| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.964, DE 02 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Convênio nº 41/11 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob ti. 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., adiante denominada apenas SESP, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, MUNICÍPIO, cujo objetivo é de mútua cooperação entre os convenientes, mediante aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instalar e manter em atividade o Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado — PAPI, visando a prestação de serviços públicos de identificação civil com posterior expedição de carteiras de identidade, bem como a expedição de atestados de antecedentes criminais e a certidões à população do Município. Art. 20 — As obrigações da SESP e do MUNICÍPIO, bem como o prazo de vigência, constam, respectivamente, das Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Convênio n° 41/11. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2012. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do MunicIpio 1 En1.2Li_.(23.12L2L.2 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câ ara Municipal de as Estado do Paraná LEI N 3.304, DE 02 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Municipio de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANC IONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° -Fiw referendado o Convênio n°41111 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros. 1290 — Centro Civico, Curitiba - PR.. adiante denominada apenas SESP, por intermédio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, inscrito na CNPJ sob n° 76,958.966/0001-05, com sede à Rua Garças. 750 — centro, neste Municipio e Comarca, adiante denominado. MUNICÍPIO. cujo objetivo é de mútua cooperação entre os convenientes, mediante aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instalar e manter em atividade o Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado — PAPI, visando a prestação de serviços púbiicos de identificação civil com posterior expedição de carteiras de identidade, bem como a expedição de atestados de antecedentes criminais e a certidões à popu'ação do Município. Art. 2°— As obrigações da SESP e do MUNICÍPIO, bem como o prazo de vigência, constam. respectivamente, das Cláusulas Segunda. Terceira e Quinta do Convénio n° 41/11. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogsdcs as disposições ein contrário. Arapongas. 02 de março de 2012. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretario Municipal de Administração CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . ... Q.C. .... ................... ..... ........................ . .. ......... ........... .... • PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno o ouokr/z., I PROTOCOLO ,-y‘, (3_ 8 oi okicetick tY)01 LEITURA 0251 ocL CÕPIA EMENDA g31 COMISSÃO ia DISCUSSÃO c2i 2a DISCUSSÃO 04103 PROJETO DE LEI 5q,,zer‘ SANÇÃO/VETO G 1Á oba ;a, o .10 3 PUBLICAÇÃO lnct-kiá (1G LI c,ALLÁ 0G2 1 0 Observações: