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norma nº 3955/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3955 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas, mensalmente à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI e dá outras providências.
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NI)1 
LUIZ ROBERTO U ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
SECRETARIA EXECU I 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em02 oq L2c212 
10 'dg-2 
Funcion da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.955. DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas, 
mensalmente à Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infância de Arapongas - APMI e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verbas, mensalmente, à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ARAPONGAS - APMI, pessoa 
jurídica de direito privado, sediada na Av. Gaturamo n9 1000, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ 
nº 75.340.281/0001-20, visando o pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, relacionadas aos Autos de Infração DEBCAD ns. 37.045.170-8; 37.045.171-6; 37.045.172-4; 
37.045.173-2 e 37.045.174-0. 
Art. 2* - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, 
recursos financeiros à Entidade citada no art. 19 desta lei, para o cumprimento das obrigações previdenciárias 
e trabalhistas oriundas de convênios firmadas de anos anteriores com a mencionada entidade. 
Art. 312 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial 
para atender ao disposto nos arts. 1Q e 2° desta Lei. 
Art. 4* - Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Poder Executivo até o 
término do pagamento das obrigações assumidas pela APMI. 
Art. 5*. A responsabilidade do pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS e das obrigações previdenciárias e trabalhistas, custeadas pelos repasses efetuados 
pelo Poder Executivo, será da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI, 
cabendo ao Poder Executivo efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para o cumprimento 
destas obrigações. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
Câmara Municipal de Arapongas 
~IMF Estado do Paraná • 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ny 3955, pE In DE MARCO DE 2012 
Auioriza a Poder Executiva Municipal a repassar verbas, 
mensalmente á Associaçaia de Proteção à Maternidade e à 
infânc.a. de Arapongas - APMI e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETO', E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEP 
Art. I*. Fica o Poder Exectitivo Municipal autorizado a repassar verbas. mensalmente, à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ARAPONGAS - APML, pessoa 
juridica de direito privado, sediada na Av. Gaturamo ne 1000, neste Municipio e Comarca, inscrita no CNP) 
na 75.340.28110001-20, visando o pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, relacionadas aos Autos de Infração DECAI) ns. 37.045.170-8; 37.045.171-6: 37.045,1724; 
37.045.173-2 e 37,045.174-0. 
Art. 2s - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente. 
recursos financeiros à Entidade citada no art ia desta lei, para o cumprimento das obrigações previdenciarias 
e trabalhistas oriundas de convênios firmadas de anos anteriores com a mencionada entidade. 
Art - Fica autorizado ci Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial 
para atender ao disposto nos aras« 1"e 29 desta Lei. 
Art. 4e - Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Poder Executivo até o 
término do pagamento das obrigações assumidas peia APML 
Art. 50. A responsabilidade do pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social - EN'SS e das obrigações previdenciarias e trabalhistas, custeadas pelos repasses efetuados 
pelo Poder Executivo. será da Associação de Proteção à Maternidade e à Influía de Arapongas - APMI. 
cabendo ao Poder Executivo efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para o cumprimento 
destas obrigações. 
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas. 01 de março de 2012. 
CAMARA MUNICIPAL 
DE Publicada ARAPONGAS no Jornal 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
é.in....:: . .,..:. ......
................................................
....... ..... .. 
.... .. ........ .. 
LUIZ ANIONTO GIOCONDO 
FUnclonário................:" 
Secretário Municipal de Administração 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
tt Ti
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI ,c\o_ ia,1 ta, GLatc1 /4 131 0.2d --a-Nou-a. 
PROTOCOLO ,,, Golt à_, CO* lc.‘. IG 10-x- -1-‘6, 
LEITURA 
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COPIA , 31 o 
EMENDA t/Yr) -C--Yuft7g-t"\ 
COMISSAO 2 4 - v2 - forauccittJ cdfi§cM4 
'a DISCUSSÃO ãci J0,2, 
2a DISCUSSÃO ot103 YNO-A-a 
PROJETO DE LEI ...N53 Ovno6(/ 
OFICIO 
SANÇÃONETO 
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PUBLICAÇÃO 
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Observações: 

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