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norma nº 3959/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
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LUIZ ROBERT PUGI.IESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.959, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 
002/2012, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 02/12 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua 
Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município 
e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações 
voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam 
das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 22 — Para execução das ações previstas no caput do art. 1. desta lei, o 
CONCEDENTE repassará a CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 
129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500,00 
(vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, para 
realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 11-
01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
sENÉTArafxrdilffiri -
1 Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em(:).2.i 03 /.2c)/.2 
(O 
Funcionária 
....Iam na. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
~PP Estado do Paraná 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°. 685 PÁG. 32 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ne 3.959, DE 01 DE MARCO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
0022012, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. ld - Fica referendado o Termo de Convênio IP 02:12 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA. entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPI sob nu 06169.6420001-03, com sede á Rua Anu Coroca. 80. esquina com a Rua 
Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNP) sob tv. 76.958.966'0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Municipio e Comarca, adiante denominado. CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações 
voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiras na caiação do lixo domiciliar. 
Parágrafo único - As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam 
das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 22 - Para execução das ações previstas no capte do art. 12 desta lei, o CONCEDENTE repassará a CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 
129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500.00 
(vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, para 
realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n" 
01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Em,.. ....... O 1 
. uncionário LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• I 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI --),,2.l'i l,) oU0X-0, 1310a, 
PROTOCOLO .-TN'S oeCktck 1 G I o,_)_ -y-\011. 
LEITURA D51 G c.)- --,,r‘oel 
CÓPIA ãslo 
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EMENDA çtfyr, eser-tinotek_ 
COMISSÃO 4n /O- -pcJama5,-,,0 
IaDISCUSSÃO jo, 102 "Y"\cu￾23DISCUSSÃO 01103 -Y\Cn 
PROJETO DE LEI 2 Q.3 ,)-) /a. krg? 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
a, 01 5 ci (-Gafa.01 tOsj 
PUBLICAÇÃO 
ata,3.0)c)i Otutc" 0.z.1 C3 
Observações: 

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