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norma nº 3967/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3967 / 2012
Date 2012-03-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de eximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" nos recém nascidos, em maternidades do Município de Arapongas.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVP. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.2.- I 03 /x!02 
.,(1t7 ), hrlde-n￾Funciont r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.967, DE 23 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do 
exame de eximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" 
nos recém nascidos, em maternidades do Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q — A realização do exame de oximetria de pulso "Teste do Coraçãozinho" 
deverá integrar o rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades 
públicas do Município de Arapongas. 
Art. 20— O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos 
recém nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas da criança e 
antes da alta hospitalar. 
Art. 3Q — Compete à Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, através de ato 
próprio, baixar as demais normas para o cumprimento da presente lei. 
Art. 4Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de março de 2012 
LUIZ ROBERTO k ESE 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná di~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Ealudu do Paraná 
LEL.M.19AZ.$121DEMALO=2 
Dnee ;obre • nbrigatoriedade da realizaplo do exame de 
minumia de pulo "Tea. do Coraollosinbe one cecém 
~tidos. em rapernidadet do ~pio de Araponga. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECREIOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ia - A malizacio do exame de oximeiria de pulso 'Teme do ConçaimMbe deverá 
integrar o rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendoos nas maternidades públicas do 
Município de Araponga, 
Art 21. - O marna devera ser realizado nos membros superiores c inferiores doe receai 
nascidos, ainda ou Mondai° e após as primeira. 24 (vime e quatro} horas da criança e ames da alia 
hos ps ta lar, 
An. 3. - Compete S Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, através de ato próprio. 
baixar as dentais narram para o compnmenro da presente lei 
Art. 41- Efflil Lei entrara em vigor na dam de sua publicação. revogadas as disocóp3m 
em contrário. 
Arapongas, 23 de março de 2912 
CUM ROBERTOPUGLIEIE 
Prefeito 
12112 APITONIOGIOCONDO 
Secretário Municipal de AdrarnarrasZo 
CAMA A 
MUNIC/PAL DE ARAPONGk,' 
ublicacio no Jornal •.... ..... 
.............. 
... 
.... ............. ....... ...
........ .. ki;;;;;;WiO 
.............. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI i_ --Ir.*, 0 t i a, d, ,
J. ,.-2c--; i GR-- -(0-,(5 
PROTOCOLO -y-\ 0., J - 3....2, utccUG, GO! 0 3 ---(cAl 
LEITURA 03103 --re4.4; 
CÓPIA 00 103 
EMENDA 5 G -(r ,A,_, Oorw' 
COMISSÃO CuiclA L „ca,cia9:2 - ça_ 1 Um» 
laDISCUSSÃO ,* 1,2/c) -~HY',-/ 
2° DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFICIO 
SANÇAONETO 
3.65G- DA4'103 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 

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