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norma nº 3966/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaAltera a razão social e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Indústria e Comércio de Exaustores Nicézio Ltda. - ME.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.966. DE 19 DE MARÇO DE 2012 
Altera a razão social e autoriza a liberação de 
Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa 
Indústria e Comércio de Exaustores Nicézio 
Ltda. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a razão social da empresa Indústria e Comércio de Calhas Nicézio Ltda., conforme súmula e art. 2° da Lei n° 2.157, de 12 de novembro de 1992, para Indústria e Comércio de Exaustores Nicézio Ltda.-ME, 
Contratual registrada na Junta Comercial do Paraná, em 23 de dezembro de 2004. conforme 3a Alteração 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1° do art. 2° e art. 10, da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 59/D-2/2-2, com área de 1.172.50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 13.191 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Indústria e Comércio de Exaustores Nicézio Ltda - ME., inscrita no CNPJ sob o n° 81.725.400/0001-66, situada à Rua Tangará, 686, neste Município e Comarca, através da Lei no 2.157, de 12 de novembro de 1992. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2012. 
SE.CRETARIA EXECU'i 1V,,, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
\ En1.224-1_05-1120-12 
Funcio é. r ; 
Luiz Roberto uglie 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas mummIC., Estado do Paraná 
PREFEITURA DO muNtelmo DE ARAPONGAS Fdade du Parnna 
LEI N° 3.946 DE 19 OE MARCO DE 2012 
Altere • reblle .001.1. autoras • Illeereção Escritura Oefinitiv• do knore 2. 
emprtrta 1nding1. e ConNtrto d• Exaustores ,doado • 
Riad'. Lido - ME. 
A CASSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANfieDECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEP 
AN. 1' - Fio alterado a nulo sapal da emigres Incinatrte e Comercie de Calhas Njeane Ltda . =dorme eúlnol• e art 2' da Lei n° 2 157, de 12 de nnnernbro de 1982. Pra Ind~tiai 
• Comércio d• Eamadoses momo Ltd.me, conlbane Merbuin Cenbetual regalr•da n• Ante Comercial do Parienklea 23 de dezembro d• 2004 
Art. 2• —Fies ?adergado o Poder EXOW10,0 Munoclpal noe terrride do II 1' de K r • 
art. 10. de asx do 18 de agosio de 2008. a Mem dellnibrartlanle, o Matenadarmn~ 09. 
de gene rrt MIND4M-2. com Município e Cerraras bedtenim Matricula 13.191 do 2' área de 1.112.80 de. Mudo rae Giba PatrirMenio Amam" nada Serviço 18•41181.1, 41~ U.E.& ~R • emprese Indúsate e domárMe M Exedmorea Miado Ude - ME., aguda no CNN •011 o e• 01.725.40D0001-66, dedada 9 Rua Teriam. 686 neste Munxipso e Comarca, alresói de LU we 2 157 de /2 Ge noverebes de 1992 
ML - Aped a pubrIcouSu da presente Lei. o EiOCIÉJVO bartan3 0.11310. doe •ffila instrumento MIM de bondo para averbaçAn Junto ao competente Caindo de Registre de Imeweb desta Cerraria. ncr 1010O6 do siri, 7° da Lei o° 3.536. de 18 de agosto de 2006 ArL - Esta Lei entra em vigor na Me de sua putAcapao, rengedes sie 
drtoesçbes et, murem. 
kenenges. 19 de março de 2012. 
Lud Roberto Pugne. 
Prete. 
Homero Gustavo Sauna SecnNeno Munriorpe da Indusulo, Cornaram e Turierno 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPQNGAL 
ublicado no
oCo Jor I 
•••••••••••••••••••••••••eu 
Funcionário 
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Ffn. •• . N ç 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.unarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI ,-\._ a 1;02 _. jucArx,„ i Co I e41- -Y101. 
PROTOCOLO (.9 144 i 1 a.- ckic,d-,c). IGIO1 
---1"N al 
LEITURA 7 loa, -,mal 
CÓPIA 2 3 I O ---y-, oi. 
EMENDA 
COMISSÃO 051 e 3 
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PROJETO DE LEI 
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OFICIO 
, NÇAONETO 
3edá C&,, R/05/e 
PUBLICAÇÃO 
-2¡o? /ft 
Observações: 

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