| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio 01.0022.00/2011 — SICONV NQ 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.953, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Convênio 01.0022.00/2011 — SICONV NQ 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Convênio nQ 01.0022.00/2011 — SICONV NQ 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob n9. 03.132.745/0001-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília — DF., doravante denominado CONCEDENTE e o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001 -06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONVENENTE, cuja finalidade é a implantação da CIDADE DIGITAL em Arapongas. Parágrafo único — As obrigações do CONCEDENTE e do CONVENENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 2Q — Para consecução dos objetivos previstos no caput do art. 12 desta lei, serão necessários recursos no valor total de R$ 6.906.984,16 (seis milhões, novecentos e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Parágrafo Único — O CONCEDENTE disponibilizará ao CONVENENTE importância de R$ 6.354.425,43 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos e em contrapartida o CONVENENTE aportará ao Convênio supracitado a importância de R$ 552558,73 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos). Art. 2° -- O Convênio ora assinado terá vigência até 01 de junho de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO UGL Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECL; ; Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Eme 42 /03 / 2?/.2 cç2-em:ctsz. Funcionária Câmara Municipal de Arapongas ~MC Estado do Paraná • 40 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 24 SEXTA-FEIRA - 02103/2012 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 3.953. DE 01 DE MARCO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Convênio 01.0022.00/2011 - SICONV N9 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 12 - rica referendado o Convênio no 01.0022.00/2011 - SICONV N2 761613/2011, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob n2 03.132.745/0001-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília - DF., doravante denominado CONCEDENTE e o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, adiante denominado. CONVENENTE, cuja finalidade é a implantação da CIDADE DIGITAL em Arapongas. Parágrafo único - As obrigações do CONCEDENTE e do CONVENENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio, Art. 29 - Para consecução dos objetivos previstos no capuz do art. 10 desta lei, serão necessários recursos no valor total de R$ 6.906.984,16 (seis milhões, novecentos e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Parágrafo Único - O CONCEDENTE disponibilizará ao CONCEDENTE a importância de R$ 6.354.425,43 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos e em contrapartida o CONVENENTE aportará ao Convênio supracitado a importância de R$ 552.558,73 (quinhentos e cinqüenta e dais mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos). Art. 29 - O Convênio ora assinado terá vigência até 01 de junho de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, de comum acordo entre os participes, mediante Termo Aditivo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°.685 PÁG: 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana Art. 30— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCON DO Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal • h•••••••••••• Em, -•••••••a2 03 .1 .:?)Q/ 2: ••••••••••• ............. v ................................... Funcionário .• , Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI 1r\3, 101 I .2' c>L0X4c2, 0310,2, -7101 PROTOCOLO y\o q3i oucA*,o. o 1 oci, -y-Na LEITURA 2s i 0Q, -Ir\ CA1 CÓPIA ,,, 2 31 oca- ,-,,o,- EMENDA ::,GrY) Gffigr\-,,DA ()Çí'd1/4R-Q COMISSÃO (jia ,9.„ PO2 ratortli twq 1a DISCUSSÃO Dciío..2 çryi --ncut- -PN 2a DISCUSSÃO 01 103 )4J-0,.• ----r-, 01, PROJETO DE LE '0 G-2A 3///a, Unlistq OFÍCIO SANÇAONETO 0)53 DucLct, 01 103 PUBLICAÇÃO 3.g53 00)103 Observações: