| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.965, DE 02 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGLTINTE LEI: Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Caixa Econômica Federal o Acordo de Cooperação, com objetivo de estabelecer condições especiais e procedimentos a observar na operacionalização da concessão pela CAIXA de Crédito Imobiliário, em favor de servidores públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas do Município de Arapongas. Parágrafo único — As condições especiais relativas a taxas de juros, prazos de amortização e quota de financiamento, assim como as modalidades de crédito, são apresentadas no Anexo I do presente acordo. Art. 2Q. Os processos de financiamento de Concessão de Crédito serão tratados individualmente, de modo que cada interessado que acesse a linha de crédito nas condições especiais definidas neste Acordo, será o único responsável pelo contrato. Parágrafo único - O Financiamento Habitacional com taxas de juros pós - fixadas, tem como fonte de recursos o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo — SBPE, na modalidade de imóvel residencial novo, usado, na planta e construção de unidade isolada, podendo comprometer no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da renda comprovada. Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2012 r--P LUIZ ROBER PUGLIESE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna cio Norte e no Diário Oficial do Municipio Err+12LISI 2 l.,- 9Funcio ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....................... ....................... . ...... ...... . , ...... ...... ...... ... .. ..... ..... SVDNO letijor cUope:) nd 0 dVèlV Tvál3INnsi tiNrri.typ oeSesisw!wpv ap Eted!a!unn ouelapas opuonoe owowvzgal o)!ejaid oselitnd cuiagod ztoj ep oálaw ap zo 'sed.uodeiv numuoa wa sap5sods!p se sepefional . elS3 ens ap arep eu ,toEpus wa EJWa tepencudwoo apuai ep (agia} tiod coup a aw!A) oupxyw ou Jalawaidwoo opuapod 'apelos! apepw ap oe3ruleuo3 a eward eu 'opesn 'onou iepuapsE GA 9W ap apepuepow eu '3c85 — owusaidw: a eàuednod ap anopseig awals!s o sosmnoa ap aluo} owoo wai `sepexu.-sad SOJI"tç ap SEXE avaawepueuu O - oaml oletitiele, lauo!321PleH O3 W ) . '012.111.103 oRd lanesuodsaJ °apl elas •owoov a1sau septugap s!elaadsa saoáwuoa se op aquti e assane anb opassaialw cara ar opow ap 'awawtenpwpw sopeled aguas oppaiD a •p3 • oessaounD ap owawapueug ap sossauwa so opino! aivasaid op i exauv ou sapewasolde oes op sapep!ffipow SE OLUOO wiSSe oluawapueu! ap alonb a oeSez!powe ap sozeid •so.ánf ap sexe e setkijelai srepadsa saçbpuoo sv oown oge.ifieie, se6uodan • solkueu! . Op cnd!a!unky op se;swo!suad oue!ipow . 'sonala soogied setiop!mas ap atine} wa 0E5EZNEL:OpE2Edt ep oppate, ap vxiv3 eiad passam= u Jemasclo e sowaw!paaoad a seioads.z e - sepS!puoa Jazaiagelsa ap onokw WO3 'oeõeiRdoc, ap opoav o ielapaà eaguouon3 exw.0 e iam JEW.1! % 1'1 ▪ O0EZ!.101nE IECipg111Vi onfinax3 tino,' o ao!d 3131N1f1935 V ONOIUNV: .! lc , Tdc1101NrIIN 0.11333dd 'n3 3 '001323030 LYN'a`d VèlVvilyo'ç nn sveNCzt'd`dt(301Vd I DIN . 00 O 0 VIS 3 senuap!nolo selim 21ape3 eoploNo03 ex!e3 e woO oeaciaonoc ap opioav Jew.ag e led!atunn on!lnaaxd o ezuotmy N 191 Ç96 , .r+.E. . ? 2:40Z 30 00'dVI4 t0113;_ - Z LOZ/E0190 - VIII3A 00 1V131d0 adiam:Ai 30 SVON0dVtIV Ai 'ONU/ :0N 90 :5 Vd L99 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI t, ,0 A là- - ot_i0XxN 0,11 0.), --"na-ka PROTOCOLO ,0 4i °Lato., o4 I c a, —Y\ (I, LEITURA ,,.31 o c)_, _,Guj CÓPIA a3ica.„ ---r\01 EMENDA ÇA(r) G WicÁk4 COMISSÃO „II, 02 -C"ateutu-4 Gv(rK1 ia DISCUSSÃO ,)0,1 t 0,2, —Y-N01 2aDISCUSSÃO o1103 —,..„01 PROJETO DE LEI 39 30 lkockt OFÍCIO SANÇÃONETO . 0)G 5 Olaria 0.2103 ---y-Ncn "'h ocA.. PUBLICAÇÃO 5.ci Ci. cUpX)3, CG (03 Observações: