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norma nº 3961/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.961. DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo dos Termos de 
Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a 
União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas — UAMMA; o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ivaí e Região - CISVIR e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005 e 006/12 
celebrados, respectivamente, entre a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob no 80.929.490/0001-44, com sede à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — Edifício 
Palácio do Comércio, neste Município e Comarca; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ivaí e Região - CISVIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 
01.010.042/0001-76, com sede à Rua Osório Ribas de Paula, 790, Apucarana - Pr. e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios são: 
Termo de Convênio nº 005/12 — a manutenção dos serviços das Associações de 
Bairros do Município de Arapongas, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), durante o 
exercício de 2012; 
Termo de Convênio nº 006/12 — o objetivo é a execução dos serviços públicos 
municipal de saúde nas áreas médica, odontológica, especializadas, ambulatoriais e 
psicossocial, no exercício de 2012, cujo valor de R$ 307.005,59 (trezentos e sete mil, cinco 
reais e cinqüenta e nove centavos). 
Parágrafo único — Os referidos Termos de Convênios terá prazo de vigência até 
31 de dezembro de 2012. 
Art. 29 — As obrigações da UAMMA, do CISVIR e do Município de Arapongas 
constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO P 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Emn.J10.3 1alL2 
(-Q•ett:ceg-4_ 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG: 35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.961, DE 01 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo dos Termos de 
Convênios ns. 005 e 006/2012, celebrados entre a 
União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas - UAMMA; o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ivaí e Região - CISVIR e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V' - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005 e 006/12 
celebrados, respectivamente, entre a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob no 80.929.490/0001-44. comsede à Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - Edifício 
Palácio do Comércio, neste Município e Comarca; o Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ivaí e Região - CISVIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no 
01,010.042/0001-76, com sede à Rua Osório Ribas de Paula, 790, Apucarana - Pr. e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
no 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, 
cujas finalidades dos referidos Termos de Convênios tão: 
Termo de Convênio no 005/12 - a manutenção dos serviços das Associações de 
Bairros do Município de Arapongas, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), durante o 
exercício de 2012; 
Termo de Convênio no 006/12 - o objetivo é a execução dos serviços públicos 
municipal de saúde nas áreas médica, odontológica, especializadas, ambulatoriaise 
psicossocial, no exercício de 2012, cujo valor de R$ 307.005,59 (trezentos e sete mil, cinco 
reais e cinqüenta e nove centavos). 
Parágrafo único - Os referidos Termos de Convênios terá prazo de vigência até 
31 de dezembro de 2012. 
Art. 2° - As obrigações da UAMMA, do CISVIR e do Município de Arapongas 
constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
NM +11, 
Em, e)...2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-dófi- one ax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 02/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 685 PÁG 36 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA 
MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jor nal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI -r a. i C1 i r'.' CLOJr-Az 1 e-i 1 O .2. --rx.01 
PROTOCOLO -,r,o '433 olucdo. ( G 10.2 --rxet.,(73 
LEITURA .8 i 0-1' -r\Cn 
CÓPIA .23ichR, 
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COMISSÃO ,.,. /o ,2, - robre5Lfo,"-e ,Q).Nrvi' 
iaDISCUSSÃO 201 1).2, -Gri2N --C-101 
23 DISCUSSÃO 0i 103 -6-v-10L -n0 
PROJETO DE LEI 3q5ctio, Pnook , 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 3 , c.), G i ok,03 oitoR 
PUBLICAÇÃO 
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Observações: 
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