| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nº 007/2012, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. |
| native_id | 3770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Fundo ana LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.968, DE 27 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nº 007/2012, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio na 007/12 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a manutenção do serviço sócio-assistencial de proteção social e especial para pessoas com deficiência na unidade centro-dia, visando a promover a assistência social para as pessoas com deficiência e suas famílias. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor total de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme consta do Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do presente Termo será até 31 de dezembro de 2012, a contar da data de assinatura. Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE e do CONVENENTE constam, respectivamente, das Cláusulas Quarta e Quinta do referido Temo de Convênio. Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito L? E C :1TA`mlA -1 IVA ubkado no Jornal una do Norte e no Diário Oficial do Município Em_29_1_12312212 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS falada do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA WIPP 3.968. DE 27 DE MAESNID12412 Dispõe .obre referendo de Temas de Convênio amola, celebrado erma a Aemonção de Paz. e Amigai doa Rotepcionda de Araponga - APAE e o Murncfpio de Arapcioga.. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Aer. - Fica referendado e Termo de Convênio o. 007/12 celebrado entre a Amociaçáo de Paia e Amigo. do. Excepeimmi. de Arapongas - APAP. pessoa juridita de direito privado, sem fins lurranivas, inscrita no CNPI sob n^ 75.411..579.9001-84, com sede à Rua Harpia. 23 - centro. neste Munielpin c Comovo, doravarne denominada OCINVENENTE e o Municlpio de Araponga. pessoa joridirof de direito pelslioo n.eriso. imoto no CNP( sob ni 76.958.966/0001-05. com sede 3 Rua Garças. 750 - centro. neste lelunidpio e Comarca. adiante denominado. CORial:DPNTE. cuja finalidade é a inanotenehe do serviço serio-assistencial de proseelo social e especial para pessoas raso deficientia na unidade anuo-dia. visando a promover a assisiEneta social para as pessoascom deficienna e Alar famílias. Partgralo primeiro - Será efetuado o repasse no valor total de RS 89.3-04.40 (Mimes nove 'mil. tiexentos e quatro reais e quarenta o oito remarca}. conforme consta do Plano de Aplicaçao, que Fm pare integrante do presente Termo de Convénio. Parágrafo amuado - O prazo de vigência do presente Terme seri até 31 de desembro de 2012, a contar da data de assinatura Art. 2. - As atribuirdes do CONCEDFNTE e do CONVENENTE constare respectivamente. das Cláusulas Quru e Quinta do retendo Termo de Convém.. Art.3. - Esta Lei enatara em vigor na data de soa publicai-Co. revogaria, e daposições em contrario Arapongas. 27 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeao LIDE ANTONIO GIOCONDO Sacra-rano Municipal dr Adminarração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná fok \ ".°''° çn,tv,,a,50 . ..... .......... .......... ........ ... .............. 1."''' ..... .. .. .............. .... " ....................... V‘i.t;0.it; . Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI __(--0. a4 Jia, oto,Xx,. 02103 --rei 01 PROTOCOLO ___,,,..\,_ I ci á. ,c, 4,-)- 10' 3 -Nal. LEITURA 1_2M CÓPIA 1Á 1 C --n 01. EMENDA COMISSÃO I9 I o3 1 Ofrugaue 1- c/3-c)- ul iaDISCUSSÃO I L' .\0 s—r\C1 23DISCUSSÃO ,D4k) ... nois PROJETO DE LEI 1741 OFiCIO SANÇÃONETO PUBLICAÇÃO ° Observações: