| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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LUIZ ROBERT U 1ESE Prefei o LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXEVu trifrt Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em221CA fÂ21.2 (ç-eu' CG-À_ Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.950, de 01 de março de 2012 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fu„dação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial PSS Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já c Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N93.950, de 01 de março de 2012 Corrige, excepcionalmente. os vencimentos, salários. proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego publico e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado - PSS) que percebem valor equivalente ao salário rninimo nacional e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir. excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação á Política Salarial da União. "de oficio', para R$ 622.00 (seiscentos e vinte e dois reais), os vencimentos dos servidores públicos que. após a vigência da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. regulamentada pelo Decreto ri°7.655, de 23 de dezembro de 2011_ não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Art. 2Ç - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. cujos benefícios tenham sírio concedidos com paridade. natorna da Lei. respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial -PSS. Art. P - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral da Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n 4.520. de 17 de março de 1964. Art. 4v - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1' de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. AMARA MUNICIPAL DE AKAPONGA Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito 0 / •••••••• "uncionário LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal cie Adminisiraçao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná