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norma nº 3963/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3963 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaAltera o art. 24 da Lei no 3.948, de 26 de dezembro de 2011.
native_id3765

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI MI 3 963. DE 02 DE MARÇO DE 2012 
Altera o art. 24 da Lei no 3.948, de 26 de dezembro de 
2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3.948, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2Q - O Termo de Cessão de Uso dos imóveis descritos no art. ]2 desta Lei, 
terá prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser rescindido a 
qualquer tempo entre as partes, sem qualquer ónus para o Poder Público Municipal". 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
,jECRETARlA E.XECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern 2—LâiLo2, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do P.a-aná 
LEI N 3-9G3. DE 02 DE MARCO DE 2012 
Altera o art. 2" da Lei ri° 3.948, de 26 de dezembro de 
2011. 
A CAMARcA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° -O art 2" da Lei ri° 3.948, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Termo de Cessão de Uso dos imóveis descritos no art. 1' desta Lei, lerá prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser 
ascindido a qualquer tempo entre as partes, sem Tualquer ônus para o Poder Público Municipal". 
krt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua )ubticaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2012. 
Luiz Roberto Pugne-se 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administraç-ão 
CÂMARA MUMCIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadolotrial 
 g,(2 • ry 
c2K., 
Rita Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prsov.br - Arapongas - Paraná 

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