| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.961. DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005 e 006/12 celebrados, respectivamente, entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 80.929.490/0001-44, com sede à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 01.010.042/0001-76, com sede à Rua Osório Ribas de Paula, 790, Apucarana - Pr. e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios são: Termo de Convênio nº 005/12 — a manutenção dos serviços das Associações de Bairros do Município de Arapongas, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), durante o exercício de 2012; Termo de Convênio nº 006/12 — o objetivo é a execução dos serviços públicos municipal de saúde nas áreas médica, odontológica, especializadas, ambulatoriais e psicossocial, no exercício de 2012, cujo valor de R$ 307.005,59 (trezentos e sete mil, cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Parágrafo único — Os referidos Termos de Convênios terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012. Art. 29 — As obrigações da UAMMA, do CISVIR e do Município de Arapongas constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO P Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Emn.J10.3 1alL2 (-Q•ett:ceg-4_ Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.961, DE 01 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V' - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005 e 006/12 celebrados, respectivamente, entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 80.929.490/0001-44. comsede à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no 01,010.042/0001-76, com sede à Rua Osório Ribas de Paula, 790, Apucarana - Pr. e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob no 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios tão: Termo de Convênio no 005/12 - a manutenção dos serviços das Associações de Bairros do Município de Arapongas, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), durante o exercício de 2012; Termo de Convênio no 006/12 - o objetivo é a execução dos serviços públicos municipal de saúde nas áreas médica, odontológica, especializadas, ambulatoriaise psicossocial, no exercício de 2012, cujo valor de R$ 307.005,59 (trezentos e sete mil, cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Parágrafo único - Os referidos Termos de Convênios terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012. Art. 2° - As obrigações da UAMMA, do CISVIR e do Município de Arapongas constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios_ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal NM +11, Em, e)...2 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-dófi- one ax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jor nal • ....... ••. ................................... II! Fain I • ••••• • • P.3 ..... . .................. ............ ......... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação - Controle Interno PROJETO DE LEI -r a. i C1 i r'.' CLOJr-Az 1 e-i 1 O .2. --rx.01 PROTOCOLO -,r,o '433 olucdo. ( G 10.2 --rxet.,(73 LEITURA .8 i 0-1' -r\Cn CÓPIA .23ichR, -7--,01, EMENDA ;(rai G'.1~4. 0~ COMISSÃO ,.,. /o ,2, - robre5Lfo,"-e ,Q).Nrvi' iaDISCUSSÃO 201 1).2, -Gri2N --C-101 23 DISCUSSÃO 0i 103 -6-v-10L -n0 PROJETO DE LEI 3q5ctio, Pnook , OFÍCIO SANÇÃONETO 3 , c.), G i ok,03 oitoR PUBLICAÇÃO 30)ç 1 devtck 0.7 ¡OS Observações: à