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norma nº 3962/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3962 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.962, DE 02 DE MARCO DE 2012 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência e estabelece normas gerais para a sua 
adequada aplicação. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência a 
que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade que se 
enquadre nas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nas demais 
legislações vigentes: 
I — Deficiência física: alteração completa, ou parcial, de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostornia, 
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com 
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não 
produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41db (quarenta 
e um decibéis), ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 
2.000hz e 3.000hz; 
III — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou 
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que 
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os 
olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das 
condições anteriores; 
IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente 
inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a 
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
a) Comunicação; 
b) Cuidado pessoal; 
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c) Habilidades sociais; 
d) Utilização dos recursos da comunidade; 
e) Saúde e segurança; 
f) Habilidades acadêmicas; 
g) Lazer; e, 
h) Trabalho 
V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. 
Art.3°. São órgãos da política de atendimento aos direitos da pessoa com 
deficiência, dentre outros: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência; 
II — Poder Público Municipal; e 
III — Serviços não governamentais. 
Art. 4°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio 
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades 
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 5°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas de atendimento 
aos direitos da pessoa com deficiência no Município sem a prévia manifestação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Parágrafo único. As entidades e organizações que prestam serviços de 
atendimento aos direitos da pessoa com deficiência deverão estar inscritas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, para seu regular 
funcionamento, nos termos da legislação vigente, independentemente do 
recebimento ou não de recursos públicos. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência 
Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, 
deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da 
pessoa com deficiência, que será composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
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II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Desenvolvimento Urbano; 
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
bem como respectivos suplentes, indicados por entidades diretamente ligadas ao 
atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, sendo: 
a) 01 (um) representante da área visual; 
b) 01 (um) representante da área auditiva; 
c) 01 (um) representantes da área mental; e, 
d) 02 (dois) representantes da área física. 
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 7°. Para efeitos do disposto no inciso VI do Art. 60desta lei, fica 
vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os 
níveis, que esteja à disposição da mesma. 
Art. 8°. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com 
deficiência, devidamente inscritas no Conselho, poderão participar das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mesmo que não 
tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa 
com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, que tenham convênio com a 
União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 9°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
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Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 `)/0 (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art.11. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, representantes 
dos órgãos públicos municipais, ou da sociedade civil, poderão ser substituídos a 
qualquer tempo, mediante solicitação formal do segmento que representam. 
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua 
nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
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encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.15. A Secretária Municipal de Assistência Social ficará encarregada 
de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do 
Conselho. 
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Com Deficiência: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
Com Deficiência, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como 
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais dos Direitos das Pessoas Com 
Deficiência, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo 
regimento interno; 
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de atendimento aos 
direitos das pessoas com deficiência; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo dos direitos da pessoa com deficiência, exercendo essas 
funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, 
resguardando-se as respectivas competências; 
VII — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município, tanto os 
recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no 
respectivo Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência; 
VIII — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição 
de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
IX — Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos 
direitos da pessoa com deficiência no Município; 
X — Divulgar e promover ações de defesa dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
XI - Divulgar e promover ações de inclusão da pessoa com deficiência nos 
diversos segmentos da sociedade; 
XII — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
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XIII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa 
dos direitos de pessoas com deficiência; 
XIV - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos 
da pessoa com deficiência; 
XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
XVI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo de atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
XVII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XVIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
com deficiência; 
XIX - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
Regimento Interno, a inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços 
voltados ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; 
XX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
Com Deficiência; 
XXI - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XXII - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XXIII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do fundo; 
XXIV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
XXV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, 
dando-lhes o encaminhamento devido; e, 
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e 
inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços serão devidamente 
disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
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CAPÍTULO III 
Do Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência 
Art.18. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
Para a Pessoa Com Deficiência, de duração indeterminada e de natureza contábil, 
que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Com Deficiência. 
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. 
Art. 20. O Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, fiscalizado 
pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem 
atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da 
seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento 
dos direitos da pessoa com deficiência; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a 
liberação de recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da 
pessoa com deficiência, por qualquer ente da Federação; 
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11 — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, 
ou por doações ao Fundo Municipal; 
III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de 
serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, mediante 
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, com a 
conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação 
vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento 
aos direitos da pessoa com deficiência, segundo as Resoluções do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, prestando contas trimestralmente 
ao Conselho; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Secretaria Executiva 
Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. 
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Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência deverão ser 
continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.614, de 08 de abril de 1999 e 
suas alterações. 
Arapongas, 02 de março de 2012. 
1 
LUIZ ROBER GLIESE 
Prefeito 
REGINA BEATRIZ MUDRI QUIOZINI 
Secretária Municipal de Assistência Social 
jETARIA EXECUTIVA
. 
Pubíicado Jornal 
TfltUna do Norte e no 
Oário Oficiai do Município 
Ena--1-1,2212, 
uncioária 
9 
LEI Ni' 3.962. DE 02 DE MARÇO DE 2012 -IP 
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
CAPiTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade que se enquadre nas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nas demais legislações vigentes: 1 — Deficiência física: alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia. monoplegia. monoparesia, tetraplegia. tetraparesta. triplegia, triparesia, hemiplegia, herniparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro. paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenhe de funções; II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41db (quarenta e um decibéis), ou mais. aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz: 
10 — Deficiência visual: cegueira. na visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho qual a acuidade 
a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa ;com 
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica: os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultánea de quaisquer das condições anteriores; IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior á média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. tais como: a) Comunicação: 
b) Cuidado pessoal; 
c) Habilidades sociais: 
d) Utilização dos recursos da comunidade: e) Saúde e segurança: 
f) Habilidades acadêmicas: 
g) Lazer: e. 
h) Trabalho 
V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. 
Art.3°. São órgãos da politica de atendimento aos direitos da.pessoa com deficiência, dentre outros: I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência: 
II — Poder Público Municipal; e 
III — Serviços não governamentais. 
Art. 4°. O Município poderá criar programas, serviços efou ações para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio inlermunicipal para atendimento regionaiizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 5°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Parágrafo único. As entidades e organizações que prestam serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência deverão estar inscritas na Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência:para seu regular funcionamento, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. 
CAPiTULOI1 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência 
Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autónomo, paritário. consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será composto pelos seguintes membros: 1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes: 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano: 
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, bem como respectivos suplentes. indicados por entidades diretamente ligadas ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, sendo: 
a) 01 (um) representante da área visual; b) 01 (um) representante da área auditiva; c) 01 (um) representantes da área mental; e. d) 02 (dois) representantes da área física. § 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes. citados nos incisos 1 a V deste artigo_ § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades. ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
Art. 7°. Para efeitos do disposto no inciso Vi do Art. 6° desta lei, fica vedado à entidade não governamental 
,AMARA MUNICIPAL. DE ANAPONGAL Pubfica po Jornal 
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E. M, 
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TERÇA-FEIRA - 06/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 687 PÁG: 04 
indicar funcionário público, em todos os níveis, que 
esteja à disposição da mesma. 
Art. 8°. As entidades de atendimento aos direitos da 
pessoa com deficiência. devidamente inscritas no 
Conselho, poderão participar das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, mesmo que não tenham 
representatividade prevista no Conselho, porém terão 
direito somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades de atendimento aos 
direitos da pessoa com deficiência, devidamente 
inscritas no Conselho, que tenham convênio com a 
União. Estado ou Município, de qualquer espécie, 
deverão participar das reuniões do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 9°. Os membros titulares do Conselho. assim 
como seus suplentes, serão nomeados para 
mandato de 02 (dois) anos, periodo em que não 
poderão ser destituídos. salvo por deliberação de 213 
(dois terços) dos componentes do Conselho, 
resguardados o direito ao contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Com Deficiência encaminhará a relação 
dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou 
convocações a representação será efetivada pelo 
suplente. que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.10. O conselheiro municipal será destituído. 
possibilitando-lhe ampla defesa;quando: 
- não comparecer ou ausentar-se das sessões ou 
reuniões periódicas por 03 (três) sessões 
consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no 
periodo de 01(um) ano. sem o comparecimento do 
respectivo suplente. ressalvada a hipótese de 
apresentação de justificativa por escrito; 
11 - procedimento incompatível com a dignidade das 
funções ou demonstrar desinteresse pela função; 
111- mudança de residência do município: 
IV -condenação por sentença irrecorríve! por crime ou 
contravenção penai; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser 
substituido na falta de até 50 % (cingOenta) das 
reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de 
ser destituido. 
