| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
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LUIZ ROBERT PUGI.IESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.959, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 002/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 02/12 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 22 — Para execução das ações previstas no caput do art. 1. desta lei, o CONCEDENTE repassará a CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 11- 01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. sENÉTArafxrdilffiri - 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em(:).2.i 03 /.2c)/.2 (O Funcionária ....Iam na. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas ~PP Estado do Paraná DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°. 685 PÁG. 32 SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ne 3.959, DE 01 DE MARCO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 0022012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. ld - Fica referendado o Termo de Convênio IP 02:12 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA. entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPI sob nu 06169.6420001-03, com sede á Rua Anu Coroca. 80. esquina com a Rua Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP) sob tv. 76.958.966'0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Municipio e Comarca, adiante denominado. CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiras na caiação do lixo domiciliar. Parágrafo único - As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 22 - Para execução das ações previstas no capte do art. 12 desta lei, o CONCEDENTE repassará a CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500.00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n" 01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Em,.. ....... O 1 . uncionário LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • I Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI --),,2.l'i l,) oU0X-0, 1310a, PROTOCOLO .-TN'S oeCktck 1 G I o,_)_ -y-\011. LEITURA D51 G c.)- --,,r‘oel CÓPIA ãslo OvreCw .1(noki EMENDA çtfyr, eser-tinotek_ COMISSÃO 4n /O- -pcJama5,-,,0 IaDISCUSSÃO jo, 102 "Y"\cu23DISCUSSÃO 01103 -Y\Cn PROJETO DE LEI 2 Q.3 ,)-) /a. krg? OFÍCIO SANÇÃONETO a, 01 5 ci (-Gafa.01 tOsj PUBLICAÇÃO ata,3.0)c)i Otutc" 0.z.1 C3 Observações: