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norma nº 3954/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3954 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAcresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 da Lei n 3592, de 05 de janeiro de 2009.
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Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
ni 
bras, Transportes e 
ento Urbano 
Secretá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Acresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 
da Lei n2 3592, de 05 de janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica acrescido os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389, da Lei ri° 3.592, 
de 05 de janeiro de 2009, conforme segue: 
"Art. 389 - 
Parágrafo único - 
(V) - 
VI - Redes de comunicação de dados de uso exclusivo do Poder Executivo 
Municipal, dados estes provenientes de suas Secretarias, Órgãos, Departamentos e demais divisões. 
VII - Redes de dados do Poder Executivo Municipal, compreendendo inclusive tele￾aulas, ensino à distância, tele-medicina, vídeo-monitoramento, segurança pública, rede de telefonia 
IP, controle de tráfego e dados afins, bem como qualquer infraestrutura necessária à implantação de 
projetos de inclusão digital do Município" 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
SECRETARIA EXE [IT 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Mun;cipio 
Ema 1n-2 ij/2 
2&'c z. Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Ulat_to do Paraná 
LEUP 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Acresce os incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 389 
da Lei n° 3392, de 05 de ¡arteiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. Is. Fica acrescido os incises VI e t II ao parágrafo tinire do arr. 389, da Lei ri 3392, 
de 05 de janeiro de 2009, conforme segue: 
An. 389 - 
Parágrafo único - 
VI - Redes de comunicação de dados de uso exclusivo do Poder Executivo 
Municipal, dados estes provenientes de suas Seri eiarias, órgãos, Departamentos e demais divisões, 
VII - Redes de dados do Poder Executivo Municipal, compreendendo inclusive tele￾aulas, ensino á distância, tele-medicina, vides-mrautoramento, se,gurança pública. rede de telefonia 
IP, coutrole de tráfego e dados afins, bem como qualquer infraestrutura necessária à implantação de 
projetos de inclusão digital do Município" 
Art. 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
Luiz Roberto Pugliest 
Prefeito 
L
ANARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Publicado no 
. Jornal 
.................... ................. ...... J..: ..................... ....... 
.... NncionÃrio 
Jair Milani 
Secretário Municipal de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
79 
Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de 
controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da 
preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art. 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da 
obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. 
SEÇÃO 111 
Das antenas Transmissoras de Radiação 
Eletromagnética 
Art. 388. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal, que será concedida se observadas as disposições deste Código. 
e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas 
transmissoras que operem na faixa de freqüência de 100kHz (cem 
quilohertz) a 300gHz (trezentos gigahertz). 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput 
deste artigo as antenas transmissoras associadas a: 
I. Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou 
controle de tráfego aéreo; 
II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares; 
III. Radiocomunicadores de uso exclusivo das policias federal, 
militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do 
controle de tráfego, de ambulâncias e similares; 
IV. Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, 
aquáticos ou aéreos; 
V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como 
fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de 
controle remoto e similares. 
Art. 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos 
mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do 
município com os seguintes documentos: 
I. Comprovante de justo título para utilização do espaço 
destinado à instalação da fonte de radiação eletromagnética; 
II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; 
111. Planta da situação, localização e elevação do terreno; 
rsP 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI n.,:-., I È 1 1.2., obaro, 03 i G2- ---)n￾PROTOCOLO 1-. '. I-4 5 ot,e,+.m. O 10 a- i-Noul 
LEITURA 
310.,/ -nouta 
CÓPIA 3 io'''' -y\cl. 
EMENDA 5-0" Ev),-,(41,401 /4 __ 9vr;c4(e 
COMISSÃO J.)-.0-L, -R)J-Govcin)-4 f2vvicA/L, 
la DISCUSSÃO j f oi 1 () 22 --r-.01 
2° DISCUSSÃO 0 t 1 03 ---7-\1 
PROJETO DE LEI 3'00Z, // 2- govc4P, 
OFICIO 
SANÇÃONETO 
3. q5(-1 oliar,c, Ot 103 
---ncx￾PUBLICAÇÃO 
.0i5/-i (tatu. C.2 i G 5 
Observações: 

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