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norma nº 3949/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3949 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern..022112. 
Fundo = ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI Nº 3.949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao 
Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 14. Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de Intenções que 
criou o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de direito privado, onde se integram 
os Municípios de Assai, jacaizinllo, lbiporà, Londrina, Cambe, Rolândia, Arapongas e Apucarana. 
Art. 22. A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por 
finalidade ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a 
finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento denominado "Projeto Arco Norte", o qual 
tem, como fim específico, o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento 
Aeroportuário, almejando desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial 
abrangida por estes municípios, bem como a melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam. 
Art. 32. A participação do município junto ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte, 
possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos de parceria com entidades 
públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos públicos e privados para 
realizar a finalidade do consórcio. 
Art. 4g. As despesas inerentes à execução desta lei terão dotação própria incluída no 
orçai-nu-110 municipal. 
Art. 5Q A presente Lei será regulamentada por Decreto, após sua publicação. 
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições cm contrário. 
Arapongas, 26 de dezembro 2011. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
IMIMIRPs Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estudo do Paraná 
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Amuem o Pediu Eueurinen a aderir no 
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-alo de Inrcneder que usou o Coe:venal° Inuermunr ipal Arco Norte puem ¡atidos de di retro privado. ande i rarearam 
os Municípios de Amai, jau minha. Mimará, londrina. Cambe Rolindu. Arapongas e Apue:arma. 
An. 2 
A racificarito da adesão to reirrida moderei° pelo Shimelpra rem por 
finalidade adira conjunta e representação prranre emas publims e umidades privadas, com a 
finalidade de reordenar um plano de deunaedvi muno denominado "Projeto )6m Nane o qual 
rem, como fim aspedfico. o Fomento e planejamento par. unplanmio de oro empreend 
imento Aeroportuário. almejando desenvolvimento económico e mal 'mentias.' da região remem-ia] 
abrangida por cern na unicipien. hem tomo. melhoria da qualidade de vida dos gut nela habituo. 
A pernicipedia do munirlpio jurno ao Ceda¿ 
possibilita firma., rant nein hurrmunnind Arco Nono, -
bras. contra., de gentleu acordos e troara de parceria caris entidades 
Fábrica" e pervada., receber tordo® e subvençõel de entidade. e Emgine pabliro, e punidos para 
redime. a finalidade do tOnleffew3. 
An.. 
A. despem inerenren 1 esectdio duma lei mio dotação própria intuída no içamento municipal 
Art. 5. A prearate Lei sem regulamentada por Derruo, apta ato pubìiraçio. 
Art. 
',punições eme:um 
6. E.m.. e:rio. Lu enrra em vigor tu data h Ma publicada, da0, ficando revogadas a. 
Araponga.. 26 de dezembro 2011. 
Prefeito co, Freme,. 
UNI ANSONWGIOORYDO 
Serrectem Munrpal de Admounroo 
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MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS rim tprna 
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.......................................... . ............... 
ncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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