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norma nº 3952/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3952 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências.
native_id3754

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 3.952, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas de Gratificação Especial de 
Comissão Permanente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam ampliadas de 30 (trinta) para 33 (trinta e três) o número 
de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, criada pela Lei n° 
3.094, de 30 de março de 2004. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
SECRETARIA ÉTKECI 
Publicado no Jornal ! 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern_D,221Q.Li/0/.2 I 
CO -e'U c(9a 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO P1 GLIESE 
Prefeito 11 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/0312012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 23 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne 3952, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas de Gratificação Especial de 
Comissão Permanente, e da outras 
pro vidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam ampliadas de 30 (trinta) para 33 (trinta e três) o número 
de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, criada pela Lei n° 
3.094, de 30 de março de 2004. 
ArL 212- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficahdo 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
AMARA MuNiciPiAL L11 AkMduNGAZ_ 
Publicado no Jornal 
...... É i?'efi 
.uncionárto 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração • ilnitif 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmaraportgas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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