| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern..022112. Fundo = ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI Nº 3.949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14. Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de Intenções que criou o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de direito privado, onde se integram os Municípios de Assai, jacaizinllo, lbiporà, Londrina, Cambe, Rolândia, Arapongas e Apucarana. Art. 22. A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por finalidade ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento denominado "Projeto Arco Norte", o qual tem, como fim específico, o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, almejando desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial abrangida por estes municípios, bem como a melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam. Art. 32. A participação do município junto ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte, possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos de parceria com entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos públicos e privados para realizar a finalidade do consórcio. Art. 4g. As despesas inerentes à execução desta lei terão dotação própria incluída no orçai-nu-110 municipal. Art. 5Q A presente Lei será regulamentada por Decreto, após sua publicação. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições cm contrário. Arapongas, 26 de dezembro 2011. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas IMIMIRPs Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estudo do Paraná Secnemia Errem:ma 011,O.~~1 Amuem o Pediu Eueurinen a aderir no Cce."~ Inneeimnielpid Amo Norte e dg Pd= pnnidtreien A SEU. PREFEITO LIMARA hfl1NlaPA1 DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DDCRETOU, ~PAL SANCIONO A MONDURI-SI Mi N. Fica retificada a aderia do Urrem.. o Municipal ao Puxas -alo de Inrcneder que usou o Coe:venal° Inuermunr ipal Arco Norte puem ¡atidos de di retro privado. ande i rarearam os Municípios de Amai, jau minha. Mimará, londrina. Cambe Rolindu. Arapongas e Apue:arma. An. 2 A racificarito da adesão to reirrida moderei° pelo Shimelpra rem por finalidade adira conjunta e representação prranre emas publims e umidades privadas, com a finalidade de reordenar um plano de deunaedvi muno denominado "Projeto )6m Nane o qual rem, como fim aspedfico. o Fomento e planejamento par. unplanmio de oro empreend imento Aeroportuário. almejando desenvolvimento económico e mal 'mentias.' da região remem-ia] abrangida por cern na unicipien. hem tomo. melhoria da qualidade de vida dos gut nela habituo. A pernicipedia do munirlpio jurno ao Ceda¿ possibilita firma., rant nein hurrmunnind Arco Nono, - bras. contra., de gentleu acordos e troara de parceria caris entidades Fábrica" e pervada., receber tordo® e subvençõel de entidade. e Emgine pabliro, e punidos para redime. a finalidade do tOnleffew3. An.. A. despem inerenren 1 esectdio duma lei mio dotação própria intuída no içamento municipal Art. 5. A prearate Lei sem regulamentada por Derruo, apta ato pubìiraçio. Art. ',punições eme:um 6. E.m.. e:rio. Lu enrra em vigor tu data h Ma publicada, da0, ficando revogadas a. Araponga.. 26 de dezembro 2011. Prefeito co, Freme,. UNI ANSONWGIOORYDO Serrectem Munrpal de Admounroo CÀM MUNICIPAL DE ARAPONGAS rim tprna Em, ..... . . ça .......................................... . ............... ncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná