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norma nº 3965/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3965 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.965, DE 02 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Acordo de Cooperação com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGLTINTE LEI: 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Caixa 
Econômica Federal o Acordo de Cooperação, com objetivo de estabelecer condições especiais 
e procedimentos a observar na operacionalização da concessão pela CAIXA de Crédito 
Imobiliário, em favor de servidores públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas do 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único — As condições especiais relativas a taxas de juros, prazos de 
amortização e quota de financiamento, assim como as modalidades de crédito, são 
apresentadas no Anexo I do presente acordo. 
Art. 2Q. Os processos de financiamento de Concessão de Crédito serão tratados 
individualmente, de modo que cada interessado que acesse a linha de crédito nas condições 
especiais definidas neste Acordo, será o único responsável pelo contrato. 
Parágrafo único - O Financiamento Habitacional com taxas de juros pós -
fixadas, tem como fonte de recursos o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo — SBPE, 
na modalidade de imóvel residencial novo, usado, na planta e construção de unidade isolada, 
podendo comprometer no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da renda comprovada. 
Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2012 
r--P 
LUIZ ROBER PUGLIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna cio Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
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9Funcio ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI t, ,0 A là- - ot_i0XxN 0,11 0.), --"na-ka 
PROTOCOLO ,0 4i °Lato., o4 I c a, —Y\ (I, 
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PROJETO DE LEI 39 30 lkockt 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
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PUBLICAÇÃO 
5.ci Ci. cUpX)3, CG (03 
Observações: 

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