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norma nº 3960/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3960 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004/2012, celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas — APMI e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.960, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo dos Termos de 
Convênios ns. 001, 003 e 004/2012, celebrados 
entre a Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infancia de Arapongas — APMI e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 001, 003 e 004/12 
celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas -
APMI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
76.340.281/0001-20, com sede à Rua Gaturamo, 1000, neste Município e Comarca e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
nº 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios são: 
Termo de Convênio n2 001/12 — a manutenção da referida Entidade, a fim de 
que possa continuar promovendo assistência social da família, em particular a 
maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade, no valor de R$ 385.000,00 
(trezentos e oitenta e cinco mil reais); 
Termo de Convênio ri2 003/12 — cumprimento das obrigações da mencionada 
Associação no exercício de 2012, junto ao Ministério da Fazenda em decorrência da 
execução de convênios de exercícios anteriores, para a manutenção dos serviços ofertados 
no CISAM, Pronto Atendimento 24 Horas, Programa de Endemias e Programa Saúde da 
Família, no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais); 
Termo de Convênio n2 004/12 — cumprimento das obrigações previdenciárias e 
trabalhistas de pessoas que prestavam serviços naquela Entidade na área da saúde, em 
decorrência de convênios firmados de exercícios anteriores, cujo valor é de R$ 515.000,00 
(quinhentos e quinze mil reais). 
Parágrafo único — O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios 
vigorará até 31 de dezembro de 2012. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 2° — As obrigações da APMI e do Município de Arapongas constam das 
Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECLITVi,. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 1.221,Q2_10_2/2e 
ce92 
Funcionária 
II 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV IV' 685 PÁG. 33 SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 3,960, DE 01 DE MARCO DE 2012 
Dispõe sobre referendo dos Termos de 
Convênios ns. 001, 003 e 004'2012, celebrados 
entre a Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infância de Arapongas - APMI e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convénios ns. 001, 003 e 004/12 
celebrados entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Inunda de Arapongas -
APMI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 
76340.281/0001-20, com sede à Rua Gaturamo, 1000, neste Município e Comarca e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
IV 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, 
cujas finalidades dos referidos Termos de Convénios são: 
Termo de Convênio nu 001/12 - a manutenção da referida Entidade, a rim de 
que possa continuar promovendo assistência social da familia, em particular a 
maternidade, a inancia, a adolescência e a terceira idade, no valor de R$ 385.000,00 
(trezentos e oitenta e cinco mil reais); 
Termo de Convênio n° 003/12 - cumprimento das obriga~ da mencionada 
Associação no exercício de 2012, junto ao Ministério da Fazenda em decorrência da 
execução de convénios de exercícios anteriores, para a manutenção dos serviços ofertados 
no CISAM, Pronto Atendimento 24 Horas, Programa de Endemias e Programa Saúde da 
Familia, no valor de RS 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais); 
Termo de Convênio n° 004/12 - cumprimento das obrigações previdenciárias e 
trabalhistas de pessoas que prestavam serviços naquela Entidade na área da saúde, em 
decorrência de convênios firmados de exercidos anteriores, cujo valor é de RS 515.000,00 
(quinhentos e quinze mil reais). 
Parágrafo único - O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios 
vigorará até 31 de dezembro de 2012. 
~„r.,nrzx muNILIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
* 
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..................... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ,011~ 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N"' 685 PÁG: 34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eslado do Paraná 
Art. 20 - As obrigações da AYMI e de Municipio• de Arapongas constam das 
Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. 
Art._ 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO P IGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNiCiPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
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Puncioná;"io ............ 121.4_ 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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COMISSAO /o a - -Fe=cockU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI - ", 8 I ta. abou-te. 
la DISCUSSÃO jatÍoa, 
2' DISCUSSÃO - (0 I ko) 
PROJETO DE LEI 3c33e/1.2._ 
OFÍCIO 
SANÇÃÕNETO 
axxt,o, u é 103 
PUBLICAÇÃO 
')I G °bolo, 02,103 
Observações: 

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