| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Altera o art. 24 da Lei no 3.948, de 26 de dezembro de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI MI 3 963. DE 02 DE MARÇO DE 2012 Altera o art. 24 da Lei no 3.948, de 26 de dezembro de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3.948, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2Q - O Termo de Cessão de Uso dos imóveis descritos no art. ]2 desta Lei, terá prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser rescindido a qualquer tempo entre as partes, sem qualquer ónus para o Poder Público Municipal". Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2012. LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ,jECRETARlA E.XECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern 2—LâiLo2, Câmara Municipal de Arapongas Estado do P.a-aná LEI N 3-9G3. DE 02 DE MARCO DE 2012 Altera o art. 2" da Lei ri° 3.948, de 26 de dezembro de 2011. A CAMARcA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -O art 2" da Lei ri° 3.948, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O Termo de Cessão de Uso dos imóveis descritos no art. 1' desta Lei, lerá prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser ascindido a qualquer tempo entre as partes, sem Tualquer ônus para o Poder Público Municipal". krt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua )ubticaçao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2012. Luiz Roberto Pugne-se Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administraç-ão CÂMARA MUMCIPAL DE ARAPONGAS Publicadolotrial g,(2 • ry c2K., Rita Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prsov.br - Arapongas - Paraná