br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3968/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio nº 007/2012, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas.
native_id3770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Fundo ana 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.968, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nº 
007/2012, celebrado entre a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio na 007/12 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 
23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, cuja finalidade é a manutenção do serviço sócio-assistencial de proteção social e 
especial para pessoas com deficiência na unidade centro-dia, visando a promover a assistência 
social para as pessoas com deficiência e suas famílias. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor total de R$ 89.304,48 (oitenta e 
nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme consta do Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do presente Termo será até 31 de dezembro 
de 2012, a contar da data de assinatura. 
Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE e do CONVENENTE constam, 
respectivamente, das Cláusulas Quarta e Quinta do referido Temo de Convênio. 
Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 27 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
L? E C :1TA`mlA -1 IVA 
ubkado no Jornal 
una do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_29_1_12312212 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
falada do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
WIPP 3.968. DE 27 DE MAESNID12412 
Dispõe .obre referendo de Temas de Convênio 
amola, celebrado erma a Aemonção de Paz. e 
Amigai doa Rotepcionda de Araponga - APAE e o 
Murncfpio de Arapcioga.. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Aer. - Fica referendado e Termo de Convênio o. 007/12 celebrado entre a 
Amociaçáo de Paia e Amigo. do. Excepeimmi. de Arapongas - APAP. pessoa juridita de direito 
privado, sem fins lurranivas, inscrita no CNPI sob n^ 75.411..579.9001-84, com sede à Rua Harpia. 
23 - centro. neste Munielpin c Comovo, doravarne denominada OCINVENENTE e o Municlpio de 
Araponga. pessoa joridirof de direito pelslioo n.eriso. imoto no CNP( sob ni 76.958.966/0001-05. 
com sede 3 Rua Garças. 750 - centro. neste lelunidpio e Comarca. adiante denominado. 
CORial:DPNTE. cuja finalidade é a inanotenehe do serviço serio-assistencial de proseelo social e 
especial para pessoas raso deficientia na unidade anuo-dia. visando a promover a assisiEneta 
social para as pessoascom deficienna e Alar famílias. 
Partgralo primeiro - Será efetuado o repasse no valor total de RS 89.3-04.40 (Mimes 
nove 'mil. tiexentos e quatro reais e quarenta o oito remarca}. conforme consta do Plano de 
Aplicaçao, que Fm pare integrante do presente Termo de Convénio. 
Parágrafo amuado - O prazo de vigência do presente Terme seri até 31 de desembro 
de 2012, a contar da data de assinatura 
Art. 2. - As atribuirdes do CONCEDFNTE e do CONVENENTE constare 
respectivamente. das Cláusulas Quru e Quinta do retendo Termo de Convém.. 
Art.3. - Esta Lei enatara em vigor na data de soa publicai-Co. revogaria, e daposições 
em contrario 
Arapongas. 27 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeao 
LIDE ANTONIO GIOCONDO 
Sacra-rano Municipal dr Adminarração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
fok \ ".°''° çn,tv,,a,50 . ..... 
.......... 
.......... ........ 
... 
.............. 
1."''' ..... 
..
.. ..............
.... 
" ....................... V‘i.t;0.it; . 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI __(--0. a4 Jia, oto,Xx,. 02103 --rei 01 
PROTOCOLO ___,,,..\,_ I ci á. ,c, 4,-)- 10' 3 -Nal. 
LEITURA 1_2M 
CÓPIA 1Á 1 C --n 01. 
EMENDA 
COMISSÃO I9 I o3 1 O￾frugaue 1- c/3-c)- ul 
iaDISCUSSÃO 
I L' .\0 
s—r\C1 
23DISCUSSÃO 
,D4k) 
... nois 
PROJETO DE LEI 
1741 
OFiCIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇÃO ° 
Observações: 

open original →