| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas, mensalmente à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI e dá outras providências. |
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NI)1 LUIZ ROBERTO U ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • SECRETARIA EXECU I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em02 oq L2c212 10 'dg-2 Funcion da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.955. DE 01 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas, mensalmente à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verbas, mensalmente, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ARAPONGAS - APMI, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Gaturamo n9 1000, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ nº 75.340.281/0001-20, visando o pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, relacionadas aos Autos de Infração DEBCAD ns. 37.045.170-8; 37.045.171-6; 37.045.172-4; 37.045.173-2 e 37.045.174-0. Art. 2* - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, recursos financeiros à Entidade citada no art. 19 desta lei, para o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas oriundas de convênios firmadas de anos anteriores com a mencionada entidade. Art. 312 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para atender ao disposto nos arts. 1Q e 2° desta Lei. Art. 4* - Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Poder Executivo até o término do pagamento das obrigações assumidas pela APMI. Art. 5*. A responsabilidade do pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e das obrigações previdenciárias e trabalhistas, custeadas pelos repasses efetuados pelo Poder Executivo, será da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI, cabendo ao Poder Executivo efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para o cumprimento destas obrigações. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. Câmara Municipal de Arapongas ~IMF Estado do Paraná • SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ny 3955, pE In DE MARCO DE 2012 Auioriza a Poder Executiva Municipal a repassar verbas, mensalmente á Associaçaia de Proteção à Maternidade e à infânc.a. de Arapongas - APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETO', E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEP Art. I*. Fica o Poder Exectitivo Municipal autorizado a repassar verbas. mensalmente, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ARAPONGAS - APML, pessoa juridica de direito privado, sediada na Av. Gaturamo ne 1000, neste Municipio e Comarca, inscrita no CNP) na 75.340.28110001-20, visando o pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, relacionadas aos Autos de Infração DECAI) ns. 37.045.170-8; 37.045.171-6: 37.045,1724; 37.045.173-2 e 37,045.174-0. Art. 2s - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente. recursos financeiros à Entidade citada no art ia desta lei, para o cumprimento das obrigações previdenciarias e trabalhistas oriundas de convênios firmadas de anos anteriores com a mencionada entidade. Art - Fica autorizado ci Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para atender ao disposto nos aras« 1"e 29 desta Lei. Art. 4e - Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Poder Executivo até o término do pagamento das obrigações assumidas peia APML Art. 50. A responsabilidade do pagamento das parcelas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - EN'SS e das obrigações previdenciarias e trabalhistas, custeadas pelos repasses efetuados pelo Poder Executivo. será da Associação de Proteção à Maternidade e à Influía de Arapongas - APMI. cabendo ao Poder Executivo efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para o cumprimento destas obrigações. Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 01 de março de 2012. CAMARA MUNICIPAL DE Publicada ARAPONGAS no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito é.in....:: . .,..:. ...... ................................................ ....... ..... .. .... .. ........ .. LUIZ ANIONTO GIOCONDO FUnclonário................:" Secretário Municipal de Administração Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná tt Ti CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI ,c\o_ ia,1 ta, GLatc1 /4 131 0.2d --a-Nou-a. PROTOCOLO ,,, Golt à_, CO* lc.‘. IG 10-x- -1-‘6, LEITURA 23 i cx-vèr COPIA , 31 o EMENDA t/Yr) -C--Yuft7g-t"\ COMISSAO 2 4 - v2 - forauccittJ cdfi§cM4 'a DISCUSSÃO ãci J0,2, 2a DISCUSSÃO ot103 YNO-A-a PROJETO DE LEI ...N53 Ovno6(/ OFICIO SANÇÃONETO — I I G PUBLICAÇÃO ,~wiá3 cl 5.5 ci3Orc... 0,2 i C3 Observações: