direito, ao
comodatário, de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 26 de dezembro 2011.
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPi0 DE ARAPONGAS
Emido do Paraná
Secrmano Roer-noiva
JVI W1.44. DE 26 DED=1:623,ÇUEIQI1
Ancha o ~pio de Ampoipia a celebrar
coma Enviem ~Mode Futebol Anaponso
Ensone Cheta Leda, o Termo de Gemia de Um
de imóvel de ma ~a e dá cocem
provi:192..1m
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ?SIADO DO PARANÁ. DECRETOU.
E EU, FRITEM ia/MCI-PAL. 5.A.9:3090 A SEGUINTE LEI:
Ase 14 Faca autorizado o Poder Exc.:isso o celebrar com a Empem. Renais da
Verbal Arai:mago aparo Clube Leck. {rara. jurkbuo de direito público interno. inserira no
(N311 66b ri. 07250 163/0001-71. limada core Município e Comiam, o Termo de Caldo de Uno
Einddio Municipal Tose Otioppirs.". situado no /oro ns A/2, cum área de 43 364.33 enevoa
quadradas. R. Megolouro - Jardins Baronesa é dos Campas de Futebol do Centro Somai Urbano.
fincado no loa rir 74 74 GC-24-G/1 24 G2 17. da Gleba Pornronmo Arapongas. neste Município e
Comarca. conforme caurim. ;e 27 302 dor Serviço Registrai denta Cornar., para explorado dos
mesmos para &M.11e treinamento do clube. bem corno promover a prática esportiva rir comunidade
em geral.
Are h O Termo. CrRe10 de Uso doa imas-eis descritos no aos. Ir dona Ler. uva proso
de 10 (dez) or., a contar do publitxdo demo lei, podendo ser rescindido peia Administrado
Público Municipal+ quaboner tempo, sem quiques mr114 poro o Poder Publico Municipal.
An. 3.. O Município ima dineho a utilizado do Foradio Municipal Tosé Ctioppirt" r
ame Campa de Futebol do Centro Social Urbano, para realioçio do Torneiro Is de Moio, sem
qualquer ónus poro o Municipio, para oe time.. futebol participantes e para oa torcedorex
Arei 4e. A empresa Alo poderá alterar o Finalidade da moio de uso dos imitei ora
cedidos pelo Municiou,. alienar ou ceder a terceiros sob gualmer hipUrse, seja a que rindo for, sob
posa de imediata rescisão do Termo de Uso, mobanie notificado do Poder Público c ft% ersào da
posse dm imóveis c benfeitorias existentes ao ForimAnio Público Municipal, sem direito. 44
remodeario, de interligado ou rema cimentoa qualquer Melo pretexto ou alegação
Aze 9. Esta Lei entra ceei vigor no data de sua publicado. tleanda re..~ as
diaposiobet em contrirm
Araponotos. 26 de dezembro MIT
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 14.12 IMANI
See mano Munis, pal de Adrninistragás Prefeito em Forislmo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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blicaclo no Jornal
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Funcionário ......
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná