| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Altera o § 3 do art. 12 da Lei na 3.941, de 15 de dezembro de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.951, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Altera o § 3Q do art. 12 da Lei na 3.941, de 15 de dezembro de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - O § 3Q do art. 12 da Lei nº 3.941, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - § §2º § 32 - Será concedido aos membros da Comissão da Corregedoria da Guarda Municipal, prevista no capuz deste artigo, a Gratificação Especial de Comissão Permanente — Símbolo GECP". Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. `SECRETARIA , .------- TX E C ti T / 7; . Publicado no Jornal ' Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_Q,2_,:LaL3 ,. 2 A. ARDUlN i ,t,t‘ , Secretário M rança Pública e Trânsito , Funcionária LUIZ R TO PUGLIESE eito Câmara Municipal de Arapongas 1 NOMIT Estado do Paraná — SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.3.951, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Altera o § 3. do art. 12 da Lei n° 3.941. de 15 de dezembro de 2011. A CÁ/NARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1.1O § ao art., 12 da Lei Ir> 3.941, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'arr. 12 - . . ... . ,,, . .. g 1ff § 3a - Será concedido aos membros da Comisso da Canegedotia da Guarda Municipal prevista no capuz deste artigo. e Grati25cação Especial de C.ornissão Permanente —Símbolo GECI". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposiçdes em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito EDWAYNE APV A. ARDUIN ,AMARA MUNICIPAL DE A NA Gkèretário Municipa€ de Segurança Pública e Trânsdo Publicado no Jomal 02, ; c) . .1........... Wiler funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação - Controle Interno PROJETO DE LEI --n2 0,2- liai 01/,4 ‘+ c ià10 I )-(kc'-'42- PROTOCOLO 01 Ia, - ctx., • -L iGioi ---oplcv,a. LEITURA '2-91 ca -r,otiov,...42.- CÓPIA 231 0.2, EMENDA Dm() GimCOMISSÃO J 1- _o.2 R,j-jeupir,J amotca iaDISCUSSÃO „:20,, (0 , ---ncl 23DISCUSSÃO iw 01 \ 05 PROJETO DE LEI 3ei .2 3 - alok°: OFÍCIO SANÇÃONETO ---y". 3,0)1 o 1 103 -n PUBLICAÇÃO 3 - °) i Oba-to Oc 103 ___,Nal. Observações: