| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de eximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" nos recém nascidos, em maternidades do Município de Arapongas. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVP. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.2.- I 03 /x!02 .,(1t7 ), hrlde-nFunciont r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.967, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de eximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" nos recém nascidos, em maternidades do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q — A realização do exame de oximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" deverá integrar o rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades públicas do Município de Arapongas. Art. 20— O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas da criança e antes da alta hospitalar. Art. 3Q — Compete à Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, através de ato próprio, baixar as demais normas para o cumprimento da presente lei. Art. 4Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de março de 2012 LUIZ ROBERTO k ESE Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná di~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Ealudu do Paraná LEL.M.19AZ.$121DEMALO=2 Dnee ;obre • nbrigatoriedade da realizaplo do exame de minumia de pulo "Tea. do Coraollosinbe one cecém ~tidos. em rapernidadet do ~pio de Araponga. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECREIOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ia - A malizacio do exame de oximeiria de pulso 'Teme do ConçaimMbe deverá integrar o rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendoos nas maternidades públicas do Município de Araponga, Art 21. - O marna devera ser realizado nos membros superiores c inferiores doe receai nascidos, ainda ou Mondai° e após as primeira. 24 (vime e quatro} horas da criança e ames da alia hos ps ta lar, An. 3. - Compete S Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, através de ato próprio. baixar as dentais narram para o compnmenro da presente lei Art. 41- Efflil Lei entrara em vigor na dam de sua publicação. revogadas as disocóp3m em contrário. Arapongas, 23 de março de 2912 CUM ROBERTOPUGLIEIE Prefeito 12112 APITONIOGIOCONDO Secretário Municipal de AdrarnarrasZo CAMA A MUNIC/PAL DE ARAPONGk,' ublicacio no Jornal •.... ..... .............. ... .... ............. ....... ... ........ .. ki;;;;;;WiO .............. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI i_ --Ir.*, 0 t i a, d, , J. ,.-2c--; i GR-- -(0-,(5 PROTOCOLO -y-\ 0., J - 3....2, utccUG, GO! 0 3 ---(cAl LEITURA 03103 --re4.4; CÓPIA 00 103 EMENDA 5 G -(r ,A,_, Oorw' COMISSÃO CuiclA L „ca,cia9:2 - ça_ 1 Um» laDISCUSSÃO ,* 1,2/c) -~HY',-/ 2° DISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFICIO SANÇAONETO 3.65G- DA4'103 PUBLICAÇÃO Observações: