| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.958, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais).
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 690.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL
0701 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.0.010/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 01000
0702 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.068/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 190.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de março de 2012.
LUIZ ROBERTO P 9 LIESE
Prefeito
SECRETARIA EXECUT iVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em() .2_/(-)J c20(.2
Funcionãri
J I SIAS BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PAG: 31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Pararia
LEI N0 3.958, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédilo Adicional Especial. no orçamento do
Municipio de Arapongas. para o exercicio de 2012.
A CAMARA NUM-URAL DE ARAPONGAS., ESTADO DC PARANÁ, DECRETOU. É EU. PREFEITO MUNIC'IPA-_
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. iº - Fica- o Poder Eacitudea autorizada a abre no oicamenta-prograrna do Miancipin de Arapongas. ria Lai
M4nicrpa# n` 3.946. de 20 de de/emaço de 2011 para o exercido de 2012, Credito Adicional Especial no valor de R$ 690.000.00 (seiscentos e noventa irei reais) .
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
040) - Manutenção &a Serv.Secretde Administração
00.244.4004.0 0203.3.50 43 PO - Sulavençaes Socais_ RS 690.000,09 Fonte de Rentim 01000
Art. - Para der coberltee a° credito auionzado no artigo entonar_ simán litikaados como recursos, na lorma do
disposto no amigo 43, parágrafo inciso Hl da Lei Fedem/ ri". 4.32064. a anilina° parcial des dotações orçamentárias, a saber:
0700 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÉNUA SOCIAL
0701 - Fundo Municipal de Asso:Moda Social
at.244.0007.0.01033.3.50.43.00- Subvenções SaCiaiS . , ..... . ................ ... ...... ...... . . .. R$ S00.000,00 Fonte de Recurso 310130
0702 - Fundo MunicipaE de Assistência Sedai
08.2440033.2. 0683.3.80.30 - Material cie C.{1/1511M • - - ns 190_000,00 Forem de Recurso 01000
Art. 3,- Esta lei entrara era -vgor na data de sua pubecação. (ninadas as disposições em contrária.
Ardisorsgas. 01 de março de 701
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
JOSIAS BORGES GAAIERO
Sect etarie Municioai do Finanças
LJAMARA MLJNICIP4L
DE A;..,4,juNGA Pub!icado rio Jornal .. » .... .. J. g
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..... riõ .1•11
......
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Secretaria Executiva
Movimentação — Controle Interno
PROJETODE LEI -rve dior}a 31 c),.2,
OQ cLofx. oãQ51 -
EMENDA ntum '0,-VirdutX,
COMISSÃO f6,5,:tà.0)-,_P
iaDISCUSSÃO
2a DISCUSSÃO oilo 3
PROJETO DE LEI
OFÍCIO
SANÇÃO/VETO
3 -'158 lei) o.3
PUBLICAÇÃO
Observações:
`3- 53cLodcc\ Ca i o 3