| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Acresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 da Lei n 3592, de 05 de janeiro de 2009. |
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Luiz Roberto Pugliese Prefeito ni bras, Transportes e ento Urbano Secretá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Acresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 da Lei n2 3592, de 05 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica acrescido os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389, da Lei ri° 3.592, de 05 de janeiro de 2009, conforme segue: "Art. 389 - Parágrafo único - (V) - VI - Redes de comunicação de dados de uso exclusivo do Poder Executivo Municipal, dados estes provenientes de suas Secretarias, Órgãos, Departamentos e demais divisões. VII - Redes de dados do Poder Executivo Municipal, compreendendo inclusive teleaulas, ensino à distância, tele-medicina, vídeo-monitoramento, segurança pública, rede de telefonia IP, controle de tráfego e dados afins, bem como qualquer infraestrutura necessária à implantação de projetos de inclusão digital do Município" Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. SECRETARIA EXE [IT Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Mun;cipio Ema 1n-2 ij/2 2&'c z. Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ulat_to do Paraná LEUP 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Acresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 da Lei n° 3392, de 05 de ¡arteiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Is. Fica acrescido os incises VI e t II ao parágrafo tinire do arr. 389, da Lei ri 3392, de 05 de janeiro de 2009, conforme segue: An. 389 - Parágrafo único - VI - Redes de comunicação de dados de uso exclusivo do Poder Executivo Municipal, dados estes provenientes de suas Seri eiarias, órgãos, Departamentos e demais divisões, VII - Redes de dados do Poder Executivo Municipal, compreendendo inclusive teleaulas, ensino á distância, tele-medicina, vides-mrautoramento, se,gurança pública. rede de telefonia IP, coutrole de tráfego e dados afins, bem como qualquer infraestrutura necessária à implantação de projetos de inclusão digital do Município" Art. 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. Luiz Roberto Pugliest Prefeito L ANARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Publicado no . Jornal .................... ................. ...... J..: ..................... ....... .... NncionÃrio Jair Milani Secretário Municipal de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 79 Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. SEÇÃO 111 Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética Art. 388. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida se observadas as disposições deste Código. e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas transmissoras que operem na faixa de freqüência de 100kHz (cem quilohertz) a 300gHz (trezentos gigahertz). Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput deste artigo as antenas transmissoras associadas a: I. Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares; III. Radiocomunicadores de uso exclusivo das policias federal, militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e similares; IV. Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e similares. Art. 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes documentos: I. Comprovante de justo título para utilização do espaço destinado à instalação da fonte de radiação eletromagnética; II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; 111. Planta da situação, localização e elevação do terreno; rsP CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI n.,:-., I È 1 1.2., obaro, 03 i G2- ---)nPROTOCOLO 1-. '. I-4 5 ot,e,+.m. O 10 a- i-Noul LEITURA 310.,/ -nouta CÓPIA 3 io'''' -y\cl. EMENDA 5-0" Ev),-,(41,401 /4 __ 9vr;c4(e COMISSÃO J.)-.0-L, -R)J-Govcin)-4 f2vvicA/L, la DISCUSSÃO j f oi 1 () 22 --r-.01 2° DISCUSSÃO 0 t 1 03 ---7-\1 PROJETO DE LEI 3'00Z, // 2- govc4P, OFICIO SANÇÃONETO 3. q5(-1 oliar,c, Ot 103 ---ncxPUBLICAÇÃO .0i5/-i (tatu. C.2 i G 5 Observações: