| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências. |
| native_id | 3754 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 3.952, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam ampliadas de 30 (trinta) para 33 (trinta e três) o número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, criada pela Lei n° 3.094, de 30 de março de 2004. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. SECRETARIA ÉTKECI Publicado no Jornal ! Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_D,221Q.Li/0/.2 I CO -e'U c(9a Funcionária LUIZ ROBERTO P1 GLIESE Prefeito 11 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 02/0312012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 23 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne 3952, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e da outras pro vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam ampliadas de 30 (trinta) para 33 (trinta e três) o número de vagas de Gratificação Especial de Comissão Permanente, criada pela Lei n° 3.094, de 30 de março de 2004. ArL 212- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficahdo revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. AMARA MuNiciPiAL L11 AkMduNGAZ_ Publicado no Jornal ...... É i?'efi .uncionárto LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • ilnitif Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmaraportgas.prgov.br- Arapongas - Paraná