| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004/2012, celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas — APMI e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.960, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004/2012, celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infancia de Arapongas — APMI e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004/12 celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.340.281/0001-20, com sede à Rua Gaturamo, 1000, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios são: Termo de Convênio n2 001/12 — a manutenção da referida Entidade, a fim de que possa continuar promovendo assistência social da família, em particular a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais); Termo de Convênio ri2 003/12 — cumprimento das obrigações da mencionada Associação no exercício de 2012, junto ao Ministério da Fazenda em decorrência da execução de convênios de exercícios anteriores, para a manutenção dos serviços ofertados no CISAM, Pronto Atendimento 24 Horas, Programa de Endemias e Programa Saúde da Família, no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais); Termo de Convênio n2 004/12 — cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas de pessoas que prestavam serviços naquela Entidade na área da saúde, em decorrência de convênios firmados de exercícios anteriores, cujo valor é de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais). Parágrafo único — O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios vigorará até 31 de dezembro de 2012. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 2° — As obrigações da APMI e do Município de Arapongas constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECLITVi,. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 1.221,Q2_10_2/2e ce92 Funcionária II Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV IV' 685 PÁG. 33 SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 3,960, DE 01 DE MARCO DE 2012 Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004'2012, celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convénios ns. 001, 003 e 004/12 celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Inunda de Arapongas - APMI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 76340.281/0001-20, com sede à Rua Gaturamo, 1000, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob IV 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, cujas finalidades dos referidos Termos de Convénios são: Termo de Convênio nu 001/12 - a manutenção da referida Entidade, a rim de que possa continuar promovendo assistência social da familia, em particular a maternidade, a inancia, a adolescência e a terceira idade, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais); Termo de Convênio n° 003/12 - cumprimento das obriga~ da mencionada Associação no exercício de 2012, junto ao Ministério da Fazenda em decorrência da execução de convénios de exercícios anteriores, para a manutenção dos serviços ofertados no CISAM, Pronto Atendimento 24 Horas, Programa de Endemias e Programa Saúde da Familia, no valor de RS 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais); Termo de Convênio n° 004/12 - cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas de pessoas que prestavam serviços naquela Entidade na área da saúde, em decorrência de convênios firmados de exercidos anteriores, cujo valor é de RS 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais). Parágrafo único - O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios vigorará até 31 de dezembro de 2012. ~„r.,nrzx muNILIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal * ........... ......... .... .. . ..................... ..................... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,011~ SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N"' 685 PÁG: 34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Eslado do Paraná Art. 20 - As obrigações da AYMI e de Municipio• de Arapongas constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. Art._ 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO P IGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNiCiPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal . ......... ........................ .... ........ ... ... .......... .................................... Puncioná;"io ............ 121.4_ Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ft okx.).-tos I 0 Q. c2310..1, ..efri (hl/MA_ COMISSAO /o a - -Fe=cockU CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI - ", 8 I ta. abou-te. la DISCUSSÃO jatÍoa, 2' DISCUSSÃO - (0 I ko) PROJETO DE LEI 3c33e/1.2._ OFÍCIO SANÇÃÕNETO axxt,o, u é 103 PUBLICAÇÃO ')I G °bolo, 02,103 Observações: