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norma nº 3958/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.958, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais). 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 690.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0007.0.010/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0702 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0033.2.068/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 190.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO P 9 LIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUT iVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em() .2_/(-)J c20(.2 
Funcionãri 
J I SIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PAG: 31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
LEI N0 3.958, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédilo Adicional Especial. no orçamento do 
Municipio de Arapongas. para o exercicio de 2012. 
A CAMARA NUM-URAL DE ARAPONGAS., ESTADO DC PARANÁ, DECRETOU. É EU. PREFEITO MUNIC'IPA-_ 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. iº - Fica- o Poder Eacitudea autorizada a abre no oicamenta-prograrna do Miancipin de Arapongas. ria Lai 
M4nicrpa# n` 3.946. de 20 de de/emaço de 2011 para o exercido de 2012, Credito Adicional Especial no valor de R$ 690.000.00 (seiscentos e noventa irei reais) .
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
040) - Manutenção &a Serv.Secretde Administração 
00.244.4004.0 0203.3.50 43 PO - Sulavençaes Socais_ RS 690.000,09 Fonte de Rentim 01000 
Art. - Para der coberltee a° credito auionzado no artigo entonar_ simán litikaados como recursos, na lorma do 
disposto no amigo 43, parágrafo inciso Hl da Lei Fedem/ ri". 4.32064. a anilina° parcial des dotações orçamentárias, a saber: 
0700 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÉNUA SOCIAL 
0701 - Fundo Municipal de Asso:Moda Social 
at.244.0007.0.01033.3.50.43.00- Subvenções SaCiaiS . , ..... . ................ ... ...... ...... . . .. R$ S00.000,00 Fonte de Recurso 310130 
0702 - Fundo MunicipaE de Assistência Sedai 
08.2440033.2. 0683.3.80.30 - Material cie C.{1/1511M • - - ns 190_000,00 Forem de Recurso 01000 
Art. 3,- Esta lei entrara era -vgor na data de sua pubecação. (ninadas as disposições em contrária. 
Ardisorsgas. 01 de março de 701 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
JOSIAS BORGES GAAIERO 
Sect etarie Municioai do Finanças 
LJAMARA MLJNICIP4L 
DE A;..,4,juNGA Pub!icado rio Jornal .. » .... .. J. g 
. j
..... riõ .1•11 
...... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
PROTOCOLO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETODE LEI -rve dior}a 31 c),.2, 
OQ cLofx. oã￾Q51 - 
EMENDA ntum '0,-VirdutX, 
COMISSÃO f6,5,:tà.0)-,_P 
iaDISCUSSÃO 
2a DISCUSSÃO oilo 3 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÃO/VETO 
3 -'158 lei) o.3 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 
`3- 53cLodcc\ Ca i o 3 

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