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norma nº 3953/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3953 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio 01.0022.00/2011 — SICONV NQ 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.953, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Convênio 
01.0022.00/2011 — SICONV NQ 761613/2011, 
celebrado entre a União por intermédio do 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Convênio nQ 01.0022.00/2011 — SICONV NQ 
761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, 
Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob n9. 03.132.745/0001-00, com sede na 
Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília — DF., doravante denominado 
CONCEDENTE e o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001 -06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONVENENTE, cuja finalidade é a implantação da CIDADE DIGITAL em Arapongas. 
Parágrafo único — As obrigações do CONCEDENTE e do CONVENENTE 
constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 2Q — Para consecução dos objetivos previstos no caput do art. 12 desta lei, 
serão necessários recursos no valor total de R$ 6.906.984,16 (seis milhões, novecentos e 
seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). 
Parágrafo Único — O CONCEDENTE disponibilizará ao CONVENENTE 
importância de R$ 6.354.425,43 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos e em contrapartida o 
CONVENENTE aportará ao Convênio supracitado a importância de R$ 552558,73 
(quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três 
centavos). 
Art. 2° -- O Convênio ora assinado terá vigência até 01 de junho de 2013, 
podendo ser alterado ou prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, mediante 
Termo Aditivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO UGL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECL; ; 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Eme 42 /03 / 2?/.2 
cç2-em:ctsz. 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
~MC Estado do Paraná 
• 40 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 24 SEXTA-FEIRA - 02103/2012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 3.953. DE 01 DE MARCO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Convênio 
01.0022.00/2011 - SICONV N9 761613/2011, 
celebrado entre a União por intermédio do 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 12 - rica referendado o Convênio no 01.0022.00/2011 - SICONV N2 
761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, 
Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob n2 03.132.745/0001-00, com sede na 
Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília - DF., doravante denominado 
CONCEDENTE e o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, adiante denominado. 
CONVENENTE, cuja finalidade é a implantação da CIDADE DIGITAL em Arapongas. 
Parágrafo único - As obrigações do CONCEDENTE e do CONVENENTE 
constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio, 
Art. 29 - Para consecução dos objetivos previstos no capuz do art. 10 desta lei, 
serão necessários recursos no valor total de R$ 6.906.984,16 (seis milhões, novecentos e 
seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). 
Parágrafo Único - O CONCEDENTE disponibilizará ao CONCEDENTE a 
importância de R$ 6.354.425,43 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos e em contrapartida o 
CONVENENTE aportará ao Convênio supracitado a importância de R$ 552.558,73 
(quinhentos e cinqüenta e dais mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três 
centavos). 
Art. 29 - O Convênio ora assinado terá vigência até 01 de junho de 2013, 
podendo ser alterado ou prorrogado, de comum acordo entre os participes, mediante 
Termo Aditivo. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°.685 PÁG: 25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
Art. 30— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCON DO 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
• h•••••••••••• 
Em, -•••••••a2 
03 .1 .:?)Q/ 2: 
••••••••••• ............. v ................................... 
Funcionário .• , 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 1r\3, 101 I .2' c>L0X4c2, 0310,2, -7101 
PROTOCOLO y\o q3i oucA*,o. o 1 oci, -y-Na 
LEITURA 2s i 0Q, -Ir\ CA1 
CÓPIA ,,, 2 31 oca- ,-,,o,- 
EMENDA ::,GrY) Gffigr\-,,DA ()Çí'd1/4R-Q 
COMISSÃO (jia ,9.„ PO2 
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1a DISCUSSÃO Dciío..2 çryi --ncut- -PN 
2a DISCUSSÃO 01 103 )4J-0,.• ----r-, 01, 
PROJETO DE LE '0 G-2A 3///a, Unlistq 
OFÍCIO 
SANÇAONETO 0)53 DucLct, 01 103 
PUBLICAÇÃO 
3.g53 00)103 
Observações: 

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