norma nº 349/1957

SÚMULA: -
A CÂMARA 
A r t ig o I o -
A r t ig o 2o - 
A r t ig o 3o -
A r t ig o 4o -
A r t ig o 5o - 
A r t i g o 6o -
E S T A D O D O P A R A N A ’ j
L E I N & 3 4 9 I i i» i » * ■ u i ■ m m 1 f 1 ■ i j »1.! i
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A u to r iz a o s n r . P r e f e i t o M u n ic ip a l, m ed ian te co n co r￾r ê n c ia a d m in is t r a t iv a a f a z e r co n ce ssã o p r i v i l e g i a d a 
dós s e r v iç o s de m atança de gado b o vin o e su in o e e x ­
p lo r a ç ã o do M atadouro M u n ic ip a l*
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA: -
P ic a o snr» P r e f e it o M u n ic ip a l a u to r iz a d o a f a z e r 
co n ce ssã o p r i g i l e g i a d a dos s e r v iç o s do a b a te de gado
b o vin o e s u in o , n e s ta c id a d e , m ediante c o n c o r r ê n c ia 
a d m in is t r a t iv a , na form a do C a p ítu lo I I I do T Í t u lo 
X , da segunda p a r te da L e i n° 5 0 , de 13 de março de | 
1*950* j
i
Os in te r e s s a d o s na co n ce ssã o a p r e s e n ta r ã o o quadro j 
das t a r i f a s a serem c o b ra d a s , além do que é e x ig id o j 
p e lo p a r á g r a fo u n ic o do a r t * 292 da r e f e r i d a L e i» n? 
50*
Os c o n c e s s io n á r io s p a s s a rã o a g e r i r e a d m in is tr a r o 
M atadouro M u n ic ip a l, co rren d o p o r su a cco n ta e resp on 
s a b ilid a d e a s d esp esas com os empregados do mesmo Ma 
ta d o u r o , com e x c e s s ã o do P i s c a i , que se rá fu n c io n á ­
r i o do M u n ic íp io .
Aos c o n c e s s io n á r io s e vedado r e c u s a r os s e r v iç o s de 
m atança a quem d e le s n e c e s s i t a r , s a lv o quando o a n i ­
mal a s e r a b a tid o f o r condenado p e lo P i s c a i .
* _ ,
Revogam -se a s d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io *
E s ta L e i e n tr a r á em v ig o r na d a ta de su a p u b lic a ç ã o *
S a la das S e ssõ e s da Camara M u n ic ip a l de A ra ­
p o n g a s, em 16 de a b r i l de 1*957*
Manoel Linham 
P r e s id e n te em f â t e r c íc io
Dr* Waldemar Moreno 
I o S e c r e t á r io