| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.962, DE 02 DE MARCO DE 2012 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade que se enquadre nas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nas demais legislações vigentes: I — Deficiência física: alteração completa, ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostornia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41db (quarenta e um decibéis), ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz; III — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) Comunicação; b) Cuidado pessoal; 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c) Habilidades sociais; d) Utilização dos recursos da comunidade; e) Saúde e segurança; f) Habilidades acadêmicas; g) Lazer; e, h) Trabalho V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Art.3°. São órgãos da política de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, dentre outros: I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência; II — Poder Público Municipal; e III — Serviços não governamentais. Art. 4°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 5°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Parágrafo único. As entidades e organizações que prestam serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência deverão estar inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, para seu regular funcionamento, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será composto pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano; VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, bem como respectivos suplentes, indicados por entidades diretamente ligadas ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, sendo: a) 01 (um) representante da área visual; b) 01 (um) representante da área auditiva; c) 01 (um) representantes da área mental; e, d) 02 (dois) representantes da área física. § 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 7°. Para efeitos do disposto no inciso VI do Art. 60desta lei, fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à disposição da mesma. Art. 8°. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. Parágrafo Único. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 9°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III - mudança de residência do município; IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 `)/0 (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art.11. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, ou da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal do segmento que representam. Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art.15. A Secretária Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo dos direitos da pessoa com deficiência, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência; VIII — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; IX — Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município; X — Divulgar e promover ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XI - Divulgar e promover ações de inclusão da pessoa com deficiência nos diversos segmentos da sociedade; XII — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos de pessoas com deficiência; XIV - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XVI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XVII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XVIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XIX - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, a inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços voltados ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; XX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência; XXI - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XXII - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; XXIII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XXIV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; XXV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido; e, XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de entidades, programas, projetos e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO III Do Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência Art.18. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. Art. 20. O Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da seguinte forma: I - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, VI - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, por qualquer ente da Federação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11 — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal; III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, prestando contas trimestralmente ao Conselho; VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV Da Secretaria Executiva Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.614, de 08 de abril de 1999 e suas alterações. Arapongas, 02 de março de 2012. 1 LUIZ ROBER GLIESE Prefeito REGINA BEATRIZ MUDRI QUIOZINI Secretária Municipal de Assistência Social jETARIA EXECUTIVA . Pubíicado Jornal TfltUna do Norte e no Oário Oficiai do Município Ena--1-1,2212, uncioária 9 LEI Ni' 3.962. DE 02 DE MARÇO DE 2012 -IP Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: CAPiTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade que se enquadre nas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nas demais legislações vigentes: 1 — Deficiência física: alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia. monoplegia. monoparesia, tetraplegia. tetraparesta. triplegia, triparesia, hemiplegia, herniparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro. paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenhe de funções; II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41db (quarenta e um decibéis), ou mais. aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz: 10 — Deficiência visual: cegueira. na visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho qual a acuidade a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa ;com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica: os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultánea de quaisquer das condições anteriores; IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior á média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. tais como: a) Comunicação: b) Cuidado pessoal; c) Habilidades sociais: d) Utilização dos recursos da comunidade: e) Saúde e segurança: f) Habilidades acadêmicas: g) Lazer: e. h) Trabalho V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Art.3°. São órgãos da politica de atendimento aos direitos da.pessoa com deficiência, dentre outros: I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência: II — Poder Público Municipal; e III — Serviços não governamentais. Art. 4°. O Município poderá criar programas, serviços efou ações para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, ou estabelecer consórcio inlermunicipal para atendimento regionaiizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 5°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Parágrafo único. As entidades e organizações que prestam serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência deverão estar inscritas na Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência:para seu regular funcionamento, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. CAPiTULOI1 Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autónomo, paritário. consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será composto pelos seguintes membros: 1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes: III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano: VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, bem como respectivos suplentes. indicados por entidades diretamente ligadas ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, sendo: a) 01 (um) representante da área visual; b) 01 (um) representante da área auditiva; c) 01 (um) representantes da área mental; e. d) 02 (dois) representantes da área física. § 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes. citados nos incisos 1 a V deste artigo_ § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades. ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 7°. Para efeitos do disposto no inciso Vi do Art. 6° desta lei, fica vedado à entidade não governamental ,AMARA MUNICIPAL. DE ANAPONGAL Pubfica po Jornal ...................... ................. ........ ............ ............ E. M, ............... .............. ..... TERÇA-FEIRA - 06/03/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 687 PÁG: 04 indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à disposição da mesma. Art. 8°. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência. devidamente inscritas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. Parágrafo Único. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, devidamente inscritas no Conselho, que tenham convênio com a União. Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 9°. Os membros titulares do Conselho. assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, periodo em que não poderão ser destituídos. salvo por deliberação de 213 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente. que, neste caso, terá direito ao voto. Art.10. O conselheiro municipal será destituído. possibilitando-lhe ampla defesa;quando: - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no periodo de 01(um) ano. sem o comparecimento do respectivo suplente. ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 11 - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; 111- mudança de residência do município: IV -condenação por sentença irrecorríve! por crime ou contravenção penai; § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituido na falta de até 50 % (cingOenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituido. § 2°. Os conselheiros. bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art.11. Os membros do Conselho. titulares e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, ou da sociedade civil, poderão ser substituidos a qualquer tempo, mediante solicitação formal do segmento que representam. Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração. será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas. comseu exercício prioritário, 'ustificadas as ausências a qualquer outro serviço. desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro da Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no fesempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição_ Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição. os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser conduidos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art.15. A Secretária Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; — Aprovar a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência. elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III — Convocar, coordenar. organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos. bem corno os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo dos direitos da pessoa com deficiência, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores. resguardando-se as respectivas competências: VII — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência; VIII — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas. projetos, beneficios. rendas e serviços; iX Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência no Município; X — Divulgar e promover ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência: XI - Divulgar e promover ações de inclusão da pessoa com deficiência nos diversos segmentos de sociedade. XII — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XIII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos de pessoas com deficiência; XIV - Propor aos poderes constituidos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência: XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XVI - Incentivar e apoiar a realização de eventos. estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência, XVII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos: XVIII - Pronunciar-se. dmitir pareceres e prestar Informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XIX -Aprovar;de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, a inscrição de entidades, programas, projetos elou serviços voltados ao atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; XX - Gerir seu respectivo fundo. aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência: XXI -Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XXII - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo: XXIII - Solicitar. a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento. ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XXIV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal. Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário, XXV - Receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, dandc-';ies o encaminhamento devido: e. XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de entidades, programas. projetos elou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPITULO Do Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência Art.18. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência. de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 19. E de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. Art. 20. O Fundo Municipal Para a Pessoa Com Deficiência, fiscalizado pelo Conselho. será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia elou defesa dos direitos da pessoa com deficiência. da seguinte forma: - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento dos direitos da pessoa com deficiência: II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, Ill - Doações. auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e. VI - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 21.0 Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Municipio ou a ele transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência. por qualquer ente da Federação; II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal; III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Municipio. IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V —Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, segundo as Resolucões din § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a. indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2'. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3'. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4'. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho. até seu término. devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados peia Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência deverão ser continuamente resguardados. sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.614. de 08 de abril de 1999 e suas alterações. Arapongas, 02 de março de 2012. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Regina Beatriz Mudri Quiozini Secretaria Municipal de Assistência Social t CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI -nc,01 u, oU.ek. tal () i Met-tot" PROTOCOLO -i, 0G] J2, - ouc, 1G loi -r,ci,,,,c4Aa. LEITURA ,23) w., --y-r-L-r,(,.. CÓPIA .D3i0 -Y\cx-0-,,Q, EMENDA strim G vywod-c) çtrnd'kf COMISSÃO 1 .o :2- fc)1~-\, -a\rd41 ia DISCUSSÃO 2c's 1 O.2, --noul 2° DISCUSSAO c 1 i o ---)--1.61 PROJETO DE LEI 3q,2 0 QN" OFÍCIO SANÇÃONETO 3.q 0,2_ o" 103 —naPUBLICAÇÃO 3.9G.2 - cirok,bo, cGici Observações: