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norma nº 3950/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3950 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaCorrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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LUIZ ROBERT U 1ESE 
Prefei o 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXEVu trifrt 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em221CA fÂ21.2 
(ç-eu' CG-À_ 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.950, de 01 de março de 2012 
Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime 
especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que 
percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 622,00 
(seiscentos e vinte e dois reais), os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei 
n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 
2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da 
Fu„dação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos 
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida 
proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial PSS 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já c Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 10de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N93.950, de 01 de março de 2012 
Corrige, excepcionalmente. os vencimentos, salários. 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego publico e dos contratados através de regime 
especial (Processo de Seleção Simplificado - PSS) que 
percebem valor equivalente ao salário rninimo nacional 
e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir. excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação á Política Salarial da União. "de oficio', para R$ 622.00 
(seiscentos e vinte e dois reais), os vencimentos dos servidores públicos que. após a vigência da Lei 
no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. regulamentada pelo Decreto ri°7.655, de 23 de dezembro de 
2011_ não atinjam o valor do salário mínimo nacional. 
Art. 2Ç - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da 
Fundação Educacional de Arapongas - FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. cujos 
benefícios tenham sírio concedidos com paridade. natorna da Lei. respeitando a devida 
proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial -PSS. 
Art. P - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral da Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n 4.520. de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4v - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1' de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
AMARA MUNICIPAL DE AKAPONGA 
Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
0 / 
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"uncionário LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal cie Adminisiraçao 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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