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norma nº 3964/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.964, DE 02 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre 
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, por intermédio do Instituto de 
Identificação do Estado do Paraná e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Convênio nº 41/11 celebrado entre o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob ti. 76.416.932/0001-81, 
com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., adiante 
denominada apenas SESP, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o 
Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
— centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, MUNICÍPIO, cujo objetivo é de mútua 
cooperação entre os convenientes, mediante aplicação integrada de recursos humanos, materiais e 
financeiros, com a finalidade de instalar e manter em atividade o Posto de Atendimento 
Parcialmente Informatizado — PAPI, visando a prestação de serviços públicos de identificação civil 
com posterior expedição de carteiras de identidade, bem como a expedição de atestados de 
antecedentes criminais e a certidões à população do Município. 
Art. 20 — As obrigações da SESP e do MUNICÍPIO, bem como o prazo de vigência, 
constam, respectivamente, das Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Convênio n° 41/11. 
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2012. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do MunicIpio 
1 En1.2Li_.(23.12L2L.2 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câ ara Municipal de as 
Estado do Paraná 
LEI N 3.304, DE 02 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Municipio de 
Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANC IONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° -Fiw referendado o Convênio n°41111 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros. 1290 — Centro Civico, Curitiba - PR.. adiante denominada apenas SESP, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, inscrito na CNPJ sob n° 76,958.966/0001-05, com sede à Rua Garças. 750 —
centro, neste Municipio e Comarca, adiante denominado. MUNICÍPIO. cujo objetivo é de mútua cooperação entre os convenientes, mediante aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instalar e manter em atividade o Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado — PAPI, visando a prestação de serviços púbiicos de identificação civil com posterior expedição de carteiras de identidade, bem como a expedição de atestados de antecedentes criminais e a certidões à popu'ação do Município. Art. 2°— As obrigações da SESP e do MUNICÍPIO, bem como o prazo de vigência, constam. respectivamente, das Cláusulas Segunda. Terceira e Quinta do Convénio n° 41/11. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogsdcs as disposições ein contrário. 
Arapongas. 02 de março de 2012. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo Secretario Municipal de Administração 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. ... Q.C. .... ................... ..... 
........................ . ..
......... ........... .... • 
PROJETO DE LEI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
o ouokr/z., I 
PROTOCOLO ,-y‘, (3_ 8 oi okicetick tY)01 
LEITURA 0251 ocL 
CÕPIA 
EMENDA 
g31 
COMISSÃO 
ia DISCUSSÃO c2i 
2a DISCUSSÃO 04103 
PROJETO DE LEI 5q,,zer‘ 
SANÇÃO/VETO 
G 1Á oba ;a, o .10 3 
PUBLICAÇÃO 
lnct-kiá 
(1G LI c,ALLÁ 0G2 1 0 
Observações: 

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