§ 2°. Os conselheiros. bem como seus respectivos 
suplentes, poderão ser reconduzidos em sua 
representação somente 01 (uma) vez. 
Art.11. Os membros do Conselho. titulares e 
suplentes, representantes dos órgãos públicos 
municipais, ou da sociedade civil, poderão ser 
substituidos a qualquer tempo, mediante solicitação 
formal do segmento que representam. 
Art.12. O desempenho da função de membro do 
Conselho, que não tem qualquer remuneração. será 
considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas. comseu exercício prioritário, 
'ustificadas as ausências a qualquer outro serviço. 
desde que determinadas pelas atividades próprias 
do Conselho. 
parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro da 
Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no 
fesempenho e cumprimento de sua missão, desde 
que devidamente autorizadas pelo Presidente do 
Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário 
serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, 
em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da 
nomeação de sua nova composição_ 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos 
cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros 
Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão 
imediatamente posterior à sua eleição. os trabalhos 
para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser conduidos num prazo não superior a 90 
(noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao 
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da 
Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
Art.15. A Secretária Municipal de Assistência Social 
ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material 
e administrativo para o funcionamento do Conselho. 
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu 
funcionamento; 
— Aprovar a Politica Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência. elaborada em 
consonância com as legislações vigentes, bem como 
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências 
dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III — Convocar, coordenar. organizar e aprovar as 
normas de funcionamento das Conferências 
Municipais dos Direitos das Pessoas Com 
Deficiência, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos 
órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de 
recursos. bem corno os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços afetos à área de 
atendimento aos direitos das pessoas com 
deficiência; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de 
serviços de natureza pública e privada no campo dos 
direitos da pessoa com deficiência, exercendo essas 
funções num relacionamento ativo e dinâmico com 
os órgãos gestores. resguardando-se as respectivas 
competências: 
VII — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações de atendimento aos direitos da 
pessoa com deficiência no Município, tanto os 
recursos próprios quanto os oriundos de outras 
esferas de governo, alocados no respectivo Fundo 
Municipal Para a Pessoa Com Deficiência; 
VIII — Propor ações que favoreçam a interface e 
superem a sobreposição de programas. projetos, 
beneficios. rendas e serviços; 
iX Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações 
de atendimento aos direitos da pessoa com 
deficiência no Município; 
X — Divulgar e promover ações de defesa dos direitos 
da pessoa com deficiência: 
XI - Divulgar e promover ações de inclusão da pessoa 
com deficiência nos diversos segmentos de 
sociedade. 
XII — Acionar o Ministério Público, como instância de 
defesa e garantia de suas prerrogativas legais; 
XIII - Homologar a concessão de auxílios e 
subvenções a entidades particulares, filantrópicas e 
sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou 
defesa dos direitos de pessoas com deficiência; 
XIV - Propor aos poderes constituidos modificações 
nas estruturas dos órgãos governamentais 
diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência: 
XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade 
de implementação dos programas e serviços a que 
se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de 
consórcio intermunicipal regionalizado de 
atendimento; 
XVI - Incentivar e apoiar a realização de eventos. 
estudos e pesquisas no campo de atendimento ou 
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, 
XVII - Promover intercâmbio com entidades públicas 
e particulares, organismos nacionais, internacionais 
e estrangeiros visando atender a seus objetivos: 
XVIII - Pronunciar-se. dmitir pareceres e prestar 
Informações sobre assuntos que digam respeito à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
com deficiência; 
XIX -Aprovar;de acordo com os critérios estabelecidos 
em seu Regimento Interno, a inscrição de entidades, 
programas, projetos elou serviços voltados ao 
atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; 
XX - Gerir seu respectivo fundo. aprovando planos de 
aplicação e instrumentos de gestão da Politica 
Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência: 
XXI -Acompanhar e avaliar a execução, desempenho 
e resultados financeiros do fundo; 
XXII - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o 
balanço anual do fundo: 
XXIII - Solicitar. a qualquer tempo e a seu critério, as 
informações necessárias ao acompanhamento. ao 
controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XXIV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com 
recursos do fundo, requisitando, para tal. Auditoria do 
Poder Executivo sempre que julgar necessário, 
XXV - Receber petições, denuncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, 
dandc-';ies o encaminhamento devido: e. 
XXVI — Demais competências estabelecidas na 
legislação vigente. 
Art.17. As demais matérias pertinentes ao 
funcionamento do Conselho e inscrição de entidades, 
programas. projetos elou serviços serão devidamente 
disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO 
Do Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência 
Art.18. Fica criado, nos termos da legislação vigente, 
o Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência. 
de duração indeterminada e de natureza contábil, que 
será gerido sob a orientação e controle do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 19. E de responsabilidade do Poder Público 
Municipal oferecer os subsídios necessários para o 
devido gerenciamento do Fundo. 
Art. 20. O Fundo Municipal Para a Pessoa Com 
Deficiência, fiscalizado pelo Conselho. será composto 
por recursos destinados às ações que visem 
atendimento, garantia elou defesa dos direitos da 
pessoa com deficiência. da seguinte forma: 
- Dotação consignada no orçamento do Município 
para o atendimento dos direitos da pessoa com 
deficiência: 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, 
Ill - Doações. auxílios, contribuições e legados que 
lhe venham a ser destinados; 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de 
depósitos e aplicações de capitais; 
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e. 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 21.0 Fundo Municipal será vinculado ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e 
gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação 
de recursos realizada mediante deliberação do 
referido Conselho. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica 
responsável pela prestação de contas e 
apresentação de balancetes trimestrais, para ciência 
e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Com Deficiência. 
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do 
Municipio ou a ele transferidos em benefício da 
execução de serviços de atendimento aos direitos da 
pessoa com deficiência. por qualquer ente da 
Federação; 
II — Registrar os recursos captados pelo Município 
através de convênios, ou por doações ao Fundo 
Municipal; 
III — Manter o controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Municipio. 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em 
benefício da execução de serviços de atendimento 
aos direitos da pessoa com deficiência, mediante 
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Com Deficiência, com a conseqüente 
prestação de contas pela parte beneficiada, nos 
termos da legislação vigente; 
V —Administrar os recursos específicos para as ações 
de atendimento aos direitos da pessoa com 
deficiência, segundo as Resolucões din 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) 
Secretário/a Executivo/a. indicado(a) pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 2'. Para o exercício das funções de Secretário 
Executivo somente poderá ser indicado funcionário 
de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
§ 3'. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com 
formação de nível médio para auxiliar o Titular da 
Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4'. Fica vedada a indicação de membro do Conselho 
para compor a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual 
composição do Conselho. até seu término. devendo 
o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. 
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para as despesas iniciais 
decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou 
recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão 
inutilizados e descartados peia Secretaria Executiva 
do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença 
das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Com Deficiência deverão ser continuamente 
resguardados. sendo vedada a sua inutilização e 
descarte. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n°. 2.614. de 08 de abril de 1999 
e suas alterações. 
Arapongas, 02 de março de 2012. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Regina Beatriz Mudri Quiozini 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
t 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI -nc,01 u, oU.ek. tal () i Met-tot" 
PROTOCOLO -i, 0G] J2, - ouc, 1G loi -r,ci,,,,c4Aa. 
LEITURA ,23) w., --y-r-L-r,(,.. 
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COMISSÃO 1 .o :2- fc)1~-\, 
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ia DISCUSSÃO 2c's 1 O.2, --noul 
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PROJETO DE LEI 3q,2 0 QN" 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 3.q 0,2_ o" 103 —na￾PUBLICAÇÃO 
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Observações: 

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